DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO
 
DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO
 


TÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO

1. ULTRAJE A CULTO E IMPEDIMENTO OU PERTUBAÇÃO DE ATO A ELE RELATIVO
Art. 208. Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:
Pena ? detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.
Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

1.1 CONSIDERAÇÕES PRELINARES

O legislador de 1940 optou por classificar em um mesmo Título os crimes contra o sentimento religioso e o crime contra o respeito aos mortos. É incontestável entre uns e outros. O sentimento religioso e o respeito aos mortos são valores ético-sociais que se assemelham. O tributo que se rende aos mortos tem um fundo religioso (BITENCOURT, 2010).
É um direito constitucional o direito à prática da religião: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de cultos e suas liturgias" (art. 5o, VI); "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção política..." (art. 5o, III). E também, o Brasil, se comprometeu pelo Pacto de São José da Costa Rica, a respeitar o sentimento religioso - art. 12.1 da Convenção (MIRABETE e FABBRINI, 2009).

1.2. BEM JURÍDICO TUTELADO

Segundo Mirabete e Fabbrini, e Bitencourt, o bem jurídico protegido é o sentimento religioso, como interesse ético-social; secundariamente, protege-se a liberdade de culto e de crença. Essa liberdade constitui atualmente uma das garantias individuais/coletivas asseguradas pela Constituição Federal (art. 5o, VI).
Capez ainda afirma que além tutelar-se a liberdade individual do homem de ter uma crença bem como exercer o ministério religioso, no escárnio de alguém publicamente por motivo de crença ou função religiosa,, tutela-se a própria religião contra o escárnio; no impedimento ou perturbação de cerimônia ou prática de cunho religioso, protege-se também a ordem pública.

1.3 SUJEITOS ATIVO E PASSIVO

De acordo com Mirabete e Fabbrini, e Bitencourt, qualquer pessoa pode praticar o crime nas suas várias modalidades, independentemente de sua crença religiosa. Podem ser inclusive pastores, sacerdotes ou "ministros" de outras religiões.
Mirabete e Fabbrine dizem que, vítima do crime na primeira modalidade é sempre uma pessoa determinada (ministro, sacerdote, crente) e nas demais a coletividade religiosa (trata-se de crime vago).
Bitencourt acrescenta que, sujeito passivo imediato é a coletividade e, mediatamente, a pessoa que sofrer a ação diretamente.
Ainda segundo Bitencourt, a identificação do provável sujeito passivo está diretamente vinculado à conduta tipificada: na primeira figura, do escarnecimento, sujeito passivo é a pessoa física que sofre o escárnio; na segunda, no impedimento ou turbação da prática ou culto religioso, o sujeito passivo pode ser aquele que sofre diretamente a ação ou a coletividade religiosa; no caso do vilipêndio, o sujeito passivo é a coletividade como um todo.

1.4 TIPO OBJETIVO

O código Penal prevê três crimes (essa é a causa da dificuldade de apurar com segurança, no plano teórico, quem pode ser sujeito passivo dessas infrações penais): escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou culto religioso; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso.

1.4.1 Escárnio Por Motivo De Religião

A ação nuclear típica consubstancia-se no verbo escarnecer, que significa zombar, ridicularizar, de forma a ofender alguém em virtude de crença ou função religiosa. Crença é a fé em uma doutrina religiosa, função religiosa é o ministério exercido por quem participa da celebração de um culto. O escárnio pode ser praticado por diversas formas: oral, simbólica, escrita etc. O escárnio há de ser público (CAPEZ, 2009).
Segundo Bitencourt, não é necessário que o ofendido esteja presente ou que o escárnio se realize face a face; no entanto, deverá dirigir-se a pessoa determinada e não contra grupos religiosos em geral.
Cumpre não confundir o escárnio com o sacrilégio ou ato pecaminoso, consoante os mandamentos da religião (MIRABETE e FABBRINI, 2009).

1.4.2 Impedimento Ou Perturbação De Culto Religioso

Impedir significa evitar que comece ou paralisar cerimônia já em andamento. Perturbar é tumultuar, embaraçar ou atrapalhar culto ou cerimônia religiosa. Como se trata de crime formal livre, o meio pode ser qualquer um (BITENCOURT, 2010).
Mirabete e Fabbrini afirmam que, não basta um simples desvio da atenção ou recolhimento dos fiéis para reconhecer a perturbação do culto; é necessária uma alteração material, sensível do curso regular do ato do culto, não provocada por simples alarido.
Cerimônia é a realização de culto religioso praticado solenemente - missa, casamento, batizado etc. Prática de culto religioso é o ato religioso não solene - reza, ensino de catecismo etc. (BITENCOURT, 2010).
Ainda segundo Bitencourt, o culto ou cerimônia religiosa protegidos pela lei não podem atentar contra a moral e os bons costumes.

1.4.3 Vilipêndio Público De Ato Ou Objeto De Culto Religioso

A conduta típica é vilipendiar, desprezar, desdenhar, tratar de forma ultrajante ou vil. Pode a conduta constituir-se de palavras, gestos, escritos etc. O vilipêndio deve incidir sobre ou contra a coisa, objeto do culto, ou durante o decorrer do ato religioso. Ato religioso abrange a cerimônia e o culto religioso. Objeto de culto é toda coisa corporal consagrada, inerente aos serviços do culto ? imagens, crucifixos, altares, cálices e o próprio prédio (MIRABETE e FABBRINI, 2009).
Ainda de acordo com Mirabete e Fbbrini, necessário é que o ultraje seja praticado na presença do público. Não está incluída no tipo a simples falta de respeito.

1.5 TIPO SUBJETIVO

Segundo Bitencourt, na primeira figura, o elemento subjetivo geral é o dolo (exigido nas três figuras), e o elemento subjetivo especial do tipo representado "por motivo de crença ou função religiosa"; na segunda,o elemento subjetivo resume-se a impedir ou perturbar cerimônia ou culto religioso; na terceira figura, além do dolo, exigi-se também o elemento subjetivo especial do injusto, o propósito de ofender o sentimento religioso.

1.6. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

Consuma-se o crime, na primeira figura, com o escarnecimento de pessoa determinada; na forma escrita, é permitida a tentativa; na segunda figura, consuma-se com o impedimento ou perturbação (crime material). Sendo irrelevante o fim visado pelo agente. Teoricamente é admissível a tentativa; na terceira figura, consuma- se com o vilipêndio (BITENCOURT, 2010).

1.7 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Trata-se de crime comum, doloso; formal na modalidade de escarnecer; material nas formas de impedimento e perturbação; instantâneo; na figura do impedimento o crime pode ser permanente; de forma livre; unissubjetivo (BITENCOURT, 2010).

1.8 FORMA MAJORADA

O parágrafo único do art. 208 dispõe que: "Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência". Trata-se de violência física contra a pessoa ou coisa. Haverá concurso material de crimes se a violência empregada configurar por si só algum crime. Nessa hipótese o concurso dar-se-á com a forma majorada em virtude do emprego de violência (CAPEZ, 2009).
Para Bitencourt, é um grande equívoco que a violência implica concurso material de crimes, pois se ignora a verdadeira natureza desse concurso. O fato de determinar a aplicação cumulativa de penas não significa que esteja se reconhecendo concurso material de crimes, apenas se adota o sistema do cúmulo material de penas.
Ainda diz o referido autor, que nada impede que, concorrentemente, possa ocorrer concurso material deste crime com outros crimes violentos, desde que, haja pluralidade de condutas e pluralidade de crimes.

1.9 PENA E AÇÃO PENAL

As penas cominadas, alternativamente, são detenção, de um mês a um ano, ou multa. Havendo violência real, será majorada em um terço, sem prejuízo da pena correspondente à violência; a ação penal é pública incondicionada (BITENCOURT, 2010).
A suspensão condicional do processo é cabível no caput e no parágrafo único (CAPEZ, 2009).

 
Avalie este artigo:
(4 de 5)
9 voto(s)
 
Revisado por Editor do Webartigos.com


Leia outros artigos de Jéssica Simões Barros Soares
Talvez você goste destes artigos também
Sobre este autor(a)
Estudante de Direito
Membro desde outubro de 2010
Facebook
Informativo Webartigos.com
Receba novidades do webartigos.com em seu
e-mail. Cadastre-se abaixo:
Nome:
E-mail: