Constituição de 1988: Autonomia municipal, União "lava suas mãos" dos problemas municipais

O Brasil possui 5.565 munícipios, localizados em 26 estados da federação, sendo que a maioria dos municípios, 75%, possui até vinte mil habitantes.  Os Estados com o maior número de municípios são Minas Gerais, São Paulo , Rio Grande do Sul , Bahia  e Paraná.

A Constituição de 1988 proporcionou a descentralização do poder político nos entes da federação, decisão coerente devido á imensidão do território, o volume populacional e a singularidade de cada região. O governo municipal se torna chave importante para a democracia já que a população se aproxima deste, esperando solução para os seus problemas imediatos.

Assim, no artigo 18° da Constituição Federal se apresenta a organização político administrativa do Estado Brasileiro, nele está explicitado que:

“Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.”

A autonomia municipal possui desvantagens e também outras responsabilidades, uma delas a educação fundamental será caracterizada ao decorrer deste artigo, além disso, existem vantagens como a autonomia política que cria a representação politica nos municípios o que aproxima a população local dos políticos, e há um maior detalhamento e conhecimento dos problemas sociais e econômicos de cada região.

.A educação fundamental é responsabilidade do munícipio, este nível educacional é de suma importância, pois é nele que ocorre a alfabetização e tem longo período abrange nove anos de educação, desde segundo ano (primeira série) até o nono ano (oitava série). Tendo, portanto os anos de duração do ensino fundamental se torna evidente que este nível possui maior número de alunos, porém os gastos para manter este número de crianças e adolescentes na escola com um ensino de qualidade é muito elevado.

O município assume uma despesa grande, e muitas vezes devida á má administração e falta de planejamento, aliados á situação financeira esquizofrênica, a educação fornecida para a população é de baixa qualidade. É interessante a posição da União nesta questão, os municípios utilizam os recursos provenientes dos impostos, o governo assiste a esta situação de piora do ensino e não interfere de maneira a ajudar a melhora da prestação municipal do ensino. É como se a União afirmasse que a Constituição de 1988 promulga a autonomia e a reponsabilidade do ensino fundamental municipal, portanto é vedado a ela qualquer interferência nos municípios á não ser em situações como as descritas no artigo 38°:

“Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.”

No inciso III, do artigo citado acima está descrito que o governo federal poderá intervir nos munícipios, se estes não aplicarem o munícipio se estes não aplicarem o mínimo da receita prevista para o desenvolvimento e manutenção da educação, neste caso é de 25% da receita do munícipio. Portanto a interferência da União é pautada numa questão quantitativa e não qualitativa, assim o ensino fundamental municipal é fornecido de forma precária e o governo federal é cúmplice deste ato.

A educação municipal hoje é um problema devido a sua qualidade e precariedade, o que levanta questionamentos, pois, até que ponto os municípios são capazes de assumir essa responsabilidade do ensino fundamental que lhes é entregue através da Constituição. E mais até que ponto a União poderá ignorar esse  sistema educacional esquizofrênico alegando não poder interferis na autonomia municipal e nem nas responsabilidades dadas pela Constituição.

Ora se a Constituição Cidadã assegura a todo e qualquer cidadão brasileiro o direito á educação de qualidade, e é acima tudo aquilo que une todo o povo e o nos transforma, verdadeiramente, na nação brasileira é inexplicável e ridículo a sua utilização como objeto de manobra politica para assegurar egos e posições políticas. O que está claro é que acima de tudo devem ser assegurados pela União, pelos Estados e Munícipios os direitos fundamentais, sendo um deles a educação, e está devendo ser de qualidade.