A confecção deste trabalho volta-se ao estudo sobre os crimes contra a ordem tributária, bem como sua Lei nº 8.137/90 e a Lei nº 4.729/65 que tratam em sua estrutura dos principais atos cometidos pelas pessoas físicas e jurídicas tais como, omissão, fraude, falsificação ou alteração de documento fiscal. Crimes contra a ordem tributária são atos classificados como delituosos praticados com o intuito de ferir o sistema tributário que tem por finalidade a ordenação dos tributos vigentes do país a fim de investimento desse valor arrecadado nas obras sociais e no desenvolvimento sócio-econômico do país.