FICHAMENTO: XAVIER, Alberto. Do lançamento; teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. 2. ed. Totalmente formulada e atualizada. Rio de Janeiro (RJ): Forense, 1997.
Publicado em 08 de julho de 2015 por Roberta Oliveira Santos
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
CURSO: DIREITO NOTURNO
DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I
PROFESSOR: FARLEY SOARES MENEZES
ACADÊMICA: ROBERTA OLIVEIRA SANTOS
FICHAMENTO
XAVIER, Alberto. Do lançamento; teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. 2. ed. Totalmente formulada e atualizada. Rio de Janeiro (RJ): Forense, 1997.
O Código Tributário Nacional trás a definição legal de lançamento em seu artigo 142 dispondo que “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”.
