História Educacional do Cego e seus Aspectos Legais
Nunes, Patrícia Matos Souza 1


RESUMO


Ao fazer uma retrospectiva histórica das pessoas com deficiência podemos perceber mecanismos segregativos, marginalizados e excludentes, marcados por uma política assistencialista.Diante disso, surge a indagação:Como se deu a política educacional do cego? Com o objetivo de Compreender historicamente a política educacional do cego, onde pude contatar que historicamente tivemos uma evolução nos aspectos legais em relação ao processo educacional do cego, porém o que esta de concreto é algo que precisa tornar mais visível.
Palavras-chave (Política Educacional; Educação do Cego;Políticas Públicas)


Abstract
During a historical retrospective of people with needs we can realize segregative mechanisms, isolating and excluding, sealed by a political assistance. Therefore, an inquire arises: How do the blind?s educational politics works? With an objective of historical understanding of blind?s educational politics, which made me conclude that we had an historical evolution in legal aspects related to the blind?s educational process, but what is concrete is something that needs to be seen.
Key words: (Educational Politics; Blind?s Education; Public Politics).

I- INTRODUÇÃO

O presente estudo surgiu na disciplina Políticas Públicas em Educação no núcleo de Mestrado em Ciências e Matemática, após os contatos com as leis que rege a Educação e mais especificamente a Educação Especial. Diante disso, surgiu interesse em saber como a educação do cego consolidou historicamente e politicamente no Brasil.
O objetivo desta pesquisa consistiu em Compreender como se deu a política Educacional do Cego e quais os avanços e retrocessos.
O processo educacional da pessoa com deficiência é algo recente, ocorrido entre final do século XVIII e inicio do século XIX, de forma isolada e tímida, com idéias liberais,os relatos encontrados na história da educação, registram significativas informações sobre o atendimento ás pessoas com deficiência.
Contatam-se que até o século XVII, as noções a respeito da deficiência eram bastante ligadas as questões religiosas,pois, a religião contribuiu através da força cultural a descrição do homem como imagem semelhança de Deus, não sendo concebível a idéia de imperfeição, apesar de não havendo uma base cientifica para o desenvolvimento noções realistas, nem a compreensão do conceito de diferenças entre os indivíduos.(Mazzota, 1996).
Ao se examinar as circunstâncias que cercam a vida dos deficientes, identificam-se mecanismos de segregação, marginalização e exclusão, fomentados por políticas assistencialistas e filantrópicas e, através de uma análise do processo histórico, pode-se observar que a trajetória da Educação Especial no Brasil coincide com a busca da conquista dos direitos humanos.
Quanto à relevância deste estudo dar-se à no sentido de contribuir como referência para acadêmicos e profissionais que têm interesse em estudar esta área.

II- DESENVOLVIMENTO

2.1- TRAJETÓRIA DA POLÍTICA EDUCACIONAL NA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Foi em meados do século XVII mais precisamente em Agosto de 1835, foi à primeira demonstração oficial de interesse pela educação especial em nosso pais, quando Conselheiro Cornélio Ferreira França, deputado pela província da Bahia, apresentou á Assembléia Geral Legislativa projeto para a criação de uma "Cadeira de Professores de Primeira Letras para Ensino de Cegos e Surdos-Mudos, nas Escolas da Corte e das Capitais das Províncias", não aprovado, por fim de mandato e seu idealizador não ter sido reeleito.
O atendimento a essas pessoas no Brasil começa propriamente à época do Império, com a fundação de duas instituições: o Imperial Instituto dos Meninos Cegos (atual Instituto Benjamin Constant), em 1854, precisamente 12 de setembro através do Decreto n°408, seu nome foi mudado para Instituto Nacional dos Cegos, quando também foi aprovado seu regulamento.Mais tarde em 1891, a escola passou a denominar-se Instituto Benjamim Constant (IBC) e em 1857 surge o Instituto Nacional dos Surdos Mudos, atual Instituto Nacional da Educação dos Surdos- INES, ambos no Rio de Janeiro.
Durante o período de 1958 surgiram as Campanhas Nacionais Educacionais e Reabilitação do deficiente visual e Surdos, cujas iniciativas oficiais de âmbito nacionais, com o intuito voltado para o atendimento da pessoa com deficiência. De acordo com Mazzotta (2005), estas campanhas estavam subordinadas diretamente ao Ministério da Educação e da Cultura (MEC), embora a preocupação com a Educação Especial ocorreu em 1961 com a Lei de Diretrizes e Bases n°42024/61.
A LDBEN ? Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, lei nº. 4.024/61 fundamenta o atendimento educacional às pessoas com deficiência (excepcionais) preferencialmente dentro do sistema geral de ensino.
Em 1971, A LDBEN sofre uma alteração, definindo "tratamento especial" aos alunos com "deficiências" físicas e mentais, os que se encontrava em atraso quanto à idade de matrícula e os superdotados.
Logo após, 1973, o MEC cria o CENESP ? Centro Nacional de Educação Especial, órgão responsável pela educação especial no Brasil, estimulou atitudes educacionais direcionadas às pessoas com deficiência e superdotadas, no entanto assumiam muito mais caráter de campanhas assistenciais e poucas iniciativas do governo.
A criação deste órgão tem como intuito a definição de metas governamentais especificas para a educação especial, oficializando, uma ação política efetiva, que pudesse organizar o que estava sendo realizado de forma precária :escolas, instituições para ensino especializado, formação profissional integrado a educação regular.(JANNUZZI,2006,p.137)
Aos fins da década de 1980, presenciamos no Brasil a reconstrução da sociedade democrática marcada por grande movimento popular.Além da organização da sociedade em diferentes formas de associações,buscando a participação nas decisões políticas do país.
No governo Sarney é instituído o "Comitê para o Aprimoramento da Educação Especial", que deve elaborar um plano nacional de atendimento às pessoas com deficiências. Nesse momento, a educação especial é apresentada com um problema de reivindicação de direitos, mas também como "um problema de bondade" (Kassar, 1999).
Para Mazzotta (2005) a sociedade continua participativa, e esta participação é simbolizada por vários acontecimentos, entre eles a criação da Coordenadoria para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), em 1986.
Outras das ações de âmbito nacional na educação especial é a Portaria Cenesp/MEC n° 69, de 1986, que estabelece normas para a prestação de apoio técnico e financeiro a instituições públicas e privadas. Além disso, atribui à educação especial, como parte integrante da educação geral, o objetivo de desenvolvimento das potencialidades, como justa representante do pensamento liberal (Kassar, 1999).
Durante o periodo de reconstrução democrática, é promulgada, em cinco de outubro de 1988, a Constituição Federal e são discutidos o Estatuto da Infância e da Adolescência (ECA) e a Nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
A Constituição de 1988 continuou priorizando o atendimento do aluno com deficiência no ensino regular e deixando clara a participação das instituições particulares.
A Constituição de 1988 traz como um dos principais objetivos a igualdade de condições de acesso e permanência na escola.
Na década de 90, A Declaração Mundial de Educação (1990) e a Declaração de Salamanca (1994) impulsionaram a formulação das políticas públicas da educação inclusiva.
Em 1994, é publicado a Política Nacional de Educação Especial, orientado o processo de integração instrucional que condiciona acesso ás classes comuns do ensino regular áqueles que (...) possuem condições de acompanhar e desenvolver as atividades curriculares programadas do ensino comum no mesmo ritmo que os alunos ditos normais.Ao reafirmar os pressupostos construídos a partir dos padrões homogêneos de participações de participação e aprendizagem,a política não promove uma reformulação das práticas educacionais, mais sim contribui para a permanência da não valorização dos deferentes potencias existente no ensino regular, mantendo a responsabilidade da educação desses alunos a educação especial.
Muitas outras iniciativas ainda surgiram após esse período na tentativa de dar uma continuidade e melhorar o atendimento da pessoa com deficiência no espaço escolar. Mas, como salienta Mazzota:

"...na legislação e Planos Nacionais de Educação, mais recentes, está presente uma visão dinâmica da relação entre os educandos e o sistema de ensino, nos textos legais, planos educacionais e documentos específicos de educação especial observa-se a presença de uma visão estática."

Durante os anos 90, com o governo de Fernando Collor de Melo, as instituições assistenciais ganham o estatuto de Organizações Não Governamentais (as ONGs) e a ambigüidade entre os setores públicos e privados é apresentada como uma necessária e fundamental parceria para o desenvolvimento do país, em todos os campos (econômicos, sociais, educacionais, na saúde, etc.).
Em meio a esse contexto vão sendo travados os embates para a elaboração da Lei n° 9394/96 ? Nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Com as discussões iniciadas durante a elaboração da Constituição Federal de 1988, a LDB tem seu primeiro projeto aprovado apresentado no mesmo ano, logo após a promulgação da Carta Constitucional (Kassar, 1999).
Após oito anos de debates, a legislação registra alterações muito consonantes com o movimento da história. Como exemplo, podemos lembrar que a educação foi estabelecida como "direito de todos e dever do Estado e da família". E com o texto da LDB/96, a educação é apresentada como "dever da família e do Estado".
Podemos dizer que há, portanto, uma inversão dos papéis do Estado e da família diante da responsabilidade do oferecimento da educação. Parece haver no texto da legislação educacional certo distanciamento do Estado em relação a esse dever.
No entanto, se houve um recuo, houve também um avanço: a atual LDB (Lei 9394/96) que foi sancionada em 20 de dezembro de 1996, baseada no princípio do direito universal de educação para todos, trouxe diversas mudanças em relação às leis anteriores.
Ao contrário das leis anteriores, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 destina um capítulo com três artigos à educação especial.
O documento afirma o atendimento educacional desta parcela da população como dever do Estado, a educação escolar como pública, gratuita e preferencialmente na rede regular (MEC, 1996).
Em 1999, o decreto nº. 3298 que regulamenta a Lei n°7.853/89, ao dispor sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, onde define a educação especial como modalidade transversal a todos os níveis e modalidade de ensino, enfatizando a atuação complementar da educação especial ao ensino regular.
Seguindo o processo de mudanças, podemos destacar as Diretrizes Nacionais para Educação Especial na Educação Básica, Resolução CNE/CEB n°2/2201, onde no artigo2°, as mesmas ampliam o caráter da educação especial no que tange o atendimento educacional especializado, mais não apresentava uma política de educação inclusiva, uma vez que, este atendimento poderia substituir o ensino regular.
Mas é com o Plano Nacional de Educação-PNE, Lei n°10.172/2001, destaca o avanço em relação à educação, quando a uma preocupação em trabalhar á diversidade humana no âmbito escolar na perspectiva de inclusão, atendendo os alunos com deficiência, apesar de apontar o déficit referente a oferta de matriculas para alunos com deficiência nas classes comuns do ensino regular a formação docentes, á acessibilidade e ao atendimento educacional especializado.
Esta afirmação, vem sendo reforçada com o Decreto 3.956/2001 através da prorrogação da Convenção de Guatemala (1999) no Brasil, onde as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definidos como discriminação como base na deficiência, toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais.Sendo este Decreto fundamental para processo Educacional destas pessoas com deficiência, uma vez que, faz necessário a eliminação que qualquer barreira que venha impedir o acesso na escola.
Ao garantir a igualdade de atendimento, faz necessário pensar na formação dos profissionais que a partir deste momento tem que preocupar com a diversidade, portanto, na perspectiva da educação inclusiva, a Resolução CNE/ CP nº. 1/2002, onde estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para formação Professores da Educação Básica, define que as instituições de ensino superior devem prever em sua organização curricular formação docente voltada para a tenção á diversidade e conhecimento sobre as especificidades dos alunos com necessidades educacionais especiais.
Para que haja o acesso e permanência destes alunos, um ponto primordial é o acesso de comunicação, diante disto, a lei n°10.436/02 reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão, bem como a disciplina de Libras como parte integrante do currículo nos cursos de formação de professores e de fonoaudiologia. Neste ponto de vista, o acesso ao Cego foi criado a Portaria n°2678/02 que garante a difusão do Sistema Braille, garantindo de forma legal a comunicação destes indivíduos.
Em 2003, através do Ministério da Educação é criado o Programa Educação Inclusiva, com o intuito de transformar o sistema de ensino em sistema educacionais inclusivos, que promove um amplo processo de formação de gestores e educadores nos municípios brasileiros para a garantia do direito de acesso de todos á escolarização, a organização do atendimento educacional especializado e a promoção da acessibilidade.Este momento é uma nova era na Educação, que começou com o Plano Nacional e concretizando neste momento, onde as instituições escolares terão que se adequar as pessoas com deficiência dando acesso e fazendo com as mesmas permaneçam neste caso no ambiente escolar de forma igualitária.
Em 2004 através do Ministério Público Federal é divulgado o documento O Acesso de alunos com Deficiência ás Escolas e Classes Comuns da Rede Regular, cujo objetivo de disseminar os conceitos e diretrizes mundiais para inclusão, reafirmando o direito e os benefícios da escolarização dos alunos com e sem deficiência no ensino regular.Fica claro através deste documento que a inclusão é para todos e não apenas para quem possui deficiência.
Em meados de 2006, foi lançado o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, junto ao Ministério da Educação, Ministério da Justiça e a UNESCO, onde objetivava um currículo na educação básica que discutissem temáticas referentes a as pessoas com deficiência e desenvolvessem ações que possibilitasse a inclusão, acesso e permanência na educação superior.
Mais recentemente em 2007, foi lançado o PDE (Plano de Desenvolvimento da Educação), vem apenas reafirmar a Inclusão das Pessoas com Deficiência da Educação, tendo com eixo a acessibilidade arquitetônica dos prédios escolares, a implementação de salas de recursos e a formação docente para o atendimento educacional especializado.
Dado o Exposto, ao fazermos um relato da política Educacional na educação especial, podemos constatar que em relação ao que esta na legislação houve um avanço, ao passarmos do momento em as leis e decretos saíram da integração das pessoas com Deficiência e em seguida foi estabelecido de forma legal, a inclusão, mostrando com isso um avanço nos aspectos constitucionais.

2.1.1- TRAJETÓRIA DA HISTÓRIA EDUCACIONAL DO CEGO

Para que compreendamos, as políticas educacionais dos Cegos fazem necessário o conhecimento da sua Historia educacional., uma vez que, o homem é o continuador de sua história, entendida esta como sendo o conjunto de ações transformadoras que geram fatos sociais delimitadores de uma época e situações.
Foi a partir do século XVI que surgiram os primeiros estudos de fundo educacionais relacionados á deficiência visual, Girolínia Cardoso (médico), executou um trabalho a respeito do aprendizado através do tato.Peter Pontamus E Fluming escreveram os primeiros livros relacionados à temática.
Em 1784(século XVII) surge a primeira escola de cego, em Paris (Instituto Real dos Jovens Cegos).Nesta escola foi desenvolvido um sistema de leitura em alto relevo com letras comuns.No entanto, foi no século XIX que Louis Braille desenvolveu o sistema Braille.José Álvares de Azevedo traz as técnicas e métodos do Instituto Real para o Brasil e concretiza o seu sonho, construindo o Imperial Instituto dos Meninos Cegos (1854), hoje é conhecido como Instituto Benjamin Constant no Rio de Janeiro.
Outros Institutos surgiram em outros estados como, Instituto São Rafael em Minas Gerais, Instituto Padre Chico em São Paulo, Instituto de cego da Bahia, Instituto de Cego do Ceará e Instituto de Cegos Florisvaldo Vargas em Mato Grosso do Sul.
Em 1946, há a criação de Fundação para livro do Cego , hoje Dorina Nowil para cegos que tem por finalidade divulgar livros no sistema Braille.
Durante o período de 1958 surgiram as surge as Campanhas Nacionais Educacionais e Reabilitação do deficiente visual cujas iniciativas oficiais de âmbito nacionais, com o intuito voltado para o atendimento da pessoa com deficiência.
Na atualidade, este atendimento educacional especializado ocorreu a partir das políticas públicas, desde a Constituição Federal de 1988 no artigo 208 até a LDB/96 onde a escola ao receber um aluno com deficiência visual, deve oferecer no atendimento educacional material didático necessário como reglete, soroban, e de noções sobre orientação e mobilidade, atividades de vidas diárias.Deve também conhecer e aprender a utilizar ferramentas de comunicação, que por sintetizadores de voz que possibilite aos cegos escrever e ler, via computadores.(Mantoan,2007)
Segundo Mantoan (2007,p.40):"Em se tratando de escola pública, o próprio Ministério da Educação tem um programa onde possibilita o fornecimento de livros didáticos em Braille".
Em beneficio a educação do cego, surge o decreto cujo n°2.678, onde a prova diretriz e normas para uso, o ensino, a produção e a difusão do sistema Braille em todas as modalidades de ensino.
Diante disso, podemos analisar as iniciativas para a pessoa com deficiência Visual no que tange o processo de ensino aprendizagem, diante do que foi citado anteriormente, houve preocupação com a sistematização do conhecimento, para desta forma, o Cego tivesse um referencia educacional consolidada.






CONSIDERAÇÕES FINAIS

A partir da construção histórica Educacional do cego, podemos perceber o que existe na atualidade é fruto de uma política pública que foram implementadas nas últimas décadas, como o acesso a internet, através das tecnologias assistivas, apesar de que não existem matérias acessíveis a todos, pois nem todos estão disponíveis pelo governo e muitos são caros, o que torna a acessibilidade para o Cego que não tem condição financeira mais difícil.
Outro ponto que é garantido a pela lei para o cego a difusão do Braille, através da Portaria n°2678/02, algo que facilita a comunicação do cego, porém não é fundamental para a permanência escolar, por exemplo para sua orientação e mobilidade, já seria necessário pista tátil, em caso do ambiente urbano a presença do semáforo com sinalizador de voz.
No que tange ao atendimento educacional especializado previsto na LDB, é necessário que além da presença do profissional especializado para atender a pessoa com deficiência, tenhamos recursos pedagógicos básicos que nos venha dar suporte para atuar com esta especificidade.
Contudo, podemos perceber que em relação a nível de políticas públicas na educação do cego tivemos um avanço,mais em relação ao que esta colocada de forma concreta existe uma distância entre o que está posto em lei e o que está posto na pratica, por questões de financiamento nesta área educacional, pois, os equipamentos são caros e por ser uma minoria a ser atendida.













REFERENCIAL BIBLIOGRAFICO


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