Comércio Eletrônico e Suas Consequências Jurídicas

Comércio Eletrônico e Suas Consequências Jurídicas. O ordenamento jurídico brasileiro apresenta como única legislação protetiva das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, e em que pese as relações comerciais ocuparem grande espaço na nova realidade virtual, ainda não há posicionamento legal para proteção específica deste tipo de relação de consumo. Assim, este artigo visa analisar este tipo de relação jurídica e como se aplica a proteção ao consumidor nas nas contratações de serviço e compra de produtos através da Internet, por meio do comércio eletrônico.