Mensagem enviada para Câmara de Vereadores para a publicação do Plano Municipal de Educação

Mensagem na Câmara Municipal de Naviraí

 Explicação sobre PME - Naviraí /MS

 

         Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal  Benedito Missias de Oliveira,  Vereador Professor Márcio Albino, membro da Subcomissão da Meta 8 - Escolaridade Média, em nome dos quais cumprimento todos os nobres vereadores da Câmara de Naviraí.

         Autoridades presentes, membros da Comissão de Elaboração do Plano Municipal de Educação de Naviraí aqui presentes, senhores e senhoras, boa noite. É com alegria que aqui estou nesta casa de leis, usando desta tribuna para falar sobre o Plano Municipal de Educação de Naviraí que esta dando entrada nesta casa.

A Elaboração do Plano Municipal de Educação de Naviraí (PME – Naviraí) tem como seus princípios legais a Constituição Federal de 1988, a LDB Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, o Plano Nacional de Educação - PNE, Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e o Plano Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul PEE, Lei nº. 4.621, 22 de dezembro de 2014.

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 214, determina:

"A lei estabelecerá o plano ....de educação, de duração decenal, com o objetivo de ...definir ... metas e estratégias ... para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades ... das diferentes esferas federativas..."

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação -, em seu artigo 11, inciso I: determina que:  

"Os Municípios incumbir-se-ão de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados"

O Plano Nacional de Educação em seu artigo 8º determina que:

... os Municípios deverão elaborar seus ... planos de educação, ...., em consonância com as ... metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei.

E o Plano Estadual de Educação, em seu artigo 9º determina que "Os planos municipais de educação deverão ser elaborados ... em alinhamento ao PNE e ao PEE-MS, para que as metas e as estratégias sejam cumpridas na próxima década".

         Nosso grande desafio era elaborar e aprovar o Plano Municipal de Educação de Naviraí alinhado às vinte metas estabelecidas no PNE e PEE/MS, até o dia 24 de junho deste ano.

Nós iniciamos a caminhada de elaboração do Plano Municipal de Educação de Naviraí (PME - Naviraí), em março deste ano.

Para isso foi constituída a Comissão de Elaboração do Plano Municipal de Educação de Naviraí, sob a coordenação da Professora Carmem Lúcia que junto com a Comissão realizou diversas reuniões de estudo e discussão referente ao assunto, criando também quinze subcomissões  para coordenar as vinte Metas estabelecidas no PNE. Cada Subcomissão teve um Coordenador que fez o papel de estudar, discutir, coordenar e orientar os trabalhos referente à sua Meta ou Metas e construindo junto com a sua Equipe todas as estratégias.

As quinze subcomissões realizaram diversos encontros, estudaram muito e deram visibilidade para as vinte Metas estabelecidas no PNE terem os anseios da Educação de Naviraí.

         Lembramos que o Plano Municipal de Educação de Naviraí não é um Plano da Rede Municipal de Ensino, mas um Plano de Educação do Município de Naviraí.

Ressaltamos que o Plano Municipal de Educação de Naviraí foi construído coletivamente, contando com:

 1) segmentos educacionais: gestores, coordenadores pedagógicos, professores, funcionários, estudantes e pais da Educação Básica, Educação Superior e Educação Profissional, das Redes pública, seja ela: Estadual Municipal e Federal e Rede privada.

          2) Conselhos Municipais: de Educação, dos Direitos da Criança, Tutelar, Alimentação Escolar, FUNDEB, dentre outros;

         3) Representantes do poder público;  4) Representantes do poder Legislativo;

     5) Movimentos sociais;  6) Associações de Bairros;  7) Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação - SIMTED e pessoas interessadas em contribuir para a melhoria da educação naviraiense.

E, este Plano Municipal de Educação que o Prefeito entregou aos senhores, foi uma construção coletiva que representa um marco na história do município de Naviraí, pois se efetivou um momento de análise e discussão das necessidades de cada nível e de cada etapa de ensino, com vistas à consolidação de políticas públicas e de gestão da educação, almejadas pelos cidadãos naviraienses, que foram estabelecidas neste Plano, fazendo parte das ações em prol de uma educação de qualidade social. 

Na caminhada, realizamos a Reunião Ampliada para o Lançamento do Plano Municipal de Educação de Naviraí, onde foram discutidas as  20 Metas, onde conseguimos levar um grande público lá no SIMTED.

Um dos momentos mais marcantes na caminhada de elaboração do Plano Municipal de Educação de Naviraí, foi quando as Instituições Educacionais de Naviraí realizaram o “PME na Escola” sob a coordenação de gestores e coordenadores pedagógicos, onde foram discutidas as Metas e Estratégias e apresentado sugestões.

        

Com base nas Metas e Estratégias do PNE e PEE/MS, nos cadernos de orientação do MEC, nas orientações do Conselho Estadual de Educação e da Rede de Assistência Técnica de Mato Grosso do Sul e ouvidas as bases por meio da Reunião Ampliada de Lançamento do PME Naviraí e do “PME na Escola”, as quinze subcomissões elaboraram o Texto-Base do Plano Municipal de Educação de Naviraí alinhado ao PNE e PEE/MS, que foi discutido e aprovado no Seminário do Plano Municipal de Educação de Naviraí, realizado nos dias 14 e 15 de maio de 2015, com a participação efetive de mais de duzentas pessoas. 

Após o Seminário a Comissão de Elaboração sistematizou o documento, concluindo o Plano Municipal de Educação de Naviraí que foi entregue, hoje de manhã, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Leo Matos, ao qual quero agradecer pelo apoio e confiança em nós depositado.

E, ainda nesta manhã, o Prefeito Léo Matos juntamente com a Comissão de Elaboração entregou o Plano em vossas mãos, solicitando a aprovação de Vossas Excelências.   

         Reafirmamos aos nobres vereadores que o Plano Municipal de Educação de Naviraí está alinhado ao Plano Estadual de Educação/MS e ao Plano Nacional de Educação e integrado à realidade e às políticas públicas do município.

A construção do Plano Municipal de Educação para a cidade de Naviraí significa um grande avanço, por se tratar de uma política de estado e não somente uma política do governo.

A sua aprovação pelo Poder Legislativo, sancionada pelo Chefe do Executivo, transforma-o em Lei Municipal e confere-lhe o poder de ultrapassar diferentes gestões.

Com um Plano Municipal de Educação com força de lei, respeitado por todos os dirigentes municipais, resgata-se o sentido da continuidade das políticas públicas.

Quero reforçar que Naviraí está entre os 2,6% dentre os 5.570 municípios do País que concluíram o seu Plano Municipal de Educação. É realmente um momento ímpar na nossa educação, uma vez que apenas cerca de 140 municípios do Brasil, neste momento estão com seu Plano concluído  e, Naviraí está entre eles.

Faço um agradecimento a todos que contribuíram para edificar este Plano e não mediram esforços para termos um Plano com 247 páginas escritas no coletivo. Agradecimento especial à Câmara Municipal que se fez presente durante a elaboração do Plano, inclusive com representante na Subcomissão e hoje nos concede o espaço para apresentarmos o Plano Municipal de Educação de Naviraí à sociedade naviraiense.

Quero encerrar a minha fala afirmando que nestas 247 páginas, estão os sonhos de todos os que pensam e desejam que a educação de Naviraí seja de excelência.

E, como nosso grande professor Paulo Freire, afirmava  "Não é no silêncio que os homens se fazem, mas na palavra, no trabalho, na ação-reflexão".

Muito obrigado.

Boa noite.