CONFLITO DE LEIS E DE COMPETÊNCIA NO SISTEMA JURÍDICO INTERNACIONAL

Este artigo tem por objetivo apontar aspectos relevantes do Direito Internacional Privado, concernentes ao sistema de conflito de leis de competência a um sistema jurídico internacional, especialmente o princípio da autonomia com relação à família de leis e seus entraves na questão da aplicabilidade, em procedimentos jurídicos formais e/ou meramente contratuais.

Palavras chave: Conflitos de leis, competência, domicílio, sistema jurídico internacional, autonomia.

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