ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: APLICAÇÃO E CUMPIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NA LEI Nº. 8.069/90 NA CIDADE DE ARIQUEMES, RONDONIA, BRASIL

“ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

APLICAÇÃO E CUMPIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NA LEI Nº. 8.069/90 NA CIDADE DE ARIQUEMES, RONDONIA, BRASIL”

ALISSON ASSIS

Ariquemes

2015.1

INTRODUÇÃO

Este Projeto tem por finalidade discorrer e relatar a aplicação e o desenvolvidas das Medidas Socioeducativas prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente no município de Ariquemes.

O tema é atual e de grande relevância por definir diretrizes constitucionais de Politicas Públicas de garantia de direitos, ou seja, a Proteção Integral de Crianças e Adolescentes, definindo responsabilidades entre o estado e a sociedade e ainda pressupõe a punição dos atores de atos infracionais, que após serem são encaminhados a programas existentesmantidos pelo estado, estas diretrizes socioeducativas previstas na Lei 8.069/90 tem sido considerada pela sociedade insuficiente para a punição necessária aos adolescentes infratores, porem ainda é uma alternativa considerada com sendo o maior avança da sociedade na conquista de direitos.

Considerando o processo histórico,doutrinas anteriores instituemo desenvolvimento da Politica de Proteção Integral, como a criaçãodos Juizados de Menores, em 1923, não só na questão dos menores infratores, mas também nas causas dos órfãos, abandonados e desvalidos passaram à competência desse novo juízo,que consolidam a equivalência ideológica entre a infância desvalida e a delinquência. No afã e autonomia dos juízes este comissariado era até pouco tempo o “braço forte” do judiciário na questão da fiscalização e proteção dos adolescentes, sendo extinto recentemente depois de inúmeras controvérsias a respeito das suas atribuições.

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto avançado de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos, embora existam muitos conflitos a respeito deste instrumento, apesar de já ter sido regulamentado a mais de 20 anos sofre grande resistência de parte da sociedade, para muitos o ECA é instrumento paternalista em relação aos atos infracionais cometidos por adolescentes.

O Estatuto para muitos na pratica não pune e não educa, mas é utilizado por grupos criminosos para livrar-se de responsabilidades criminais fazendo com que adolescentes assumam a culpa pelos crimes. Este é um dos motivos pelo qual a sociedade clama por redução da idade penal.

É considerado ato infracional pelo estatuto a conduta descrita como crime ou contravenção penal, preconizado nesta Lei e são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no ECA, aqueles que entre 12 e 18 anos cometeram algum delito.

Neste caso, conforme as diretrizes do ECA, os infratores estão sujeitos a imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do Art. 112 que pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do Art. 127, advertência;obrigação de reparar o dano;prestação de serviços à comunidade;liberdade assistida;inserção em regime de semiliberdade;internação em estabelecimento educacional, (ECA/1990).

O tema é de imensurável relevância devido situaçãoatual em que se apresentao sistema de internação socioeducativobrasileiro, não sendo diferente dos demais sistemas prisionais que ao executar penas privativas de liberdade não alcançam e nematendem os objetivos propostos, que nada mais é, do que a reeducação, ressocialização ereinserção dos internos, bem como o de prevenir outros atos infracionais e minimizar a exclusão e a estigmatização, para que não haja outras reincidências.

A analise da matéria será de acordo com a legislação vigente e demais instrumentos jurídicos para o embasamento teórico e empírico. Oobjeto de estudo será aprofundado com relação às medidas socioeducativas, as penas aplicadas e suas modalidades, em especifico as correspondentes à restritiva de liberdade.

Em seguida buscar-se-á dados do município que digam respeito aos programas existentes e relacionados ao cumprimento das penas aplicadas e desenvolvidas conforme o sistema de garantia. Será preservado neste trabalho informações que exponham o individuo em questão.

2JUSTIFICATIVA

A escolha do tema deu-se pelo surgimento da necessidade de um aprofundamento maior na doutrina da Proteção Integral, de compreender melhor o significado da politica de garantia de direitos preconizadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma Lei Federal que surgiu na década de 90 e ainda sofre uma grande resistência por parte da sociedade e gera muitos conflitos na compreensão da sua aplicabilidade.

Outro ponto importante a ser considerado é que a partir deste trabalho haverá oempoderamento não só do pesquisador, mas também poderá servircomo subsidio para outros interessados em promover o sistema de garantias e o fortalecimento dos equipamentos públicos a partir da ampliação do conhecimento proposto,

Outro ponto a ser destacado é que o presente estudo por se tratar de um tema atual no mundo jurídicoe também por promover conflitos, resistências e criticas da sociedade, é que requer uma profunda reflexão tanto no campo jurídico quanto no campo social, pois a realidade presente requer a pratica da formação de opinião da sociedade, mas também a clareza do seu papel frente a estes questionamentos.

Considerando a conjuntura atual em que apresenta a sociedade entre conflitos, violências e sensação de impunidade será preciso o aprofundamento sobre o significado da politica de proteção integral prevista no ECA e que até então, pouca compreendida pela sociedade e considerada ineficiente, vale a pena o encantamento pelo estudo, uma vez que este poderá contribuir no processo de conhecimento acadêmico e servir para reflexão sobre o papel do individuo na sociedade e de como a sociedade pode contribuir não somente para o cumprimento das medidas socioeducativas, mas também pela prevenção da pratica do ato infracional pelos jovens brasileiros.

Por fim, destaca-se a importância deste trabalho e que o mesmo servirá como objeto de pesquisas e aprimoramento do conhecimento acadêmico, o que poderá servir para finalizar este estudo na área acadêmica.

3OBJETIVOS

3.1 OBJETIVOGERAL

Verificar e compreender as medidas socioeducativas à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e como se dá a sua execução no município de Ariquemes/RO.

3.2 OBJETIVOSESPECÍFICOS

Identificar as modalidades de medidas socioeducativas executadas no município de Ariquemes;
Compreender o papel do estado na efetivação das medidas socioeducativas, e como este tem se feito presente;
Descrever os programas existentes no município de Ariquemes e como são cumpridas estas penas, aplicadas aos menores infratores;

4METODOLOGIA

Para atingir o escopo que se propõe este trabalho, utilizar-seprocedimentos metodológicos de pesquisa bibliográfica, histórica e empírica, os quais melhor se adaptam ao tema proposto.

Assim, como forma de justificar a metodologia para este projeto, trazemos a lição de Lakatos e Marconi (1987, p. 66):

“A pesquisa bibliográfica trata-se do levantamento, seleção e documentação de toda bibliografia já publicada sobre o assunto que esta sendo pesquisado, em livros, revistas, jornal, boletins, monografias, teses, dissertações, material cartográfico, com o objetivo de colocar o pesquisador em contato direto com todo material já escrito sob o mesmo.”

REFERÊNCIAS

Brasil. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos (SDH). Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo: Diretrizes e eixos operativos para o SINASE. Brasília: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, 2013. 39 p.

Convenção sobre os direitos da Criança e do Adolescente http://www.unicef.org/brazil/pt/resources_10120.htm acesso em 11 de março de 2015, as 16h.

Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei Federal 8.069/90http://pt.wikipedia.org/wiki/Estatuto_da_Crian%C3%A7a_e_do_Adolescente; acesso em 05 de março de 2015, as10h.