IMPACTO AMBIENTAL NO PERÍMETRO URBANO DOS BAIXÕES E EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE APP E MORTE DOS IGARAPÉS EM BOM JARDIM MA
Publicado em 19 de janeiro de 2014 por ADILSON MOTTA
Áreas de preservação permanente (APP), assim como as Unidades de Conservação (link), visam atender ao direito fundamental de todo brasileiro a um "meio ambiente ecologicamente equilibrado", conforme assegurado no art. 225 da Constituição. No entanto, seus enfoques são diversos: enquanto as UCs estabelecem o uso sustentável ou indireto de áreas preservadas, as APPs são áreas naturais intocáveis, com rígidos limites de exploração, ou seja, não é permitida a exploração econômica direta.