MAIORIDADE PENAL

     Escravidão, palavra cujo significado literal remete a trabalho, não aquele que dignifica, mas o que submete o homem às profundezas da humilhação.  Não seria também escravidão, a relação entre grupos humanos em que as oportunidades de acesso à educação, à saúde, o direito à moradia são diferenciadas?

     É o condicionamento ditado pela origem geográfica ou social que direciona a dignidade estabelecida pela sociedade como a que cada um tem direito.  Na medida em que a sociedade avança economicamente, maior é o grupo marginalizado pela falta de oportunidades. Como contraditório, tem-se o acesso a informação que deturpando ou não a realidade, deixa em campos opostos marginalizados e marginalizadores. Como sempre o método utilizado tem como lema: manda quem pode, obedece quem tem juízo. Juízo este que quem pode parece não ter e busca na opressão a  solução para os desencontros.

     O tempo passa e o que se vê é a manutenção desta prática. Repete-se a falácia de defesa da sociedade, mas a defesa se dá aplicando-se paliativos, com soluções hipócritas de caráter  curativo  sem que se penetre no âmago da questão, ignorando as causas geradoras dos problemas que a sociedade enfrenta e o que efetivamente deveria ser feito.

     Hoje no Brasil discute-se a redução da maioridade penal quando o que se deveria discutir é o que  fazer para reduzir a delinqüência, se não puder eliminar o ingresso de crianças e adolescentes no mundo do crime. A permanecer a idéia de que é reduzindo a maioridade penal que se resolve o problema, na medida em que a idade dos que cometem crimes for cada vez menor, daqui a quanto tempo, uma criança será impedida de nascer porque será um potencial criminoso?  

     Promover educação não é tarefa restrita à escola e à família, é responsabilidade de cada um que possa pelas suas ações contribuir para uma sociedade mais justa.  Educar é dar exemplo e qual exemplo está sendo dado por aqueles que deveriam dar o melhor de si, mas que ao contrário exemplificam com o que há de pior?  O que fazer para punir o maniqueísmo dos que usam crianças e adolescentes em benefício próprio?

     A falta de uma política preventiva que garanta o pleno direito ao exercício da cidadania exclui cidadãos da vida em sociedade, enquanto marginalizadores  auto excluem-se  das penalidades a que estariam sujeitos pelas práticas adotadas, mesmo quando muito acima da maioridade penal.  As prisões estão aí a demonstrar os resultados de uma política curativa que na prática não cura, mata.