Atos processuais e ministério público

FACULDADE DE SORRISO/FAIS

CURSO DE DIREITO 

QUESTÕES SOBRE ATOS PROCESSUAIS E MINISTÉIO PÚBLICO

SORRISO MT

2009

QUESTÕES SOBRE ATOS PROCESSUAIS E MINISTÉIO PÚBLICO

Questionário realizado com o objetivo de nota parcial na disciplina de Processo Civil I do  Curso de Direito, da Faculdade de Sorriso – Fais.

SORRISO MT

2009

 

Atos Processuais

1)      – O que são atos jurídicos processuais?

 

Conforme Didier, ato processual é todo aquele comportamento humano volitivo que considerado pelo Direito como relevante para o processo, está apto a produzir efeitos jurídicos na relação jurídica processual.

 

2)      – Quais são as pessoas que praticam os atos processuais?

 

São os agentes da jurisdição, até mesmo terceiros ligados ao processo suscetível de criar modificar ou extinguir efeitos processuais.

 

3)      – Com ocorrem os atos processuais no plano do processo e no plano do procedimento?

 

No plano do processo os atos vão em busca diretamente a consecução de seu fim.

No procedimento existe dois atos, ou seja, atos das partes e dos órgãos jurisdicionais que só refletem sobre o rito, sem influir na relação processual e no encaminhamento do feito rumo a solução do litígio.

 

4)      – Cite a classificação dos atos processuais de conformidade com o código.

 

São divididos em:

- atos da parte, art. 158-161;

- atos do juiz, art. 162-165;

- atos do escrivão ou do chefe de secretaria, art. 166-171.

 

5)      – Quanto a forma, os atos processuais são solenes ou não solenes. Explique e fundamente.

 

Solenes são aqueles para os quais a lei prevê uma determinada forma como condição de validade. Art. 247 do CPC.

Não-solenes são os atos de forma livre, que podem ser praticados independentemente de qualquer solenidade e que provam por quaisquer dos meios de convencimento admitidos em direito. Art. 154 do CPC.

 

6)      – Como ocorre a publicidade dos atos processuais.

 

Ocorrem quando as audiências se realizam a portas abertas, com acesso franqueado ao publico e a todos é dado conhecer os atos e termos que no processo se contem, obtendo traslados e certidões a respeito deles.   

 

7)      – Como ocorre a exteriorização dos atos no processo?

 

Ocorre pela linguagem oral ou verbal.

 

8)      – Explique como funciona a transmissão de dados no processo.

 

A transmissão de dados esta de modernizando no sistema judiciário brasileiro.

No caso da transmissão de dados e imagens tipo fac-simile ou outro tipo similar, para a pratica de atos processuais, considerará cumprido o ato sempre que a mensagem chegar ao órgão judicial no prazo legal. Porem é incumbido à parte apresentar os originais em juízo, até cinco dias da data de seu termino. Esse prazo é continuo e não se interrompe aos sábados e domingos.

Para os juizes, seus atos que decorrem da petição transmitida magneticamente não dependem da posterior juntada dos originais e poderão ser desde logo praticados.

Em busca do meio eletrônico, foi acrescentado pela Lei 11.280/06 ao art. 154 da Lei 9.800/99, a possibilidade de uma modernização dos tribunais, permitindo que esses disciplinem a pratica e comunicação dos atos processuais por meios eletrônicos atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

O referido artigo gerou a possibilidade de todos os atos e termos do processo poder ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.

 

9)      – Conceitue e classifique os atos da parte no processo.

 

Os atos das partes podem ser:

Atos de obtenção

- atos de petição: pedidos ou requerimentos em que a parte postula uma providencia ou um ato processual especifico.

- atos de afirmação: a parte não postula e sim age materialmente.

- atos de prova: conduzem aos autos os meios de demonstrar ao juiz a verdade dos fatos alegados na ação ou defesa.

Atos dispositivos

- atos de submissão: a parte se submete expressa ou implicitamente a orientação imprimida pelo outro litigante ao processo.

- atos de desistência: quando há desistência no processo ou a renuncia do processo ou renuncia ao direito postulado, quer da parte do autor, quer do réu.

- atos de transação: representam atos bilaterais realizados pelas partes sob a forma de avenças ou acordos processuais.

 

10)  – Quais são os atos decisórios, e quais os não decisórios? Explique-os.

 

Decisórios são:

-Sentença: conforme o §1º do art. 162 do CPC, sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 do CPC.

- decisão interlocutória: é o ato pelo qual o juiz no curso do processo resolve questão incidente. Art. 162 §2º.

- despachos: todos os demais atos do juiz praticados no processo, de oficio ou a requerimento da parte, a cujo respeito à lei não estabeleça outra forma. Art. 162 §3º CPC.

 

Não- decisórios são todos os atos que não são esgotados pelo art. 162, como:

- presidência de audiência;

- ouvida de testemunhas;

- colheita direta e pessoal de outras provas;

- inspeção judicial de pessoas e coisas, entre outros.

 

 

 

11)   No que consiste a autuação?

 

Em colocar uma capa sobre petição, na qual será lavrado um termo que deve conter o juízo, a natureza do feito, o numero de seu registro nos assentos do cartório, os nomes das partes e a data do sue inicio.

 

12)  – Quais são os termos processuais mais comuns praticados pelo escrivão? Quais são as formas dos termos.

 

Termos processuais mais comuns: juntada, vista, conclusão e recebimento.

Formas dos termos são: datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinado-os as pessoas que neles intervierem.

 

Ministério Público

 

 

 

1)      – Quais são as funções do MP?

 

As funções são ora agir como parte, ora como fiscal da lei.

 

2)      – Qual a posição jurídica do MP no processo?

 

É de substituto processual, em razão da própria natureza e fins da instituição do MP ou em virtude da lei.

 

3)      – O MP pode atuar no pólo passivo da demanda? Explique.

 

Sim, o caso nos casos de defesa de terceiros, como na interdição e na curatela espacial de revéis citados por edital ou com hora certa. 

 

4)      – Ao atuar na demanda como fiscal da lei o MP assume posição jurídica na relação processual? Explique.

 

Não, por que não há compromisso com nenhuma parte, mas defende a prevalência da ordem jurídica e do bem estar.

 

5)      – Como são os poderes de atuação do MP na condição de “custos legais”?

 

São tão vastos como o dos próprios litigantes, pois pode o MP praticar os atos dos artigos 83 e 499 §2º do CPC.

 

6)      – Explique a natureza jurídica do MP?

 

Figura como órgão da Administração Pública. Conforme o art. 127 da CF/88 o MP é uma instituição essencial a função jurisdicional do Estado cabendo-lhe a defesa da ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indispensáveis.

 

 

 

7)      – Cite casos em que o MP atua como parte. Fundamente.

 

     Pode atuar em:

- ação civil publica, para defesa de interesses difusos (Lei 7.347/85).

- ação de dissolução de sociedade civil. Art. 670 do CPC de 1939.

- na ação direta de declaração de inconstitucionalidade (CF/88, art. 129, inc. IV).

- no pedido de interdição (art. 1.177 do CPC). Ou na defesa do interditando (art. 1.182 §1º do CPC).

 

8)      – Explique as situações em que o MP atua como fiscal da lei. Fundamente.

 

Conforme o art. 82 do CPC podem ser:

I-nas causas em que há interesse de incapazes;

II- nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ultima vontade;

III- nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse publico evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

 

9)      – A ausência do MP no processo em que sua presença é obrigatória é causa de nulidade? Explique e fundamente.

 

Sim. Por que  conforme os artigos 84 e 246 do CPC, quando a falta da intimação do MP para acompanhar o feito é sim causa de nulidade do processo, que afetara todos os atos a partir da intimação omitida.

Confirmando os artigos acima o inciso III do art. 487 do CPC, confere ao MP a legitimação para propor ação rescisória de sentença em que não foi ouvido.

 

10)  – Cite e explique os princípios da instituição denominada MP.

 

São 3 princípios e são eles:

- unidade: seus vários agentes integram uma só corporação, para efeito institucional.

- indivisibilidade: seus diverso membros podem ser indiferentemente substituídos uns pelos outros em suas funções sem que decorra alteração nos processos em que o MP atua.

- independência: cada um de seus membros age segundo sua própria consciência jurídica, sem se submeter a ingerência do Poder Executivo, nem dos juizes, nem mesmo dos órgãos superiores as própria instituição.

  

11)  – Quais são as garantias do MP?

 

- autonomia funcional e administrativa;

- estruturação em carreira;

- ingresso na carreira mediante concurso de proas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito no mínimo três anos de atividade jurídica;

- vitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

- inamovibilidade, salvo por motivo de interesse publico, mediante decisão de órgão judicial competente, assegurada ampla defesa;

- irredutibilidade de vencimentos.