MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E A FAZENDA PÚBLICA: ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL EM REEXAME NECESSÁRIO

MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E A FAZENDA PÚBLICA: ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL EM REEXAME NECESSÁRIO¹

 

 

Giuliana Garcia Borges²

Rayana do Nascimento Sousa³

 

Sumário: 1. Introdução; 2. Reexame Necessário; 2.1 Natureza Jurídica; 2.2.Hipóteses de Cabimento e Dispensa; 3. Admissibilidade do Recurso Especial em Reexame Necessário; 3.1 Posicionamento divergente e pacificação do STJ acerca da admissibilidade; 3.2 Comentários doutrinários; Conclusão; Referências.

RESUMO

 

Mostra a as peculiaridades do reexame necessário nos dias atuais e a sua abrangência, que está descrito no artigo 475 do Código de Processo Civil. Além disso, tem por finalidade esclarecer e comentar em quais momentos este instituto pode ocorrer, ou melhor, suas hipóteses de cabimento quanto à Fazenda Pública, ressaltando inclusive o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ao tratar deste tema.

Palavras-chave: Reexame Necessário. Fazenda Pública. Hipóteses de Cabimento.