RESUMO

A redemocratização do Brasil contou com forte mobilização popular, um movimento em relação a ditadura militar e outro em relação a mobilização estudantil. Dois processos de transição para a democracia no Brasil foram importantes. O primeiro momento foi o da campanha pela anistia aos presos políticos e o respeito aos direitos humanos, o segundo foi a campanha pelas diretas já. Não há democracia sem respeito a dignidade da pessoa humana e sem a possibilidade jurídica de sua defesa através da constitucionalização das relações entre governantes e governados. A evolução do constitucionalismo brasileiro alimenta uma expectativa de que de que o Direito assuma um papel essencial nas relações sociais, seja por anunciar um desejo de mudança, seja ainda por um avanço nas conquistas políticas da cidadania. Devemos esclarecer primeiramente a distinção das terminologias entre Direitos Humanos e Direitos fundamentais, o primeiro diz respeito mais diretamente aqueles direitos positivados nas declarações de direitos, já o segundo diz respeito a aqueles direitos positivados, ou seja, incorporados na constituição de cada estado e que fazem parte, portanto, da ordem jurídica interna, ou nacional.

O sucesso de certos programas sociais pode ser atribuído a presença ativa e participativa da sociedade civil, o Brasil segue convivendo com os atos de desrespeito aos Direitos humanos e uma violência urbana que se agrava a cada dia. A crise da efetividade da constituição está diretamente vinculada a impossibilidade dos governantes colocar em prática e de satisfazer as expectativas originadas pela incorporação dos Direitos de realização difícil. É importante ressaltar que o sistema judicial brasileiro admite que todo cidadão tenha acesso ao poder judiciário para proteção de seus direitos fundamentais, através de ações constitucionais especiais de natureza individual como por exemplo o habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e o mandado de injunção.

A alternância dos partidos políticos no governo seria sem dúvida uma importante forma de expressão da soberania popular que resulta da vontade das urnas. Os governantes que não satisfazem a expectativa de realização dos direitos fundamentais que dependem da promoção de políticas públicas foram severamente sancionados pelo voto popular. Mais, o reconhecimento constitucional dos Direitos humanos oferece um espaço de reivindicação jurídica dos direitos de cidadania através, primeiramente, das ações constitucionais de proteção dos direitos fundamentais, e igualmente, mediante do controle de constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. Para além da crise do poder judiciário que se encontra sobrecarregado de demandas judiciais concretas, a nova cidadania brasileira procura de fato “judicializar” a política, ou seja, exercer um efetivo controle social sobre as políticas públicas de promoção da cidadania, na busca de realização da Constituição indicando o caminho para a superação das desigualdades econômicas e a realização de uma, Justiça social.