DO PAPEL AO MEIO ELETRÔNICO: A VALIDADE JURÍDICA DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS E A ASSINATURA DIGITAL

1. INTRODUÇÃO

No âmbito nacional, encontram-se poucos estudos, no que diz respeito à complexidade de direitos que envolvem a Internet. E a internet é um dos meios de comunicação mais complexos e completos que a humanidade já pôde produzir. O grande volume de informações com que se lida atualmente é um dos fatores que tem determinado a migração destas para o documento digital, em face à agilidade dos recursos digitais e à necessidade frenética de maior acesso à informação.

Assim, o Direito como as demais ciências, deve não somente acompanhar os avanços tecnológicos, mas fazer-se presente, propiciando estabilidade e segurança às relações jurídicas que se estabelecem no meio eletrônico.

Trataremos no presente trabalho os aspectos que envolvem a formação e conceituação do documento digital comparando este com o documento físico tradicional. No que tange à análise dos componentes que acarretam valor probatório a este último, este trabalho passa à apresentação e avaliação dos elementos que atribuem ao documento digital a denominada validade jurídica. Necessário se faz também, uma abordagem e análise dos textos legais pátrios que abordam a validade do documento digital e o papel que as entidades certificadoras exercem frente à assinatura digital, como meio de garantia e credibilidade destes.

Posteriormente à identificação das características que abarcam o documento físico tradicional, e verificando que o documento digital seria uma alternativa segura, questionaremos os motivos que ensejariam, não uma substituição completa, mas pelo menos uma mitigação do uso do primeiro em relação a este último.

O escopo do presente trabalho é demonstrar a viabilidade do documento digital, não sendo um substituto completo do documento físico, mas sim uma alternativa válida juridicamente e segura, e capaz ainda de proporcionar grandes vantagens quando comparada ao seu correspondente físico.

2. OBJETIVOS

2.1. Objetivo Geral

A pesquisa será embasada na validade jurídica dos documentos eletrônicos a partir de uma análise do papel que as entidades certificadoras exercem frente à assinatura digital.

Analisando assim a legislação existente no país acerca da matéria e os aspectos doutrinários relevantes, pois o traço fundamental da sociedade atual consiste justamente na ulterior desmaterialização de conceitos tradicionais, que está avançando para uma frenética utilização de registros eletrônicos de atos jurídicos, abandonando literalmente as formas de armazenamento em papel.

2.2. Objetivos Específicos

* Pesquisar as características do documento tradicional e do documento eletrônico;

* Analisar a legislação brasileira no que concerne à regulamentação da Certificação Digital;

* Questionar a validade jurídica dos documentos eletrônicos frente às entidades certificadoras e a segurança jurídica das assinaturas digitais.

3. JUSTIFICATIVA

O "Documento Eletrônico" é uma realidade em nossa sociedade,e conseqüente fruto da crescente tecnologia onde, não há fronteiras no mundo dos negócios realizados via Internet. Verifica-se, por conseguinte, a constante necessidade de adequação do Direito à conjuntura emergente e às situações ainda não previstas tanto em nosso ordenamento jurídico como no Direito Comparado.

Destarte, os operadores do direito responsáveis pela regulamentação de nosso ordenamento e atualização das leis voltadas a este assunto têm papel importante. Neste sentido, é imprescindível um estudo que vise elucidar o que vem a ser um documento eletrônico e o que deve ser acatado para que se dê validade e eficácia jurídica aos negócios realizados no meio eletrônico.

Deste modo, a presente pesquisa discorrerá sobre as características dos documentos eletrônicos, mas, antes fazendo um breve e singelo estudo sobre os documentos tradicionais e suas peculiaridades com o escopo de demonstrar a viabilidade e vantagens dos documentos gerados em meio digital, como uma alternativa e não como substituto dos tradicionais documentos físicos.

E por fim, daremos enfoque à assinatura digital como meio de validação e credibilidade dos negócios realizados via internet, analisando os aspectos legais que envolvem tal instituto através das entidades certificadoras.

4. ESTADO DA ARTE

As obras a serem utilizadas como teoria de base do presente trabalho serão "Direito & Internet", organizada por Newton de Lucca (2001), "Aspectos jurídicos da internet" de Gustavo Testa Corrêa (1999) e "Documento Eletrônico – Aplicação e Interpretação pelo Poder Judiciário" de Leonardo Neto Parentoni (2007), para o estudo da parte relativa à informática e a formação dos documentos eletrônicos. E quanto a parte jurídica teremos como orientação em relação às assinaturas digitais a Medida Provisória n° 2.200-2, que institui a ICP Brasil (2001) e o artigo "A validade jurídica do documento digital" de Christiano Vitor de Campos (2006).

O estudo dos documentos gerados em meio eletrônico comporta duas definições terminológicas que poucos autores abordam, e que em primeiro momento é de grande importância ressaltar o posicionamento de Christiano Vítor de Campos Lacorte, para não suscitar dúvidas no transcorrer do presente trabalho:

Antes de se passar a análise dos conceitos e características do documento digital, se faz pertinente uma breve explanação a respeito da terminologia utilizada neste trabalho. O termo "documento digital", empregado neste estudo, vai ao encontro dos trabalhos da Câmara Técnica do Documento Eletrônico (CTDE), do Arquivo Nacional, é um grupo de trabalho que tem por objetivo a "definição de normas, diretrizes, procedimentos técnicos e instrumentos legais sobre gestão arquivística e preservação dos documentos digitais, em conformidade com os padrões nacionais e internacionais" (grifou-se). Cabe lembrar que o termo "documento eletrônico" era a expressão mais usual à época da criação do grupo (a Câmara Técnica do Documento Eletrônico foi criada, já com esta denominação, pela Portaria n° 8, de 23 de agosto de 1995).

Entre os resultados apresentados por este grupo, encontra-se o Glossário da Câmara Técnica do Documento Eletrônico, onde se encontram definições de diversos termos utilizados nos trabalhos do grupo. Destacam-se duas definições apresentadas no léxico citado, de modo a balizar a opção terminológica adotada neste trabalho:

Documento digital: Unidade de registro de informações, codificada por meio de dígitos binários.

Documento eletrônico: Unidade de registro de informações, acessível por meio de um equipamento eletrônico. (LACORTE, 2006).

No presente trabalho juntamente com unanimidade da doutrina, não faremos diferenciação quanto às questões terminológicas usaremos os termos como sinônimos, como a unanimidade da doutrina.

No entendimento de Marco Aurélio Ventura Peixoto:

Os documentos eletrônicos podem ser entendidos como a representação material de uma dada manifestação do pensamento, sendo, contudo, fixada em um suporte eletrônico. (PEIXOTO, 2001).

Já para Leonardo Netto Parentoni o conceito estrito de documento eletrônico citando a Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo é:

Segundo este, o documento deve ser uma "peça escrita ou gráfica que exprime algo de valor jurídico". Contudo, quando se fala em peça escrita não se deve inferir, necessariamente, que seja escrita em papel. Contato que seja consagrada em uma res material, o arquivo eletrônico pode ser considerado como documento (PARENTONI, 2005).

Marco Aurélio Ventura Peixoto citando César Viterbo Matos Santolim:

Assevera que o documento eletrônico, para ser válido deve atender a algumas peculiaridades, tendo em vista que se trata de um meio de armazenamento de informações considerado, de certa forma volátil. (PEIXOTO, 2001).

Uma implicação interessante é a que decorre da estrutura do documento eletrônico que está na definição dos termos "original" e "cópia", para melhor aclarar estas acepções citamos o entendimento de Christiano Vítor de Campos Lacorte:

Com documentos físicos, quando se tem a necessidade de compartilhar informação, a atividade a ser realizada é a de tirar cópias de um documento inicial, chamado original, de forma que essas reproduções possam ser levadas aos demais destinatários da informação. Já quando o documento "original" é uma seqüência de bits, uma reprodução dele significa exatamente a mesma seqüência de bits, razão pela qual o termo cópia talvez não seja o mais adequado, haja vista tratar-se mais propriamente de um clone do documento inicial, possuindo exatamente as mesmas características, e dele diferenciando-se apenas pelo momento da geração e do local de armazenamento em dado instante. (LACORTE, 2006).

No que tange à assinatura digital achamos de grande importância ressaltar os dizeres de Christiano Vítor de Campos Lacorte:

A assinatura digital é o instrumento por meio do qual leva ao documento digital garantias de tal modo que este possa ter força probante, ou seja, é um elemento de credibilidade do documento digital, que permite a conferência da autoria e da integridade deste.A assinatura digital foi a técnica encontrada para trazer aos documentos digitais os dois elementos que lhes trazem validade jurídica: autoria e integridade.(LACORTE, 2006).

5. METODOLOGIA

O presente trabalho será lastreado por uma vasta pesquisa bibliográfica, envolvendo os institutos que são objetos da discussão proposta.

Toda a análise crítica e estudo acerca do tema serão fundamentados nas obras literárias e artigos dos vários autores citados.

O levantamento das informações também passará pelo desenvolvimento histórico dos documentos tradicionais, trazendo o conceito e a importância destes não só para a seara empresarial, mas, para o mundo jurídico, como demonstraremos.

Serão utilizados ainda na pesquisa: artigos publicados na internet e propostas de projetos leis para regulamentação do tema juntamente com análise dos textos legais pátrios que abordam a validade dos documentos gerados em meio eletrônico em nosso país.

6. CRONOGRAMA

Descrição/Mês

Ago/07

Set

Out

Nov

Dez

Jan/08

Fev

Mar

Abr

Mai

jun

Escolha do tema com o orientador

X

Montagem do Projeto

X

X

X

Levantamento Bibliográfico

X

X

X

X

Estudo sobre o tema

X

X

X

X

X

X

Entrega do projeto de pesquisa

X

Elaboração da Monografia

X

X

X

Revisão da Monografia

X

X

Apresentação à Banca

X

7. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

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