Aspectos gerais da Responsabilidade Civil Brasileira
 
Aspectos gerais da Responsabilidade Civil Brasileira
 


INTRODUÇÃO

A Teoria da Responsabilidade Civil no Direito Brasileiro está adstrita ao campo do Direito das Obrigações. Ou seja, a principal conseqüência da prática de um ato ilícito, para o seu autor, é a de reparar o dano, obrigação intuito personae, que se resolve em perdas e danos.

O estudo da responsabilidade civil no Brasil foi influenciado pela jurisprudência Francesa. Coube aos doutrinadores brasileiros, bem como ao nosso Judiciário, desenvolver tal teoria e adaptá-la ao vigente Código Civil.

Devido a amplitude e importância do estudo da responsabilidade, o presente trabalho reúne, de forma concisa, os principais pontos da Responsabilidade Civil a fim de dar ao leitor as noções básicas do dever de indenizar bem como os princípios norteadores da culpa e do ato ilícito no campo Civil.

 Parte I:

 

 1- Da culpa e responsabilidade:

 

 A tradicional Teoria da Responsabilidade Civil Brasileira baseia-se na idéia de culpa. O art. 186 do Código Civil dispõe o que se entende por culpa: ação ou omissão voluntária, negligente ou imperita.

Na visão de Maria Helena Diniz, os elementos essenciais para o dever de indenizar são:

a)   Fato lesivo voluntário causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência;

b)   Ocorrência de um dano patrimonial/ou moral, observado o disposto na Súmula 37 do STJ;

c)   Nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente

O ato ilícito que for praticado contra a ordem jurídica viola o direito individual e abre azo ao dever de indenizar na esfera patrimonial e/ou moral, como se percebe nos arts 186 e 927 do Código Civil.

È importante notar o que dispõe a Súmula 43 do STJ, a obrigação de indenizar é conseqüência jurídica do ato ilícito, sendo que a correção monetária dessa dívida ocorrerá desde o dia do fato ilícito.

 2-  Imputabilidade e responsabilidade:

2.1- A responsabilidade dos inimputáveis:

O vigente Código Civil substituiu o princípio da Irresponsabilidade Absoluta da pessoa com discernimento limitado pelo princípio da Responsabilidade Mitigada e Subsidiária.

O incapaz que lesar outrem, tendo recursos suficientes, indenizará equitativamente, os prejuízos a que deu causam, caso a vítima não tenha conseguido receber a indenização do curador (art. 932, III, CC/02). Poderá o juiz, diante de tal situação, somente se o incapaz for abastado, condená-lo ao pagamento de uma indenização.

É essencial esclarecer que o representante do incapaz responderá primeiro com seus bens, por ser seu responsável, e o lesante, apesar de incapaz, subsidiariamente, perante terceiro, para garantir, em certa medida, a reparação do dano causado. Há o direito de regresso pelo representante (art. 934, CC/02).

 2.2- A responsabilidade dos menores:

O dever de indenizar cabe às pessoas responsáveis pelo menor (art. 932, I e II, CC/02). Este só será responsabilizado se aqueles não dispuserem de meios suficientes para o pagamento. A indenização deverá ser equitativa e não poderá privar o menor de seus meios necessários (art. 928, CC/02).

 O menor responde subsidiariamente e excepcionalmente, pelos prejuízos que causar, como devedor principal, nos termos do art. 116 do Estatuto da Criança e Adolescente, na seara das medidas socioeducativas previstas no referido estatuto.

A única hipótese em que haverá responsabilidade solidária do menor de dezoito anos com seu(s) representante(s), será no caso do art. 5, parágrafo único, I, CC/02.

 3- Modalidades de responsabilidade:

 

3.1- Responsabilidade Civil:

Na responsabilidade civil, o interesse lesado é o privado. Cabe ao prejudicado a faculdade em pleitear ou não ação de reparação.

Tal modalidade possui natureza meramente patrimonial, pois é o patrimônio do devedor que responde por suas obrigações.

Respeitando os tratados internacionais, o direito brasileiro evoluiu e, conforme pensamento dos Tribunais Superiores, ninguém pode ser preso por dívida civil, exceto o devedor de pensão oriunda do direito de família.

3.2- Responsabilidade Penal:

Na responsabilidade penal, o direito lesado é de caráter público. O agente desrespeita uma normal penal de interesse da sociedade.

Possui natureza pessoal, sendo intransferível. O réu responde com qualquer tipo de pena admitida pelo direito brasileiro (art. 5, XLVI, CF/88), bem como a pena não passará a pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser estendidas aos seus sucessores e contra eles executadas, no limite do valor do patrimônio transferido (art.5, XLV, CF/88).

Na seara cível, diferentemente, há várias hipóteses de responsabilidade pelo ato de outrem (art. 932, CC/02, p. ex.).

3.3- Responsabilidade Subjetiva:

A responsabilidade subjetiva se apóia na idéia de culpa, sendo que a prova desta é pressuposto imprescindível do dano indenizável. Cabe à vítima tal ônus. Não havendo dolo ou culpa em sentido estrito, não há responsabilidade.

3.4- Responsabilidade Objetiva:

Diz-se ser objetiva a responsabilidade que prescinde da culpa e que se satisfaz com o nexo causal e o dano. Também denominada de Responsabilidade do Risco, tem como pressuposto que todo dano é passível de indenização e este deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade, independentemente da culpa.

O ordenamento civilista brasileiro, a responsabilidade subjetiva subsiste como regra presente no art. 186, CC/02, sem destoar da adoção da responsabilidade do risco.

3.5- Responsabilidade Contratual:

O inadimplemento de um contrato gera responsabilidade e o dever precípuo de indenizar perdas e danos (art. 389, CC/02).

Presume-se culposo todo inadimplemento, sendo que o lesado está obrigado a demonstrar que a prestação não foi adimplida.

3.6- Responsabilidade Extracontratual:

Tal modalidade de responsabilidade deriva da transgressão do dever legal imposto no art. 186, CC/02. Também é denominada de responsabilidade aquilana.

O ônus de provar a culpa ou dolo do causador do dano cabe ao lesado.

 4- Responsabilidade de atos ilícitos:

 

 Em regra, o dever de indenizar está adstrito na prática de uma conduta ilícita. Entretanto, em casos específicos, a lei pode determinar que certos fatos devam ser indenizados, por exemplo:

a)   Art. 929, CC/02: “Se a pessoa lesada, ou dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofrerem”

b)   Art. 1313, CC/02: “O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante aviso prévio, para:

I - dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório;

II - apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente;

(...)

Parágrafo terceiro: Se do exercício do direito assegurado neste artigo provier dano, terá o prejudicado direito a ressarcimento.”

5- Responsabilidade consumeristas:

 A responsabilidade pelo fato do serviço ou do produto bem como a oriunda de vício do serviço ou produto, possuem natureza objetiva prescindindo do elemento culpa ao dever de indenizar do fornecedor.

É expressa a aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica (CDC, art. 28) que facilita a defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a previsão do ônus de inversão da prova (a seu favor) no processo civil (art. 6, VIII, CDC).

Parte II

1- Pressupostos da Responsabilidade Extracontratual:

 

a)   Dano: Sem a existência da prova do dano, patrimonial ou extrapatrimonial, direito ou indireto, ninguém pode ser responsabilizado civilmente.

b)   Culpa ou dolo do agente: É fundamental que a vítima, para a reparação do dano, prove o dolo ou a culpa aquilana do agente. Destaca-se que, em alguns casos, o Código Civil prevê expressamente a responsabilidade do agente independentemente de culpa, por exemplo: art. 933 e 927 parágrafo único.

c)   Ação ou omissão: Reza o art. 186, CC/02 que qualquer indivíduo, por uma ação ou omissão, cause dano a outrem, deve indenizar. Tal responsabilidade é oriunda de ato próprio, de ato de terceiro que esteja sob sua guarda ou por danos causas por coisas e animais que lhe pertençam.

d)    Nexo causal: A relação etiológica entre uma ação ou uma omissão de um agente e o dano. A culpa da vítima, o caso fortuito e a força maior, rompem o nexo causal e afastam a responsabilidade do agente.

2- Da Responsabilidade por um ato próprio:

2.1- A infração de um dever:

O componente objetivo da culpa é a violação de um dever. Na seara contratual, o dever jurídico consiste no cumprimento do convencionado. No âmbito extracontratual, a culpa consiste no cumprimento da lei, que impõe à todos o dever de não lesar outrem, como reza o art. 186, CC/02

2.2- O abuso de um direito:

O novel Código disciplina o abuso de direito como uma das formas de ato ilícito. Tal fato é praticado por aquele que,” ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Pode o agente, mesmo dentro de seus direitos, ser responsabilizados em alguns casos.

2.3- Separação judicial e rompimento de noivado:

Em relação à separação judicial, quando provocada por ato desleal provocado pelo consorte e que gerou danos, sejam materiais ou morais, bem como aqueles provenientes de pensão alimentícia, poderá pleitear-se indenização com fundamento no art. 186, CC/02.

Quanto ao rompimento de noivado, se manifestamente sem justo motivo e de forma que culmine em dano material ou moral ao outro, poderá dar azo a indenização.

2.4- Dano ao meio ambiente:

O campo da responsabilidade por danos ambientais pode ser penal e civil.

A responsabilidade civil por danos ambientais possui como diploma básico a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81) que consagra a responsabilidade objetiva do causador do dano e proteção não só aos interesses individuais, mas também aos interesses difusos, dando legitimidade ao Ministério Público para propor ação civil e criminal. A Lei n. 7.347/85 disciplina a ação civil pública de danos causados ao meio ambiente.

2.5- Direito à imagem:

O direito de imagem está entre o rol dos direitos personalíssimos presentes nos artigos 11 ao 21 do Código Civil.

Segundo Goddofredo Telles Júnior, a personalidade consiste no conjunto de caracteres próprios da personalidade. Os direitos de personalidade são subjetivos da pessoa e possuem as seguintes características: são inatos, absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis e inexpropriáveis. O Direito de personalidade é o direito de a pessoa defender aquilo que lhe é próprio através de ação judicial.

A Constituição da República Federativa do Brasil declara inviolável a “intimidade, a vida privada, a honra, a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5, X, CF/88).  Na visão de Bulos, o titular da imagem física que se refere o inciso do X,do art.5, CF/88, é apenas a pessoa física, pois o inciso V destina-se a guardar a imagem social das pessoas jurídicas (estas, na visão do referido autor, possuem somente imagem social).

E o inciso V assegura o “direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”. No referido inciso, o constituinte originário fixou a imagem social das pessoas jurídicas e físicas. Tal imagem decorre da vida em sociedade que se depreende de certos comportamentos exteriores das pessoas físicas e jurídicas.

3- Responsabilidade por ato de terceiro:

3.1- Responsabilidade solidária e presunção da culpabilidade:

Havendo concurso de agentes na prática de uma transgressão legal surge a solidariedade pela reparação por meio de seus bens, de modo que ao titular da ação de indenização caberá acionar um ou todos pela obrigação.

São solidariamente responsáveis com os autores, os coautores e as pessoas designadas no art. 932. Estas são responsabilizadas mesmo com a ausência de culpa de sua parte.

3.2- Responsabilidade dos ascendentes em relação aos descendentes, dos tutores e curadores:

Cabe aos pais responder pelos atos ilícitos praticados por sua prole que estiverem sob sua guarda ou companhia, ainda que não tenham discernimento.

A responsabilidade dos pais independe de culpa. Há uma situação em que o menor de 18 anos será responsabilizado solidariamente com seus pais: se o menor tiver sido emancipado aos 16 anos de idade. Fora essa situação, a responsabilidade será exclusivamente dos pais.

A situação dos tutores e curadores é idêntica aos dos pais: respondem com seu patrimônio por seus pupilos ou curatelados. Frisa-se que a responsabilidade do curador para o sanatório, quando o curatelado é internado para tratamento.

3.3- Responsabilidade dos empregadores:

O empregador ou comitente responde pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, praticados no exercício do trabalho ou em razão dele (art. 932, III, CC/02).

Preposto é o que cumpre ordens de outrem, seja ou não assalariado. A responsabilidade é objetiva.

3.4- Responsabilidade dos educadores:

O art. 932, IV, CC/02 refere-se à responsabilidade dos donos de estabelecimentos que recebem pessoas para fins de educação. A responsabilidade quanto às escolas públicas cabe ao Estado.

Se o dano é causado pelo aluno contra terceiros, a escola responde pelos prejuízos, objetivamente. Se o dano é sofrido pelo aluno tem este a ação contra o estabelecimento.

3.5- Responsabilidade dos hotéis:

O hoteleiro responde pelos prejuízos causados por seu hóspede, seja contra terceiros, seja contra outro hóspede. Tal responsabilidade se funda na Teoria do Risco da Atividade e tanto pode ocorrer da falta de vigilância sobre o comportamento dos hóspedes como de falta de disciplina em sua admissão.

3.6- Responsabilidade por produto oriundo do crime:

Eventualmente a pessoa poderá receber produto oriundo do crime sem ter o praticado, mesmo que gratuitamente. Nessa hipótese, deverá restituí-lo, não obstante ser inocente do ponto de vista penal.

4- Ação regressiva:

O individuo que paga indenização por ato de outrem tem o direito regressivo contra o causador do dano, salvo se este for descendente seu absoluta ou relativamente incapaz (art. 934, CC/02).

A exceção em favor do descendente resulta de considerações de ordem moral, visando à solidariedade familiar.

Na hipótese do referido artigo, o empregador ou comitente somente poderão ter o direito de regresso contra o empregado ou preposto se estes tiverem causado o dano por dolo ou culpa.

5- Responsabilidade Estatal:

A responsabilidade do Estado está regulamentada no art. 37, parágrafo 6, CF/88. A responsabilidade Estatal é objetiva segundo a Teoria do Risco Administrativo.

A vítima não necessita de provar a culpa do ente público. Basta a prova do dano e a relação de causalidade, mas admite-se a inversão do ônus da prova. O Estado se se exonerará da obrigação de indenizar se prova culpa exclusiva da vítima, força maior ou fato exclusivo de terceiro. Em caso de culpa simultânea da vítima, a indenização será rateada. Tal responsabilidade se estende ás pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público.

A Súmula 39 do STJ: “Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.”

a)   Danos judiciais:

Não se dispensa a averiguação da culpa dos juízes e funcionários para que desfaça a responsabilidade Estatal. Na hipótese de o juiz ou tribunal exercer função administrativa, a responsabilidade do Estado é a mesma da dos atos da Administração Pública.

O juiz somente poderá ser responsabilizado pessoalmente se houver dolo ou fraude e, ainda quando, sem motivo justo, recusar, omitir, retardar medidas que deve ordenar de ofício ou a requerimento da parte (CPC, art. 133, I e III).

A responsabilidade do Estado é objetiva fundada na Teoria do Risco Integral, conseqüentemente, ocorrendo danos morais ou materiais ao condenado, será dever do ente público indenizá-lo. Na visão de Bulos, “o Estado tem direito de regresso contra o servidor que, praticando ou omitindo o exercício de suas funções indevidamente, mantém a prisão do condenado, alongando-a nesse tempo”.

No ordenamento processual penal brasileiro, o erro judiciário é reparado por meio da revisão criminal, CPP, art. 621, I, II, III. A responsabilidade do Estado por erro judiciário é delineada no art. 5, LXXV, da CF/88.

b)   Danos legislativos:

Se uma lei inconstitucional provoca dano à particulares, caberá responsabilidade do Estado, desde que a referida lei seja declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.

6- Responsabilidade pelo fato da coisa e do semovente:

A regra que impera nessa matéria é a de que se presume a responsabilidade dos proprietários das coisas em geral, e de animais, pelos danos que venham causar a outrem. A idéia e reforçada pela Teoria da Guarda da Coisa Inanimada que se originada do direito francês e empregada no Brasil por meio da analogia.

a)   Responsabilidade na guarda de animais:

O dono ou detentor do animal responderá por danos por ele causados a coisas, a plantações, ou a pessoas por presunção iurus tantum de culpa in custodiendo ou in vigilando. O dono do animal somente se exonerará se a culpa foi da vítima que agiu imprudentemente, provocando o animal; força maior ou caso fortuito.

b)   Responsabilidade pela ruína de edifício:

Há responsabilidade do dono do edifício ou construção quando qualquer parte da estrutura do imóvel cai sobre propriedade vizinha ou sobre transeuntes.  O lesado deverá provar o dano, o nexo de causalidade, que a ruína foi devida à falta de reparos e que a necessidade de tais reparações era notória.

Ressalta-se a possibilidade de ação regressiva contra o construtor.

c)   Responsabilidade do dano por “effusis et dejectis”:

A responsabilidade pelo dano do lançamento de líquidos ou sólidos de uma causa à rua está prevista no art. 938, CC/02. A responsabilidade é objetiva e recai sobre o habitante da casa fundado na obrigação geral a que todos estão sujeitos de não colocar em risco a segurança da coletividade.

d)   Atividade perigosa:

Aquele que causar dano a outrem no exercício de uma atividade perigosa, por sua natureza ou pela natureza do meio empregado, terá de ressarci-lo, independentemente da culpa. O dever de indenizar surge pelo simples fato do exercício laboral que o agente desenvolve em seu interesse e controle.

7- Da culpa e dolo:

O Código Civil não faz distinção entre dolo e culpa, nem delimita graus ao último. O agente que agiu com dolo ou culpa terá que indenizar. Calcula-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau da culpa. Contudo se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. A indenização deve ser proporcional ao dano moral e/ou patrimonial causado pelo lesante, procurando cobri-lo sob todos seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando ao lesado uma compensação pelo prejuízo sofrido, sem, contudo, servir de enriquecimento.

8- Efeitos da sentença criminal na seara cível:

O art. 935, CC/02 estabelece independência de responsabilidade entre a área cível e a penal. Todavia, em razão da eficácia da sentença judicial como meio de pacificação social, e para evitar decisões conflitantes, a sentença condenatória sempre faz coisa julgada no cível, porque para haver condenação criminal o juiz tem que reconhecer a existência do fato e da sua autoria, bem como o dolo e a culpa do agente (CPP, art. 66).

A sentença absolutória faz coisa julgada no cível quando reconhece a inexistência do fato ou que o réu não foi autor; quando o fato praticado for a legítima defesa, em estado de necessidade, em estrito cumprimento de um dever legal, ou no exercício regular de um direito. È importante destacar que a legítima defesa deve ser real e contra o terceiro agressor, pois a legítima defesa putativa e a que causa dano a terceiro não excluem a responsabilidade civil. O ato praticado em legítima defesa não exclui tal dever (CPP, art. 65; CC arts. 929 e 930).

A sentença absolutória também poderá deixar de fazer coisa julgada no cível quando a absolvição se dá por falta ou insuficiência de provas para a condenação; por ausência de culpa do agente (CPP, art. 66); e quando ocorrer absolvição porque se reconhece que o fato não constitui infração penal (CPP, art. 67).

9- Relação de causalidade:

O dano somente poderá ensejar o dever de indenizar quando for possível estabelecer nexo causal entre ele e o autor, é que se entende do art. 186, CC/02

O Código Civil adotou a Teoria dos Danos Direitos e Imediatos que requer a existência entre a conduta e o dano, relação de causa e efeito direta e imediatamente. É o que se depreende do art. 403, CC/02.

10- Liquidação do dano:

O dano é a lesão a qualquer bem jurídico, patrimonial ou moral que causa uma desvantagem a outrem. O dono pode ser material ou patrimonial, moral ou extrapatrimonial, direito ou indireto. Os elementos do dano são: atualidade e certeza.

I-    Pessoas obrigadas a reparar o dano:

a)   Responsabilidade por ato próprio à art. 186, CC/02;

b)   Responsabilidade por ato de terceiro ou pelo fato de coisas ou animais à arts. 932, 936, 937 e 938 CC/02;

c)   Responsabilidade em concurso de agentes à art. 942, primeira parte, CC/02;

d)   Responsabilidade dos sucessores à art. 943 e 1792, CC/02.

II- Pessoas que podem exigir a reparação de um dano:

a)   A vítima ou lesado que sofre ou arca com o prejuízo;

b)   Herdeiros da vítima à art. 943, CC/02;

c)   Em caso de homicídio, as pessoas a quem o falecido teria de prestar alimentos se vivo fosse;

d)   Companheira ou companheira comprovada união estável;

e)   O dano moral, conforme a situação pode ser exigida pelo próprio ofendido ou pelos herdeiros, cônjuge ou companheira, e pelos membros de sua família a ele ligada afetivamente;

f)     Pessoa jurídica à Súmula 227 STJ.

III-                      Dano material:

Indenizar significa reparar o dano causado a outrem, integralmente. O critério para o ressarcimento do dano material encontra-se no art. 403, CC/02. Abrange o pagamento do dano emergente, lucro cessante, correção monetária (art. 389 e 395, CC/02), incidência de juros (art. 398 e 406, CC/02), as verbas honorárias pelo causador do dano (CPC, art. 20 e 260), a eventual cumulação de pensões, a garantia do pagamento futuro (art. 475-Q, CPC).

Em certos casos específicos, o pagamento do dano material poderá ensejar a revisão das pensões devidas em caso de lesão corporal que acarretou a redução da capacidade de trabalho, quando ocorre agravamento ou diminuição posterior do estado da vítima, tem sido admitida com base no art. 471, I, CPC, por se tratar de relação jurídica continuativa.

IV-                      Dano moral:

O dano moral é aquele que atinge diretamente a pessoa subjetivamente e não lesa seu patrimônio, em princípio. É a lesão que fere os princípios da personalidade humana, como a honra, a dignidade, a imagem, dentre outros, e que acarreta ao ofendido, sofrimento, dor, tristeza e humilhação.

A vigente Carta assegura o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral, material, à imagem, por violação da intimidade, da vida privada e da honra das pessoas (art. 5, V e X, CF/88).

O Brasil não adota um critério de tarifação ou objetivo para os danos morais. Predomina no Direito nacional o critério de arbitramento pelo juiz (art. 946, CC/02).

Prevalece o entendimento que a natureza jurídica do dano moral tem caráter duplo: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor.

11- Casos especiais:

11.1- Homicídio:

Se ocorrer homicídio por caso doloso ou culposo, a indenização, sem excluir outras reparações, consistirá no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a expectativa provável do de cujus; e os honorários advocatícios. Tal evento será proporcionalmente diminuído em caso de culpa da vítima (art. 98, CPC/88).

11.2- Morte do pater famílias:

O ressarcimento do dano patrimonial se dá mediante o pagamento de uma indenização mensal. É importante ressaltar que o pagamento só será feito até a data em que o falecido completaria 70 anos de idade, se já ultrapassada essa idade, considera-se razoável uma sobrevida de cinco anos.

Em geral a pensão mensal é paga aos filhos menores e metade à viúva ou companheira, todavia estes terão o direito à pensão somente enquanto se mantiverem em estado de viuvez e não conviverem em união estável. Aos filhos a pensão é paga até completarem 25 anos, perdendo-a se se casarem antes. Continuarão a receber a pensão após os 25 anos se portadores de deficiência física ou mental que impossibilitem prover o próprio sustento.

O cálculo da pensão é com base na renda da vítima, descontando-se um terço (se estivesse viva despenderia ao menos um terço com sua sobrevivência). O quantum apurado deve ser convertido em salários mínimos para reajustes automáticos. Os familiares poderão também pedir cumulativamente a reparação dos danos morais.

11.3- Morte da esposa ou companheira:

É permitido cumular a indenização material e moral nas mesmas condições do chefe de família. Situação peculiar é a de que se a esposa ou companheira cuidava somente dos afazeres domésticos, deverá a indenização corresponder ao necessário para a contratação de uma pessoas para esses misteres.

11.4- Morte de filho:

É indenizável o acidente que cause a morte de filho, mesmo que este não trabalhe ( Súmula 491 STF). A indenização nessa hipótese tem cunho puramente moral. Se trabalhava e contribuía com a renda familiar, cabe também o ressarcimento por dano material, cumulativamente, arbitrado dois terços de seus ganhos, sendo pagos até os 25 anos da vítima, e reduzido a metade até os 70 anos, cessando se os beneficiários morrerem antes.

11.5-Lesão corporal:

a)   Lesão corporal leve:

No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido pelas despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Poderá ser cumulado dano moral.

b)   Lesão corporal de natureza grave:

Indeniza-se pelas despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido, inclusive o moral. A gravidade do dano, que acarreta aleijão, é fato considerado pelo juiz na fixação do quantum indenizatório do dano moral. Para que caracterize a deformidade é necessário que haja dano estético.

c)   Inabilitação para o trabalho:

Se a ofensa resultar em aleijão que culmine em inabilitação para o trabalho, total ou parcial, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes, deverá incluir pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, sem prejuízo da cumulação por dano moral.

O prejudicado poderá exigir que a indenização seja paga em uma só parcela. A inabilitação se refere a profissão exercida pelo ofendido na ocasião dos fatos.

11.6- Usurpação ou esbulho:

De acordo com o art. 952, CC/02, quando alguém é desapossado de um bem móvel ou imóvel por meios violentos ou ilegais, a indenização consistirá em devolver a própria coisa mais perdas e danos.

Se a coisa estiver em poder de terceiros, este será obrigado a entregá-la, mesmo que esteja de boa-fé. O parágrafo único do referido artigo se refere a um caso de indenização moral: quando se se tratar de coisa de estimação, e não puder se devolvido porque não existe mais, o dono receberá, além do equivalente real da coisa, também o valor de afeição, que não pode ser superior ao real.

11.7- Responsabilidade dos profissionais liberais da saúde:

O presente nos arts. 948 a 950, aplica-se ainda no caso de indenização devida à aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência e imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho (art. 951, CC/02).

Exige-se a prova de culpa de tais profissionais. Tal exigência também está presente no art. 14, CDC.

11.8- Calúnia, difamação e injúria:

“A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá do dano que delas resulte ao ofendido” (art. 953).

“Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso”.

11.9- Ofensa à liberdade pessoal:

A ofensa à liberdade pessoal cabe indenização dupla: por dano material e por dano moral, ou somente por dano moral se o ofendido não conseguir provar dano material.

É considerada ofensiva a liberdade pessoal:

a)   Cárcere privado;

b)   Prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;

c)   Prisão ilegal e abuso de autoridade.

Parte III

1- Excludentes da responsabilidade civil:

 

a)   O estado de necessidade:

O estado de necessidade é delineado pelos artigos 188, II, 929 e 930 do CC. O primeiro não constitui ato ilícito “a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente”.  “No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo”.  Se alguém, em estado de necessidade, vier a lesar outrem e a ressarcir o dano causado, terá ação regressiva contra o terceiro, autor do perigo, para reaver o quantum desembolsado.  Haverá responsabilidade pelo dano daquele, em cuja defesa se causou o prejuízo. Se alguém causar dano em caso de legítima defesa de terceiro, e vier a repará-lo, poderá, mediante ação regressiva, cobrar de quem defendeu o que despendeu.

b)   A legítima defesa:

O art. 188, I, do CC proclama que não constituem atos ilícitos “os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Se o ato foi praticado contra o próprio agressor, não pode o agente ser responsabilizado civilmente pelos danos provocados. Se por erro, a pessoa foi atingida, deverá o agente reparar o dano cometido. Porém, terá ação regressiva contra o agressor, para ressarcir o dano causado. A Legítima Defesa Putativa também não exclui o réu de indenizar o réu de indenizar o dano, pois apenas exclui a culpabilidade e não a antijuridicidade do ato. Somente, assim, a Legítima Defesa Real, e praticada contra o agressor, deixa de ser ato ilícito, apesar do dano causado.

c)   A culpa exclusiva da vítima:

Quando o evento danoso acontece por culpa exclusiva da vítima, desaparece a responsabilidade do agente. Ou seja, se o lesado, por ato culposo, veio a concorrer para o prejuízo que sofreu o órgão judicante, na fixação do montante indenizatório, deverá considerar a gravidade da sua culpa, confrontando-a com a do lesante. Então, nesse caso, deixa de existir a relação da causa e efeito entre seu ato e o prejuízo experimentado pelo lesado. Em caso de culpa concorrente da vítima, a indenização será reduzida em proporção ao seu grau de culpa.

d)   O fato de terceiro:

A culpa de terceiro não exonera o autor direto do dano do dever jurídico de indenizar. Cabe, pois, a indenização do dano causado e depois mover ação regressiva contra o agente. Cabe ressalvar a hipótese de o fato de terceiro equiparar-se ao caso fortuito (fato de terceiro).

e)   Caso fortuito e a força maior:

O caso fortuito (fato de terceiro) decorre, geralmente de fato ou ato alheio à vontade das partes: greve, motim, guerra. Força maior é a derivada de acontecimentos naturais como: raio, inundação, terremoto, entre outros. A inevitabilidade é a sua principal característica, pois ambos rompem o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade do agente.

f)     Cláusula de indenizar:

A cláusula de indenizar consiste em um acordo de vontades que objetiva dar fim as conseqüências da inexecução ou da execução inadequada do contrato. O Código de Defesa do Consumidor não admite sua estipulação nas relações consumeristas.

Nos contratos fora do âmbito consumeristas, a sua validade depende do preenchimento dos seguintes requisitos:

I)                Bilateridade;

II)              Respeito aos preceitos de ordem pública;

III)                       Igualdade entre as partes;

IV)             Ausência de escopo que exima o dolo ou a culpa grave do estipulante;

V)             Ausência de intenção de afastar a obrigação inerente à função.

g)   Prescrição:

Prescrita a pretensão de reparação dos danos, fica afastada a possibilidade de recebimento da indenização. A natureza de reparar é intuito personae, e tem a prescrição de 3 anos, de acordo com o art. 205, CC/02. Mesmo prazo prescricional da reparação civil contra a Fazenda Pública.

2- Responsabilidade do transportador:

a)   Transporte terrestre:

A responsabilidade contratual do transportador em relação ao seu passageiro é objetiva, isto é, independentemente de culpa. O contrato de transporte é do tipo de adesão, sendo dever do transportador garantir que a vítima chegue incólume ao seu destino. Tal fato exime o transportado, se sofrer dano durante o trajeto, de provar a culpa do transportador.

Aos contratos de transporte aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das disposições do art. 732, CC/02, pois ambos adotam a responsabilidade objetiva do transportador, sendo esta elidida somente com a prova de culpa exclusiva da vítima, do caso fortuito, da força maior ou de fato exclusiva de terceiro. A bagagem é acessório ao contrato de transporte.

Em relação aos transportes públicos, contrato se inicia a partir do momento em que o passageiro acena, sendo que a responsabilidade pela integridade física do passageiro começa com o embarque deste no veículo.

b)   Transporte aéreo:

O STJ afastou a responsabilidade tarifada prevista na Convenção de Varsóvia e no Código Brasileiro de Aeronáutica, por se tratar de relação consumeristas, que se subordina ao princípio da ampla reparação previsto no art. 20, CDC.

c)   A luz da Súmula 145 do STJ, “no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.” Segundo o art. 736, CC, adotou-se, a responsabilidade extracontratual no transporte benévolo, onde a culpa levíssima obrigada a indenizar. Manteve a responsabilidade contratual no transporte aparentemente gratuito, mas que proporciona vantagens indiretas ao transportador, segundo o art. 736, parágrafo único, CC “Não se considera gratuito o transporte quando, embora tenha feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas”.

3- Responsabilidade dos bancos:

A responsabilidade dos bancos pode ser contratual (na relação dos clientes). Os caos mais freqüentes dizem respeito à responsabilidade contratual, oriunda do pagamento de cheques falsificados. Dispõe a Súmula 28 do STF: “O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista”.

Sendo a responsabilidade dos bancos objetiva, segundo o art.14, CDC “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobe sua fruição e riscos”. Então, proclama a Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras”.

4-  Responsabilidade dos médicos, hospitais e dentistas:

Ao prejudicado incumbe a prova de que o profissional agiu com culpa, segundo os arts. 951 do CC (“... aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que,  no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho”) e 14, parágrafo 4º do CDC (“A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”.) Permite ao juiz, inverter o ônus da prova em favor do consumidor, dada a sua hipossuficiência. O médico também responde por a fato danoso praticado por terceiros que estejam diretamente sob suas ordens e também responde por fato próprio.

Se o médico tem vínculo empregatício com o hospital, integrando sua equipe médica, responde objetivamente a casa de saúde, como prestadora de serviços, sendo assim, a casa de saúde poderá oferecer demanda em base na ação regressiva contra o médico. No mais, se profissional apenas utiliza o hospital para internar seus pacientes particulares, responde com exclusividade por seus erros, afastada a responsabilidade do estabelecimento.

Ao que presta aos cirurgiões-dentistas, embora alguns casos se possa dizer que sua obrigação é d meio, na maioria das vezes apresenta-se como de  resultado, porque a terapêutica é mais definida e é mais fácil para o profissional comprometer-se a curar. A obrigação de resultado torna-se mais evidente quando se trata d trabalho de natureza estética.

5-  Responsabilidade dos advogados:

A responsabilidade do advogado é puramente contratual no que se relata no art. 14, parágrafo 4º, CDC. Assume, pois, ele a obrigação de meio e não de resultado. A classe advocatícia responde pelos erros de fato e de direito cometidos no desempenho do mandato. Quanto aos últimos, é necessário que o erro em si se revista de gravidade para conduzir à responsabilidade do advogado.

6-  Responsabilidade do fornecedor:

É considerado fornecedor quem exerce habitualmente a atividade de comprar e vender e não quem celebra um contrato de compra e venda. O diploma consumerista consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, estendendo-a, solidariamente, a todos os que compõem o elo básico na colocação de produtos no mercado, quando autores da ofensa (art. 7º, parágrafo único).

Ambas de natureza objetiva, são as espécies de responsabilidade civil reguladas pelo CDC: a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço. A primeira, chama-se também de acidentes de consumo (intrínseca), que é derivada de danos do produto ou serviço. A segunda, relativa ao melhado ao dos vícios redibitórios, ou seja, quando o defeito torna coisa imprópria ou inadequada para o uso que se destina, há o dever de indenizar.

Depende da prova, a exoneração da responsabilidade, que será produzida pelo acionado, de não ter colocado o produto no mercado, ou de inexistência do defeito ou de ruptura do nexo causal (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior) (art. 12, parágrafo 3º, CDC).

7-  Responsabilidade dos construtores e incorporadores:

A responsabilidade do construtor desdobra-se em empreitada e administração. A responsabilidade dos construtores pode ser contratual e extracontratual.

No tocante à qualidade da obra, o CC/02 utiliza-se da Teoria dos Vícios Redibitórios, fato que possibilita ao dono, no caso defeito, enjeitar a coisa ou recebê-la com abatimento no preço.

Com a conclusão da obra, subsiste a responsabilidade do empreiteiro por 5 anos, pela solidez e segurança da obra.

Em relação aos danos causados aos vizinhos, o construtor responde solidariamente com o proprietário, admitindo-se a redução da indenização quando a obra prejudicada concorreu para o dano por ancianidade. Todavia, o proprietário possui o direito de ação regressiva contra o construtor se os danos forem causados por qualquer das modalidades da culpa.

8-    Responsabilidade dos donos de estacionamento:

Segundo o art. 14, CDC, a obrigação de vigilância do veículo pode resultar de contrato de depósito, de guarda ou de contrato inominado.

Os donos de estacionamento são os prestadores de serviços e respondem independente de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço.

Também respondem independente de culpa, os donos de oficinas pelos danos causados, por eles ou por seus prepostos, a terceiros, na condução dos veículos, e não seus proprietários.

Os shoppings centers possuem o dever de guarda ou vigilância sobre os veículos deixados em seu estacionamento, seja este gratuito ou remunerado. Respondem pelos furtos ou outros danos causados aos veículos por terceiros ou por seus empregados.

Não têm, em princípio, a obrigação de cuidar dos bens de seus condôminos, os condomínios em edificações. Porém, se dispõem de todo um aparato destinado a zelar pela guarda de tais bens, a responsabilidade pelo furo do veículo pertencente a condômino, ou de toca-fitas, pode ser-lhe tributada.

9-     Responsabilidade por acidente de trabalho:

A luz do art. 7º, XXVII. CF/88 assegurou a indenização acidentária, sem excluir a do direito comum, em caso de dolo ou culpa do empregador. Seja qual for o grau de culpa, terá o empregador a obrigação de indenizar, segundo as regras do direito civil, sem qualquer compensação com a reparação concedida pela Previdência Social.

10-Responsabilidade civil dos tabeliães:

Os escreventes e notários de notas assuem a obrigação de resultado perante as pessoas que contratam o correto exercício de suas funções, tendo responsabilidade civil contratual se não as cumprir.

Segundo o art. 236, caput, CF a ação pode ser direcionada contra o Estado, porque as atividades são exercidas por delegação do Poder Público. Baseada na responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, parágrafo 6º, CF ou diretamente contra o notário ou registrador (Lei n. 8.935, de 18-111994, que regulamentou o art. 236 da CF), desde que autor se proponha a provar a culpa ou dolo destes, nesse caso.

Conclusão:

Em principio toda ação que acarreta prejuízo gera responsabilidade ou dever de indenizar.

A expressão responsabilidade é utilizada em toda situação na qual uma pessoa, natural ou jurídica, deva assumir as conseqüências de um dano.

Conforme a Constituição de 1988 há a possibilidade de indenização pelo dano exclusivamente moral.

A responsabilidade pode ser direita, ou seja, quando se di respeito ao próprio causador do dano, ou indireta, quando se relaciona ao terceiro que de uma forma ou outra,segundo o ordenamento, está ligado ao causador do dano.

O Direito Penal apenas considera a responsabilidade direta, isto é, do causador do dano da ofensa.

A Teoria da Responsabilidade Objetiva, recorrente em vários dispositivos do ordenamento jurídico, desconsidera a culpabilidade, mesmo que não confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva.

A limitação da Teoria da Culpabilidade levou a criação da Teoria do Risco a qual sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que a sua atuação promove, ainda que use de toda diligência para evitar o dano.

Ao observar o rumo que tomo a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade cível deixou de ser apoiada exclusivamente no ato ilícito, mas leva com mais destaque o ato causador do dano

Referências bibliográficas:

Código civil anotado / Maria Helena Diniz – 15 ed.e atual. – São Paulo : Saraiva - 2010

Constituição Federal anotada / Uadi Lammêgo Bulos. – 10 ed.rev.,atual. e reformulada até a Emenda Constitucional n 70/2012. – São Paulo : Saraiva, 2012

Direito civil: responsabilidade civil / Sílvio de Salvo Venosa. – 13.ed. – São Paulo : Atlas, 2013. – (Coleção direito civil; v. 4)

Direito penal esquematizado – Parte Geral – vol. 1 / Cléber Masson. – 7ed.rev.,atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2013.

Vade Mecum Compacto / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Lívia Céspedes e Juliana Nicoletti. – 10 ed.atual. – São Paulo : Saraiva, 2013

 
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Revisado por Editor do Webartigos.com


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