LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO
Publicado em 31 de maio de 2011 por Daniella Scioli Porte
LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO
Conforme disposto no artigo 1º do Código de Processo Penal, o mencionado código será aplicado em todo o território nacional exceto em processos de competência militar, crimes que sejam tema de tratados, convenções ou regras de direito internacional, processos de crime de imprensa e as prerrogativas constitucionais do Presidente da República e dos Ministros do Estado.
Para a compreensão sobre a matéria, precisamos observar o que se entende como território nacional, podendo ser em sentido estrito ou por extensão, tal entendimento se dá através do artigo 5º do Código Penal, in verbis:
"Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil."
Há em alguns casos que os crimes são cometidos em território nacional, porém não são julgados pelo nosso ordenamento jurídico, são os casos de imunidade diplomática, como os embaixadores, secretários da embaixada e os funcionários da ONU, OEA, Chefes de Estado. Os cônsules também podem usar da imunidade desde que estejam no desempenho de suas funções. A imunidade estende-se aos familiares e caso haja a morte de alguma dessas personalidades a família poderá continuar com os privilégios e imunidade.
As embarcações, veículos públicos, aeronaves são consideradas extensão do território nacional e dessa forma usas-se o código de processo penal. Para FERNANDO CAPEZ:
"considera-se como extensão do território nacional, para efeitos penais, as embarcações e aeronaves públicas ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, e as embarcações e aeronaves particulares que se acharem em espaço aéreo ou marítimo brasileiro, ou em alto-mar ou espaço aéreo correspondente (cf. art. 5º,§1º do CP)" (2008, p. 57)
Levando em consideração as regras da territorialidade, existem algumas exceções que o CPP poderá ser utilizado fora do território brasileiro são três situações:
- em território nullius, lugares que não há soberania de qualquer país (espaço sideral, espaço aéreo, mar aberto, Antártida);
- caso haja autorização do país estrangeiro e
- território ocupado em situação de guerra.
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
CAPEZ, Fernando. CURSO DE PROCESSO PENAL. 13ª Edição. São Paulo: Saraiva. 2008.
Conforme disposto no artigo 1º do Código de Processo Penal, o mencionado código será aplicado em todo o território nacional exceto em processos de competência militar, crimes que sejam tema de tratados, convenções ou regras de direito internacional, processos de crime de imprensa e as prerrogativas constitucionais do Presidente da República e dos Ministros do Estado.
Para a compreensão sobre a matéria, precisamos observar o que se entende como território nacional, podendo ser em sentido estrito ou por extensão, tal entendimento se dá através do artigo 5º do Código Penal, in verbis:
"Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil."
Há em alguns casos que os crimes são cometidos em território nacional, porém não são julgados pelo nosso ordenamento jurídico, são os casos de imunidade diplomática, como os embaixadores, secretários da embaixada e os funcionários da ONU, OEA, Chefes de Estado. Os cônsules também podem usar da imunidade desde que estejam no desempenho de suas funções. A imunidade estende-se aos familiares e caso haja a morte de alguma dessas personalidades a família poderá continuar com os privilégios e imunidade.
As embarcações, veículos públicos, aeronaves são consideradas extensão do território nacional e dessa forma usas-se o código de processo penal. Para FERNANDO CAPEZ:
"considera-se como extensão do território nacional, para efeitos penais, as embarcações e aeronaves públicas ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, e as embarcações e aeronaves particulares que se acharem em espaço aéreo ou marítimo brasileiro, ou em alto-mar ou espaço aéreo correspondente (cf. art. 5º,§1º do CP)" (2008, p. 57)
Levando em consideração as regras da territorialidade, existem algumas exceções que o CPP poderá ser utilizado fora do território brasileiro são três situações:
- em território nullius, lugares que não há soberania de qualquer país (espaço sideral, espaço aéreo, mar aberto, Antártida);
- caso haja autorização do país estrangeiro e
- território ocupado em situação de guerra.
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
CAPEZ, Fernando. CURSO DE PROCESSO PENAL. 13ª Edição. São Paulo: Saraiva. 2008.