JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA: PRINCÍPIOS E SUA CRIAÇÃO

RESUMO: Os juizados especiais, como apresentado na Constituição Federal de 1988, tem competência para a conciliação, julgamento e execução de causas de menores complexidades. Servem para haver uma rápida e barata resolução de conflitos, e o mais importante, são órgãos especializados e do próprio poder judiciário. São orientados por diversos princípios, Princípio da Oralidade, da Simplicidade, Informalidade, Economia Processual e da Celeridade, todos estes convergem na viabilização da sociedade ao amplo acesso à Justiça. Existem vários órgãos que foram criados para resolverem situações específicas, existem os juizados cíveis e criminais, os estaduais e os federais. Esses juizados vão se valer da conciliação, e também de acordos extrajudiciais, como por exemplo, a transação, e os responsáveis são juízes togados e leigos competentes para a presidirem os acordos. O mais novo juizado criado para tutelar o trabalhador menor de 18 anos, é o JEIA, que tem papel importante para a sociedade e para o Estado, que tenta coibir os abusos praticados contra esse hipossuficiente.

Palavras-chave: Juizados Especiais. Infância. Adolescência. Conciliação. Princípios. Justiça Itinerante.

ABSTRACT: The Special Courts, as shown in the 1988 Federal Constitution, has competency for conciliation, trial and execution of smaller complexities causes. Used to be a quick and inexpensive conflict resolution, and the most important, are specialized and own judicial authorities. They are guided by several principles, Principle of Orality, the Simplicity, Informality, Economics Procedural and Celerity, all these converge the viability the company to broad access to Justice. There are several agencies that were created to solve specific situations, there are the civil and criminal courts, of the state and federation. These courts are going to use conciliation, as well as private settlements, for example, the transaction, and those responsible are robed judges and competent lay people to preside agreements. The newest court created to protect the worker under 18 years, is the JEIA, which plays an important role for society and for the State, trying to avoid the abuses committed against this a disadvantage.

Key-words: Special Courts. Childhood. Adolescence. Conciliation. Principles. Itinerant Justice.