Breves comentários sobre a Lei Maria da Penha

Breves comentários sobre a lei Maria da Penha

RESUMO

O presente trabalho tem por escopo expor com propriedade as inovações trazidas pela lei Maria da Penha, bem como fazer uma análise a cerca da sua natureza constitucional, enfatizando seu caráter de norma programática e princiológica a luz da Constituição Federal de 1988. O estudo foi arraigado através de pesquisa bibliografica onde traz no seu corpo os mais variados tipos de violência que é definida pela legislação especial e os mecanismos de controle pelo qual a Mulher vítima desse tipo de violência pode se valer para buscar a persecutio criminis do seu agressor.