EDUCAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS: REFLEXÕES DA PSICOLOGIA REFERENTE À LEI 11.274/06 QUE AMPLIA O ENSINO FUNDAMENTAL PARA NOVE ANOS

Esta pesquisa investigou sobre as possíveis contribuições da Psicologia e das políticas públicas para a educação, estabelecendo relações entre o que propõe a Lei 11.274/06, que amplia o ensino fundamental para nove anos, e as implicações desta para o desenvolvimento psicológico infantil. Baseado nesta temática busca-se em Costa, (2007, p. 95), “sempre que pensamos em Lei, atentamos apenas para sua dimensão normativa, ou seja, para seu caráter de código”. A lei usada para condenar a violência é ela própria, fruto de uma violência primordial, que aparece recalcada no imaginário cultural e, segundo o autor, contempla a relação dos homens com as leis e como estes lidam com as mesmas, questionando ainda a função das leis na educação, uma vez que as mesmas não fogem ao processo determinante de uma lei, como esta que amplia o ensino fundamental para nove anos. Em educação, isso não foge a regra, pois possuem leis como a Lei de Diretrizes e Base (LDB) 9394/96 que contempla as diretrizes da educação no Brasil e, em específico neste projeto, será analisada a Lei 11.274/06 que amplia o ensino fundamental para nove anos. A partir deste foco e do ponto de vista social, o tema está relacionado diretamente com as políticas públicas, que são ações coordenadas, com objetivo público e coletivo de origem do Estado e pressupõe uma capacidade de impacto no sentido da construção da cidadania. Neste sentido, as políticas públicas, no amplo campo de intervenção da educação podem contribuir para a viabilização de propostas na formação dos indivíduos, que no caso da criança, em particular deve respaldar os cuidados com o seu desenvolvimento pleno, o que implica numa formação ética, solidária e cidadã. Como relevância científica considera-se o valor da atualidade do tema bem como a necessidade de reflexões a respeito das propostas da Lei 11.274/06, onde a mesma exige novos contornos metodológicos no fazer pedagógico do educador. Entender as políticas públicas em educação é então um aspecto relevante no exercício profissional do Psicólogo. A Psicologia ocuparia lugar significativo nas reflexões relativas à Lei 11.274/06 principalmente, no que tange a um melhor acompanhamento do desenvolvimento infantil para os profissionais que atuam neste nível de escolarização. Desta forma, tenta fundamentar, compreender e intervir nos comportamentos, nas diversas relações do ser humano, levando em conta os aspectos sociais e éticos das ações diárias na vida do sujeito. A educação é uma dessas relações. Para tanto, esta pesquisa teve como finalidade analisar qual a contribuição do profissional Psicólogo em relação às conseqüências para o desenvolvimento psicológico infantil, destacando assim que, coerentemente, pensar educação é pensar o desenvolvimento e a transformação do homem no meio em que vive e no qual se relaciona com os demais. Confirmando o que anteriormente foi descrito por Neves, (2002), afirmando que a Psicologia Escolar é uma área da Psicologia aplicada que tem suscitado inúmeras reflexões acerca da identidade dos profissionais que nela atuam, sobretudo na necessidade de redefinição do papel do Psicólogo na escola e de reestruturação de sua formação acadêmica. Desta forma considera-se necessária a representação da Psicologia Escolar em âmbito nacional em temas que comportam decisões relevantes com relação à educação em nosso país. Diante do exposto, esta pesquisa apresentou como questão de investigação, a seguinte pergunta: Quais as possíveis contribuições e implicações da Lei 11.274/06 que amplia o ensino fundamental para nove anos e para o desenvolvimento psicológico infantil? Os Objetivos desta pesquisa foram: Analisar quais as possíveis contribuições e implicações da Lei 11.274/06 para o desenvolvimento psicológico infantil; Descrever o histórico da Lei 11.274/06 a partir de sua implementação e proposta para a educação infantil no Brasil e no Estado de Santa Catarina; Identificar os aspectos teórico metodológicos, relacionados ao desenvolvimento psicológico infantil presentes na Lei 11.274/06; Caracterizar o significado da terminologia “políticas públicas” e o papel da psicologia no que diz respeito à sua inserção neste campo; Entender os aspectos da interface da Lei 11.274/06 para o desenvolvimento psicológico infantil e educação; Identificar como as políticas públicas em educação influenciam as práticas psicopedagógicas.