Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/94)

Questões:

01. Segundo o Código de Ética do Servidor Público, aprovado pelo Decreto nº 1.171/94, o comportamento do servidor público que deixa qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções caracteriza, principalmente,

A) ato de urbanidade.

B) usura nas funções exercidas.

C) corrupção no exercício da sua função.

D) dano moral aos usuários dos serviços públicos

02. O Código de Ética do Servidor Público (Decreto nº 1.171/94) estabelece, explicitamente, como dever fundamental do servidor:

A) desempenhar, com estrita moderação, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

B) realizar, periodicamente, cursos de atualização para atender ao princípio constitucional da eficiência.

C) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, procurando prioritariamente ensejar situações procrastinatórias.

D) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

03. Conforme expresso no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o servidor não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta, sendo correto afirmar que terá de decidir principalmente entre

A) o legal e o ilegal.

B) o prudente e o imprudente.

C) o honesto e o desonesto.

D) o conveniente e o inconveniente.

04. Segundo as regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que

A) o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade não deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar.

B) o equilíbrio entre a impessoalidade e a eficiência poderá consolidar a legalidade do ato administrativo.

C) a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público no exercício do cargo ou função e fora dele.

D) toda pessoa tem direito à verdade. Contudo, o servidor pode falseá-la quando contrariar os interesses da própria pessoa ou da Administração Pública.

05. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que, conforme as disposições explicitadas no Código de Ética do Servidor Público (Decreto nº 1.171/94), quase sempre conduz

A) à desordem nas relações humanas.

B) ao desrespeito à hierarquia.

C) à imperícia no desempenho da função pública.

D) à indenização aos usuários do serviço público.

06. A respeito dos princípios constitucionais da Administração Púbica, é correto afirmar que

A) a atuação administrativa deve se destinar a todos os administrados e ser dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza, conforme o princípio da impessoalidade.

B) o administrador, de acordo com o princípio da moralidade, tem de atuar consoante os princípios éticos. Violá-los, contudo, não configura ilicitude que sujeita a conduta viciada à invalidação.

C) a Administração Pública, sujeita que está ao princípio da legalidade, tem o poder de praticar quaisquer atos, estejam eles previstos ou não em lei, prevalecendo a vontade do administrador.

D) se impõe ao agente público, pelo princípio da eficiência, um modo de atuar desidioso, exigido nos tempos modernos em todas as atividades humanas, principalmente com a globalização econômica.

07. Assinale a opção que contraria norma constitucional referente à Administração

Pública.

A) Os cargos, os empregos e as funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.

B) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D) Em regra, é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, mas admitem-se exceções.

08. Considerando um servidor público ocupante de cargo de dentista, lotado em escola pública municipal, com carga horária de 20 horas semanais, que venha a ser nomeado para o cargo de assistente em administração da UFRN, a ser exercido em regime de trabalho de 40 horas semanais, sem coincidência de horários, é correto afirmar que

A) inexiste qualquer irregularidade na acumulação dos cargos, pois há compatibilidade de horários.

B) o servidor terá de optar por um dos cargos, pois são inacumuláveis consoante a

Constituição Federal.

C) o servidor se submeterá a processo disciplinar, de rito sumário, por acumulação ilícita de cargos públicos, com prazo de opção de dez dias antes da posse.

D) o servidor deverá pedir redistribuição de seu cargo no ato da posse para possibilitar o exercício no mesmo órgão.

09. Pode-se afirmar que, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável

A) será removido de ofício no âmbito do mesmo quadro de pessoal.

B) será readaptado em outro cargo no âmbito do mesmo quadro de pessoal.

C) ficará em disponibilidade até ser aproveitado em outro cargo.

D) obterá reversão para quadro de pessoal de outro órgão.

10. Servidor público estável, ocupante de cargo de motorista, sofre acidente de trânsito durante viagem pessoal, que o torna paraplégico. Diante desse fato, é correto afirmar:

A) o cargo de motorista deve ser declarado extinto, com a consequente aposentadoria imediata do servidor.

B) de ofício, o servidor será exonerado até que a Junta Médica opine por seu aproveitamento em cargo compatível com o anteriormente ocupado.

C) por meio de recondução o servidor será provido em outro cargo público com atribuições compatíveis com as limitações sofridas, observados os demais requisitos legais.

D) por meio de readaptação, o servidor será investido em novo cargo público com atribuições compatíveis com as limitações sofridas, observados os demais requisitos legais.

11. João foi aprovado em concurso público. No trigésimo dia da publicação do ato de provimento, apresenta pedido de prorrogação do prazo para tomar posse no cargo. Quinze dias depois, comparece já para entrar em exercício. Em face disso, assinale a opção correta.

A) O servidor será exonerado, de ofício, pela autoridade competente.

B) O ato de provimento será tornado sem efeito, pois a posse não ocorreu no prazo legal.

C) A Administração anulará o ato de provimento por estar eivado de ilegalidade

D) A autoridade competente deverá deferir a posse e dar-lhe exercício, pois os prazos legais foram observados

12. Consoante as disposições previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Civis da União (Lei nº 8.112/90), é correto afirmar que

A) poderá o servidor, sem qualquer prejuízo, se ausentar do serviço por 10 (dez) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

B) se entende por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

C) configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por 30 (trinta) dias consecutivos.

D) poderá o servidor, sem qualquer prejuízo, se ausentar do serviço por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor, e por 2 (dois) dias, para doação de sangue.

13. De acordo com o Regime Jurídico do Servidor Público Federal Civil (Lei nº 8.112/90), é correto afirmar que o Plano de Seguridade Social do servidor compreende, entre outros benefícios,

A) licença por acidente em serviço, licença por motivo de doença em pessoa da família, assistência à saúde e auxílio-funeral.

B) auxílio-natalidade, licença por motivo de doença em pessoa da família, assistência à saúde e aposentadoria.

C) aposentadoria, ajuda de custo, pensão vitalícia e temporária e licença para tratamento de saúde.

D) aposentadoria, auxílio-reclusão, licença para tratamento de saúde e salário-família.

14. Um administrador público realizou e homologou concurso, em dezembro de 2000, para o preenchimento de dez vagas de determinado cargo, o qual teve quinze aprovados. Preenchidas as dez vagas em outubro de 2002, veio a ser realizado novo concurso para preencher mais sete vagas do mesmo cargo. Neste, foram aprovadas sete pessoas, nomeadas em março de 2003. Ciente desses fatos, assinale a opção correta.

A) Como o administrador pode não prorrogar a validade do concurso, independentemente de motivação, cabe a ele definir quantos serão chamados de cada concurso.

B) A nomeação ocorrida em março de 2003 é irregular, já que o segundo concurso é relacionado com o primeiro e deveria ter ocorrido paridade na nomeação entre as listas de aprovados, incluídos os deficientes.

C) Mesmo que o primeiro concurso ainda estivesse em seu prazo de validade, os aprovados nele não poderiam ser chamados, pois prevaleceria a vinculação da vaga ao seu concurso, para não haver diferença de tratamento com pessoas aprovadas em prova diferente e melhor aferir a atualidade dos conhecimentos.

D) Se o prazo de validade do primeiro concurso fosse de dois anos e tivesse sido prorrogado por igual período, deveriam ter sido nomeados os cinco aprovados restantes do primeiro concurso e depois mais dois do segundo.

15. Conforme as regras da Lei nº 8.112/90, o servidor que, nunca tendo sofrido punição disciplinar, costuma pedir a colega de outro cargo para desempenhar as atribuições que são suas fica sujeito à penalidade de

A) advertência.

B) suspensão.

C) demissão.

D) repreensão pública.

16. Pedro, servidor público, recebe ordem de seu superior para não permitir a ninguém - nem mesmo ao próprio interessado - vista de determinado processo administrativo de licença para capacitação. Por isso, ele deve

A) cumprir a ordem superior, apesar de ilegal, em respeito à hierarquia.

B) recusar-se ao cumprimento da ordem por esta ser manifestamente ilegal.

C) recusar-se ao cumprimento da ordem superior por esta ser ato de probidade.

D) cumprir a ordem superior que atende ao princípio da impessoalidade.

Acerca de ética no serviço público, julgue os itens a seguir:

17. Um servidor público que tenha seu nome vinculado a qualquer atividade empresarial suspeita pode incorrer em falta ética.

( ) Certo

( ) Errado

18. Com relação à ética no serviço público, julgue os itens .2O servidor público deve adotar um comportamento de colaboração com seus colegas quando perceber que, em sua organização, os deveres e os papéis são desempenhados adequadamente e em conformidade com a lei.

( ) Certo

( ) Errado

19. Com relação à ética no serviço público, julgue os itens .3O servidor que carregar consigo documentos institucionais sem prévia autorização não poderá sofrer penalidade se for constatado que não havia ninguém responsável por autorizar a retirada dos documentos.

( ) Certo

( ) Errado

20. O servidor público que, ao constatar falta ética de seu colega de trabalho, deixe de representar contra a referida pessoa não deverá ser apenado, pois a delação no serviço público tem caráter discricionário.

( ) Certo

( ) Errado

21. Com relação à ética no serviço público, julgue os itens .5Se um servidor for desviado de função por sua chefia imediata, em virtude de necessidade particular do trabalho, ele deverá cumprir suas novas atribuições, pois é seu dever ético.

( ) Certo

( ) Errado

Com relação à ética no serviço público, julgue os itens.

22. No intuito de solucionar o problema de um cidadão, o servidor público pode criar mecanismos para evitar a morosidade da burocracia organizacional, inclusive desconsiderando, caso seja necessário, as regras hierárquicas que possam impedir a fluidez do trabalho.

( ) Certo

( ) Errado

23. Quando as decisões morais são baseadas nos padrões de equidade, justiça e imparcialidade, a ética pode diferenciar substantivamente as pessoas em relação às suas características particulares, mediante a explicitação clara de regras de conduta.

( ) Certo

( ) Errado

24. Em cada órgão e entidade da administração pública federal direta, indireta autárquica e fundacional, deverá ser criada uma comissão de ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

( ) Certo

( ) Errado

Com referência ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens seguintes.

25. É vedado ao servidor público, ainda que imbuído do espírito de solidariedade, ser conivente com erro ou infração a qualquer norma do referido código.

( ) Certo

( ) Errado

26. Com referência ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens seguintes.10A pena aplicável ao servidor público por uma comissão de ética poderá ser a de censura e, possivelmente, a de demissão, sendo que sua fundamentação deverá constar do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do servidor.

( ) Certo

( ) Errado

27. Considerando a ética no serviço público, julgue os itens subsecutivos.11A instituição de comissão de ética é obrigatória em todos os órgãos da administração direta do Poder Executivo federal, sendo facultativa nos órgãos da administração indireta.

( ) Certo

( ) Errado

28. João, servidor público federal, é membro de Comissão de Ética de determinado órgão do Poder Executivo Federal e foi acusado do cometimento de infração de natureza ética.

Nesta hipótese, a infração ética será apurada:

a) Pelo Ministério da Justiça.

b) Pelo Presidente da República.

c) Pelo Ministro Chefe da Casa Civil.

d) Pela Comissão de Ética Pública.

e) Pela própria Autarquia Federal a que está vinculado

29. Nos termos do Decreto no 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação:

a) Não é necessária para a aplicação da pena; no entanto, exige-se ciência do faltoso.

b) Do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

c) Constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, com ciência do faltoso.

d) Não é necessária para a aplicação da pena, sendo dispensável também a ciência do faltoso.

e) Constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, sendo dispensável a ciência do faltoso

30. Considerando o que está disposto no Decreto n.º 1.171/1994 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – assinale dentre as opções abaixo a que não se constitui em vedação ao servidor público federal:

a) Divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.

b) Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

c) Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

d) Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

e) Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

31. No Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, relativo ao Decreto nº 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de:

a) Advertência e multa pecuniária.

b) Ressarcimento ao erário público.

c) Suspensão da função ou contrato.

d) Censura fundamentada em parecer.

e) Limite das promoções previstas na carreira.

32. As condutas éticas dos servidores públicos são observadas e encaminhadas para os órgãos competentes pela comissão de ética para instruir e fundamentar promoções nas carreiras do Estado.

( ) Certo

( ) Errado

33. A incidência das vedações previstas no Código de Ética Profissional do Serviço Público e a sujeição à apuração de comprometimento ético prescindem de o servidor público prestar serviço de natureza permanente a determinado órgão público.

( ) Certo

( ) Errado

34. O servidor público deve adotar um comportamento de colaboração com seus colegas quando perceber que, em sua organização, os deveres e os papéis são desempenhados adequadamente e em conformidade com a lei.

( ) Certo

( ) Errado

35. Caso uma servidora pública comente com sua chefia imediata e com alguns colegas de trabalho que um servidor estaria assediando sexualmente uma colega de departamento, a conduta dessa servidora será antiética, pois prejudicará a reputação de um colega de trabalho.

( ) Certo

( )Errado

36. O servidor público que se apresentar embriagado habitualmente fora do ambiente de trabalho sujeita-se à penalidade de censura, cuja aplicação deve ser feita pela comissão de ética do órgão a que o servidor se vincula.

( ) Certo

( ) Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à conduta ética dos servidores públicos.

37. O servidor público deve sempre comunicar a seus superiores qualquer ato ou fato contrário aos interesses e princípios éticos da administração pública, mesmo em situações políticas e administrativas adversas.

( ) Certo

( ) Errado

38. Se um servidor for desviado de função por sua chefia imediata, em virtude de necessidade particular do trabalho, ele deverá cumprir suas novas atribuições, pois é seu dever ético.

( )Certo

( )Errado

39. O servidor público que, ao constatar falta ética de seu colega de trabalho, deixe de representar contra a referida pessoa não deverá ser apenado, pois a delação no serviço público tem caráter discricionário.

( )Certo

( ) Errado

40. Na escolha entre duas opções, o servidor público que decide pela opção mais vantajosa para o bem comum demonstra conduta ética.

( ) Certo

( ) Errado

41. O servidor público que escolhe agir de acordo com os interesses coletivos e procura orientar seus esforços para a otimização da satisfação do maior número de pessoas manifesta conduta ética baseada na moral e nos direitos.

( ) Certo

( ) Errado

42. Considerando a ética no serviço público, assinale a opção correta.

a) O servidor público deve demonstrar cortesia em situações de atendimento ao público, com destaque para aquelas pessoas com quem já tenha familiaridade.

b) A dignidade é o principal valor que norteia a ética do servidor público.

c) Com relação à administração pública, a moralidade limita-se à distinção entre o bem e o mal.

d) Espera-se que o servidor público sempre atue com respeito à hierarquia.

e) A boa vontade deve estar sempre presente no comportamento do servidor público em quaisquer situações e em qualquer tempo de seu cotidiano.

43. No âmbito da administração pública, a moralidade no comportamento do servidor limita-se ao discernimento do certo e do errado, do bem e do mal.

( ) Certo

( ) Errado

44. É vedado ao servidor público abster-se de exercer sua função, mesmo que a finalidade da atividade seja estranha ao interesse público.

( ) Certo

( ) Errado

45. O servidor público pode subverter e(ou) desconsiderar a hierarquia entre cargos em situações em que sejam comprometidos o seu bem-estar e o efetivo exercício de suas atividades.

( ) Certo

( ) Errado

46. Considere duas hipóteses:

I. Fernanda, servidora pública civil do Poder Executivo Federal, tem sido vista embriagada, habitualmente, em diversos locais públicos, como eventos, festas e reuniões.

II. Maria, também servidora pública civil do Poder Executivo Federal, alterou o teor de documentos que deveria encaminhar para providências.

Nos termos do Decreto no 1.171/1994,

a) ambas as servidoras públicas não se sujeitam às disposições previstas no Decreto no 1.171/1994.

b) apenas o fato descrito no item II constitui vedação ao servidor público; o fato narrado no item I não implica vedação, vez que a lei veda embriaguez apenas no local do serviço.

c) apenas o fato descrito no item I constitui vedação ao servidor público, desde que ele seja efetivo.

d) ambos os fatos não constituem vedações ao servidor público, embora possam ter implicações em outras searas do Direito.

e) ambos os fatos constituem vedações ao servidor público.

47. Em casos de solicitações aéticas e amorais de sua chefia, o servidor público deve procrastinar o atendimento a esses pedidos, como uma forma efetiva de não cometer qualquer ação que atente contra o código de ética.

( ) Certo

( ) Errado

48. A honra e a tradição dos serviços públicos devem ser preservadas pela conduta ética dos servidores públicos, a qual fundamenta a confiança da sociedade nos serviços prestados pela administração pública.

( ) Certo

( ) Errado

49. Há previsão legal para a criação de comitês de ética em todos os órgãos e entidades integrantes da administração pública.

( ) Certo

( ) Errado

50. Em sua atuação profissional, o servidor público deve

a) prestar informações sigilosas à sociedade, visto que toda pessoa tem direito à verdade.

b) colaborar com seus colegas apenas quando solicitado.

c) realizar suas atividades com afinco e resolutividade.

d) realizar suas atividades com rapidez, mesmo que ocorram algumas imperfeições ou erros.

e) abster-se de exercer sua função em situações de insegurança profissional.

51. Os deveres atribuídos aos servidores públicos incluem o de participar de estudos relativos à melhoria do exercício de suas atividades profissionais.

( ) Certo

( ) Errado

52. O servidor público deve usar de artifícios para procrastinar o exercício regular de direito de qualquer pessoa.

( ) Certo

( ) Errado

53. Uma das penas que podem ser aplicadas ao servidor público pela comissão de ética é a pena de censura.

( ) Certo

( ) Errado

54. O servidor público deve atentar para as ordens de seus superiores, cumprindo-as sempre, sem hesitação e contestação, pois é o que recomenda um dos princípios éticos referentes à função pública.

( ) Certo

( ) Errado

55. Adota conduta ética, no exercício de seu cargo, o servidor público que preserva seus valores pessoais bem como os da organização onde atua.

( ) Certo

( ) Errado

56. É vedado ao servidor público facilitar a fiscalização de todos os seus atos.

( ) Certo

( ) Errado

57. Em toda e qualquer situação, o ato administrativo, para ser eficaz e moral, deve ser público.

( ) Certo

( ) Errado

58. A moralidade dos atos do servidor público é consolidada quando ele, ao agir, considera a legalidade e a finalidade desses atos, tendo em vista o bem comum.

( ) Certo

( ) Errado

59. A moralidade da administração pública norteia-se pela distinção entre o bem e o mal e pela noção de que sua finalidade é o bem comum.

( ) Certo

( ) Errado

Considerando a ética no serviço público, julgue os itens subsecutivos.

60. A instituição de comissão de ética é obrigatória em todos os órgãos da administração direta do Poder Executivo federal, sendo facultativa nos órgãos da administração indireta.

( ) Certo

( ) Errado

61. Nos termos do Decreto no 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação

a) não é necessária para a aplicação da pena; no entanto, exige-se ciência do faltoso.

b) constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

c) constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, com ciência do faltoso.

d) não é necessária para a aplicação da pena, sendo dispensável também a ciência do faltoso.

e) constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, sendo dispensável a ciência do faltoso.

62. Novos conhecimentos e habilidades ao seu alcance só devem ser utilizados pelo servidor público em situações complexas, que exijam raciocínio mais elaborado e soluções específicas.

( ) Certo

( ) Errado

63. O estabelecimento de um código de ética para o exercício das funções públicas busca garantir que as diferenças individuais não sejam tratadas de modo particular, arbitrário, ou seja, com base na vontade do agente público que presta determinado serviço.

( )Certo

( ) Errado

64. Devido à impossibilidade de relativização do direito constitucional à privacidade, considera-se que os atos praticados pelo servidor público no âmbito privado são dissociados de sua conduta pública, não influenciando, portanto, seu conceito funcional nem a prestação de serviços ao público.

( ) Certo

( ) Errado

65. O comportamento profissional do servidor público deve ser orientador por princípios e valores orientados a

a) ganhar sempre para o crescimento e engrandecimento da nação.

b) resolver os problemas imediatos e depois pensar nos futuros.

c) aproveitar as oportunidades, mesmo com incidência de risco de improbidade.

d) agir, se comportar e demonstrar atitudes relacionadas à tradição dos serviços públicos.

e) realizar suas atribuições em um ritmo confortável para si e buscar ter qualidade de vida sempre.

66. Os deveres atribuídos aos servidores públicos incluem o de participar de estudos relativos à melhoria do exercício de suas atividades profissionais.

( ) Certo

( ) Errado

67. É vedado ao servidor público facilitar a fiscalização de todos os seus atos.

( ) Certo

( ) Errado

A respeito do disposto no Decreto n.° 1.171/1994, que instituiu o Código de Ética do Servidor Público Civil, julgue os itens seguintes.

68. O servidor que, por desconhecimento das atualizações legais, pratica ato de acordo com normas e legislações já alteradas não age em desacordo com o referido código de ética.

( )Certo

( ) Errado

69. João, servidor público, é muito religioso e não consegue admitir que Paulo, seu colega de setor, seja ateu. Sempre que Paulo está presente, João perde a paciência ao realizar seus afazeres, permitindo que sua antipatia pelo colega interfira no trato com o público. Nesse caso, João deve ser advertido em razão de sua conduta, vedada aos servidores públicos.

( ) Certo

( ) Errado

70. A remuneração do servidor é custeada pelos tributos que ele mesmo paga, direta ou indiretamente, e, como cidadão, integrante da sociedade, tem o direito de auditar pessoalmente as contas públicas e os gastos do órgão a que pertence.

( ) Certo

( ) Errado

71. A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.

( ) Certo

( )Errado

72. A respeito do disposto no Decreto n.° 1.171/1994, que instituiu o Código de Ética do Servidor Público Civil, julgue os itens seguintes.

Para obedecer a seus superiores, o servidor não poderá abster- se de exercer sua função, poder ou autoridade, mesmo que a finalidade da ordem por ele recebida seja estranha ao interesse público.

( ) Certo

( ) Errado

73. A respeito do disposto no Decreto n.° 1.171/1994, que instituiu o Código de Ética do Servidor Público Civil, julgue os itens seguintes.

Fatos e atos relativos à conduta do servidor no dia a dia de sua vida privada não podem ser considerados para acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional, em razão de terem ocorrido ou sido praticados fora do local de trabalho.

( ) Certo

( ) Errado

74. A servidora pública Jane, irritada com o fato de uma colega ter sido designada para fiscalizar o seu trabalho, não fez nada para prejudicar ou facilitar o trabalho de fiscalização. Nessa situação, a atitude de Jane é aceitável, visto que não há qualquer obrigação da sua parte em facilitar o trabalho de fiscalização.

( ) Certo

( ) Errado

75. A função pública caracteriza-se como um exercício profissional que deve ser incorporado à vida particular do servidor público.

( ) Certo

( ) Errado

76. João Paulo, cidadão brasileiro, foi maltratado em um órgão público do Executivo Federal. O servidor público que o atendeu não foi solícito e nem tentou ajudá-lo a encontrar a informação desejada. O servidor justificou sua atitude dizendo que aquela não era sua função e que não tinha a obrigação de fazer o trabalho de outro servidor que se encontrava de licença. Em vista do ocorrido, João Paulo deve

a) aguardar o retorno do funcionário responsável pela área específica, visto que não pode denunciar o servidor apenas porque foi maltratado.

b) denunciar à Comissão de Ética do respectivo órgão o servidor que agiu de modo aético ao ser descortês e não buscar agilizar o trabalho de seu setor.

c) instaurar um processo por dano moral contra o servidor infrator, uma vez que não pode, enquanto cidadão, provocar a atuação da Comissão de Ética do respectivo órgão.

d) buscar outro funcionário do setor que possa fazer por ele a denúncia à Comissão de Ética do respectivo órgão.

e) retornar com um advogado para certificar-se de que a conduta do servidor está de acordo com a lei, visto que somente poderá denunciá-lo à Comissão de Ética se comprovada a ilegalidade.

77. Marcos exerce cargo de chefia em determinado órgão público. Ao recepcionar os servidores recém-empossados, exorta-os a cumprir fielmente seus compromissos éticos com o serviço público, afirmando que a atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da nação. Nessa situação, Marcos descumpre o código de ética, de acordo com o qual o servidor deve evitar comentários exagerados e ufanistas.

( ) Certo

( ) Errado

78. Considere que um servidor público, profundamente insatisfeito com seu trabalho, execute, diariamente, suas tarefas com impaciência e utilize, com o objetivo de dificultar o acesso do público à sua repartição, uma série de artifícios para procrastinar a prestação de serviços. Nessa situação, a conduta do servidor, embora reprovável do ponto de vista moral, não constitui violação ao Código de Ética dos Servidores Públicos.

( ) Certo

( ) Errado

79. O Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal informa que a conduta dos agentes públicos deve ser pautada pelas regras deontológicas. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

a) A legalidade deve ser o princípio ainda predominantemente utilizado como baliza de julgamento para a prática dos atos administrativos.

b) A conduta de um servidor público em sua vida privada somente a ele diz respeito e não afeta seu conceito funcional, em face da falta de conexão entre as referidas esferas.

c) O Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal reconhece expressamente a ocorrência de grave dano moral aos usuários de serviços públicos nos casos de demora na prestação desses serviços.

d) A ausência ao trabalho de um servidor invariavelmente provoca a desmoralização da imagem do serviço público, em face da desordem nas relações humanas a que são submetidos os administrados.

e) A publicidade de todos os atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade deles.

80. A comissão de ética, prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público, Decreto n° 1.171/1994, é encarregada de

a) criar novas diretrizes que contribuam para aplicação do Código de Ética do respectivo órgão.

b) encaminhar cópia dos autos às autoridades competentes quando estas constatarem a possível ocorrência de ilícitos penais ou civis, suspendendo o servidor infrator até o fim do processo judicial.

c) aplicar a pena de suspensão do servidor público infrator, com fundamentação escrita e assinada por todos os seus integrantes.

d) transferir o servidor público infrator, com a devida fundamentação.

e) fornecer os registros sobre a conduta ética dos servidores aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira.

81. vedado ao servidor público alterar o teor de documentos recebidos e que devam ser encaminhados para providências, ainda que motivado por seu espírito de solidariedade e com a intenção de corrigir equívoco de forma ou de conteúdo.

( ) Certo

( ) Errado

82. Jair sempre procurou manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão público onde exerce suas funções. Nesse caso, o servidor age de acordo com o que dispõe o mencionado código de ética.

( ) Certo

( ) Errado

83. A conscientização de cada servidor público quanto à preservação da honra e da tradição dos serviços públicos decorre do desempenho de sua função com dignidade, decoro, zelo e eficácia.

( ) Certo

( ) Errado

84. Os atos, comportamentos e atitudes dos servidores deverão incluir sempre uma avaliação de natureza ética, para harmonizar práticas pessoais e valores institucionais.

( ) Certo

( ) Errado

85. Sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, considere as afirmativas abaixo.

I - O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal aplica-se ao servidor público que preste serviços remunerados de natureza permanente a qualquer órgão do poder estatal.

II - A Comissão de Ética de cada órgão, ao receber a denúncia contra servidor, deve afastá-lo de suas atribuições até a finalização das investigações.

III - A Comissão de Ética de cada órgão pode aplicar a pena de censura ao servidor público, com fundamentação escrita e assinada por todos os seus integrantes.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) III, apenas.

c) I e II, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.

86. Suponha que Ana, servidora de uma fundação pública, tente convencer seu colega André, também servidor público, a aceitar de um empresário gratificação pelos serviços prestados, e ele, indignado, rechace a proposta, dizendo-lhe que nada mais fez que cumprir seus deveres. Suponha, ainda, que, alguns dias depois, André aceite do referido empresário uma oferta de emprego para seu filho recém-formado. Nessa situação, a atitude de André, por não estar prevista no Código de Ética dos Servidores Públicos, não é passível de reprimenda.

( ) Certo

( ) Errado

87. O citado código serve para estimular o comportamento ético do servidor público, uma vez que é de livre adesão.

( ) Certo

( ) Errado

88. Toda pessoa tem direito à verdade. No entanto, o servidor pode omiti-la para atender aos interesses da administração pública.

( ) Certo

( ) Errado

89. O servidor público Y, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, apresentou-se embriagado no serviço, violando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. A pena aplicável ao referido servidor pela Comissão de Ética é a de censura, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado:

a) por dois integrantes no mínimo;

b) pela maioria dos seus integrantes, sem ciência dos faltosos;

c) por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso;

d) por um dos integrantes, com ciência dos faltosos;

e) pela minoria dos seus integrantes.

90. Há informações que o servidor público deve omitir aos cidadãos, pois estas podem ser mal interpretadas.

( ) Certo

( ) Errado

91. A respeito do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.

a) Em certos casos, a fim de não contrariar o interesse da administração pública, o servidor público pode deixar de comunicar a verdade a um cidadão.

b) O Código trata a preservação dos bens da administração pública como tema de natureza exclusivamente patrimonial.

c) O servidor público deve evitar ao máximo ausentar-se de seu local de trabalho, porquanto toda ausência causa desmoralização ao serviço público.

d) Permitir a formação desnecessária de filas nos órgãos públicos pode caracterizar infração de preceitos éticos por parte dos servidores responsáveis e causar dano moral aos cidadãos.

e) Em face dos deveres de lealdade e de obediência à hierarquia no serviço público, o servidor deve abster-se de comunicar oficialmente atos potencialmente irregulares, quando não tenham relação direta com suas funções.

92. Toda ausência injustificada do servidor público de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público e pode ser considerada uma motivação para a desordem nas relações humanas.

( ) Certo

( ) Errado

93. A função pública deve ser tida como exercício profissional; portanto, integra-se na vida particular de cada servidor público.

( ) Certo

( ) Errado

94. Assinale a opção correta acerca da comissão de ética prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

a) As ações de ética não devem guardar correlação com outros procedimentos administrativos da organização, como, por exemplo, a promoção de servidores.

b) Para fins de apuração de comprometimento ético entende-se como servidor apenas o concursado, mesmo que ainda não estável.

c) A comissão de ética deve ser formada, preferencialmente, pelos dirigentes da organização.

d) À comissão de ética é vedado fornecer informações acerca dos registros da conduta ética dos servidores.

e) Qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público deverá criar uma comissão de ética.

95. Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, de que tratam o Decreto n.º 1.171/1994 e o Decreto n.º 6.029/2007, assinale a alternativa correta.

a) Se um servidor houver de avaliar a prática de ato inerente à sua função e verificar que se trata de ato legal e oportuno, saberá que, automaticamente, terá sido atendido o elemento ético do ato.

b) Apesar de relevante, o componente da moralidade do ato administrativo está fora do universo da legalidade; é aspecto extralegal do ato.

c) Para que um ato atenda aos princípios éticos, não basta levar em conta o aspecto da economicidade.

d) Em virtude da proteção constitucional à privacidade, os atos da vida particular do servidor público não devem ser considerados para nenhum efeito funcional.

e) A fim de preservar as pessoas envolvidas e os legítimos interesses do poder público, os atos administrativos, em princípio, não devem ser divulgados.

96. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se como servidor público todo aquele que ocupa cargo efetivo na administração pública.

( ) Certo

( ) Errado

97. O agente público deve pautar sua ação no tratamento igualitário a todos os cidadãos, que são, em última instância, os motivadores do exercício da vocação do próprio poder estatal.

( ) Certo

( ) Errado

98. No que concerne às Regras Deontológicas estabelecidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que

a) o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como obrigação, independentemente do seu próprio bem- estar, já que, como funcionário público, integrante do Poder Executivo, o êxito desse trabalho é requisito essencial à manutenção de seu cargo, não dizendo respeito ao seu patrimônio e a sua vida particular.

b) a remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contra- partida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, sendo dissociável de sua aplicação e de sua finalidade.

c) a moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

d) toda pessoa tem direito à verdade, sendo que o servidor poderá omiti-la, caso seja contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo da opressão, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

e) deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, é comum e normal e, portanto, não causa dano moral aos usuários dos serviços públicos e nem mesmo configura atitude contra a ética ou ato de desumanidade.

99. Com relação às Comissões de Ética dispostas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, considere:

I. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética.

II. Incumbe ao servidor fornecer seu registro da sua conduta ética para a Comissão de Ética, encarregada da execução do quadro de carreira dos servidores, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

III. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

IV. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público, exclusivamente, a pessoa que, por força de lei, preste serviços de natureza permanente condicionada ao recebimento de salário e esteja ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias e as fundações públicas.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e III.

b) I e II.

c) II e III.

d) II e IV.

e) III e IV.

100. Ao tomar ciência de que um subordinado seu praticou ato que contraria o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a despeito de não se tratar de uma ilegalidade propriamente dita, o servidor deverá

a) instaurar um inquérito administrativo visando apurar o desvio ético.

b) encaminhar as informações ao MP, que poderá oferecer, ou não, a denúncia ao Poder Judiciário.

c) deverá, em função do espírito de solidariedade, chamar esse subordinado para conversar e dar-lhe uma nova oportunidade.

d) encaminhar a situação para o comitê de ética, que apreciará o caso concreto.

e) retirar o servidor da função que exerce e, a partir desse momento, acompanhá-lo, evitando que exerça qualquer outra função.

Ética é o conjunto de regras e preceitos de ordem valorativa e moral de um indivíduo, de um grupo social ou de uma sociedade.

A respeito de ética, considere:

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II, e IV.

b) I, III e IV.

c) II, III e V.

d) II, IV e V.

e) III, IV e V.

101. A ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público e pode ser considerada uma atuação antiética.

( ) Certo

( ) Errado

102. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de:

a) censura

b) suspensão

c) afastamento

d) demissão

103. Os códigos obrigam os funcionários a agirem com dignidade, decoro, zelo e eficácia, a fim de preservar a honra do serviço público. A base desses códigos está na ideia de que a repressão é eficaz.

( ) Certo

( ) Errado

104. O servidor que omite alguma informação a qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos, no sentido de tentar iludir em benefício de interesses coletivos, é passível de pena de advertência.

( ) Certo

( ) Errado

105. Comissão de Ética do Servidor Público, nos termos do Decreto 1171/94, indaga qual a punição que pode ser aplicada, quando constatada conduta passível de punição no âmbito da Comissão?

a) Suspensão até 30 dias.

b) Suspensão até 90 dias.

c) Demissão.

d) Censura, com ciência do faltoso do ato da Comissão.

e) Censura com publicação no Diário Oficial, para ciência de todos.

106. O código de ética do servidor público é o conjunto de regulamentos que estabelece parâmetros para a punição dos servidores infratores.

( ) Certo

( ) Errado

107. A impessoalidade no tratamento aos cidadãos usuários é garantida pela conduta do servidor público caracterizada por frieza, distanciamento e objetividade.

( ) Certo

( ) Errado

108. De acordo com o Decreto n. 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público:

I. aceitar ajuda financeira, para si ou para familiares, fornecida pela parte interessada, para fins de praticar ato regular e lícito, inserido em sua esfera de atribuições;

II. fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor;

III. utilizar, para fins particulares, os serviços de servidor público subordinado;

IV. utilizar-se da influência do cargo para obter emprego para um parente próximo;

V. procrastinar a decisão a ser proferida em processo de sua competência porque tem antipatia pela parte interessada.

Estão corretas:

a) as afirmativas I, II, III, IV e V.

b) apenas as afirmativas I, II, III e IV.

c) apenas as afirmativas I, II, III e V.

d) apenas as afirmativas I, III, IV e V.

e) apenas as afirmativas III, IV e V.

109. O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração. A atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação. Em busca desse objetivo, o Código de Ética veda alguns comportamentos por parte do servidor, entre os quais não se inclui

a) participar de movimentos grevistas, principalmente aqueles em que há pressões de superiores hierárquicos, contratantes ou interessados.

b) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

c) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

d) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.

e) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.

110. O agente público deve buscar o equilíbrio entre legalidade e finalidade, com o objetivo de consolidar a moralidade do ato administrativo praticado.

( ) Certo

( ) Errado

111. Nos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA:

a) A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal.

b) O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

c) É facultado ao servidor se manter atualizado com as instruções, normas de serviço e legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

d) É direito do servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

112. A ética no serviço público está relacionada à ética das virtudes morais/sociais, o que remete a duas virtudes - polidez e humor - aplicadas ao trabalho do servidor público.

( ) Certo

( ) Errado

113. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/94, a pena aplicável ao servidor pela Comissão de Ética é de:

a) advertência;

b) aposentadoria compulsória;

c) censura;

d) demissão;

e) suspensão.

114. O Decreto n.º 1.171/1994, que cria o Código de Ética do Servidor Público Civil, prevê a constituição de uma comissão de ética a fim de implementar as novas disposições a serem observadas. Acerca dessa comissão, assinale a alternativa correta.

a) Será integrada apenas por servidores públicos.

b) Será integrada por servidores de carreira.

c) Será integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo.

d) Será integrada por três empregados com mais cinco anos no cargo.

e) Será integrada por três servidores com mais de cinco anos no cargo.

115. Com relação a constituição de uma Comissão de Ética, na forma como redigido pelo inciso XVI, do Anexo do Decreto 1171/94, é correto afirmar:

a) Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, exceto a fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

b) Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica, empresas públicas e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

c) Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindolhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

d) Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindolhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de suspensão até 30 (trinta) dias.

e) Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura ou suspensão até 30 (trinta) dias.

116. Toda conduta antiética do servidor público deve ser punida, ainda que identificada fora da repartição.

( ) Certo

( ) Errado

117. A questão da ética pública está diretamente relacionada aos princípios fundamentais, ou seja, a uma norma hipotética com premissas ideológicas e que deve reger tudo o mais que estiver relacionado ao comportamento do ser humano em seu meio social.

( ) Certo

( ) Errado

118. Acerca das condutas éticas previstas no Código de Ética do Servidor Público Civil, assinale a alternativa incorreta.

a) A eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público no exercício do cargo ou função.

b) O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.

c) O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

d) A publicidade de todo ato administrativo constitui requisito indispensável à sua eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

e) A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal ao administrado pode causar-lhe dano moral. Responder

119. O funcionário que, no exercício de suas funções, deixa o usuário de seu serviço à espera enquanto atende ligação telefônica particular por 20 minutos causa danos morais a esse usuário.

( ) Certo

( ) Errado

120. Cada servidor do órgão em questão deverá se empenhar em auxiliar os usuários, desde que não precise interromper nenhuma de suas tarefas e desde que a demanda seja exclusiva da área em que o servidor atua.

( ) Certo

( ) Errado

121. O código de ética se caracteriza como decreto autônomo no que concerne à lealdade à instituição a que o indivíduo serve.

( ) Certo

( ) Errado

122. Cláudio é servidor público e, para aumentar a sua renda, comercializa, em seu ambiente de trabalho, mas fora do horário normal de expediente, cópias de CDs e DVDs.

Nessa situação, a conduta de Cláudio não pode ser considerada imprópria ao serviço público, pois envolve uma atividade que não guarda relação direta com as atribuições de seu cargo.

( ) Certo

( ) Errado

123. Caso o chefe de um órgão público determine a seu subordinado a execução de ato vetado pelo código de ética no serviço público, o servidor deverá obedecer prontamente à determinação, pois é seu dever respeitar a hierarquia em todas as situações.

( ) Certo

( ) Errado

124. Considere-se que, durante os trabalhos, Natália tenha orientado sua equipe para traçar um perfil do público que iria receber o folheto e, depois, selecionar diagramas e fotografias adequados para esse público. Considere-se, ainda, que um colega da equipe tenha argumentado, em conversa com Natália, que a equipe não deveria gastar tempo e recursos nessa tarefa, a seu ver desnecessária. Nesse caso, a decisão de Natália é a mais adequada, pois é dever do servidor público ter cuidado ao tratar os usuários do serviço, aperfeiçoando os processos de comunicação e contato com o público.

( ) Certo

( ) Errado

125. O servidor público deve abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo não cometendo qualquer violação expressa à lei.

( ) Certos

( ) Errado

126. Tendo como referência o Código de Ética, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, incluídas suas alterações posteriores, bem como as disposições pertinentes da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, consolidada com as suas várias alterações posteriores, analise as afirmações a seguir.

I - O referido código só é aplicável aos servidores efetivos, não vinculando os servidores temporários.

II - A comissão de ética tem como atribuição fornecer dados, para utilização nos processos de progressão funcional dos servidores.

III - A formação de uma comissão de ética específica, no âmbito dos diversos órgãos federais, é compulsória.

IV- A comissão de ética pode aplicar a pena de suspensão, prevista na Lei nº 8.112, de 1990, considerada sua alteração no referido Decreto.

É (São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

a) I.

b) I e III.

c) I e IV.

d) II e III.

e) II e IV.

127. Qual das afirmações a seguir está em DESACORDO, com o Código de Ética, Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, incluídas suas alterações posteriores, e com a Constituição Federal de 1988?

a) O trabalho de uma comissão de ética pública deve ser pautado pelos princípios constitucionais da administração pública, pelos princípios legais atinentes aos processos administrativos e pelos princípios específicos de sua norma regulamentar constituitiva, dentre outros.

b) O Código de Ética dispõe que deve haver tratamento cortês e com boa vontade aos administrados.

c) O Código de Ética é aplicável não somente aos servidores públicos, mas também àqueles que sejam, de alguma forma, ligados ao órgão federal, mesmo que excepcionalmente.

d) Uma comissão de ética pública, após a devida instrução preliminar, pode decidir pela pena de suspensão de um servidor, por falta de urbanidade.

e) Um cidadão pode dirigir uma petição, com reclamação sobre falta de urbanidade no tratamento recebido em órgão federal

128. A responsabilidade social de uma corporação restringe-se aos funcionários de suas empresas.

( ) Certo

( ) Errado

129. Caso um servidor público tenha cometido pequenos deslizes de conduta comprovados por comissão de sindicância que recomende a pena de censura, o relatório da comissão de sindicância deve ser encaminhado para a comissão de ética, pois é esta que tem competência para aplicar tal pena ao servidor.

( ) Certo

( ) Errado

130. Caso ocorra uma tentativa de suborno por parte do usuário, compete ao funcionário recusar a proposta e registrar a ocorrência, omitindo a identificação do usuário porque, mesmo nessas condições, o funcionário tem o compromisso ético de preservar a idoneidade moral do usuário.

( ) Certo

( ) Errado

131. Órgãos que exercem atribuições delegadas do poder público devem criar comissões de ética.

( ) Certo

( ) Errado

132. É dever do servidor público guardar sigilo sobre assuntos da repartição que envolvam questões relativas à segurança da sociedade.

( ) Certo

( ) Errado

133. Em situações únicas, se o servidor necessitar de mão-deobra, equipamento ou material do órgão público para atender necessidades de superiores ou imprevistos pessoais, estará impedido pelo código de ética, mas poderá pedir auxílio a colega prestador de serviço temporário e não-remunerado, pois, nessa categoria, o trabalhador não é considerado servidor público e não está submetido às mesmas restrições éticas.

( ) Certo

( ) Errado

134. Age de modo equivocado o servidor público que, ao reunir documentos para fundamentar seu pedido de promoção, solicita a seu chefe uma declaração que ateste a lisura de sua conduta profissional. O equívoco refere-se ao fato de que, nessa situação, o pedido deveria ser feito não ao chefe, mas à comissão de ética, que tem a incumbência de fornecer registros acerca da conduta ética de servidor para instruir sua promoção.

( ) Certo

( ) Errado

135. O servidor público não pode desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, o servidor público tem que decidir entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, bem como entre o honesto e o desonesto.

( ) Certo

( ) Errado

136. De acordo com o Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994 "o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4o, da Constituição Federal". Esse enunciado expressa

a) o princípio da legalidade na Administração Pública.

b) a regra da discricionariedade dos atos administrativos.

c) a impossibilidade de um ato administrativo, praticado de acordo com a lei, ser impugnado sob o aspecto da moralidade.

d) um valor ético destinado a orientar a prática dos atos administrativos.

e) que todo ato legal é também justo.

137. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, são deveres fundamentais do servidor público:

I. abster-se de exercer as prerrogativas funcionais do cargo de forma contrária aos legítimos interesses dos usuários do serviço público.

II. quando estiver diante de mais de uma opção, escolher aquela que melhor atenda aos interesses do governo.

III. exigir de seus superiores hierárquicos as providências cabíveis relativas a ato ou fato contrário ao interesse público que tenha levado ao conhecimento deles.

IV. facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

V. materializar os princípios éticos mediante a adequada prestação dos serviços públicos.

Estão corretas

a) as afirmativas I, II, III, IV e V.

b) apenas as afirmativas I, III, IV e V

c) apenas as afirmativas I, II, IV e V.

d) apenas as afirmativas I e IV.

e) apenas as afirmativas I, IV e V.

138. Estão subordinados ao Código de Conduta Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994:

I. os empregados das empresas públicas federais.

II. os empregados das empresas privadas que prestam serviços aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal mediante contrato de prestação de serviços (serviços terceirizados, tais como segurança, limpeza, etc.).

II. os que prestam serviço de natureza temporária na Administração Pública federal direta, sem remuneração.

IV. os servidores do Poder Legislativo.

V. os servidores do Poder Judiciário.

Estão corretas

a) as afirmativas I, II, III, IV e V.

b) apenas as afirmativas I, IV e V.

c) apenas as afirmativas I e III.

d) apenas as afirmativas I, II e III.

e) nenhuma das afirmativas está correta.

139. O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, exalta alguns valores que devem ser observados no exercício da função pública, a saber:

I. verdade, como um direito do cidadão, ainda que contrária aos seus interesses ou da Administração.

II. dignidade, que deve estar refletida em comportamentos e atitudes direcionados à preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

III. moralidade, representada pelo equilíbrio entre a legalidade e a finalidade do ato.

IV. decoro, que deve ser mantido pelo servidor não apenas no local de trabalho, mas, também, fora dele.

V. cortesia, boa vontade e respeito pelo cidadão que paga os seus tributos.

Estão corretas

a) apenas as afirmativas II, III, IV e V.

b) as afirmativas I, II, III, IV e V.

c) apenas as afirmativas I, II, III e V.

d) apenas as afirmativas I, III, IV e V.

e) apenas as afirmativas III, IV e V.

Atenção: essa questão tornou-se desatualizada, servindo apenas para consulta.

140. As comissões de ética previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994:

I. devem orientar os servidores do respectivo órgão ou entidade sobre a ética no serviço público.

II. podem instaurar, de ofício ou mediante representação, processo destinado a apurar infração de natureza ética, cometida por servidor do órgão ou entidade a que pertençam.

III. podem conhecer de consulta formulada por jurisdicionado administrativo, sobre determinado assunto cuja análise seja recomendável para resguardar o exercício da função pública.

IV. devem informar aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros relativos às infrações de natureza ética apuradas.

V. têm competência para aplicar a pena de censura ao faltoso.

Estão corretas

a) apenas as afirmativas I, II, IV e V.

b) as afirmativas I, II, III, IV e V.

c) apenas as afirmativas I, II, III, e V.

d) apenas as afirmativas I, II e V.

e) apenas as afirmativas II e III.

141. Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, deve existir uma comissão de ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com o patrimônio público; de julgar infrações e determinar punições, advertências e censuras administrativas cabíveis; bem como de aplicar multas e de executar a liquidação extrajudicial do patrimônio particular dos indiciados.

( ) Certo

( ) Errado

142. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, é vedado ao servidor público:

I. receber gratifi cação fi nanceira para o cumprimento de sua missão.

II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não-autorizados.

III. informar, a um seu amigo de muitos anos, do conhecimento que teve, em razão das funções, de uma minuta de medida provisória que, quando publicada, afetará substancialmente as aplicações fi nanceiras desse amigo.

IV. permitir que simpatias ou antipatias interfi ram no trato com o público.

V. ser, em função do seu espírito de solidariedade, conivente com seu colega de trabalho que cometeu infração de natureza ética.

Estão corretas:

a) apenas as afirmativas I, II, IV e V

b) as afirmativas I, II, III, IV e V.

c) apenas as afirmativas I, II, III, e V.

d) apenas as afirmativas I, II e V.

e) apenas as afirmativas I e II.

143. Ética no Setor Público pode ser qualificada como:

I. agir de acordo com o que está estabelecido em lei e, também, com os valores de justiça e honestidade.

II. responsabilidade do servidor público por aquilo que fez e, também, por aquilo que não fez mas que deveria ter feito.

III. equilíbrio entre a legalidade e finalidade do ato administrativo, visando à consolidação da moralidade administrativa.

IV. não omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração.

V. respeito ao cidadão, não protelando o reconhecimento dos seus direitos nem criando exigências além das estritamente necessárias.

Estão corretas:

a) apenas as afirmativas I e V.

b) apenas as afirmativas I, III e V.

c) apenas as afirmativas III e V.

d) apenas as afirmativas II e V.

e) as afirmativas I, II, III, IV e V.

144. De acordo com o Decreto n. 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público:

I. determinar a um servidor que lhe é subordinado que vá ao banco pagar suas contas pessoais (contas do mandante).

II. informar a um amigo sobre ato de caráter geral que está para ser publicado, cujo teor o beneficia (o amigo), mas que ainda é considerado assunto reservado no âmbito da Administração Pública.

III. exercer atividade no setor privado.

IV. ser membro de organização que defende a utilização de crianças como mão-de-obra barata.

V. representar contra seus superiores hierárquicos.

Estão corretas:

a) apenas as afirmativas I, II e IV.

b) as afirmativas I, II, III, IV e V.

c) apenas as afirmativas I e IV.

d) apenas as afirmativas I, II, IV e V.

e) apenas as afirmativas II e IV

145. A função pública é considerada exercício profissional. Portanto, a vida particular do servidor público e os atos observados em sua conduta do dia-a-dia não devem ser objetos de avaliação do conceito de sua vida funcional.

( ) Certo

( ) Errado

146. O trabalho executado por servidor público junto à comunidade é entendido como parte integrante de seu próprio bem-estar, visto que, como cidadão, o servidor que apresenta conduta ética terá o êxito do seu trabalho convertido em bem-estar da sociedade da qual faz parte.

( ) Certo

( ) Errado

147. O exercício de cargo público deve ser pautado na verdade dos fatos. O servidor público não deve omitir a verdade, a menos que ela seja contrária a interesses da administração pública.

( ) Certo

( ) Errado

148. De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público:

I. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.

II. desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

III. fazer uso, em benefício próprio, de informação privilegiada obtida em razão do cargo.

IV. manter consigo, fora da repartição onde exerce suas funções, o computador portátil (notebook) que recebeu para uso no interesse do serviço.

Estão corretos os itens:

a) I, II e III

b) II, III e IV

c) I, III e IV

d) I, II e IV

e) I, II, III e IV

149. De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), são deveres fundamentais do servidor público:

I. tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

II. omitir a verdade sobre fato que prejudique a Administração e beneficie o cidadão.

III. ser assíduo e freqüente ao serviço.

IV. facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

Estão corretos os itens:

a) I, II e III

b) II, III e IV

c) I, III e IV

d) I, II e IV

e) I, II, III e IV

150. O sócio majoritário de um grande jornal de circulação nacional foi nomeado para o cargo de Secretário de Comunicação Social do governo federal. Nessa hipótese, ele:

I. terá que se afastar da direção da empresa jornalística.

II. não poderá ter participação nos lucros da empresa.

III. terá que informar à Comissão de Ética Pública a sua participação no capital social da empresa e indicar o modo pelo qual pretende evitar eventual conflito de interesse.

IV. deverá abster-se de participar de decisão, ainda que coletiva, que afete interesse da referida empresa.

Estão corretos os itens:

a) I, II e III

b) II, III e IV

c) I, III e IV

d) I, II e IV

e) I, II, III e IV

151. Não têm a obrigação de constituir as comissões de ética previstas no Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal):

a) as autarquias federais.

b) as empresas públicas federais.

c) as sociedades de economia mista.

d) os órgãos do Poder Judiciário.

e) os órgãos e entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público.

152. Para os fins do Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, entende-se por servidor público:

I. os servidores públicos titulares de cargo efetivo.

II. os titulares de cargo em comissão.

III. os empregados de sociedades de economia mista.

IV. os que, temporariamente, prestam serviços à Administração Pública Federal, desde que mediante retribuição financeira.

Estão corretos os itens:

a) I, II, III e IV

b) II, III e IV

c) I, III e IV

d) I, II e IV

e) I, II e III