LICITA플O DISPENSADA, DISPENSA DE LICITA플O E INEXIGIBILIDADE DE LICITA플O ? APONTAMENTOS
 
LICITA플O DISPENSADA, DISPENSA DE LICITA플O E INEXIGIBILIDADE DE LICITA플O ? APONTAMENTOS
 


Ivanildo Severino da Silva

1. COMENT핾IOS INICIAIS.

notrio que a regra geral que disciplina as contrata寤es pblicas tem como premissa a obrigatoriedade da realiza豫o de licita豫o para a aquisi豫o de bens e a execu豫o de servios e obras. No entanto, como em toda regra h exce寤es, no seria diferente com a Lei de Licita寤es (lei n. 8.666/93). Esse diploma legal dispe algumas hipteses nas quais, a obrigatoriedade de realizar licita豫o estar afastada.

Doutrinariamente, pode-se classificar essas hipteses em trs figuras distintas: a licita豫o dispensada, a licita豫o dispensvel e a inexigibilidade de licita豫o.

Inicialmente, vamos nos ater as diferenas entre licita豫o dispensvel e licita豫o dispensada e sobre as principais questes inerentes a inexigibilidade de licita豫o.

Na Licita豫o Dispensvel, o administrador, se quiser, poder realizar o procedimento licitatrio, sendo, portanto, uma faculdade.

Com rela豫o Licita豫o Dispensada, o administrador no pode licitar, visto que j se tem a defini豫o da Pessoa (Fsica ou Jurdica), com se firmar o contrato.

Assim, na licita豫o dispensada no existe a faculdade para se fazer a anlise do caso concreto, inclusive com rela豫o ao custo-benefcio desse procedimento e a bem do interesse pblico, levando-se em conta o princpio da eficincia, pois, em certas hipteses, licitar pode no representar a melhor alternativa.

J a inexigibilidade de licita豫o se refere aos casos em que o administrador no tem a faculdade para licitar, em virtude de no haver competi豫o ao objeto a ser contratado, condi豫o imprescindvel para um procedimento licitatrio.

2. LICITA플O DISPENSADA

As hipteses de ocorrncia de licita豫o dispensada esto dispostas in verbis no art. 17, incs. I e II da Lei n. 8.666/93, que se apresentam por meio de uma lista que possui carter exaustivo, no havendo como o administrador criar outras figuras:

Art. 17. A aliena豫o de bens da Administra豫o Pblica, subordinada a existncia de interesse pblico devidamente justificado, ser precedida de avalia豫o e obedecer s seguintes normas:

I  quando imveis, depender de autoriza豫o legislativa para rgos da administra豫o direta e entidades autrquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, depender de avalia豫o prvia e de licita豫o na modalidade de concorrncia, dispensada esta nos seguintes casos:

a) da豫o em pagamento;

b) doa豫o, permitida exclusivamente para outro rgo ou entidade da Administra豫o Pblica, de qualquer esfera de governo;

c) permuta, por outro imvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art.24 desta Lei;

d) investidura;

e) venda outro rgo ou entidade da Administra豫o Pblica, de qualquer esfera de governo;

f) aliena豫o, concesso de direito real de uso, loca豫o ou permisso de uso de bens imveis construdos e destinados ou efetivamente utilizados no mbito de programas habitacionais de interesse social, por rgos ou entidades da Administra豫o Pblica especificamente criados para esse fim;

II  quando mveis, depender de avalia豫o prvia e de licita豫o, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doa豫o, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, aps avalia豫o de usa oportunidade e convenincia scio-econmica, relativamente escolha de outra forma de aliena豫o;

b) permuta, permitida exclusivamente entre rgos ou entidades da Administra豫o Pblica;

c) venda de a寤es, que podero ser negociadas em bolsa, observada a legisla豫o especfica;

d) venda de ttulos, na forma da legisla豫o pertinente;

e) venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administra豫o Pblica, em virtude de suas finalidades;

f) venda de materiais e equipamentos para outros rgos ou entidades da Administra豫o Pblica, sem utiliza豫o previsvel por quem deles dispe." (grifos nossos).

Pela transcri豫o acima, verificamos que as principais hipteses de licita豫o dispensada esto voltadas para os institutos da da豫o em pagamento, da doa豫o, da permuta, da investidura, da aliena豫o de alguns itens, da concesso do direito real de uso, da loca豫o e da permisso de uso.

Alm desses incisos, o art. 17 apresenta, ainda, o 2, que dispe sobre a possibilidade de licita豫o dispensada quando a Administra豫o conceder direito real de uso de bens imveis, e esse uso se destinarem a outro rgo ou entidade da Administra豫o Pblica.

Como salientamos, essas figuras tm como caracterstica a impossibilidade de se obter um procedimento competitivo, pois em alguns casos, inclusive, j se tem o destinatrio certo do bem, como por exemplo, na da豫o em pagamento.

Dessa maneira, um fator importante a ser considerado na aplica豫o desse permissivo, que qualquer aliena豫o, tanto de bens mveis, quanto de bens imveis, deve ser precedida de uma avalia豫o prvia da Administra豫o, com a defini豫o de um valor mnimo, para fim de orientar os procedimentos, sem ferir o interesse pblico, nem tampouco a legalidade.

3. Dispensa de Licita豫o

Dispensa, juntamente com inexigibilidade, so formas anmalas de contrata豫o por parte da Administra豫o Pblica. Por isso, devem ser tidas como exce寤es a serem utilizadas somente nos casos imprescindveis. Sem entrar no mrito, inferimos, portanto, que a Lei 8.666/93 ampliou consideravelmente o leque de possibilidades de se dispensar o procedimento licitatrio.

Para Vera Lcia Machado;

[...], a dispensa figura que isenta a Administra豫o do regular procedimento licitatrio, apesar de no campo ftico ser vivel a competi豫o. Pela exigncia de vrios particulares que poderia ofertar o bem ou servio (1995, p. 76).

de se inferir da transcri豫o acima que a dispensa de licita豫o, prevista tanto no art. 17 quanto no art. 24 da Lei 8.666/93, s deve ocorrer por razes de interesse pblico. Obviamente, nesses casos, a realiza豫o da licita豫o viria to-somente sacrificar o interesse pblico, motivo pelo qual o legislador concedeu ao administrador a faculdade de dispensar o certame nos casos expressamente previstos.

Achamos ser possvel salientar criticamente, que o instituto da dispensa de licita豫o ao dar grande "poder discricionrio" aos administradores, pode ter criado uma maneira de se perpetuar o apadrinhamento de algumas empresas em detrimento das demais, por partes dos gestores alheios aos verdadeiros interesses pblicos.

Por mais que agindo dessa forma, o administrador esteja indo de encontro aos princpios bsicos das Licita寤es e dos prprios institutos componentes do Direito Administrativo. A esperana que tais atos, quando ocorrem, so nulos de pleno direito.

Por isso, a dispensa de licita豫o s deve acontecer em estrita observncia aos casos nomeados nos vinte e quatro incisos do art. 24 do Estatuto Licitatrio. Salientamos ainda, que quando houver dvida a respeito de exigncia ou no da licita豫o, deve-se realizar o certame.

4. Inexigibilidade de Licita豫o

Como explicitado anteriormente, a Lei de Licita寤es permite, como ressalva obriga豫o de licitar, a contrata豫o direta atravs de processos de dispensa e inexigibilidade de licita豫o, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei.

A inexigibilidade difere da dispensa, visto que nesta, possvel, vivel, e apenas no se realiza por convenincia administrativa; naquela o certame torna-se impossvel por impedimento relativo ao bem que se deseja adquirir, pessoa que se quer contratar ou com quem se quer contratar. Torna-se invivel a contenda, tendo em vista que um dos competidores rene qualidades exclusivas, tolhendo os demais pretensos participantes.

exemplo, o caso em que devido a um evento cultural, a Administra豫o queira contratar Raimundo Fgner, Z Ramalho, Elba Ramalho, ou outro de renome. Ou ainda, para a realiza豫o de uma obra de engenharia civil, a Administra豫o contrate Oscar Niemayer, Lcio Costa etc. art. 25, inciso III.

Uma outra distin豫o reside no fato de, no caso de dispensa, o legislador estabeleceu um rol taxativo de situa寤es em que seria possvel contratar, enquanto que, na inexigibilidade, o rol meramente exemplificativo, bastando que reste configurada a inviabilidade de competi豫o, verificada no caso concreto, mas sempre com o amparo da lei. um caso de discricionariedade vinculada e motivada, o que limita o poder do administrador. Infelizmente, no isto que temos visto na prtica!

Dentre o rol exemplificativo do art. 25 do Estatuto das Licita寤es, o caso mais utilizado pela Administra豫o est inserto no seu inciso I, in verbis:

Art. 25. inexigvel a licita豫o quando houver inviabilidade de competi豫o, em especial:

I  para aquisi豫o de materiais, equipamentos, ou gneros que s possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferncia por marca devendo comprova豫o de exclusividade ser feita atravs de atestado fornecido pelo rgo de registro do comrcio local em que se realizaria a licita豫o ou a obra ou o servio, pelo Sindicato, Federa豫o ou Confedera豫o Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes (grifo nosso).

Entretanto, o dispositivo em estudo relaciona alguns requisitos que devem ser necessariamente obedecidos a fim de que se alcance a inviabilidade de competi豫o. O primeiro a comprova豫o da exclusividade. O segundo a veda豫o preferncia de marca, proibindo a indica豫o injustificada de uma especfica, nos casos em que houver pluralidade de marcas que atendam plenamente aos interesses da Administra豫o, que devem ser, por sua vez, os interesses da coletividade.

5. ALGUMAS CONSIDERA합ES

Finalmente, restou evidenciada, ao menos acreditamos a importncia do procedimento licitatrio para a Administra豫o pblica, como forma de controlar as atividades do Administrador na gerncia dos recursos pblicos, sempre tendo em mente os princpios imperiosos na atividade administrativa, quais sejam: o da legalidade, publicidade, moralidade, eficincia etc.

O Administrador deve ter muita cautela ao dispensar ou tornar inexigvel uma licita豫o, haja vista os limites impostos para tal discricionariedade, podendo o mesmo ser punido, no somente quando contratar diretamente, mas tambm quando deixar de observar as formalidades exigveis para tais processos.

de observar que no momento pelo qual uma das preocupa寤es governamentais a reforma do Estado e o repensar do papel a ser desempenhado na sociedade moderna, muitos administradores, mas muitos mesmo, na gerncia do errio, usurpam desse poder, utilizando-se de artifcio e "brechas" na legisla豫o, especialmente no que se refere s contrata寤es diretas, visando interesses prprios ou de terceiros em detrimento, infelizmente, aos interesses da coletividade da qual so representantes.

Por fim, inferimos que no basta que o Administrador se atenha ao estrito cumprimento da lei; uma vez que a lei aprisiona. Mas que paute o exerccio de seus direitos, poderes e faculdades nos princpios da moral e da tica, evitando, portanto, abusos e irregularidades.

REFERNCIAS

ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 17 ed. ver. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Mtodo, 2009.

ALMEIDA, Leila Tinoco da Cunha Lima. Dispensa e inexigibilidade de licita豫o: casos mais utilizados. In Apriori: http://www.apriori.com.br. Acesso: 25 de maio de 2009.

CRETELLA JNIOR, Jos. Licita寤es e contratos do Estado. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

DALLARI, Adilson Abreu. Aspectos jurdicos da licita豫o. 6 ed. atual. rev. e ampl. So Paulo: Saraiva, 2003.

DELGADO, Jos Augusto. Princpios aplicados licita豫o. In UFSC:http://www.ufsc.br. Acesso: 25 de maio de 2009

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 14 ed. So Paulo: Atlas, 2002.

MACHADO D`AVILA, Vera Lcia. Temas polmicos sobre Licita寤es e Contratos. 2 ed. rev. e ampl. So Paulo: Malheiros, 1995.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 26 ed. So Paulo: Malheiros, 2001.

MELLO, Celso Antnio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 15 ed. So Paulo: Malheiros, 2003.

 
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Sobre este autor(a)
Ivanildo potiguar, professor das redes municipais de Parnamirim e Arez e Assistente de Gerente de uma Empresa Internacional especializada em Marketing de Rede (ou marketing multinvel), Licenciado em Pedagogia (Universidade Estadual Vale do Acara), Especialista em Gesto (Universidade Castelo Bra...
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