DIREITO DE GREVE DOS POLICIAIS MILITARES
 
DIREITO DE GREVE DOS POLICIAIS MILITARES
 


UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA

CURSO DE DIREITO 

CLYVER ALESSANDRO DE OLIVEIRA SANTOS 

DIREITO DE GREVE DOS POLICIAIS MILITARES

Montes Claros/MG

Maio/2013

CLYVER ALESSANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

DIREITO DE GREVE DOS POLICIAIS MILITARES

Monografia apresentada à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes, pelo acadêmico Clyver Alessandro de Oliveira Santos, como requisito parcial para conclusão do curso de bacharelado em direito.

Orientação: Profª. Graciete Afonso Prioto de Castro.

Montes Claros/MG

Maio/2013

CLYVER ALESSANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

DIREITO DE GREVE DOS POLICIAIS MILITARES 

Monografia apresentada à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes, pelo acadêmico Clyver Alessandro de Oliveira Santos, como requisito parcial para conclusão do curso de bacharelado em direito. 

ORIENTADORA: PROF. Graciete afonso Prioto de castro 

DALTON MAX FERNANDES DE OLIVEIRA

LEONARDO DE OLIVEIRA LOPES

MONTES CLAROS/MG

MAIO/2013

Dedico esse trabalho a minha família, em especial, avó Julieta, Mãe Arlente, esposa Ludimila e filha Maria Luiza, pelo amor, fé e confiança que em mim depositaram. Mulheres que são minha razão de existir, permanecer e sempre querer melhorar.

AGRADECIMENTO

Agradeço primeiramente a Deus pelo dom da vida, e por ter me dado à oportunidade de usufruir de conhecimento, ferramenta que transformou e sempre guiou a minha vida.

A minha família pelo amor e apoio incondicional, principalmente nos momentos difíceis, sendo peça fundamental para que eu tenha me tornado essa pessoa que hoje sou.

Aos meus amigos pelo apoio dispensado, principalmente os militares do Destacamento de Jequitaí, que por várias vezes não mediram esforços para que eu conseguisse estudar.

Aos professores pelo simples fato de estarem dispostos a ensinar, e em especial a orientadora pela paciência demonstrada no decorrer do trabalho.

Enfim a todos que de alguma forma contribuíram para que essa caminhada se tornasse mais fácil de ser percorrida.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

“Todos os direitos da humanidade foram conquistados pela luta. Todo e qualquer direito, seja o direito de um povo, seja o direito do indivíduo, só se afirma por uma disposição ininterrupta para a luta. A vida do direito é a luta: luta dos povos, dos governos, das classes sociais, dos indivíduos.”

Rudolf Von Ihering

 

RESUMO

 

O direito de greve no ordenamento jurídico brasileiro possui previsão na Constituição da República do Brasil em seu artigo 9ª e incisos, e na lei específica da greve. Lei n. 7.783/1989 que é aplicada aos trabalhadores de pessoa jurídica de direito privado. No artigo 37 do mesmo diploma legal, reza que o servidor público tem o direito de greve assegurado, porém sua regulamentação será por lei complementar, a qual não foi editada até os dias atuais. Diante dessa omissãod o poder legislativo, o Supremo Tribunal Federal entendeu que enquanto não for editada a lei complementar, deverá ser aplicada aos servidores públicos a lei 7.783/89, com a finalidade de assegurar esse direito aos servidores públicos. Contudo, nem todos os servidores públicos têm direito a greve, o policial militar é um servidor público, mas foi impedido constitucionalmente de exercer esse direito fundamental. Sob argumento que este exerce uma atividade essencial. Mesmo assim, a sociedade brasileira se depara com constantes manifestações de greve por parte dos militares, colocando em discussão se esta classe de trabalhadores deve ou não ter esse direito assegurado, uma vez que o poder público acaba anistiando os grevistas militares.

Palavras-chave: Direito de greve. Policiais Militares. Direito fundamental.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ABSTRACT

The right to strike in the Brazilian legal system has forecast the constitution of therepublicofBrazilin Article 9 and subsections, and the law specifies the strike. Law n. 7.783/1989 that applies to employees of a legal entity of private law. Article 37 of the same law, states that civil servants have the right to strike guaranteed, but its regulation is a complementary law, which was not published until today. Given this omission the legislature, the Supreme Court held that while it is not edited the supplementary law should be applied to public servants law 7.783/89, in order to ensure this right for public servants. However not all public servants have the right to strike, the police officer is a public servant, but was constitutionally prevented from exercising this fundamental right. Under this argument plays an essential activity. Still Brazilian society is faced with constant demonstrations strike by the military, discussing whether this class of workers should or should not have guaranteed this right, since the government just grant amnesty strikers military.

Keywords: Right to strike. Military Police. Fundamental right.

SUMÁRIO

 

introdução.......................................................................................................................10

I  o direito de greve

1.1   Conceito e fundamentos.....................................................................................................12

1.2   Natureza jurídica ................................................................................................................13

1.3   Evolução histórica do direito de greve...............................................................................14

1.4    Evolução do direito de greve no Brasil.............................................................................16

ii limites e extensão da greve

2.1 - Limites ao exercício do direito de greve...........................................................................20

2.2 - Direitos e deveres no exercício da greve..........................................................................22

2.3 – Greve nos serviços e atividades essenciais......................................................................25

2.4 - Abuso do direito de greve.................................................................................................26

2.5 -  A greve no serviço público no Brasil..............................................................................28

iii  A GREVE DOS POLICIAIS MILITARES

3.1. – Legalidade ou ilegalidade...............................................................................................30

3.2 – A hierarquia e disciplina dos militares e a greve.............................................................31

3.3.  - A mutação das greves nos sistemas jurídicos.................................................................33

considerações finais ................................................................................................35

referências......................................................................................................................37

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

INTRODUÇÃO

O objetivo deste trabalho é analisar a questão pertinente a greve, mais especificamente ao direito de greve dos policiais militares, abordando o instituto da greve após uma breve verificação histórica do surgimento da greve no mundo, e posteriormente a incursão do tema no direito positivo brasileiro até os dias de hoje.

A Análise do tema prevalece em face do que prevê a Constituição Federal da República do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988(CR/88), e os fundamentos do seu artigo 9º e incisos ao passo que confrontando com a lei n. 7.783/1989 “lei da greve”, mostrando que a greve não é um ato anti-social e sim um instrumento democrático, indispensável as relações de trabalho e ao trabalhador em todas as esferas.

O desafio da obra apresenta-se no tratamento distinto que a constituição da republica (CR/88) prevê para os servidores públicos militares, comumente conhecido como Policiais Militares, dos demais servidores públicos e trabalhadores em geral, vedando expressamente o direito ao exercício a greve. O objetivo fundamental da pesquisa se dá em torno da omissão do poder executivo e legislativo em normatizar a extensão do referido instituto aos policias militares, uma vez que constantemente a discussão se apresenta como paradigma social.

De modo geral, o presente trabalho visou contribuir com uma nova construção doutrinária e jurisprudencial, sobre o exercício da greve por parte dos policiais militares, sobre o contexto social e transformações frequentes que compreendem esses trabalhadores e a importância na relação de trabalho dos policiais militares.

De modo específico, buscou chamar atenção para a importância do instituto da greve, e sua importância como instrumento de reivindicação de direitos da classe dos policiais militares, mediante responsabilidade dos seus agentes, respeitando os demais direitos assegurados aos cidadãos e o próprio direito do trabalhador militar.

A pesquisa mais utilizada foi a bibliográfico-doutrinária, por opção predominante no ordenamento jurídico brasileiro e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e artigos relacionados ao tema.

O trabalho contém três capítulos, no primeiro capítulo “O Direito de greve” foi  abordado o Instituto da greve, definindo, o conceito e natureza jurídica, a evolução histórica do instituto no mundo e na lei brasileira. Neste primeiro momento ficou demonstrado que a greve era um ato ilegal, punida pelo direito penal e com o passar dos tempos foi transformando em um direito fundamental, assegurado ao trabalhador. Recebendo destaque pela vigente Constituição Federal.

No segundo Capítulo que trata dos “Limites e extensão da greve”,  foi realizada uma abordagem em relação ao limite do exercício do direito de greve, demonstrando os direitos e deveres dos trabalhadores que participam do movimento paredista, e a prática da greve em atividades essenciais.  Por fim foi analisado o instituto em relação ao servidor público em face da decisão do Supremo Tribunal Federal em estender e regular provisoriamente o direito de greve a esta classe de trabalhadores.

No terceiro capítulo, “O Direito de greve dos Policiais Militares”, foi abordada especificamente a greve dos policiais militares, confrontando sua legalidade e legitimidade nos dias atuais, posteriormente sua análise perante a hierarquia e disciplina dos militares e sua tipificação como crime militar. E por fim foi tratada a mutação do instituto da greve nos sistemas jurídicos e  na busca do reconhecimento deste direito aos policiais militares.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CAPITULO I O DIREITO DE GREVE

1.1  - Conceito e Fundamentos

 

A greve é uma suspensão ou interrupção coletiva do trabalho, organizada pelos operários ou pelos seus órgãos de classe (sindicatos ou associações), tendo por finalidade pressionar o empregador com a finalidade de compeli-lo a aceitar novas e melhores condições de trabalho e melhores salários. Se a greve tem natureza política, as reivindicações são exercidas em face dos poderes públicos e sua finalidade não é tão somente a obtenção de melhores condições de trabalho e salários, mas objetivos de natureza política de Estado.

Segundo Arion Sayão Romita, ( 1998, p. 593) “a greve é uma abstenção coletiva de trabalho deliberada por uma pluralidade de trabalhadores (do setor privado ou público) para obtenção de um fim comum”.

A greve não é tão somente um direito social do trabalhador, mas também um fato social que o direito procurou disciplinar é um mecanismo de autotutela do trabalhador, a forma mais rudimentar da defesa de interesses, é um exercício de direito das próprias razões acolhido pela ordem jurídica em que de um lado encontra-se o trabalhador hipossuficiente em face da empresa/estado que determina a relação de emprego. Desta forma a greve é um fato social, natural e voluntário pelo qual os trabalhadores ao verem seus direitos lesados buscam reivindicar seus direitos paralisando suas atividades com o objetivo de que sejam atendidas suas satisfações.

Segundo Maurício Goldinho Delgado (2010, p. 1308):

A greve afirmou-se nas sociedades democráticas como inquestionável direito dos trabalhadores. Essa afirmação, em um quadro de restrição geral  à autotutela, justifica-se do ponto de vista histórico e lógico. É que se trata de um dos principais mecanismos de pressão e convencimento possuído pelos obreiros, coletivamente considerados, em seu eventual enfrentamento à força empresarial. No contexto da negociação coletiva trabalhista. destituir os trabalhadores das pontecialidades de tal instrumento é tornar falacioso o principio juscoletivo da equivalência entre os contratantes coletivos, em vista da magnitude dos instrumentos de pressão coletiva naturalmente detidos pelo empregadores.

A greve está instituída no ordenamento brasileiro na Lei n. 7.783 de1989, aqual considera legítimo exercício do direito de greve “a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador”.

A greve foi definida também na carta Magna em seu artigo 9º que assegura de forma mais abrangente o direito de greve aos trabalhadores, facultando-lhes sobre a oportunidade de exercer esse direito e os interesses que devam por meio dele defender.

Delgado (2010, p. 1313) define que a greve é uma:

paralisação coletiva provisória, parcial ou total, das atividades dos trabalhadores em face de seus empregadores ou tomadores de serviços, com o objetivo de exercer-lhes pressão visando a defesa ou conquista de interesses coletivos, ou com objetivos sociais mais amplos.

Em suma, a greve é uma das formas mais eficazes para que os trabalhadores busquem seus objetivos, é a oportunidade de lutarem por melhores condições de trabalho, processo natural, que surgiu desde os primórdios das civilizações, onde os trabalhadores ao verem oprimidos e sem alternativa para conseguir seus objetivos, começaram a paralisar suas funções como uma forma de pressionar seus patrões a lhes darem melhores condições de trabalho e salários, tornando esse fato social em direito, que surgiu de forma rudimentar mais totalmente eficaz, pois é uma liberdade do subordinado, consistente na suspensão do trabalho para obter algum beneficio de ordem econômica, social ou humana.

1.2. Natureza Jurídica

A natureza jurídica da greve deverá ser avaliada levando em consideração as leis do país onde se deu a sua deflagração, uma vez que em alguns ordenamentos jurídicos a greve ainda é considerada ilícita. Diante desta preliminar, a greve é um direito fundamental, garantindo ao trabalhador que está previsto na constituição federal é de caráter eminentemente coletivo e proveniente das relações sociais de trabalho e inerente às sociedades democráticas.

Segundo Maurício Goldinho Delgado (2010, p.1333) “a natureza jurídica da greve, hoje, é de um direito fundamental de caráter coletivo, resultante da autonomia privada coletiva inerente às sociedades democráticas.”

É clara a constatação de que a greve era tida como uma forma de autodefesa, de coerção coletiva, sendo essa sua essência original, contudo sua positivação nos ordenamentos jurídicos como direito fundamental, atribuiu além de força um caráter de civilidade.  O trabalhador utiliza deste instrumento para opor a dominação da vontade de um sujeito sobre outro, sendo um mecanismo que estabelece a autotutela na defesa da igualdade.

Existem ordenamentos que prevêem a greve como um fato social, o qual é tolerado pelo direito, contudo não é aceito como fato jurídico. Sendo que para alguns doutrinadores a greve é estudada com uma visão mais ampla de variadas finalidades, seja nas ciências auxiliares: seja pela sociologia, que se ocupa dos levantamentos das greves, seja pela ciência da economia, pela ciência da administração e principalmente pela ciência do direito, dentre outras.

Segundo NASCIMENTO (2003,p. 438) “prevalece a teoria da greve como um direito,  a greve é um direito subjetivo, a greve é um direito porque é garantida, disciplinada e limitada pela lei, pelas cláusulas dos acordos coletivos e pela jurisprudência dos Tribunais”.

Tem a respaldo e acolhimento, pelas Constituições de diversos países, de normas que a garantem,  a Constituição da Itália, de 1947, segundo a qual o direito de greve exerce-se no âmbito das leis que o regulam, a Constituição da Espanha, de 1978, que a reconhece como direito dos trabalhadores para a defesa dos seus interesses, a Constituição de Portugal, de 1975, que dá poderes aos trabalhadores para definir o âmbito de interesses a defender através da greve e que proíbe a lei de limitar esse âmbito, como a do Brasil, de 1988, que autoriza a greve e a responsabilidade dos grevistas diante de abusos que possam cometer.

 Desta feita é notório que a greve tem várias concepções de sua natureza jurídica, prevalecendo o entendimento de que é um direito fundamental de caráter coletivo, resultante da autonomia privada coletiva inerente às sociedades democráticas. Sendo reconhecida desta forma na Constituição federal (CR/88), sendo assim não é somente um fato, ou um fato social que o direito tolera. É o direito que resulta da liberdade de trabalho, mas também, na mesma medida da liberdade associativa e sindical e da autonomia dos sindicatos. Própria das sociedades democráticas contemporâneas.

Assim, a greve é o principal instrumento de defesa dos empregados em face dos empregadores. É por fim um direito coletivo, que baseia na liberdade de trabalho traduzindo de fato, exercício privado e grupal de coerção, mecanismo de pressão para o alcance de reivindicações coletivas dos trabalhadores que potencialmente estabelece equivalência entre os contratantes, fazendo com que o movimento paredista viabilize a idéia de igualdade entre as partes, demonstrando assim sua importância no contexto social da negociação coletiva.

1.3 - Evolução Histórica do Direito de Greve

    

De acordo relatos históricos a palavra greve foi utilizada pela primeira vez na praça parisiense, Place de Grève, local em que acumulavam-se gravetos trazidos
pelo rio sena. Nesta praça reuniam-se trabalhadores e desempregados que, insatisfeitos, por terem baixos salários e com jornadas excessivas paralisavam suas atividades e serviços para protestar contra as más condições de trabalho e salários. Logo com o passar do tempo o local ficou conhecido como grève” tomando significado de luta por melhores condições de trabalho e salário.

Contudo, os primeiros relatos históricos do surgimento de greve pelo mundo, mesmo que incipiente é segundo CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE(2005, p.13-14):

No século XIII a. C., quando os trabalhadores se recusaram a trabalhar nas construções de túmulos de faraós, protestando contra irregularidades no pagamentos de salários e o tratamento desumano que recebiam; em Roma, no baixo império, começaram a existir paralisações do trabalho no setor público e em atividades essenciais, que logo foram reprimidas mediante disciplina legal, no regime das corporações de oficio antes da Revolução Francesa de 1789, ocorreram movimentos de paralisação de trabalhadores, considerados como infrações penais graves. Na França, por meio da Lei  Le chapelier, houve proibição de todas as formas de agrupamento profissional que tivessem por objetivo a defesa de interesses coletivos dos trabalhadores; na Inglaterra, entre 1799 e 1800, as coalizões de trabalhadores que tiveram por objetivo pressionar os patrões por aumentos salariais ou melhores condições de trabalho foram consideradas como crime contra a coroa inglesa.

Mas se pode dizer que o marco fundamental de uma greve propriamente dita ocorreu a partir da revolução industrial, quando então surgiu o trabalho assalariado, sendo este o marco inicial da história da greve. Deste modo, as manifestações dos trabalhadores mereceram uma reflexão com a difusão do capitalismo e a organização dos trabalhadores na luta contra a exploração capitalista. O Estado viu a necessidade de intervir no fenômeno da greve com a finalidade de conter e punir a tentativa da classe trabalhadora de associar e cogitar greves, que nesta época era considerada como uma atividade ilícita chegando a ser um crime em determinados países. Sendo somente em 1825, na Inglaterra, e em 1864, na França que as coalizões de trabalhadores por melhores condições de trabalhos deixaram de ser vistas como crime.

A partir da metade do século XX a greve passou a ser reconhecida como direito dos trabalhadores, sendo este direito consagrado internacionalmente no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas em 1966, posteriormente ratificado pela Organização Internacional do Trabalho -  OIT. Sendo assim, o princípio e o direito de greve é reconhecido de forma praticamente universal, em sua maioria nos países democráticos, recebendo natureza jurídica de direito fundamental, disciplinado nos ordenamentos jurídicos os quais procuram além de reconhecer tal direito, mas também disciplinar limitações e deveres ao exercício da greve para que não exista abusos por parte dos trabalhadores.

Nesse contexto surgiu a figura do sindicato que é uma organização dos trabalhadores fundada para a defesa comum dos seus interesses , os sindicatos são o elo entre empregado e trabalhador, estes escolhem seus representantes que irão negociar em nome de toda uma classe, sendo assim instrumento fundamental de negociação coletiva na sociedade contemporânea. A origem dos sindicatos se deu a partir da revolução industrial, os trabalhadores, oriundos das indústrias têxteis, doentes e desempregados juntavam-se nas sociedades de socorros mútuos, para prestarem auxílio uns aos outros. E desde então estas associações evoluíram tornando-se indispensáveis para o direito do trabalhador moderno, uma vez que as relações jurídicas entre patrão e empregado são previamente discutidas e mediadas por essas associações sindicais.

1.4. Evolução do Direito de Greve no Brasil

 

A história do direito de greve no Brasil tem início com a extinção da escravidão, momento em que iniciou um novo modelo e forma de trabalho, passando a existir uma modalidade de relação empregatícia determinada pelo novo sistema socioeconômico do país.

Neste período, o primeiro diploma legal que tratava da greve foi o Código Penal de 1890, (Decreto n. 847), o qual tipificou o movimento paredista como ilícito criminal, punindo o autor com pena de1 a3 meses de detenção. Contudo, a fase da criminalização da greve durou pouco tempo, sendo revogado pelo decreto 1.162 de 1890, o exercício da greve deixou de ser crime, passando a punir tão somente os atos de ameaça, constrangimento ou violência verificados em seu meio, a greve neste momento era tida como um fato social, por ser tolerada a sua liberdade, porém ainda não havia sido disciplinada.

Durante a era Vargas no Brasil, entre1930 a1945, a greve foi considerada ilegal, como o modelo sindical brasileiro daquela época era ligado ao Estado e por ele controlado, as manifestações de caráter paredista foram declaradas como recursos anti-sociais, nocivos ao trabalho e ao capital sendo assim para época declarados incompatíveis com os interesses do governo nacional, logo qualquer menção a liberdade de manifestações paredista era rapidamente contida pelo Estado, que controlava indiretamente os sindicatos dos trabalhadores.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1937, declarou expressamente que a greve era ilícita, em seguida outros diplomas infraconstitucionais da época, repetiriam a mesma orientação normativa de proibição, e até sua criminalização, dos movimentos de greve, como por exemplo a Lei de Segurança Nacional (decreto-lei n. 431, de 1938), decreto n 1.237, de 1939, o Código Penal de 1940 e por fim a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, em seu art. 722 que restringia e criminalizava o direito de greve.

Com o processo de redemocratização do país, em1946 agreve deixou de ser ilegal, sendo reconhecido na constituição da Republica de 1946, o direito de greve em seu artigo 158, que dizia “é reconhecido o direito de greve, cujo exercício a lei que regulará”. Foi editado posteriormente o Decreto-Lei 9.070, sendo a primeira instituo que disciplinou a matéria, embora ainda de maneira muito restritiva, o instituto foi reconhecido como direito dos trabalhadores.

Com a ruptura da democracia, e a instituição do regime militar em1964, aLei de greve do regime militar, lei n. 4330, de junho de 1964, restringiu severamente o instituto da greve e qualquer movimento que tivesse fins trabalhistas. Sendo na época a referida lei, apelidada de lei antigreve. Em 1967 com a nova constituição, aumentou a vedação do instituto e qualquer movimento paredista, proibindo-o nos serviços públicos e nas chamadas atividades essenciais, artigo 162 da Constituição de 1967. Sendo que como a edição do ato institucional nº 5 (AI.5), qualquer tentativa de paralisação trabalhista na sociedade brasileira era imediatamente reprimida pelo estado.

Anos depois entre 1978 e 1979, na região metropolitana de São Paulo, conhecida como ABC paulista, devido as iniciais dos municípios de Santo Andre, São Bernardo e São Caetano iniciou-se um novo marco histórico da greve no Brasil, metalúrgicos e os trabalhadores das industrias automobilísticas iniciaram uma campanha para reposição salarial,  sendo liderado por Luiz  Inácio Lula da Silva, diretor sindical, que denunciou as propostas feita aos trabalhadores pelo governo, e reuni os trabalhadores a buscar melhores condições de trabalho e salários.

Em 1979 os metalúrgicos do ABC paulista e Diadema deflagraram a primeira greve geral de uma categoria trabalhista da recente história do sindicalismo brasileiro. A ditadura imediatamente tentou reprimir o movimento e decretaram intervenção nos sindicatos, encheram o ABC de espiões, tropa de choque e exército iniciando um confronto entre trabalhadores e polícia, que espancavam os trabalhadores e caçavam os líderes do movimento.

Devido os trabalhadores não ter condições de continuar o movimento grevista após a intervenções do Estado esta acabou como 15 dias, os trabalhadores acabaram por aceitar a suspensão do movimento, concordando com uma proposta de trégua de 45 dias para negociação de um acordo. Um ano depois, em 1º de abril de 1980, de forma mais organizada eclodiu novamente uma greve no ABC paulista onde 90% dos metalúrgicos entraram em greve geral, que foi mantida por 41 dias, mesmo com as intervenções dos sindicatos e as prisões de seus diretores. Sendo que os trabalhadores colocaram como condição para retornar ao trabalho o atendimento de suas reivindicações e libertação dos diretores sindicais. Sendo esta parcialmente atendida pelo governo. Deste modo, as greves da região do ABC causaram uma reflexão sobre o instituto da greve, sendo este justo ou não, legal ou ilegal, em que a sociedade brasileira já cansada com os abusos da ditadura militar apoiava o movimento, considerando este justo e legítimo mesmo sendo impedido pela ordem jurídica da época.

Com a volta da democracia aos pais em 1988, com a promulgação da nova Constituição, o Estado é vedado a intervir e interferir na organização sindical, sendo reconhecido como direito dos trabalhadores em geral, passando a ser admitida no serviço público mediante lei, com restrição as atividades e serviços essenciais a sociedade. Acrescentando nas restrições a vedação do direito de greve a classe dos servidores militares.

Na Constituição Federal de 1998, foi disciplinado em seu artigo 9º, o direito de greve dos trabalhadores.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

     O artigo 37 da CR/88 garante ao servidor público o direito à livre associação sindical e o direito de greve, o qual será definido seu exercício nos termos e limites definidos em lei específica, a qual ainda não foi elaborada, sendo usada enquanto houver omissão legislativa a Lei 7.783/89, após decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou os mandados de injunção n. 670, 708 e 712 impetrados pelos sindicatos dos servidores públicos que buscavam a regulamentação para exercício do direito de greve.

O STF pronunciou e decidiu que enquanto não houver lei específica que disciplinará o exercício do direito de greve dos servidores públicos, será aplicada aos mesmos a Lei Geral de Greve nº 7.783/89, no que couber, sendo a referida lei da iniciativa privada, acabando assim com a omissão legislativa de disciplinar tal direito já reconhecido na Constituição Federal.

Em contrapartida os direitos dos servidores militares foram vedados pela Constituição Federal de 1998, que dispôs em seu artigo 142:

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

     Em suma,  a Constituição Federal de 1988, reconheceu expressamente o direito de greve aos trabalhadores, consagrando este como direito fundamental positivado, mas o reconhecendo com recurso de última instância para a concretização dos direito e interesses dos trabalhadores de um modo geral.

II - limites e extensão da greve

 

2.1 - Limites ao Exercício do Direito de Greve

Apesar do direito de greve estar garantido na Constituição da República Federativa de 1998, o seu exercício não é ilimitado, este deve coexistir em harmonia com os demais direitos e garantias fundamentais constitucionalmente tutelados, colocando aquele exatamente a serviço destes, pois o exercício da greve visa à proteção e o restabelecimento dos direitos dos trabalhadores que não foram assegurados constitucionalmente.

 Em decorrência da análise e o confronto do direito ao exercício de greve com os demais direitos consagrados na CR/88, surge daí as limitações do exercício que estão elencadas no artigo 9º da constituição Federal e na lei 7.783/89 e outras que possam ser estabelecidas em lei específica aos servidores públicos.

As limitações estão estabelecidas na CR/88 em seu artigo 9º parágrafo 1º, vedando a greve nos serviços e atividades essenciais e no atendimento das necessidades inadiáveis da população, contudo, a Constituição deixou para a lei infraconstitucional definir quais são esses serviços e atividades indispensáveis à sociedade.

Ressalva importante deve ser feita na interpretação deste artigo, ou seja, a Constituição Federal não proíbe absolutamente a greve nestes segmentos, cria apenas condicionamentos no exercício do direito, haja vista as necessidades indispensáveis à sociedade.

A lei 7.783/89 definiu em seu artigo 10, os serviços e atividades essenciais:

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II - assistência médica e hospitalar;

III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV - funerários;

V - transporte coletivo;

VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII - telecomunicações;

VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X - controle de tráfego aéreo;

XI compensação bancária.

A Lei de Greve dispôs que os sindicatos, trabalhadores e empregadores deverão de comum acordo, garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis, previsto no artigo 11 da referida lei. O parágrafo único do mesmo artigo especificou as necessidades inadiáveis da comunidade, sendo estas “aquelas que, não atendidas coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou segurança da população”.

A doutrina especifica as limitações do direito de greve às pessoas, aos fins, ao momento e a forma da greve.

Em relação “às pessoas” a Constituição Federal assegurou o direito ao exercício de greve e de sindicalização aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos civis, entretanto ao servidor público militar a greve e a sindicalização são proibidas conforme artigo 142, inciso IV da Constituição Federal.

Enquanto “aos fins”, o artigo 1º da Lei 7.783/89, reza que: “compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e os interesses a defender através do exercício do direito de greve”. Sendo que este direito não é ilimitado, deverão estar associados às condições de trabalho dos obreiros, para que esta atenda um interesse legítimo e social.

No tocante ao “momento”, o texto constitucional dispõe que compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade do exercício do direito de greve (artigo 1º da lei 7.783/89), sendo que a oportunidade deve ser interpretada como “conveniência” do movimento paredista, pois caso contrário estariam autorizadas a qualquer tempo, mesmo quando existir um acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, pois somente justifica-se em caso destes serem descumpridos, pois caso contrário será ilegítima qualquer reivindicação por parte dos trabalhadores, uma vez que os empregadores estão cumprindo com o que foi acordado entre as partes. Contudo, caso exista algum fato novo que modifique substancialmente a relação de trabalho afasta-se o impedimento do exercício do direito de greve, conforme preceitua o artigo 14, inciso I e II, da Lei 7.783/89.

Por fim, “a forma” da greve para que a greve seja exercida devem ser observados, os preceitos legais, sendo os principais: a declaração da greve, o aviso prévio ao empregador e a tentativa de negociação coletiva. Sendo o responsável para declarar o movimento paredista, os sindicatos, uma vez que a Constituição Federal em seu artigo 8º, inciso VI, determina a obrigatoriedade da participação do sindicato profissional nas negociações coletivas. A tentativa de negociação coletiva deverá ocorrer previamente à deliberação da greve, caso esta não ocorra o movimento será considerado ilegítimo. É facultado as partes na tentativa de negociação eleger árbitros.

2.2 - Direitos e Deveres no Exercício da Greve

A greve é um direito fundamental do trabalhador, movimento  que é uma forma de forçar o empregador à atender suas reivindicações. Diante desta prerrogativa recebe uma proteção da ordem jurídica para que este não seja inviabilizado, contudo tal direito não é absoluto, para ser considerado lícito seu exercício, este deve respeitar outros direitos inerentes ao cidadão e a sociedade, que estão previstos no ordenamento jurídico, para que o exercício da greve seja um ato regular e lícito. Diante do exposto, o trabalhador ao exercer o direito de greve, deverá observar os direitos e deveres para os grevistas.

São direitos dos trabalhadores no exercício do direito de greve estabelecidos na Lei nº. 7783/1989 em seu artigo 6º.

Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:

I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;

II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.

§ 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.

§ 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

§ 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

Segundo o artigo 6º da Lei nº. 7.783/1899: “art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve”.

Sendo assim, os grevistas tem o direito de utilizar de todos os meios pacíficos para persuadir e aliciar os trabalhadores à aderirem o movimento paredista, tendo em vista que no direito brasileiro a greve ainda é vista como um recurso anti-social, que afronta o trabalho, capital e os interesses da produção nacional.

Um dos principais meios de linguagens para fazer com que os trabalhadores participem do movimento é conhecido como piquete, que consiste na busca de adesão dos demais membros da categoria trabalhadora ao movimento grevista, uma vez que os  benefícios conquistados serão estabelecidos com efeitos erga-omnes dos instrumentos normativos, são assim estendidos indistintamente, conforme artigo (611 da CLT),

De acordo com o inciso II, do artigo 6º. da Lei 7783/89: “ II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento”.

Esse direito visa garantir a comunicação e a informação da greve, permitindo que os demais trabalhadores tenham acesso ao comunicado e as informações sobre o movimento paredista. Normalmente os sindicatos são responsáveis pela divulgação do movimento, utiliza-se de seus próprios recursos para a preparação do movimento, contudo existem exceções em que o sindicatos não consegue suportar os custos do movimento ou então não recebem apoio oficial.

Deste modo é necessário que os trabalhadores arrecadem recursos, com demais trabalhadores ou até mesmo perante a sociedade, para a publicidade do movimento ou com a finalidade de ajudarem os trabalhadores necessitados a se manterem no movimento sem que se comprometa a renda familiar, principalmente em paralisações que duram um longo período de tempo.

Um dos principais direitos adquiridos pelos obreiros é o que proíbe a dispensa por parte do empregador durante o exercício da greve. Durante o movimento paredista o contrato de trabalho ficará suspenso, as relações obrigacionais entre grevistas e empresa deste período deverá ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da justiça do trabalho, conforme está previsto no artigo 7º, caput, da Lei nº 7.783/1989.

É vedada, durante a paralisação, a rescisão do contrato de trabalho e contratação de substitutos pelo empregador. Porém, a essa proteção o mesmo dispositivo em estudo trouxe duas exceções (artigos 9° e 14 da Lei 7.783/89). Na primeira hipótese, o artigo 9° preceitua que, durante o movimento paredista, o sindicato ou a comissão de negociação, através de acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade, na empresa, equipes de manutenção de bens e serviços cuja paralisação possa causar prejuízo irreparável, ou que necessárias a posterior retomada das atividades da empresa quando da cessação da greve.

O diploma legal acrescenta ainda que, na falta de acordo nesse sentido, garante-se ao empregador, enquanto perdurar a paralisação, o direito de contratar diretamente a realização dos serviços de manutenção correspondentes (parágrafo único, art. 9°). A segunda exceção à contratação de substitutos encontra-se no artigo 14 da mesma Lei. Trata-se dos movimentos considerados ilegais, seja pela inobservância da ordem jurídica, seja por se manterem após a celebração, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.

Os deveres dos trabalhadores grevistas podem ser analisados a partir das próprias limitações que a lei fixou para o movimento paredista, no artigo 6º Parágrafo 1º que relata: “§ 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.”

Dessa forma, aos trabalhadores é ilegal qualquer meio de persuasão, desvirtuar de sua finalidade. Como impedir  obreiro de ingressar em serviço para trabalhar, impedir a livre circulação de pessoas e coisas, assim como haver agressão a trabalhadores e empregadores, pois caso o trabalhador aja dessa forma estará praticando um crime tipificado como  exercício irregular do direito, previsto no artigo 187 do Código Civil de  2002, devido não estar exercendo na forma prevista em lei.

No parágrafo 2º, do artigo 6º, do mesmo dispositivo, há um dever relativo aos empregadores: “§ 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento”.

Destarte, é vedado as empresas constranger os obreiros a comparecerem no local de trabalho, pois eles têm o direito de participar de manifestações que sejam corretas e justas, como membros de uma categoria de trabalhadores.

As manifestações devem ser pacíficas, não podendo colocar em perigo e risco a integridade física e psíquica das pessoas e a propriedade da empresa, para causar-lhe prejuízo anormal. O parágrafo 3º, do artigo 6º, da Lei 7783/89, diz que: “§ 3º as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa”.

Sendo assim, os meios adotados pelos grevistas tem que ser pacíficos, não podendo constranger os direitos e garantias fundamentais, porque o direito de greve não pode sobrepor os demais direitos que são como ele constitucionalmente assegurados.

Segundo Maurício Goldinho Delgado (2010, p. 1326), os principais deveres dos trabalhadores sinteticamente seriam eles:    

Assegurar a prestação de serviços indispensáveis às necessidades inadiáveis da comunidade, quando realizando greve em serviços ou atividades essenciais (acrescendo-Se que o Poder Público poderá suprir tal atendimento); organizar equipes para manutenção de serviços cuja paralisação provoque prejuízos irreparáveis ou que sejam essenciais à posterior retomada de atividades pela empresa; não fazer greve após celebração de convenção ou acordo coletivos ou decisão judicial relativa ao movimento (respeitada a ocorrência de fatores que se englobem na chamada cláusula rebus sic stantibus; respeitar direitos fundamentais de outrem; não produzir atos de violência, quer se trate de depredação de bens, quer sejam ofensivas físicas ou morais a alguém.”

Corroborando esse entendimento, Sergio Pinto Martins (2013 p.763) relata que:

Os grevistas terão o dever de observar os direitos e garantias fundamentais de outrem, no exercício do direito de greve. São, por exemplo, o direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade (art. 5º da CF), o respeito às convicções políticas, filosóficas e crenças religiosas (art. 5º, VIII, da CF), o direito de liberdade de trabalho, de livre manifestação do pensamento (art., IV, da CF) etc. Não podem, portanto, violar ou constranger esses direitos. As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa. Logo, os trabalhadores que entenderem que devem trabalhar não poderão ser impedidos pelos demais.

                              

Portando, para legalidade do exercício do direito de greve, os trabalhadores deverão preservar os direitos e garantias fundamentais, pois embora permitido o direito de greve, seu exercício não é absoluto, existindo assim limitações da própria ordem jurídica, para que tal movimento seja justo e correto.

 

2.3 - Greve nos Serviços e Atividades Essenciais

A Constituição Federal assegurou o direito de greve nos serviços e atividades essenciais, contudo faz ressalvas, tratando assim de um direito sob condição, dispondo que deverá ocorrer uma ponderação e harmonização entre o exercício da greve e a continuidade dos serviços e atividades essenciais, dispondo que para que seja legítima a deflagração do movimento paredista nestas atividades, os trabalhadores promovam o atendimento das necessidades mínimas indispensáveis à população.

Assim posiciona Mauricio Godinho Delgado (2010, p. 1322), ao afirmar que na promulgação da Constituição Federal de1988, agreve fora tida como lícita, e consequentemente admitida, nos serviços essenciais, não dispondo acerca da restrição quanto aos serviços não operacionais, o autor acima citado, relata que para a deflagração da greve nos serviços essenciais, há uma série de requisitos que devem ser observados, como forma de tutelar os demais direitos da coletividade:

A primeira dessas limitações diz respeito à noção dos serviços ou atividades essenciais, que é destacada pela Constituição. [...] a Carta Magna não proíbe a greve em tais seguimentos (ao contrário do que já ocorreu em tempos anteriores da história do país); mas cria para o movimento paredista imperiosos condicionamentos, em vista das necessidades inadiáveis da comunidade.

Tais exigências estão previstas no artigo 9º parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988 e A lei que regulamentou a matéria, foi a Lei n° 7.783/89, chamada de lei da greve, que em seu artigo 10º, definiu quais são as atividades essenciais, para fins do direito de greve:

 A Organização Mundial do Trabalho – OIT define serviço essencial como aquele cuja interrupção possa colocar em risco a vida, a segurança ou a saúde da pessoa em toda ou em parte da população. Mas alerta “ o que se deve entender por serviços essenciais, no sentido estrito do termo, depende em grande parte das condições próprias de cada país. Além disso , não há dúvida de que um serviço não essencial pode torna-se essencial, quando a duração de uma greve ultrapassar certo período ou alcance e colocar, assim, em risco a vida, a segurança ou a saúde da pessoa em toda ou parte da população. (OIT, 1996 § 541).

Amauri Mascaro Nascimento (1989) aduz que deve haver permissão legal quanto à prática da greve nos serviços essenciais, bem como para os demais direitos presentes no ordenamento jurídico, devendo ser preenchidos os requisitos legalmente exigidos ao seu exercício, sendo, portando, em parte, à luz também da doutrina de Raimundo Simão de Melo (2009), um direito sob condição, que no caso da greve nos serviços essenciais exige a manutenção mínima dos serviços que não podem permanecer parados por completo.

Portanto, mesmo sendo legítimo o direito ao exercício de greve nas atividades e serviços essenciais os trabalhadores no movimento paredista terão que atender minimamente as atividades essenciais e inadiáveis à população, sendo observados dois requisitos que não são exigidos nas greves em atividades comuns.

Esses requisitos são: o percentual mínimo de funcionamento para atendimento das necessidades inadiáveis à população e a comunicação prévia da greve pelos sindicatos ou trabalhadores, com no mínimo 72 horas de antecedência ao empregador bem como à população usuária, de forma a evitar a eclosão surpresa de um movimento grevista.

2.4 - Abuso do Direito de Greve

Como é sabido, a greve é um direito fundamental, que é exercido na livre manifestação dos trabalhadores, como uma forma de pressionarem seus empregadores nas reivindicações por melhores condições de trabalho. Contudo, por mais importante que seja tal direito, este ao ser exercido não poderá afrontar outros direitos constitucionalmente consagrados no ordenamento jurídico.           

Assim o direito de greve não é absoluto, haverá sempre que coexistir em harmonia com outros direitos fundamentais, para que seu exercício seja legítimo. Diante o exposto, a greve por si só não configura ato ilícito, salvo quando o seu exercício irregular ensejar a prática de atos que configurem ilícitos trabalhistas, civis ou penais. Pois desta forma o movimento paredista se torna ilegal, ao passo que não respeita as demais regras e direitos constitucionais do homem.

Os excessos e abusos do direito de greve acontecem pela inobservância das regras contidas na própria Lei da Greve, ou seja, os trabalhadores ao exercer o direito de forma irregular do que está previsto em lei, estarão cometendo abusos e excessos.

No entendimento de NASCIMENTO (2001,p. 430).

toda ação ou omissão que venha a contrariar o conceito do direito de greve, deste se distanciando, será considerada abusiva e basta para retirar a legitimidade que lhe é conferida constitucionalmente, criando, em decorrência disso, a possibilidade de responsabilização de seus autores.

O artigo 186 do Código Civil determina que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O artigo 187 reza que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

Logo, se a greve for exercida de forma que não atenda os interesses coletivos dos trabalhadores, em conformidade com a lei, será considerado um movimento abusivo.

A Lei 7.783/1989, em seu artigo 14, define como abuso do direito de greve a inobservância das regras contidas na própria lei.

Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.

Contudo, no parágrafo único do mesmo artigo, não considera abusiva as greves que na vigência de instrumentos normativos, tiverem por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição ou que forem motivadas pela superveniência de fatos novos ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.

As responsabilidades decorrentes do exercício irregular do direito de greve sujeitam os responsáveis às penas da lei, conforme disposto no artigo 9º, parágrafo 2º da CR/88. Na Lei 7.783/1989 em seu artigo 15, estabelece que “a responsabilidade pelos atos praticados ilícitos ou crimes cometidos no curso da greve será apurada conforme o caso , segundo a legislação trabalhista, civil e penal”. Estas responsabilidades podem ser das pessoas físicas, ou seja, trabalhadores ou das pessoas jurídicas, que geralmente são os sindicatos que patrocinam o movimento paredista.

Segundo Sergio Pinto Martins (2001, p. 767) “a responsabilidade civil, de ter causado prejuízo ao empregador, por exemplo, poderá ser indenizada pelo sindicato ou pelo trabalhador, dependendo de quem foi o culpado”.

Nesse contexto, a lei procurou estabelecer o necessário controle para que a greve não ultrapasse os seus limites, pautando pelo caminho da prudência e disciplina, garantindo a liberdade e oportunidade da deflagração do movimento pelos trabalhadores, mas ao mesmo passo responsabilizando os atos de excesso e abuso.

 

2.5  A Greve no Serviço Público no Brasil

A greve foi reconhecida para os servidores públicos civil, somente com a promulgação da Constituição de 1998, nos regimes constitucionais anteriores a 1988, o direito a greve para os servidores públicos foi deixado de lado. A Constituição Federal de 1988 reconheceu pela primeira vez na história do Brasil, o direito de greve e à organização sindical aos servidores públicos, assegurando o seu exercício, conforme previsão no artigo 37 da CR/88, que dispõe nos incisos VI e VII, que é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e que o direito de greve seria exercido nos termos e limites definidos em lei específica.

Contudo, encontram-se restrições não contemplando o direito de greve para os servidores militares, aos quais não estenderam sequer o direito a sindicalização.

Apesar da previsão constitucional do instituto de greve e o reconhecimento ao exercício de tal direito, pelo constituinte originário, a inércia do poder legislativo em disciplinar a matéria, fez com que surgissem varias controvérsias para o instituto, pois a Constituição deixou claro que o direito será exercido “nos termos e limites definidos em Lei complementar”, posteriormente, a emenda constitucional n.19 de 04/06/1988, alterou a expressão lei complementar do inciso VII para lei especifica.

Desta forma, o Supremo Tribunal Federal por diversas vezes examinou a matéria, entendendo que o artigo 37, VII, tratava-se de norma de eficácia limitada ou reduzida, sendo assim dependente de legislação ulterior para estabelecer o seu alcance, logo tais decisões fizeram com que os servidores públicos não tivessem o direito ao exercício de greve reconhecido, uma vez que ainda não havia sido editada lei para regular o instituto, pois conforme entendimento, a norma constitucional de eficácia limitada não é auto aplicável.

Contudo, outra corrente, considerou o instituto da greve ao servidor público, de eficácia contida, sendo assim de aplicação imediata, devendo este exercer tal direito, enquanto não aprovada a lei especifica, aplicando por analogia, a Lei da Greve n. 7.783/89 que trata da greve na atividade privada. Sendo guardada certa compatibilidade nos serviços públicos, até que venha por lei especifica para a área regular diretamente a matéria.

Nesse entendimento MELO apud SUSSEKIND(2011, p.49): “a figura-se-nos, data vênia da excelsa corte, que da norma constitucional, por ser de eficácia contida, e não programática, resulta o direito de greve dos servidores públicos. A lei a que alude o art. 37, VII, da constituição, poderá estabelecer limitações. Nunca, porém, negar o direito, o qual, por conseguinte, já existe.”

Recentemente o Supremo Tribunal Federal, após julgamento dos mandados de injunção 670, 708 e 712, impetrados pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Pará, respectivamente. Na sessão de julgamento, concluída em 25.10.2007, o Tribunal, por maioria, deu provimento aos mandados de injunção e propôs a solução para a omissão legislativa com a aplicação da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, no que couber.

III - A GREVE DOS POLICIAIS MILITARES

3.1. - Legalidade ou Ilegalidade 

O artigo 9º, parágrafos 1º e 2º da Constituição Federal de 1998, garante o direito de greve a todos os trabalhadores, com restrições aos serviços e atividades consideradas essenciais, sendo seu exercício vedado aos Policiais militares. A Emenda Constitucional n. 18 de 1998, definiu que seria ilegal o direito de greve dos policiais militares, dando nova redação ao art. 42 CR/88, que passou a considerar os bombeiros e os policiais militares como militares dos Estados e com os mesmos direitos e deveres dos militares das Forças Armadas:

Art. 42. Os membros das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, §. 8º; do art. 40, §. 3º; e do art. 142, §§ 2º. e 3º., cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores.

§ 2º. Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 4º. e 5º; e aos militares do Distrito Federal e dos Territórios, o disposto no art. 40, § 6º ".

Aos militares dos Estados, no ponto que interessa, aplicam-se a disposição do art. 142, § 3º, da CR/88, por força do disposto no § 1º do art. 42 da CR/88. Estabelecendo que "ao militar são proibidas a sindicalização e a greve" (art. 142, § 3º, IV).

Assim, a Constituição Federal de 1998 diferenciou os policiais militares dos demais servidores públicos, por ser categoria de trabalhadores que têm a obrigação de seguir rigorosamente os princípios da hierarquia e da disciplina, passando estes a serem classificados como servidores públicos militares.

Deste modo, existe uma total discrepância, pois a constituição assegura tal direito a todos os trabalhadores e posteriormente veda expressamente a classe dos militares, tal distinção não se justifica, uma vez que não existe diferença quanto à essencialidade em serviços públicos como saúde, educação ou segurança pública. Qualquer interpretação legal que proíba o exercício de um direito fundamental é ilegal, a negativa em reconhecer o direito de greve aos policiais afronta o Principio da Dignidade da Pessoa inerente a todo ser humano, ao impedir que uma classe de trabalhadores abdique de seu direito de lutar por melhores condições de trabalho e salários, direito que está elencado no rol de direitos fundamentais da Constituição Brasileira de 1988.

Desta forma, preceitua Ingo Wolfgang Sarlet(2007,p.62) ao conceituar a dignidade da pessoa humana:

[...] temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que asseguram a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.

Portanto, os trabalhadores militares não podem ser tratados de forma distinta pelo Estado, deve-se assegurar aos militares o direito de manifestar a greve, reconhecendo que este trabalhador é igual em direito e deveres aos demais prestadores de serviço público.

A justificativa para impedir o exercício do direito de greve, por si só, não basta, pois a utilização de armas no movimento paredista caracteriza abuso do direito de greve, com imposições já existentes em lei. Logo, o exercício de greve por parte dos militares precisaria somente de ser regulamentada no que tange seu alcance e limitações perante outros valores constitucionais.

O Congresso Brasileiro em 2010 ratificou a convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que versa sobre as relações de trabalho no setor público e que abre possibilidade à negociação coletiva, permitindo sua extensão à policia, sendo assinado decreto pela Presidenta da Republica em 2013, que internaliza a convenção 151, contudo o governo brasileiro está longe de regulamentar e colocar em prática os princípios da referida convenção.

Nesse sentido, com a vigência da Convenção 151 da OIT, que prevê que o direito de greve é extensivo aos policiais militares, reconhecendo que estes têm os mesmos direitos e deveres dos demais servidores públicos, prevendo ainda sua sindicalização, mecanismo indispensável de negociação coletiva. Sendo assim, fundamental a vigência da Convenção 151, para suprir a lacuna em relação o direito de greve no setor público e consequentemente o reconhecimento deste direito ao militar, que também é servidor público.

3.2  - A Hierarquia e Disciplina dos Militares e a Greve

A Constituição Federal de 1998 no artigo 142, inciso IV, proíbe expressamente o direito de greve e a sindicalização dos policiais militares, previsto, tornando assim qualquer movimento paredista dos policiais militares inconstitucional. Ademais, os militares que por ventura aderirem o exercício de greve, estarão cometendo crime militar, que estão especificados no Código Penal Militar, no titulo que trata dos crimes contra a autoridade ou disciplina.

A insurreição de militares contra autoridade hierarquicamente superior e demonstrações inequívocas de desobediência às leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, imputa ao militar o crime de Motim, que está previsto no artigo 149 do Código Penal Militar que reza:

Art. 149 - Reunirem-se militares ou assemelhados:

I - agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la;

II - recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência;

III - assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior;

IV - ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer deles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar:

Pena - reclusão, de quatro a oito anos, com aumento de um terço para os cabeças.

Assim os militares ao reunirem-se para praticar as condutas descritas nos incisos I ao IV citados no artigo anterior, terão uma sanção de4 a8 anos, acrescido de um terço para os cabeças conforme artigo 53 parágrafo 4º do Código Penal Militar.

Deste modo todo militar que associar ou manifestar o direito de greve estará incorrendo no crime de Motim, devido existir vedação expressa ao exercício da greve pois caracteriza um ato contra a ordem.

Existe ainda a forma qualificada do crime de Motim, que está prevista no parágrafo único do artigo 149, do Código Penal Militar, que recebeu uma atenção especial do legislador, devido a qualificar o crime aos militares que reunirem ou associarem utilizando armamento, mesmo que os militares não empreguem as armas diretamente, mas que estejam portando durante o movimento.

Revolta

Parágrafo único. Se os agentes estavam armados:

Pena - reclusão, de oito a vinte anos, com aumento de um terço para os cabeças.


                   Desta forma, além de caracterizar o movimento de greve dos militares como inconstitucional, o ordenamento jurídico brasileiro prevê penas severas para os militares que por ventura associarem ao movimento. Pretendendo deste modo desestimular qualquer possível tentativa do exercício de greve por parte dos policiais militares.

3.3.  - A Mutação das Greves nos Sistemas Jurídicos

A história do direito de greve evidencia um processo legítimo de luta da classe trabalhadora em face das opressões e injustiças advindas dos empregadores. Processo este lento e gradual que iniciou desde a antiguidade, até os dias atuais. É evidente a progressiva asserção do instituto, contudo ainda existem alguns retrocessos e obstáculos a serem vencidos, por sistemas jurídicos que silenciam perante as novas conjunturas sociais. Devido o direito não ser extensivo a todas as classes de trabalhadores como um direito coletivo e universal.

No que tange ao sistema jurídico brasileiro, o instituto passou da ilegalidade para ser reconhecido como direito fundamental-social de complexa envergadura, com a promulgação da Constituição Federal de 1998, que recebeu o nome de constituição cidadã, em relação à greve, destaca-se como a constituição brasileira que mais detalhou e assegurou direito aos trabalhadores, contudo mesmo assim o instituto prevê muitas ressalvas ao movimento paredista.

Como exemplo, o direito de greve dos policiais militares, que foram vedados expressamente de manifestar o instituto paredista.

O não reconhecimento do direito de greve ao policial militar deixa-o enquanto trabalhador, desassistido pelo ordenamento jurídico, sob a égide dos seus empregadores, uma vez que não tem mecanismos legais de luta pelos seus direitos, deixando o policial militar à margem do próprio ordenamento que utiliza como ferramenta de trabalho para garantir o direito a todos os membros da sociedade.

Dessa forma, o sistema jurídico precisa evoluir e reconhecer a realidade atual, pois é incontestável que o policial militar tem direito ao exercício de greve, como última ferramenta de reivindicação dos seus direitos. Diante dessa ótica, segundo a Teoria da Estrutura Tridimensional do Direito de Miguel Reale (1990, p. 64-67), que assim relata:

O Direito não se constitui tão-somente de um conjunto de leis. Na realidade, o Direito possui três aspectos, quais sejam: “Um aspecto normativo (o Direito como ordenamento e sua respectiva ciência); um aspecto fático (o Direito como fato, ou em sua efetividade social e histórica) e um aspecto axiológico (o Direito como valor de Justiça)”. Mais adiante, Miguel Reale conclui que o ““... Direito é a ordenação heterônoma, coercível e bilateral atributiva das relações de convivência, segundo uma integração normativa de fatos e valores.

Segundo, Maria Helena Diniz (1997, p. 437), com base na referida Teoria da Estrutura Tridimensional do Direito, que defende que este último é essencialmente dinâmico, porquanto os fatos estão em constante evolução, assim como os valores sociais também estão em contínua mutação, o que obriga o sistema jurídico a encontrar sempre novas soluções aos problemas que daí decorrem.

Assim, quando existe uma lei, contudo esta não está mais em harmonia com a evolução dos fatos e valores sociais ela perde legitimidade, além de causar uma grande perturbação entre o direito e a sociedade de maneira que em um processo de compensação ambos se influenciam mutuamente evitando a entropia, ou seja, a desordem do sistema.

Portanto, o sistema jurídico brasileiro, ao negar o direito de greve dos policiais militares, e posteriormente conceder aos militares, as reivindicações que foram solicitadas, obtidas por pressões destes em ameaçarem manifestar o direito de greve ou mesmo aos que ilegalmente iniciaram o movimento paredista, estará solucionando o problema paliativamente em detrimento da constituição.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A greve no ordenamento jurídico brasileiro passou ao longo do tempo por uma grande evolução, teve origem como um crime tratado no direito penal, depois pela Constituição de 1937, como sendo um fato anti-social contrário aos interesses nacionais, ao capital e ao trabalho, e por fim pela atual Constituição Federal de 1998, elevado a um direito fundamental de importante relevância, sendo instrumento de defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores. Devendo ser exercído de forma harmônica e sob o pálio da responsabilidade. Contudo esse direito não é absoluto e extensivo a todas as classes de trabalhadores, a Constituição Federal negou expressamente aos militares em geral no seu artigo  142, V, que  aos militares é vedado exercer o direito a greve.

Diante deste problema acerca dos policiais militares não disporem desse instrumento necessário ao desenvolvimento e a modernizações das relações de trabalho e da negociação coletiva. Contudo, mesmo com a vedação constitucional, a deflagração de greves nas classes dos policiais militares acontecem com frequência como meio dessas classes reivindicar e negociar seus interesses junto aos governantes. Mostrando que apesar de ser ilegal, é um fato social, merecendo ser o tema revisto pelo poder executivo e legislativo que se omitem perante essa realidade da sociedade brasileira.

Ao analisar as vertentes sobre o instituto da greve dos policiais militares, os pilares que sustentam a vedação desse instrumento por parte dos policiais, baseiam que os militares são proibidos de exercer esse direito, pois trabalham em uma atividade de segurança pública imprescindível ao Estado e em virtude dessa premissa os militares que iniciarem o movimento paredista estão afrontando o Estado Democrático de Direito com argumento de estarem corroborando para uma desordem.

Ao analisar o instituto de greve dos policiais militares sob o prisma de ser um direito fundamental inerente a todo trabalhador, foi verificado que em vários sistemas jurídicos mundiais, essa classe de trabalhadores tem esse direito assegurado, fazendo somente algumas limitações como já existe aos trabalhadores comuns.

Recentemente, o Brasil ratificou a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, que trata das relações de trabalho na Administração Pública e define no seu art. 1º, III, que a legislação nacional determinará a medida em que as garantias previstas pela presente Convenção se aplicarão às forças armadas e à polícia. Desta forma, a inércia do poder público em discutir e disciplinar a matéria faz com que frequentemente ocorra movimentos grevistas dos policiais militares que não verem outra alternativa de reivindicar seus interesses, utilizando desse mecanismo de forma ilegal colocando a sociedade temerosa em relação a possíveis abusos do movimento e sensação de medo devido a ausência de segurança pública.

     A Teoria Tridimensional do Direito defende que o direito não está fechado em si mesmo, sob pena de entropia. O direito esta constantemente recebendo reflexos dos movimentos e fatos sociais que obrigam a se auto-organizar, diante dessa premissa, a greve dos policiais militares é um movimento social que constantemente vem à tona na sociedade brasileira, e desta forma precisa ser regulamentado pelo sistema jurídico brasileiro, a inércia do legislador constituinte em discutir a matéria, mas posteriormente conceder as reivindicações dos militares após as pressões obtidas pela ameaça da instauração de uma greve ou mesmo após seu inicio, anistiando os militares que participaram do movimento grevista é reconhecer que o direito não acompanha a realidade social e paliativamente o poder público toma medidas para solucionar peremptoriamente o problema.

     Por fim, cabe aos trabalhadores decidir sobre a conveniência e os interesses a serem defendidos, fazendo limites apenas a manutenção mínima de trabalhadores nas atividades inadiáveis a sociedade, em que caso de greve nesses setores, logo como a própria lei prevê esses limites considerando que não existe diferença entre saúde, educação e segurança uma vez que todas são indispensáveis a sociedade cabe o legislador apenas limitar o exercício de greve dos policiais e não proibir esse direito de forma irredutível ao trabalhador militar.

REFERÊNCIAS 

ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado, 19ª  ed. Rev. E Atual, Rio de Janeiro, Método, 2011.

BRASIL. Constituição, 1988.  Constituição da República Federativa do Brasil, 1988.  São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1989.

CESÁRIO, João Humberto. O direito constitucional fundamental de greve e a função social da posse. Um novo olhar sobre os interditos possessórios na Justiça do Trabalho brasileira. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1604, 22 nov.2007. Disponível em: . Acesso em: 2 maio 2013.

DELGADO, Maurício Goudinho. Curso de Direito do Trabalho, 9ª ed. São Paulo, Editora LTR, 2010.

GOUVEIA, Joilson Fernandes de. Os servidores públicos militares e os vetos constitucionais. Jus Navigandi, Teresina, ano 3, n. 25, 24jun. 1998. Disponível em: . Acesso em: 15 jun. 2012.

LUCENA, Giordana Fernandes Pereira de. O direito de greve no ordenamento jurídico brasileiro. 2010. 50 p. Monografia (Curso de Especialização em Direito do Trabalho), Uniasselvi, João Pessoa-PB.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. 29º ed. São Paulo, Editora Atlas, 2013.

MELO, Raimundo Simiao de. A greve no direito brasileiro. 3ª ed. São Paulo. Editora LTR, 2011.

NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal de Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948.

NAÇÕES UNIDAS. Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 16 de dezembro de 1966.

NAÇÕES UNIDAS. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2000

PRATA, Marcelo Rodrigues. Greve na Polícia Militar: legalidade versus legitimidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3152, 17fev. 2012 . Disponível em: . Acesso em: 2 maio 2013.

QUEIROGA, Vitória dos Santos Lima. Aspectos doutrinários e jurisprudenciais acerca da greve do servidor público: uma análise da decisão do STF ao suprir a omissão do legislativo. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 98, mar 2012. Disponívelem:. Acesso em mar 2013.

ROMITA, Arion Sayão. Direito do Trabalho: Temas em aberto. São Paulo: LTr, 2000;

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 62.

 
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