ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA
 
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA
 


ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA

                                                   Maria Edileuda Araújo[1]

                                                 Valéria Araújo Sousa

É na gestão de Fernando Collor de Mello que crianças e adolescentes são formalmente identificados com prioridade absoluta de governo. Razões não faltaram para evidenciar a necessidade de se elegerem crianças e adolescentes como preocupação maior da nação, levando mesmo a que se deslumbrasse a constituição de mais de um ministério, desta feita o Ministério da Criança órgão destinado a coordenar todas as atividades de proteção ao menor no Brasil.

Collor disparou um conjunto de práticas referentes aos direitos de crianças e jovens tentando apagar ou deixar opaca a participação dos movimentos sociais brasileiros que passavam por intensas lutas e embates, sob a pressão de organismos internacionais após a ruptura com a Ditadura Militar e a emergência de um processo de transição política para a democratização do país.

O estatuto, apelidado de ECA surgiu em 1990, instituído pela Lei 8.069, de 13 de julho, que regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes. Inspirado pela Constituição Federal de 1988, no artigo. 227, na Carta Magna:

:

 

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

 

 

Este artigo materializa o principio constitucional da igualdade, ao retirar a criança duma concepção de “propriedade” da família, da sociedade ou do Estado, e concedendo à criança, direitos de cidadania, específicos para a condição especial de cidadãos em desenvolvimento.

É inegável que, de acordo com os ordenamentos jurídicos atuais, foi dado um grande passo legislativo, de âmbito nacional, ao ser elaborado, fora do Código Civil, em defesa do menor, buscando protegê-lo de forma abrangente e completa, com visão de conjunto. Dados sobre a precariedade do ensino básico e seus rebatimentos negativos sobre o desempenho escolar, a ampliação e agudização da miséria e suas seqüelas num quadro de reestruturação social e econômico, a extensão do trabalho precoce dos jovens e as profundas mudanças na família foram, ao longo da década de 80, argumentos mais do que suficientes para mobilizar a sociedade brasileira, na sua trajetória de afirmação de novos direitos civis e sociais, em prol da criança e do adolescente. Como bem lembra Santos (1992, p. 66):

O movimento social especificamente voltado para a infância originou- se na primeira metade da década de 80, intensificando- se a partir de 1985. Essas organizações sociais já se opunham à desumana bárbara e violenta situação a que se encontrava submetida à infância pobre no Brasil; à omissão e ineficácia das políticas sociais e das leis existentes em fornecer respostas satisfatórias face à complexidade e gravidade da chamada questão do menor

Nessa perspectiva, o organismo familiar, por conseguinte, lado a lado com a sociedade em geral o Poder Público, a partir da promulgação do Estatuto, passaram a ter o dever precípuo de assegurar aos menores os direitos fundamentais insculpidos no novo Texto Constitucional. Foi escudada nessas diretrizes que Mineiro (1929, p.51) afirma:

É dever do Estado socorrer o menor em tempo útil por medidas tutelares, não só porque a educação individual e a proteção dos menores interessa no mais alto grau à ordem pública, da qual é guarda [...] ao mesmo tempo que salva o futuro dele, preserva e garanta o seu próprio.

Nesse sentido, ninguém mais contesta ao Estado o direito de se substituir inteira ou parcialmente à família em certos casos; ao contrário é universalmente reconhecido que isso é um dever humanitário e social, ao qual o Estado não pode subtrair-se.

Pela sua importância e fundamentação, a primeira coisa que vem à mente é perguntar se uma legislação tão avançada não seria uma contradição a mais num país já tão cheio de contradições. É evidente que o dia-a-dia demonstra a grande distância que vai do que a lei dispõe para a realidade onde o dispõe. Basta ler os jornais para encontrar, cotidianamente, o relato da displicência com que são tratadas questões de cunho social envolvendo os jovens.

Nesse sentido mesmo reconhecendo "a distância entre intenção e gesto" é preciso saudar o Estatuto, com suas concepções abrangentes dos direitos dos jovens, indo desde a criança como sujeito de direitos abstratos até as disposições jurídicas para a sua proteção em caso de delito. Também é importante que o poder público se estabeleça como zelador desses direitos, reconhecendo, implicitamente, que o futuro do país está guardado no coração e na mente das suas crianças. Apoiando nas palavras de Rouanet (1993, p.9), ao analisar os direitos básicos desses cidadãos, significaria dizer que pela primeira vez “se atribui valor ético positivo à sua crescente individualização” e autonomia:

A autonomia significa que esses seres humanos individualizados são aptos a pensarem por si mesmos, sem a tutela da religião ou da ideologia, a agirem no espaço público e adquirem pelo seu trabalho os bem e serviços necessários à sobrevivência material.

Isso nos levaria a pensar que o estado de irresponsabilidade característico da juventude, estar-se ia alterando à medida que se lhe reconhecem direitos e, portanto a capacidade de exercê-los. É bem verdade que o estatuto tem um caráter eminente de proteção, e muitos dispositivos tratam de forma de torná-la eficientes nas mais diversas situações.

A criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 15 de julho de 1993), com inúmeros títulos, capítulos e artigos que garantem, à imagem da nossa ultima constituição, direitos fundamentais – respeito à vida, e à saúde, à liberdade e à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, cultura, esporte e lazer, à profissionalização e proteção no trabalho, à prevenção- vem não só ratificar a declaração Universal dos direitos da criança mas reconhecer e consagrar a criança e o adolescente com indivíduos e, portanto cidadãos.

Quando falamos do futuro, falamos de escolaridade. O ECA reafirma o direito à escola, pública e gratuita, garantida, formalmente, pela Constituição. A escola é um dos mediadores que, juntamente com a família, vão dar à criança condições para o exercício da cidadania. Esta exige a compreensão plena da cultura e das condições de vida na sociedade da qual se é membro. Na família e na escola a criança deve ter acesso aos bens culturais da humanidade, tão indispensáveis à vida quanto é o alimento para a sua manutenção física.

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Ao se considerar o artigo 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente torna-se necessário uma breve análise de três condições básicas: a liberdade, o respeito e a dignidade.

Muitos têm escrito sobre a liberdade. Somos condicionados à recorrer ao tema liberdade associando-o a permissividade: liberdade para escolhermos o que quisermos, para fazermos o que quisermos na hora que bem entendermos sem nenhuma restrição. A ausência de limites é o conceito mais comum para o termo. Dessa maneira, qualquer forma de se limitar alguém é considerada como o cerceamento de sua liberdade.

Com base nesses pressupostos iniciais pode-se considerar a seguinte questão: existe realmente liberdade sem limites? Será que se pode falar em uma liberdade totalmente absoluta que não encontre limites ou fronteiras? Existe algum lugar onde as leis ou regras não limitem a liberdade total dos indivíduos?

Sobre tais questionamentos Rodovalho (2009, p. 32) nos diz que “é impossível viver uma liberdade ilimitada”. Os próprios limites naturais da existência humana comprovam que não há liberdade sem limites. Mas, podemos dizer que, mesmo que essas limitações naturais o restrinjam o homem pode ser totalmente livre.  Há uma forma de liberdade na qual os limites não funcionam necessariamente como restrição. Isso acontece quando o próprio homem impõe seus limites.

Quando o próprio homem se impõe tais restrições, então elas se tornam uma forma de proteção, e não de cerceamento da liberdade. Percebemos intuitivamente que ultrapassar aquele limite pode nos conduzir a uma invasão do território do próximo. E isso se transformaria em um tipo de delito, trazendo consigo uma possível reação com consequências. (RODOVALHO, 2009, p. 33)

Dessa forma, as restrições impostas pelo próprio indivíduo a si mesmo devem ser encaradas como uma proteção e não como uma “ameaça” à sua liberdade. Sendo assim, ele troca sua liberdade futura pelos limites impostos por ele mesmo no presente.

Ainda segundo Rodovalho (2009), quando a pessoa chega ao nível de compreensão de que a liberdade coexiste com certos limites para que seja garantida também no futuro sem sofrer qualquer conseqüência pela invasão da liberdade do outro, ela encontra-se em estado de maturidade.

Sendo assim, os limites do indivíduo acabam gerando a liberdade coletiva. “Quando restringimos o indivíduo dessa maneira coerente – não como uma forma de tirania ou despotismo, mas como uma maneira de gerar proteção -, todo mundo ganha, a começar pela própria pessoa e estendendo-se à sociedade” (RODOVALHO, 2009, p. 33)

É justamente nesse sentido que se pode falar na liberdade da criança e do adolescente, promovendo as condições necessárias para que elas mesmas incorporem à concepção de liberdade limitada para a garantia da liberdade coletiva.

O respeito é outro aspecto que se deve levar em consideração ao se analisar o artigo 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

De certa forma, todos temos uma noção do que é o respeito. Mas, geralmente, o senso comum reveste o ato de respeitar como a obrigação de obedecer, escutar. Normalmente, quando uma autoridade (patrão, pais, entre outros) de um nível hierárquico mais elevado, é questionado ou desobedecido, logo se diz que ele foi desrespeitado. Mas será mesmo que o respeito está associado somente à obediência? Para respeitar alguém preciso ouvir e obedecer cegamente suas palavras?

Sobre o respeito podemos dizer, inicialmente, que ele é um sentimento. E como tal, pode estar voltado para as outras pessoas assim como para o próprio indivíduo que o sente.

Muito se tem discutido sobre a necessidade da coordenação dialética entre os sentimentos de amor e temor para que o respeito seja efetivado. Seguindo essa mesma linha de pensamento, Aquino (1999, p. 33) ao analisar os estudos do psicólogo suíço Pierre Bovet sobre a moralidade infantil, nos dá um exemplo bem claro. Para Bovet, “uma criança respeita seus pais porque ao mesmo tempo que gosta deles teme perder seu amor, ou mesmo sofrer punições”.

Ainda de acordo com Aquino (1999), Piaget vai um pouco além ao analisar o respeito. Para ele, o sentimento de respeito baseado no afeto e no medo relaciona-se à apenas um dos tipos de respeito existentes - o respeito unilateral – que vai no sentido daquele que respeita para aquele que é respeitado. Sendo assim, não existe uma reciprocidade: aquele que é respeitado não tem a obrigação de respeitar aquele que o respeita. “É a relação típica entre adultos e crianças, entre docentes e estudantes, entre quem detém o poder e seus subordinados” (AQUINO, 1999, p. 34). Nesse respeito unilateral, o autor também nos diz que na relação entre o amor e o medo, este sempre prevalecerá.

Para Piaget, segundo Aquino (1999) há outro tipo de respeito – o respeito mútuo – estabelecido a partir da cooperação e da reciprocidade nas relações entre as pessoas. “Todo indivíduo tende a estabelecer esse tipo de relação quando coopera com seus iguais ou quando seus superiores tendem a tornar-se seus iguais” (AQUINO, 1999, p. 34). Nessa relação, o que acaba prevalecendo é o amor.

É a afetividade ou o amor nas relações entre as pessoas que permite que o medo presente na relação não seja o da punição, e sim o de decair perante os olhos do indivíduo respeitado. Esse medo é totalmente diferente do medo da punição, característico dos sujeitos heterônomos. O medo de decair perante os olhos de quem a gente gosta é característico do sujeito autônomo, que regula suas relações na reciprocidade e na consideração pelas outras pessoas. (AQUINO, 1999, p. 35)

É justamente esse respeito mútuo que deve perpassar as relações entre os adultos e os mais jovens.

Por último, para entender melhor o artigo 15, devemos analisar a dignidade como elemento crucial no tratamento das crianças e jovens. Para muitos, baseados no senso comum, dignidade está diretamente associado ao respeito que os outros têm para com ele ou a garantia total de seus direitos como pessoa digna. Essa visão acaba sustentando o orgulho doentio de muitos em se acharem melhor que os outros. Dignidade, por seus vários entendimentos e referenciais, torna-se um termo complexo de ser identificado.

De acordo com Siqueira (2010), etimologicamente, a palavra dignidade vem do latim digna, anunciando o que é merecedor, digno, considerável. Significaria, também, cargo ou honraria.

A dignidade da pessoa humana estende-se, pois, a todos os seres humanos, uma vez que “a dignidade é pressuposto de sua condição” (SIQUEIRA, 2010).  É essa dignidade que qualifica a pessoa, colocando-a acima de qualquer indagação.

a qualidade intrínseca e distintiva de cada Ser Humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos. (SARLET, 2002, p. 62)

É nesse sentido que se deve considerar a pessoa humana, inclusive as crianças e adolescentes como seres humanos que, como tal, são revestidos de todos os direitos que tal categoria os possibilita.

Cabe destacar a necessidade de se considerar a criança e o adolescente como seres em constante construção. Durante muito tempo a criança e o próprio adolescente foram considerados um ser humano em miniatura. Nesse sentido sua educação para a convivência em sociedade era realizada através da inserção dessa criança e do adolescente no mundo dos adultos, participando de todas as atividades e assuntos.

Ao considerar a criança e o adolescente como “pessoas humanas em processo de desenvolvimento” a lei reveste essa fase da vida do ser humano em uma passagem especial que merece maior atenção. Sendo assim, é preciso que esses indivíduos estejam inseridos em um ambiente propício para sua plena formação, sendo assim, “sujeitos de direitos civis, humanos e sociais”.

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

Os animais nascem com todas as características que os possibilitam, em poucas horas, adaptarem-se perfeitamente ao mundo natural em que nasceram. Sendo assim, não precisam de muitos cuidados dos pais, embora possam permanecer certo tempo ao lado deles ou formarem grupos que podem durar a vida toda.

Já os homens são seres culturais, ou seja, vivem em um mundo totalmente transformado por eles mesmos e precisam de um longo período para adaptar-se perfeitamente às condições e costumes de seu meio cultural, criado ao longo das gerações que o antecederam. Em outras palavras, ao nascer, o homem já encontra um mundo com regras bem definidas e adaptar-se a elas o mais perfeitamente possível pode garantir sua existência social sadia.

É nesse sentido que podemos falar da própria condição social do homem, uma vez que ele precisa do outro para atender suas necessidades físicas e mostrar-lhe o mundo cultural que o cerca. Além dos cuidados primários – alimentação, higiene, proteção – o bebê precisa aprender com seus pais, e durante muitos anos de sua vida, os padrões comportamentais que regem sua cultura no tempo e no espaço.

Sendo assim, podemos considerar a família como de extrema utillidade para a vida do homem. São inúmeras as finalidades do grupo familiar para o desenvolvimento humano. A própria sobrevivência do indivíduo não poderia prescindir da organização familiar. Segundo Lago (1996, p. 53) a família atende a várias finalidades sociais ou, segundo a teoria funcionalista, inúmeras funções:

1) biológicas: procriação, satisfação sexual, proteção à prole;

2) ecológicas: ordenamento do espaço através das habitações (aqui o conceito de família associa-se ao de lar);

3) econômicas: produção (em declínio a partir da introdução do sistema fabril de produção), consumo (em ascensão), manutenção e ampliação da propriedade;

4) psicossociais: identificação pessoal; afetividade, intimidade e segurança; hospitalidade – a extrema intimidade ocorrida entre os parentes, associada a organicidade da família, ou seja, a existência de uma inevitável hierarquia entre pais e filhos, pode gerar relações de extremo emocionalismo, fonte de conflitos e neuroses nas sociedades, épocas e grupos específicos onde vigora maior ruptura familiar;

5) sociais: atribuições de status; controle social e, especificamente, sexual; proteção à velhice e aos membros em geral;

6) culturais: herança cultural e lazer (declinou há alguns anos atrás e está renascendo na atualidade, com a insegurança e agitação das metrópoles e os novos desenvolvimentos tecnológicos);

7) políticas: orientação ideológica (muito forte no passado, está atualmente em declínio, devido à redução da autoridade paterna e á aceleração das mudanças culturais) e herança do poder.

O homem é um ser social, e a família é o primeiro grupo onde a criança convive e inicia o fascinante processo de descoberta e aprendizagem. As primeiras noções de socialização vêem da família, no relacionamento com os pais e os irmãos. A unidade familiar representa para a criança o campo de treinamento e prova de sua futura conduta para com os outros. É na família que a criança adquire seus primeiros hábitos e comportamentos, adquire seus primeiros conhecimentos, lançando as bases de seu caráter. Os primeiros contatos com a criança são essenciais para a formação de uma personalidade.

O próprio sentido de grupo que a família representa persegue o homem durante toda a vida. Ele nasce em um grupo e precisa dele para sobreviver. Piletti (1997, p. 31) explica bem essa necessidade humana do grupo familiar ao afirmar que:

pertencer a grupos sociais é ao mesmo tempo tão decisivo e tão comum que, geralmente, os indivíduos não se dão conta da importância desse fato. Só quando segregados é que os indivíduos tendem a perceber a importância fundamental do grupo para a vida humana. A destruição dos vínculos de grupo quase sempre leva o individuo à morte.

É a convivência no grupo familiar que irá guiar a atuação do indivíduo em grupos maiores. A família apresenta e molda a criança para que ela absorva passiva e pacificamente o conjunto de regras e procedimentos que lhes serão cobrados mais tarde nos demais grupos sociais que ela irá pertencer. Como nos confirma o autor acima citado:

A partir do nascimento, o ser humano é obrigado a submeter-se a um conjunto de regras e procedimentos que lhes são impostos pela sociedade. Tais regras e procedimentos chegam a ele por meio dos grupos aos quais está integrado. Inicialmente é a família, natural ou adotiva, que representa a sociedade junto ao novo ser. É a família que procura educar a criança de acordo com as normas vigentes, estabelecidas pela igreja a qual pertence, pelo governo do país no qual vive, pelos costumes e tradições da comunidade, etc. (PILETTI, 1997, p. 30)

Tal afirmação, além de nos evidenciar a verdadeira função social da família, nos leva a imaginar as conseqüências desastrosas quando tal finalidade não é desenvolvida por um processo equilibrado.

Cabe destacar que a socialização da criança é muito mais do que uma simples questão de formação de hábitos ajustados à vida doméstica, de aprendizagem de regras e de aceitação ou rejeição de sanções familiares. É o começo da internalização da cultura da sociedade a que pertence a família e que prosseguirá durante toda a vida do indivíduo.

A transmissão de costumes e da moral social dá-se em grande parte por meio da educação e da perpetuação dos padrões de comportamento, reguladores das relações entre esposos e filhos, de modo que a família transmite ao lado da cultura normal, características da região, do comando social, da comunidade religiosa e ainda a sua própria síntese peculiar. Nela os filhos adquirem os elementos essenciais de sua vida: sentimentos, idéias, linguagem, estabelecendo-se as normas e formas de vida moral, intelectual e espiritual.

Portanto, é de extrema importância que as leis garantam o direito da criança e do adolescente a uma família, mesmo que não sendo de origem biológica, mas que lhe garanta as condições necessárias para seu ingresso no mundo cultural.

ARTIGO 53 – A LÚZ DO DIREITO À EDUCAÇÃO E AO EXECÍCIO DE CIDADANIA

 

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

A criança fora da escola é uma das grandes contradições que a sociedade precisa resolver e está vinculada ao problema do acesso à escola gratuita, como também igualdade de condições. A criança que não estuda deixa a escola por motivos ligados às condições materiais de sua existência.

É preciso que tanto a família como próprio aluno tenham o acesso à escola, no sentido de participar da vida da escola sob a forma de Conselhos escolares ou outros. A escola pública, sobretudo, não deveria ser fechada à comunidade em que recruta seus alunos, recebendo não apenas as crianças mas acolhendo, sempre que possível, os pais não só para fazer críticas ao desempenho escolar dos filhos mas para estabelecer uma verdadeira parceria com a família na promoção do aprendizado. Além disso, a escola como os educadores devem ajudá-lo a controlar o rendimento escolar das crianças, oferecer reforços nas matérias em que forem mais necessários, rever os conteúdos programáticos, auxiliar os mais imaturos.

Se fosse possível fazer a criança progredir, incentivar seu desempenho, tanto a escola como a criança sairiam fortalecidas do processo educativo, capazes de gerar, reciprocamente, auto-imagens mais positivas. Também as escolas públicas e seus professores têm sua imagem maculada pela péssima qualidade dos serviços prestados. O bom desempenho dos alunos reforça o bom desempenho da escola, restitui a dignidade que ambos perderam nessa espécie de disputa sem glória em que se vêem metidos. Ambos saem dela vencidos, preparando a criança e o jovem pra o exercício da cidadania e mercado de trabalho, pois sem a educação os círculos da pobreza e da exclusão se completam, reproduzindo a miséria.

Preparar a população infanto - juvenil para o exercício da cidadania como prevê o artigo 53, é conduzi-la à prática democrática através, por exemplo, da criação do colegiado nas escolas públicas, afim de que após se crescimento, já adultos, eles saibam exigir seus direitos civis (direitos à vida, à liberdade, à segurança e à prosperidade).

Ressalte- se que, a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional denominada Lei Darcy Ribeiro, Lei n.9.394/96, veio reforçar o Estatuto no sentido de aumentar sua executoriedade. O estatuto, no setor educação, estabelece o direito que os alunos passaram a ter de contestar oficialmente critérios de avaliação de seus professores, podendo até recorrer para as instâncias escolares superiores.

As autoridades governamentais devem aumentar os salários dos professores, que são baixos e irrisórios, para que eles possam reverter a baixa qualidade do ensino primário, do secundário, e do superior existente no Brasil atual. Nesse sentido Ferreira (1989, p.104) afirma:

Há necessidade urgente de que os brasileiros tenham melhores condições de vida, e para obter tal desiderato só através da educação, para assim, o Brasil entrar em competição com os Países concorrentes, buscando sair do baixo nível de três a cinco anos, em média, de escola, para superar os trabalhadores dos Tigres Asiáticos (10 anos), Japão (11 anos), Estados unidos e Europa (12 anos), os quais possuem escola de ótimo nível.

Se isso não acontecer, os professores continuarão a correr atrás de outros ganhos, entrando nas salas de aula sem a menor motivação, limitando-se à transmissão mecânica de informações aos alunos, continuando sem entender o papel político por eles exercido na sociedade. Afinal o contribuinte deve conscientizar-se de que a União pode fazer muito, mas na realidade não pode fazer tudo. Somente com o fortalecimento da cidadania, depois que a sociedade se unir em torno de objetivos comuns, é que a situação vigente poderá ser revertida nas questões relativas à educação.

O acesso à escola publica e gratuita pelos hipossuficientes, assegurado pelo artigo 53, V visa o pleno exercício de cidadania. Ferreira (1989, p.312) acentua que:

O titulo desse direito poderá fazer valê-lo em juízo, contra o estado, que deverá assegurar-lhe matricula em escola pública, ou bolsa de estudos em escola particular, se houver falta de vagas nos cursos públicos.

 Assim no caso das reivindicações de estabelecimentos de ensino particular que se associarem ao Poder Público para garantir o exercício do direito à educação, cumpre observar que eles não podem impor ao Estado regras e preços abusivos, cabendo aos pais ou responsáveis bater às portas da Justiça, a fim de imputar responsabilidades ao Poder Público. Acerca do assunto Pereira (2002, p.105) relata:

Na Comarca de Medida de Proteção foi requerida pelo Ministério Público, na Comarca de Curitiba PR, em favor de menores que, apesar de contarem idade suficiente, haviam sido retirados de colégio particular por problemas financeiros da família, sendo que os pais se recusavam a matriculá-los na rede publica de ensino, sob o argumento de que “dentro de casa eles são melhor orientados” (2002, p.105)

Nesse sentido ainda a ser dinamizada pela União, muito embora, no que tange à educação, por ser um dever do Estado, o seu não - oferecimento pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. Como se trata de um direito fundamental de pessoa em desenvolvimento e obrigação estatal, não se pode permitir qualquer restrição ao exercício desse processo de desenvolvimento da capacidade física, intelectual e social da criança e do jovem brasileiro

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AQUINO, Julio Groppa (org). Autoridade e autonomia na escola: alternativas teóricas e práticas. São Paulo: Summus, 1999.

LAGO, Benjamin marcos. Curso de Sociologia. 1. ed. Petrópolis, Rio de Janeiro: Vozes, 1996.

PILETTI, Nelson. Sociologia da Educação. 16. ed. São Paulo: Ática, 1997.

RODOVALHO, Robson. O líder que faz a diferença: seja o líder que você sempre quis ser em sua empresa, família e sociedade. Rio de Janeiro: Thomas Nelson Brasil, 2009.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e direitos fundamentais na constituição federal de 1988. 2 ed, revista e ampliada. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2002.

SIQUEIRA, Alessandro Marques de. Dignidade da pessoa humana: uma prerrogativa de todos. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2642, 25 set. 2010. Disponível em: . Acesso em: 16 nov. 2010.


[1] Universitárias do Curso de Letras (Português), orientadas pela professora Cleidimar Rodrigues.

 
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