MEDIDA PROVISÓRIA E O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA NO DIREITO PÁTRIO
Publicado em 02 de dezembro de 2013 por TÉRCIO GUILHERME ALEXANDRELI BORGES DE ANDRADE
A presente pesquisa científica visa esclarecer a compatibilidade entre a Medida provisória e o Princípio da Anterioridade Tributária no direito pátrio.
RESUMO: O tema ainda provoca discussões na doutrina pátria, sendo objeto deste trabalho esclarecer, se há compatibilidade entre a medida provisória e o princípio da anterioridade tributária.
