Extinção do Adicional na Multa do FGTS

Extinção do Adicional na Multa do FGTS

 

Atualmente, existe grande pressão pelo fim do adicional da multa do FGTS, o governo é contra e justifica que o fim do adicional geraria perda bilionária ao FGTS e prejudicaria investimentos em programas sociais e de infraestrutura. Por outro lado, o governo, não pode manter essa cobrança sem um novo acordo com a sociedade. Questiona-se a total incoerência quanto a desoneração de alguns setores da economia e ao mesmo tempo o descumprimento a um acordo firmado anteriormente. O mais lamentável é dizer que haverá perda de arrecadação, quando nossa carga tributária esta entre as mais altas do mundo, batendo recordes de arrecadação todos os anos.

O adicional surgiu em 2001, quando o governo juntamente com empregados e empresários fecharam um acordo para cobrir as perdas do FGTS com planos econômicos, havendo um compromisso de que a contribuição seria exigida até que o saldo do fundo fosse reconstituído.

A solução encontrada foi que, as empresas, no caso de demissão sem justa causa paguem 50%, ao invés dos 40%, do saldo atualizado do FGTS do funcionário, sendo que os 10% a mais ficam para cobrir o fundo.

Sabe-se que o equilíbrio das contas ocorreu em 2012, assim sendo, estamos pagando por uma dívida que já foi quitada. Todos nós pagamos, porque, indiretamente, essa conta acaba compondo o preço final dos produtos que consumimos.

Conclui-se que, o veto do governo ao projeto que prevê o fim do adicional na multa do FGTS é incompatível com as necessidades da sociedade, que clama por transparência e respeito pelos compromissos assumidos.