LICITAÇÃO – UM DIREITO DE TODOS

LICITAÇÃO – UM DIREITO DE TODOS

Inspirado no movimento ideário Iluminista “a liberdade guiando o povo”, a Revolução Francesa (1789) pôs fim ao sistema Monárquico Absolutista, propiciando desta feita o nascimento do Direito Administrativo, que aos poucos fora fixando o liberalismo democrático, o qual possibilitou ao cidadão não apenas escolher seus representantes políticos, bem como de participar dos atos da Administração Pública.  

Objetivando tornar a Administração Pública um sistema transparente, participativo e justo, em decorrência da sua finalidade, a Legislação brasileira instituiu um compilado de normas para tanto. Entre estas se destaca a Lei de Licitação (L. 8.666/93), carregando em seu bojo o dever aos Entes Públicos, de trilharem um procedimento formal frente os seus atos de contratações com particulares de execução de obras, compras, prestação de serviços, alienações e locações.

Assim, a Lei pátria ao regular o dever de Licitação aos entes Públicos, convencionou o direito de todos os interessados participarem do certame, o qual deve ser constituído por diversas fases em uma ordem cronológica. As quais têm que seguir com retidão a fiel vinculação ao edital, a imparcialidade, a razoabilidade, a moralidade, a análise pautada em critérios objetivos não dando margem a errôneas interpretações, no pleito de possibilitar o maior número possível de concorrentes para que desta feita possa ser alcançada proposta mais vantajosa (não apenas baseada no menor preço), a fim de melhor corresponder ao interesse público.

Compreensível a perplexidade da população ante a política nacional, mas esta não deve servir de parâmetro para que nos afastemos dos Entes Públicos, ao contrário, deve aguçar o nosso direito fiscalizatório e participativo, pois assim, além de exercermos a verdadeira democracia podemos estar contribuindo com melhores vantagens aos interesses públicos, eis que o direito público participativo, não é apenas de um ou de poucos, mas sim de todos.

Por conseguinte, toda empresa privada que estiver interessada em participar juntamente a benesse área do “mercado da Licitação”, deve manter-se sempre conectada aos Entes Públicos (Prefeituras, Governo Estadual e Federal), observando abertura de Editais, eis que inúmeras oportunidades surgem diariamente. Estima-se que somente em 2012 ocorreram quase 500 mil licitações no Brasil, ou seja, aproximadamente 1.370 licitações por dia, que geraram o montante de aproximadamente 100 bilhões de reais em contratos com a Administração Pública.