FUNDAMENTAR – COMO? PORQUÊ?

Curso de Valorização Técnica Orientada para a
Administração Escolar

Módulo I – CPA

FUNDAMENTAR – COMO? PORQUÊ?

Formadora
Idília Durão

Formandos
Ana Paula Neto
Carla Ivone Almeida
Cristina Loureiro dos Santos
Lígia Nogueira
Orlando Teixeira
Simão Cadete

FUNDAMENTAR - PORQUÊ?

A fundamentação do acto administrativo constitui-se como uma marca da cultura ocidental, que deu ao mundo os Direitos Humanos, a Democracia e o Estado de Direito Democrático. O acto de fundamentar é a assumção garantística desse estado.
Citando Rui Machete, o professor Freitas do Amaral aponta quatro razões/deveres imperiosos de fundamentação, seja em defesa do particular, seja em prol do interesse público, seja ainda tendo em conta o juízo que quem de direito vier a pronunciar-se sobre a validade do acto...