Direitos Humanos
Publicado em 05 de fevereiro de 2010 por João Carlos da Cunha Moura
Nos últimos dias tem-se evocado na mídia de massa uma enorme insatisfação a um plano assinado pelo Presidente Lula, o Plano Nacional de Direitos Humanos, chamado carinhosamente de PNDH-3. O “3″ é a referência ao terceiro programa proposto em relação aos tão menosprezados e mal interpretados Direitos Humanos.
Primeiro de tudo, entendamos que o PNDH não é um decreto, é apenas uma ideia de como os direitos do ser humano (como um todo) podem ser respeitados no Brasil. Não é para impor nada, não é para “descaracterizar” a democracia, é apenas um conjunto de propostas. O programa tem mais de 200 páginas e pode ser lido aqui.
Se é uma coisa boa, porque tanto “medo” da uma implantação concretizada deste PNDH?
Porque mexe profundamente com interesses da elite, sim, aquela que detem os cargos de maior influência em nossa sociedade.
No Programa há a proposta de cobrança de impostos em cima de fortunas, do tipo “quem tem mais paga mais e quem tem menos paga menos”. Só por essa proposta já haveria uma revolução da elite. O problema é que tem mais. O pior é que é uma medida já prevista em nossa Constituição:
Art. 145. [...]
§ 1º – Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Chamado equivocadamente (ou de propósito, para causar alarde) de Lei, o PNDH ainda prevê que sejam excluídas a divulgação dos símbolos religiosos, o que causa tremor nos religiosos, com medo de perder fieis e clientes.
A mídia ainda tenta nos colocar diante de uma nova censura prévia dos conteúdos e não é verdade. O programa propõe seja criada uma comissão para analisar o conteúdo a ser transmitido, o que não implicará que qualquer programa será proibido de ser veiculado. Além do mais, a própria Constituição Federal define que a televisão e o rádio devem atender certos critérios em seus programas.
Art. 200 [...]
5º – Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
[...]
Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
E ainda tem mais coisas. O PNDH prevê direitos trabalhistas para as prostitutas, por exemplo. Um murro na cara dos defensores da moral e dos bons costumes. É o velho discurso da generalização: “se for dado direito trabalhista, vai ser um pandemônio e as mulheres vão se tornar prostitutas”.
O ponto de maior destaque é em relação à Lei de Anistia, o plano prevê a criação da Comissão de Verdade (que dependeria de todo um trâmite legal para ser implantado). Tal Comissão teria poderes para analisar a atuação dos agentes públicos em época de ditadura. Não se quer a revogação da Lei de Anistia, como é transmitido incansavelmente pelas grandes corporações midiáticas, e sim uma nova forma de interpretação de suas regras.
Nunca na história desse país, um plano foi tão discutido. Isso é bom porque trouxe à tona, ainda que de forma bem tardia e manipulada, a discussão sobre direitos humanos. Temos que esquecer essa velha máxima de que “Direitos Humanos é só para bandido”, discurso alarmante e preconceituoso espalhado pela mídia da elite. Ora, sendo a elite a dominadora de um setor da sociedade (a mídia), nada mais justo que enfrentá-los e buscar a democratização dos nossos meios de comunicação.
Um governo que se propõe a legitimar um plano como esse merece os parabéns. E sabemos que não foi o melhor governo de todos. O problema é que nosso Presidente foi muito bom em alguns aspectos, mas quando decidiu ser ruim, ele foi bom demais.
Texto publicado em Viagens Alternativas e Aleatórias
Primeiro de tudo, entendamos que o PNDH não é um decreto, é apenas uma ideia de como os direitos do ser humano (como um todo) podem ser respeitados no Brasil. Não é para impor nada, não é para “descaracterizar” a democracia, é apenas um conjunto de propostas. O programa tem mais de 200 páginas e pode ser lido aqui.
Se é uma coisa boa, porque tanto “medo” da uma implantação concretizada deste PNDH?
Porque mexe profundamente com interesses da elite, sim, aquela que detem os cargos de maior influência em nossa sociedade.
No Programa há a proposta de cobrança de impostos em cima de fortunas, do tipo “quem tem mais paga mais e quem tem menos paga menos”. Só por essa proposta já haveria uma revolução da elite. O problema é que tem mais. O pior é que é uma medida já prevista em nossa Constituição:
Art. 145. [...]
§ 1º – Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Chamado equivocadamente (ou de propósito, para causar alarde) de Lei, o PNDH ainda prevê que sejam excluídas a divulgação dos símbolos religiosos, o que causa tremor nos religiosos, com medo de perder fieis e clientes.
A mídia ainda tenta nos colocar diante de uma nova censura prévia dos conteúdos e não é verdade. O programa propõe seja criada uma comissão para analisar o conteúdo a ser transmitido, o que não implicará que qualquer programa será proibido de ser veiculado. Além do mais, a própria Constituição Federal define que a televisão e o rádio devem atender certos critérios em seus programas.
Art. 200 [...]
5º – Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
[...]
Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
E ainda tem mais coisas. O PNDH prevê direitos trabalhistas para as prostitutas, por exemplo. Um murro na cara dos defensores da moral e dos bons costumes. É o velho discurso da generalização: “se for dado direito trabalhista, vai ser um pandemônio e as mulheres vão se tornar prostitutas”.
O ponto de maior destaque é em relação à Lei de Anistia, o plano prevê a criação da Comissão de Verdade (que dependeria de todo um trâmite legal para ser implantado). Tal Comissão teria poderes para analisar a atuação dos agentes públicos em época de ditadura. Não se quer a revogação da Lei de Anistia, como é transmitido incansavelmente pelas grandes corporações midiáticas, e sim uma nova forma de interpretação de suas regras.
Nunca na história desse país, um plano foi tão discutido. Isso é bom porque trouxe à tona, ainda que de forma bem tardia e manipulada, a discussão sobre direitos humanos. Temos que esquecer essa velha máxima de que “Direitos Humanos é só para bandido”, discurso alarmante e preconceituoso espalhado pela mídia da elite. Ora, sendo a elite a dominadora de um setor da sociedade (a mídia), nada mais justo que enfrentá-los e buscar a democratização dos nossos meios de comunicação.
Um governo que se propõe a legitimar um plano como esse merece os parabéns. E sabemos que não foi o melhor governo de todos. O problema é que nosso Presidente foi muito bom em alguns aspectos, mas quando decidiu ser ruim, ele foi bom demais.