Lei n° 8.666 de 1993 - Artigo 24

1. 1. 1. LICITAÇÃO

Segundo o Tribunal de Contas da União (2010) licitação é:

“O procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edita ou convite), empresas interessadas na apresentação de proposta para o oferecimento de bens e serviços”.

“Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes.”

A licitação é a forma mais equilibrada encontrada pelo Estado para contratar buscando a melhor proposta para Administração Pública. Em obediência aos princípios da transparência e da publicidade, permite-se a interessados o conhecimento das condições da licitação, em qualquer momento, o processo licitatório, por ser público, de modo a evitar a práticas ilícitas nos respectivos procedimentos e de contratações sigilosas, danosas ao Erário.

Para Mello (2006):

“A licitação visa alcançar dois objetivos: proporcionar às entidades governamentais possibilidades de realizarem o negócio mais vantajoso (pois a instauração de competição entre ofertantes preordena-se a isto) e assegurar aos administrados ensejo de disputarem a participação nos negócios que as pessoas governamentais pretendam realizar com particulares”.

Todos os órgãos vinculados à Administração Pública direta, as três esferas: municipal, estadual e federal, dos constituídos (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário), as fundações públicas, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, bem como todas as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, ao contratarem compras, serviços, alienações, obras, permissões e locações, todos deverão ser contratados sob procedimentos administrativos prévio do instituto da licitação.

A licitação pode ser considerada como um procedimento administrativo que tem como finalidade selecionar a melhor proposta de fornecimento de bens ou serviços a Administração. Todos os ofertantes deverão ser tratados com absoluta igualdade. A licitação inclui o exame da capacidade técnica, jurídica e econômica como critérios de participação, conforme o teor do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988.

Caráter Normativo

Na Constituição Federal (1988), diz artigo 22, inc; XXVII:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Na Lei n° 8.666/93, artigo 1°:

Art. 1°  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A competência da União em fixar normas gerais de licitações e contrato possibilita que Municípios, Estados e Distrito Federal legislem sobre normas especificas, para seus respectivos âmbitos de atuação. Possuem autonomia para editar normas específicas para suas licitações, mas não podem, no entanto, contrariar as normas gerais que são estipuladas pela União.

Finalidades

A finalidade básica da licitação é o atendimento do interesse público, por meio da busca da melhor proposta, conforme artigo 3° da Lei n° 8.666/93:

a) Obtenção do negócio jurídico mais vantajoso para a Administração.

b) Resguardo dos direitos dos possíveis contratantes.

Princípios

A Lei n° 8.666/93 determina que a licitação será processada e julgada, em conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, do julgamento objetivo, da moralidade, da probidade administrativa, da igualdade, da vinculação ao instrumento convocatório, e principio da sidicabilidade da licitação, ou da fiscalização da licitação pelos interessados ou qualquer cidadão. Em seu artigo 3°:

Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Princípio da Legalidade

Considerada que o instituto de licitação vem a ser um procedimento vinculado à vontade legislativa. Segundo Meirelles (1990):

“A legalidade, como principio da administração (C.F, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sobe pena de praticar ato invalido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal conforme o caso.

(...)

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador publico significa “deve fazer assim”.

Princípio da Impessoabilidade

É o instituto que não visa prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. Evita que Administração Pública expresse interesse por uma empresa, marca ou serviço.

Segundo a Constituição de 1988[1], a publicidade pública deva ser impessoal.

“A publicidade dos atos, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos” (Art. 37, XXI, 1º).

Princípio da Moralidade

É o principio que se refere à conduta dos participantes da licitação, visando primar pela ética e moral. Proceder em todo processo licitatório a honestidade e seriedade, levando-se em conta o interesse coletivo e não o particular. Este principio se impõe não apenas ao longo da licitação, mas também durante toda a execução contratual, destacando-se que uma conduta moralmente incorreta poderá ser ato de nulidade do processo.

Artigo 37, caput:

“O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto.” 

Princípio da Isonomia

O princípio que a Administração escolha a melhor proposta, a que melhor atende os requisitos estabelecidos no edital e ao mesmo tempo garante igualdade de direitos entre os participantes. Proíbe a existência de privilégios entre qualquer participante de certame, quer seja privilegio concedido pela administração publica, pelo licitante ou ligado à administração.

TCU (2010):

“Nada obstante a existência do preceito constitucional da realização de licitação para as contratações públicas com o objetivo de melhor atendimento ao interesse público, assegurado o tratamento isonômico entre os participantes, não há que se olvidar que é também principio constitucional o tratamento favorecido, às empresas de pequeno porte (CF/88, arts. 170, IX e 179), com o justo intuito de alçar a condição de iguais sujeitos desiguais. Creio que esses princípios não se antagonizam, ao contrário. Formam um todo harmônico em busca, justamente, da almejada isonomia, da igualdade.”[2]

Princípio da Publicidade

O principio da publicidade engloba todas as fases do processo, abrangendo avisos de sua abertura até o edital e suas partes anexas, bem como o interessado pode analisar a documentação. Nesse principio que rege a abertura das propostas e dos envelopes de documentação. Na Lei n° 8.666 possui dispositivos que se verifica a aplicação do principio, artigo 3°,§ 3°:

Art. 3° A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 3°  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Princípio da Probidade Administrativa

O principio da probidade administrativa relaciona-se com justiça, o principio da honestidade, oportunidade, conveniência e principalmente a ética. Mesmo sendo um dever de todo administrador público, agir de boa-fé.

Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório

Este princípio determina que a Administração e os licitantes obrigados a observar as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Só será permitido fazer ou agir dentro dos limites que rege no edital ou carta-convite.

Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Princípio do Julgamento Objetivo

É o princípio que o julgamento das propostas será feito com base no critério indicado no edital os quais não podem ir contra as normas e princípios estabelecidos por lei, ou seja, em qualquer uma de suas fases, não poderá comportar nenhuma forma de subjetivismo, tampouco personalismo de membro da Comissão, prosseguir de forma rigorosa expressos em lei ou no edital convocatório.

Princípio da Sindicabilidade

Este principio permite a quaisquer cidadãos interessados a fiscalizar o uso do dinheiro público. A lei permite que estes possam impugnar editais, preços já registrados e até mesmo proceder ao acompanhamento das licitações e contratos.

 

Modalidades de Licitação

No inicio do trabalho foi dito que, a licitação é um procedimento em que se obedece uma regra, onde a Administração Pública possa escolher com qual proponente irá firmar um contrato.

É através de seus objetivos, que determinam a estrutura que deverá ser adotada para a sua efetivação, onde cada contrato contem uma particularidade diferente uma das outras, importância e natureza. Por esse motivo foram criados diversas modalidades de licitação que se adaptam aos objetivos de cada espécie de contrato.

As modalidades são: concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão. Tais modalidades apresentam especificas particularidades, objetivando tipos determinados de contratação por parte da Administração Pública. De acordo com o art. 22 da Lei n° 8.666/1003, são cinco as modalidades:

Art. 22.  São modalidades de licitação:

I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilão.

Concorrência é a primeira modalidade, obrigatória em via geral no caso de valores mais elevados e sempre é precedida de ampla publicidade na qual concorrem quais interessados que atendam os requisitos estabelecidos pela Administração Pública.

Para Medauar (2007):

A concorrência é a modalidade que possibilita a participação de quaisquer interessados que na fase de habilitação comprovem possuir os requisitos de qualificação exigidos no edital (§ 1º do art. 22 da Lei 8666/93). É utilizada, em geral, para contratos de grande valor e para alienação de bens públicos imóveis (art. 17,I), podendo esta alienação ocorrer também mediante leilão, nos casos previstos no art. 19 da Lei 8666/93. De acordo com o § 3º do art. 23, a concorrência é cabível também nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se, neste último caso, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, ou o convite, quando não houver fornecedor no país.

A próxima é a tomada de preço, refere-se a transações de vulto médio, a participação nesta modalidade é restrita somente para às pessoas previamente inscritas em cadastro de fornecedores do órgão público, sendo organizado por ramos de atividade e a potencialidade dos eventuais proponentes. Lei n° 8.666/93, art. 22 § 2°:

§ 2°  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Em relação à modalidade convite, é a modalidade aplicável a relações que envolvem valores mais baixos, para tanto a Administração exige pelo menos três orçamentos. É a única modalidade de licitação que a legislação não exige que se publique edital, pois convoca-se por escrito, observando o prazo de cinco dias úteis de antecedência, é facultada sua publicação no Diário Oficial. Lei n° 8.666/93, art. 22 § 3°:

§ 3o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Para Meirelles (2005), diz a respeita dessa modalidade:

Convite é a modalidade de licitação mais simples, destinada às contratações de pequeno valor, consistindo na solicitação escrita a pelo menos três interessados do ramo, registrados ou não, para que apresentem suas propostas no prazo mínimo de cinco dias úteis (art. 21, § 2º, IV).

Concurso é a disputa entre interessados que possuam a qualificação exigida, são submetidos a um critério estabelecido pelo edital, por ocasião de escolha de trabalho científico, técnico ou artístico, mediante a remuneração aos vencedores ou distribuição de prêmios. Vale ressaltar que não é o mesmo procedimento que contratação de servidores. Lei n° 8.666/93, art. 22 § 4°.

§ 4o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Por último, o leilão, que utilizado para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração, produtos legalmente apreendidos ou adquiridos por força de execução judicial. Lei n° 8.666/93, art. 22 § 5°.

§ 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

A definição da modalidade de licitação fica a escolha da Administração Pública, não levando somente em consideração o valor da contratação como também a complexidade do objeto da licitação.

Desobrigação de licitar

A Administração Pública Direta ou Indireta deve sempre proceder para aquisição de bens ou contratação de serviços, por processo licitatório. A própria Constituição Federal admite hipóteses em que as instituições públicas para não obedecer a essa obrigatoriedade. São elas: licitação dispensada (art. 17, I e II), e objeto do nosso estudo, licitação dispensável (art. 24) e licitação inexigível (art. 25).

A licitação dispensada é autorizada em casos de transferência dominial de bens móveis e imóveis, conforme Lei n° 8.666/1993, art. 17:

Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

a) dação em pagamento;

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; 

c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;

d) investidura;

e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;

f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;

g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)

II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;

e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;

f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

Vale lembrar que a lei dispensa apenas a promoção do procedimento da licitação, o trâmite processual, dentre ela: instauração de processo administrativo, autorização legislativa, existência do interesse público devidamente justificado, são obrigatórios.

A licitação é dispensável segundo a conveniência da administração para dar atendimento às hipóteses em que o procedimento da licitação retardaria o atendimento imediato de um interesse público. Casos de licitação dispensável:

Obras e serviços de engenharia de pequeno valor;

Serviços, menos os de engenharia, e compras de pequeno valor;

Guerra e grave perturbação da ordem;

Emergência e calamidade pública;

Quando não acudirem interessados à licitação;

Intervenção pela União no domínio econômico;

Operação entre pessoa pública e órgão ou entidade que a integre;

Comprometimento da segurança nacional;

Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração;

Contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento;

Compra de hortifrutigranjeiros, pão e gêneros perecíveis

Cabe a Administração Pública optar, ou não, pela licitação dispensável. No próximo capítulo dissertaremos sobre a licitação dispensável.  

LICITAÇÃO DISPENSÁVEL (LEI N° 8.666/93 ART. 24)