Brasil: uma das maiores cargas tributárias do mundo
Publicado em 30 de setembro de 2011 por Werbett Teotonio da cunha
Werbett Teotônio da Cunha
Anhanguera Educacional de Taubaté – SP/Brasil
Raquel de Siqueira Monteiro
Anhanguera Educacional de Taubaté – SP/ Brasil
- Introdução
O Sistema Tributário Nacional vem se desenvolvendo ao longo do século, sempre acompanhando o desenvolvimento da sociedade. A cobrança de impostos sempre teve presente na vida dos homens desde os primórdios da sociedade humana.
Ao longo dos anos foram muitas as mudanças no sistema tributário, inúmeras constituições e reformas constitucionais para que a tributação se adequasse ao modo de vida da sociedade, ou seja, cada uma surgiu em certo momento que o país estava vivendo.
Podemos afirmar que o Sistema Tributário foi fixado a partir da Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, na Constituição Federal de 1.967, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, em leis estaduais e em leis municipais.
Dessa forma podemos definir o Sistema Tributário Nacional como um conjunto de normas e leis de natureza jurídica, com o objetivo de definir normas e diretrizes tributárias.
Conforme já adiantamos, a evolução do sistema tributário aconteceu de acordo com a evolução da sociedade humana. Diante disso, para que o Estado pudesse garantir nossos direitos básicos aos serviços públicos fez-se necessário a arrecadação de recursos. A tributação é uma forma de adquirir tais recursos. Com o passar dos anos, no entanto, a complexidade se tornou uma das principais características do sistema tributário brasileiro, afetando assim o desenvolvimento econômico do país.
Mas afinal quanto de imposto o brasileiro paga? Hoje o Sistema Tributário Nacional possui 85 tipos de Tributos distribuídos entre a União, o Estado e os Municípios, o que faz com que a carga tributária brasileira seja uma das maiores do mundo.
Podemos definir a carga tributária como a quantidade de tributos das três esferas do governo que incidem na economia. Segundo o Instituto Brasileiro de planejamento tributário o Brasil está entre os países com os impostos mais altos do mundo.
Com a economia em alta no Brasil, a tendência de arrecadação de impostos é ser cada vez maior, outro fator a ser analisado são os gastos do governo que como a carga tributária também deve ser diminuída.
Países desenvolvidos têm uma estrutura tributária mais eficiente, com uma menor quantidade de tributos. Isso, no entanto, não necessariamente implica em dizer que eles cobram menos impostos em termos porcentuais do Produto Interno Bruto, abordaremos quais as principais diferenças entre a carga brasileira e as principais potências econômicas.
As próximas seções demonstrarão a importância de se realizar um planejamento tributário, como foi à evolução da Carga Tributária e a reforma tributária.
O planejamento tributário deve ser encarado como um diferencial para uma empresa deve fazer parte das atividades de um Administrador, tal atividade deve ser tratada como um diferencial competitivo nas empresas.
O planejamento tributário é a expressão utilizada para representar o conjunto de procedimentos adotados pelo contribuinte com objetivo de eliminar, reduzir ou diferir para momento mais oportuno a incidência de tributos. Assim, quando se faz referência ao planejamento tributário, não se está tratando apenas do procedimento intelectual de estabelecer metodologias ou desenvolver idéias voltadas para arrecadação da carga tributária, mas, também, para a própria implementação destas no escopo aqui abordado (SILLOS, 2005).
"Segundo Nilton Latorraca, "costuma-se dominar de planejamento tributário a atividade empresarial que, desenvolvendo-se de forma estritamente preventiva, projeta os atos e fatos administrativos com objetivos de informar quais os ônus em cada uma das opções legais disponíveis". (Direito tributário e imposto de renda das empresas, São Paulo, Atlas, 15° edição, 2000, pág.63)
Planejar é uma das obrigações dos dirigentes de uma empresa, uma vez que sem um bom planejamento de médio e longo prazo, nenhuma empresa sobrevive por muito tempo, um dos itens que sempre fez diferença no planejamento estratégico das empresas foi o planejamento tributário, ou seja, redução licita da carga tributária (Pedro Anan Jr. e José Carlos Marion, 2011).
O planejamento tributário correto consiste, portanto, em procurar os meios legais de evitar ou postergar a incidência, ou de reduzir o montante do tributo que possivelmente venha a ser devido, mas ainda não é devido efetivamente (Ricardo Mariz de Oliveira, Curso de Direito Tributário, pg 451).
Quando falamos em planejamento tributário, há necessidade de definirmos alguns conceitos, e o primeiro deles é Elisão ou Evasão Fiscal.
A diferença entre as duas é que, enquanto na elisão fiscal se procura o caminho lícito, ou seja, redução da carga tributária por meio de operações admitidas ou não coibidas pela lei, sendo a característica principal a conduta ocorrer antes do fato gerador, na evasão fiscal a conduta é ilícita ou fraudulenta, o contribuinte realiza operações contrárias a lei, que se dá após a ocorrência do fato gerador, procura esconder a real intenção das partes contratantes (Pedro Anan Jr. e José Carlos Marion, 2011).
A elisão fiscal legitima é a pratica de atos ou negócios, ou a sua não pratica, com vistas a elidir o nascimento da obrigação tributária, ao passo que a evasão fiscal ilegítima é a fuga da obrigação tributária já existente pela anterior ocorrência do fato gerador previsto em lei (Ricardo Mariz de Oliveira, Curso de Direito Tributário, pg 450).
O crime de sonegação fiscal está previsto na Lei 4.729/65, art. 1º. Também é crime a apropriação indébita de tributos (Lei 4.357/64 - art. 11). O Decreto Federal nº 982, de 12 de novembro de 1993, disciplina a comunicação ao Ministério Público Federal da prática de ilícitos penais previstos na legislação tributária e de crime funcional contra a ordem tributária.
Segundo o IBPT aproximadamente 26,84% das empresas brasileiras praticam algum tipo de sonegação, ponderando-se o número de empresas e os seus respectivos faturamentos, sendo o INSS, Imposto de Renda e o ICMS os tributos mais sonegados pelas empresas.
Nas próximas seções demonstraremos a evolução da carga tributária e realizaremos uma comparação com outros países.
- Carga Tributária Brasileira
A carga tributaria brasileira está diretamente ligada à riqueza produzida no país, ou seja, de todo o PIB (Produto Interno Bruto) 35% é composto por imposto. Segundo o impostômetro, uma calculadora eletrônica desenvolvida pelo IBPT – Instituto Brasileiro de Pesquisas Tributárias os brasileiros pagaram R$ 1,1 trilhão de impostos em 2009. Um de seus estudos mostrou que os brasileiros trabalham 147 dias apenas para pagar imposto.
A carga tributária brasileira foi medida pela primeira vez em 1.947 onde representava 13,8% do PIB – Produto Interno Bruto nacional. Desde então ela não parou de crescer: de 1986 a 2009 ela já aumentou 13 vezes enquanto o PIB cresceu oito vezes.
Em 1993 cada brasileiro pagava em média R$ 799 de impostos por ano. Hoje, paga em média, R$ 5.929, sem falar que boa parte recai sobre a parte da população aonde sua renda é menor.
A carga tributária, com relação entre tributos e o produto interno bruto (PIB), vem sofrendo um constante processo de crescimento, mas foi principalmente a partir da Constituição de 1998 que ela disparou.
Os impostos influenciam significativamente sobre os preços dos produtos e seus efeitos são maiores sobre os mais pobres. Segundo pesquisa do IPEA – Instituto de Pesquisas Econômicas, a população de menor renda, que ganha até 2 salários mínimos por mês, tem de trabalhar 197 dias por ano só para pagar os impostos, os mais ricos, com renda mensal acima de 30 salários mínimos, 106 dias.
De 2004 para 2008, a carga tributária do Brasil cresceu 3,6 pontos percentuais, saltando de 32,2% para 35,8% do PIB. O maior responsável pelo aumento do peso dos tributos foi o governo federal.
Enquanto o PIB em 2008 foi de R$ 2,88 trilhões, a arrecadação tributária bruta do País atingiu R$ 1, 034 trilhão. A arrecadação cresceu numa velocidade maior do que a do crescimento da economia brasileira. Enquanto o PIB cresceu 5,1% em 2008, a arrecadação tributária nos três níveis de governo subiu 8,3%.
O Brasil atingiu a marca de R$ 1 trilhão de tributos federais, estaduais e municipais pagos em 13 de Setembro de 2.011, revelam dados do Impostômetro da ACSP (Associação Comercial de São Paulo).
Neste ano, a marca foi atingida 35 dias antes do que no ano passado, quando foi no dia 18 de outubro de 2010. Já nos anos de 2008 e 2009, o valor foi registrado pelo Impostômetro nos dias 14 e 8 de dezembro, respectivamente.
De acordo com o IBPT, também responsável pelo Impostômetro, a previsão é de que, até o final de 2011, sejam arrecadados R$ 1,4 trilhão em tributos.
Com os dados acima concluímos quanto os brasileiros pagam tanto imposto no Brasil. E esses valores deveriam ser investidos nos serviços públicos, como a saúde, a educação a segurança, e que por muitas vezes isso não acontece. Por não ter um serviço de qualidade, o brasileiro acaba pagando novamente a serviços privados.
Não podemos ter uma carga tributária de um país desenvolvido e os recursos de um país emergente.
A carga tributária do Brasil é maior do que a de países como o Japão, os Estados Unidos, a Suíça e o Canadá. A comparação faz parte de estudo da Receita Federal divulgado hoje (2) e leva em conta os dados mais recentes apurados em 2008, entre os países-membros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Enquanto o peso dos impostos no bolso do cidadão chegou, em 2008, a 34,41% no Brasil, no Japão ficou em 17,6%. A carga também foi menor, por exemplo, no México (20,4%), na Turquia (23,5%), nos Estados Unidos (26,9%), na Irlanda (28,3%), Suíça (29,4%), no Canadá (32,2%) e na Espanha (33%).
Acima do Brasil, ainda na comparação com os países da OCDE, ficam o Reino Unido (35,7%), a Alemanha (36,4%), Portugal (36,5%), Luxemburgo (38,3%), a Hungria (40,1%), Noruega (42,1%), França (43,1%), Itália (43,2%), Bélgica (44,3%), Suécia (47,1%) e Dinamarca (48,3%).
Segundo o IBPT se no Brasil em 2009 trabalha-se 147 dias para pagar imposto, na Espanha, trabalham-se 137 dias, nos EUA 102 e na Argentina 97.
Quem vai ao México ou à Argentina encontra o mesmo carro que compraria no Brasil só que com preço diferente: lá é bem mais barato. Impostos mais altos são apenas uma parte da explicação para o mesmo produto custar lá fora, às vezes, quase a metade do que sai no Brasil.
Um modelo que no Brasil custa R$ 32 mil é vendido na Argentina pelo equivalente a R$ 22 mil, e sai ainda mais barato no México: R$ 18 mil.
Não é um caso isolado. Muitos carros fabricados no Brasil custam menos lá fora. O mesmo Hatch 1.6, por exemplo, é vendido por R$ 29.500 no Brasil, R$ 24 mil na Argentina e R$ 17 mil no México. O modelo utilitário 2.0 sai por R$ 59 mil no Brasil, R$ 35 mil na Argentina, e R$ 33 mil no México.
- Reforma Tributária
Há anos discute-se no Brasil a realização de uma reforma tributária ampla e irrestrita, que venha a diminuir os desequilíbrios do sistema tributário brasileiro.
A Proposta Pedro Parente de Reforma Tributária surgia como alternativa governamental, notadamente da União, às inquietudes da sociedade a respeito do tema, e da indefinição que o marcam ainda nos dias atuais.
A dita Proposta, colocada um pouco de lado atualmente, pretendia centralizar a arrecadação nacional de tributos em favor da União, a quem caberia cerca de 92% (noventa e dois por cento) dos tributos arrecadados no país, em detrimento dos Estados, Municípios e Distrito Federal, que seriam favorecidos com apenas 8% (oito por cento) do montante arrecadado, mais verbas decorrentes de repasses obrigatórios da União.
Obviamente, a proposta mereceu severas críticas dos Estados, Municípios e Distrito Federal, que sofreriam notável redução nas receitas originárias, ainda que contabilizados os repasses a serem efetuados pela União.
É importante frisar, que a mencionada Proposta Pedro Parente consistia num pronunciamento que desautorizou a Proposta de Emenda Constitucional nº 175/95, inicialmente formulada pelo governo federal. Tal "pronunciamento" provocou novo relatório no processo legislativo da PEC 175/95 e seu principal reflexo seria a criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que deveria abranger as receitas oriundas do PIS/PASEP e da COFINS.
Em virtude da resistência dos entes federados locais e regionais, a proposta de reforma tributária atualmente mais trabalhada pelo governo teve que ser revista em vários pontos, principalmente no que tange à centralização das receitas tributárias.
Os principais pontos abordados pela proposta de reforma tributária que o governo federal pretende levar a votação nos próximos meses são os seguintes: redução da contribuição previdenciária dos empregadores de 20% (vinte por cento) para 14% (quatorze por cento); reconhecimento de incentivos fiscais concedidos até 5 de julho de 2008; criação obrigatória do Código de Defesa do Contribuinte; Criação do IVA (ainda discutem-se quais os tributos que seriam abarcados pelo Imposto sobre Valor Agregado); modificações na sistemática de cobrança e cálculo do ICMS, notadamente a arrecadação no destino do produto; e punição aos estados que continuarem a conceder incentivos fiscais indiscriminados.
- Metodologia
Em um primeiro momento de nosso projeto, pesquisamos em livros, internet, revistas e jornais a fim de buscar informações sobre a carga tributária Brasileira estudar o conceito e enfatizar qual a importância desse assunto na vida dos brasileiros.
No segundo passo elaboramos uma pesquisa mais apronfudada sobre o assunto, demonstrando passo a passo tudo que é cobrado em cada produto, porque o Brasil tem umas das cargas tributárias mais caras do Mundo e porque cada ano que passa ela cresce mais.
Dentro dos recursos disponíveis esperamos alcançar nosso objetivo que é elaborar um estudo que demonstre o quanto o sistema brasileiro é complexo e inviável para a maioria da população.
Acreditamos que um dos fatores que poderiam ter impedidos a conclusão do projeto é a complexidade do sistema tributário brasileiro.
- Resultados
Os resultados divulgados a seguir se beneficiou de pesquisas já realizadas por sites renomados. A seguir vamos demonstrar quais os países campeões de impostos em relação ao PIB e os produtos que os brasileiros consomem que tem maiores impostos.
A Tabela 1 demonstra quais países tem a maior carga tributária em relação ao PIB no ano de 2009.
Tabela 1.
- Impostos em Relação ao PIB – EM %
|
País |
%
Dinamarca
Suécia
França
Finlândia
Inglaterra
Espanha
Alemanha
Brasil
EUA
Japão
África do Sul
Coréia do Sul
Turquia
Argentina
México
Índia
Chile
China
49,1
49,1
44,2
43,5
37,1
36,6
35,6
35
28,2
27,9
26,9
26,8
24,5
22,9
20,6
17,7
17,1
17,0
A Tabela 2 demonstra quais os produtos que mais são afetados pela alta carga tributária.
Tabela 2.
Alimentação – em % do Preço Final
|
País |
%
Manteiga
Peixe
Gás de Cozinha
Açúcar
Molho de Tomate
Óleo
Ovos de galinha
Café
Macarrão
Carne bovina
Biscoito
Pão
Frango
Arroz
Feijão
Sal
Leite
Batata
36,01
34,48
34,04
32,33
26,05
26,05
20,59
19,98
18,28
17,47
17,30
16,86
16,80
15,34
15,34
15,5
12,55
11,22
Podemos concluir que a arrecadação dos impostos é muito importante para o desenvolvimento do país e para que o Estado possa prestar os serviços públicos. Mas não podemos ter uma das maiores cargas tributárias do mundo e não termos a melhor educação, a melhor assistência a saúde, a arrecadação deve ser justa, mas a aplicação desses recursos arrecadados deve ser de forma justa.
Falamos de como é importante um planejamento tributário, de como as empresas brasileiras precisam conhecer a legislação brasileira para que possam usar a elisão fiscal a seu favor.
Depois da analise realizada, chegamos à conclusão de como é urgente a Reforma Tributária brasileira. Uma reforma que torne a legislação brasileira menos complexa e o método de tributação mais simples. Sabemos que nossa política fiscal deve passar por um processo amplo de regeneração e de transformação.
Concluímos que, mesmo com a alta taxação sobre nossos produtos a economia brasileira cresceu de forma significativa para um país emergente. Mas que poderia ter crescido mais se o peso dos tributos tivessem sido menores.
Hoje o consumismo dos brasileiros é uma das maiores rendas da nossa economia, no entanto, essa renda poderia ser maior se a taxação sobre os produtos de consumo fosse menor.
Por fim, esperamos que as autoridades brasileiras se mobilizem e que reestruturem nosso Código Tributário Nacional.
- REFERÊNCIAS
CTN – Código Tributário Nacional e Constituição Federal. São Paulo: Saraiva 39 ed, 2010.
http://www.contribuinte.org.br/home/publicacao.view.php?publicacao_id=14049&PHPSESSID=98f3883f2d21ea7d91687dec2d707c06 - Data do Acesso 19.09.2011.
http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/bd000003.pdf - Data do Acesso 19.09.2011.
http://www.estadao.com.br/noticias/economia,carga-tributaria-no-brasil-bate-recorde-e-chega-a-358-do-pib,399074,0.htm - Data do Acesso 19.09.2011.
http://www1.folha.uol.com.br/mercado/792959-carga-tributaria-no-brasil-e-maior-do-que-nos-eua-dinamarca-lidera.shtml - Data do Acesso 19.09.2011.
http://g1.globo.com/Noticias/Carros/0,,MUL1553416-9658,00.html- Data do Acesso 19.09.2011.
http://www.ibpt.com.br/img/_publicacao/13649/175.pdf - Data do Acesso 19.09.2011.
http://ibpt.com.br/home/publicacao.list.php?publicacaotipo_id=2 - Data do Acesso 19.09.2011.
JR, Pedro Anan e MARION, Jose Carlos. Direito Empresarial e Tributário. Campinas: Alínea, 2011
http://jus.com.br/revista/texto/11967/algumas-consideracoes-sobre-a-reforma-tributaria - Data de acesso 23/09 23:12
OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2010. Pg 450; 451.
Revista Época 24 de maio de 2010 - Ed. 627 pg 77, 78.
SILLOS. Planejamento Tributário. 2005 Pg 10
