AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA E AS AÇÕES DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA E AS AÇÕES DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL 1 INTRODUÇÃO Ao analisarmos os números da violência divulgados em pesquisas oficiais, sempre se tem em mente o custo financeiro que esta violência gerou ao Estado. Não necessariamente esse custo se traduz em investimento realizado através de políticas públicas eficientes, vez que muitos desses custos foram imprevistos, emergenciais ou urgentes. Certamente que esses números são deveras significativos, principalmente quando podemos criticamente avaliar as ações que foram desenvolvidas, e sua eficácia e eficiência na preservação, proteção, promoção e recuperação dos Direitos Humanos na Segurança Pública. 2 AS AÇÕES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS BRASILEIRAS DE SEGURANÇA E A PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Segundo estudo realizado em 2004 (IPEA, 2011a) por pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o custo da violência no Brasil foi de R$ 92,2 bilhões. Além disso, o valor total equivaleu a 5,09% do Produto Interno Bruto (PIB) ou a R$ 519,40 per capita. Afirma Daniel Cerqueira, um dos autores do trabalho do Ipea, intitulado "Análise dos Custos e Conseqüências da Violência no Brasil", estudo que objetivava a identificação das cidades brasileiras mais violentas do país, "o custo da violência no Brasil é um dos maiores do mundo". Ainda segundo os dados do IPEA, divulgados por esse estudo, em 2004 cerca de um terço do custo com a violência, ou seja, R$ 31,9 bilhões foram bancados pelo setor público enquanto dois terços (R$ 60,3 bilhões) foram arcados pelo setor privado. "É um número conservador, pois alguns custos não são computados", destaca Cerqueira. Desse montante o setor público aplicou maciçamente na manutenção da segurança pública (R$ 28,1 bilhões), mais R$ 2,8 bilhões com o sistema prisional e R$ 998 milhões com o sistema de saúde, considerado elemento de Segurança Pública (aí incluídos agressões e acidentes de transportes). Prova de que há vontade política direcionada aos investimentos na Segurança Pública. Nos dois terços bancados pela sociedade privada o estudo considerou o quanto a vítima deixou de gerar para a economia: são R$ 23,8 bilhões. Outros R$ 14,3 bilhões são desembolsados com segurança privada (contratação de firmas de segurança, por exemplo, mas não se incluem equipamentos sofisticados de segurança em residência ou carros); mais R$ 12,7 bilhões com seguros e R$ 9,4 bilhões com transferências por roubos e furtos (IPEA, 2011a). A pesquisa considerou ainda que, embora os números e valores muito se aproximassem da verdade, não se poderia ignorar as sub-notificações, notificações mal realizadas ou perda de dados nos registros policiais de furto e roubo do país, comprometendo assim a integral realidade dos números captados. De tal sorte que os pesquisadores necessitaram se valer de trabalhos já realizados em Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Vitória, Recife e São Paulo para construir sua própria metodologia. Ainda segundo o mesmo estudo, para arcar com os custos da violência a saúde pública da União, estados e municípios desembolsou, em 2004, R$ 4,8 bilhões no tratamento das vítimas da violência, dos quais R$ 3,8 bilhões por todos os tipos de causas externas (não naturais), R$ 206 milhões por agressões e R$ 769 milhões por acidentes de trânsito. Os números fazem parte dos estudos realizados pelos pesquisadores Alexandre Carvalho, Daniel Cerqueira e Rute Rodrigues, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), e Waldir Lobão, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os pesquisadores consideraram que esses números referem-se a apenas parte dos custos governamentais, visto que muitas despesas da rede pública de saúde são arcadas diretamente pelos estados e municípios. Comparando os gastos com vítimas por agressões com os de vítimas de trânsito, constatamos que a diferença exorbitante entre eles justifica-se. Como bem observa Daniel Cerqueira, um dos autores do estudo, o grau de letalidade das vítimas por agressões é alto, significando menor tempo do paciente no hospital e, portanto, com menores despesas para o sistema de saúde. As vítimas de trânsito, no entanto, demandam um número maior de dias de internação e, portanto, mais gastos com diária hospitalar, medicamentos, exames médicos, dentre outros gastos. Os números revelados no estudo intitulado "Custo com as mortes por causas externas no Brasil" comprovam esse argumento (IPEA, 2011a). O estudo esclarece que os números de acidentes de trânsito no Brasil, até 1980 já superavam os de homicídios. Já de 1980 a 2004 foram registrados 50 mil mortes/ano por homicídio, e 35 mil por acidentes de trânsito. Tentando gerenciar e minimizar as disparidades existentes entre os casos de violência e as aplicações de recursos nas políticas públicas de Segurança no Brasil, o governo de FHC criou o PNSP (BRASIL, 2011a), tendo continuidade no Governo de LULA, com o Programa Nacional de Segurança Pública do Governo Federal, desenvolvidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública ? SENASP através do SUSP. Este último com a proposta do Projeto Segurança Pública para o Brasil (BRASIL, 2011d), visa reformular as polícias, oferecer condições dignas de trabalho, de formação, aperfeiçoamento, salários e valorização profissional, bem como ações integradas entre União, Estados e Municípios. A partir daí, o Governo Federal priorizou as políticas públicas de Segurança, disponibilizando todos os mecanismos para o êxito dos programas e projetos, conferindo à SENASP a função de executora dessas políticas. Essa secretaria, órgão central de organização, controle e estruturação dessas políticas, também é responsável pelas reformas das polícias no Brasil. Segundo o PNSP/2003 (BRASIL, 2011b), a reforma das polícias se torna preponderante para a sua eficiência, eficácia e humanização garantindo assim o pleno êxito em suas atividades, ao mesmo tempo em que preservadora dos Direitos humanos e em busca da paz. Além disso, "o Programa de Segurança Pública para o Brasil propõe que o instrumento fundamental para a efetivação das referidas mudanças nas polícias brasileiras é a educação" (BRASIL, 2011c). Como destaca Castel (2005, p. 68), ao realizar a imposição dos sistemas de Segurança de forma totalitária e despótica, o Estado torna-se o suporte ativo dos indivíduos. Agora, no entanto, vivem uma incessante busca pela segurança absoluta, já que "ele foi profundamente moldado pelas regulações estatais" . Embora as seguranças civis e sociais aos indivíduos devam ser proporcionadas pelo Estado, os órgãos e instituições incumbidos devem ser, legitimamente, detentores de um poder efetivo capaz de prover tais direitos, sem que haja a violação do Estado de Direito, visando uma segurança pública eficaz. Conforme afirma VELHO (2002, p. 26-27), "somente governantes legitimados democraticamente pela sociedade civil e voltados para os direitos humanos terão alguma possibilidade de exercer com sucesso o poder e a força contra a criminalidade". Engajados nessa afirmação o governo brasileiro adotou uma série de medidas, com o intuito de promover a Segurança Pública, delegando a seus diversos órgãos desse setor a captação de dados e elaboração de estudos, de forma a capacitá-los a desenvolver novos projetos. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que, em 2009, os estados do Nordeste registraram, juntos, a segunda maior média entre as taxas de homicídio doloso das regiões brasileiras (29,3 homicídios dolosos/100 mil habitantes), ultrapassado apenas pela região Norte (29,5 homicídios dolosos/100 mil habitantes). Associados a isso, o Nordeste tem a menor média de gastos per capita com segurança pública: R$ 139,60 por habitante (IPEA, 2011b). Em seguida, foram os habitantes do Norte e Sudeste que demonstraram a sensação de insegurança em relação aos assassinatos (78,4% em cada região), seguidos do Centro-Oeste (75%) e do Sul (69,5%). De acordo com o Ipea, Minas Gerais e São Paulo, mais populosos, puxam a média da região para baixo, com 7,1 e 11 homicídios por 100 mil habitantes, respectivamente. A pesquisa ainda afirma que o Espírito Santo apresentou em 2009 a taxa mais alta de homicídios 57,9 homicídios dolosos por 100 mil, embora tenha o custo per capita por cidadão de R$ 200,67, perdendo apenas para Alagoas (63,3 por 100 mil). Na Região Centro-Oeste, segundo a pesquisa, a população tem alta sensação de segurança. O gasto no setor está acima da média nacional (R$ 225 per capita). A taxa de homicídio doloso, no entanto, está igualmente acima da média (254 por milhão de habitantes). Ainda segundo os dados da pesquisa, os habitantes da região Sul apresentam a menor incidência de insegurança. Já os gastos no setor apresentam R$ 172,75 per capita, sendo a segunda região que menos gasta com segurança pública. Seguindo essa linha, em 2011 um estudo intitulado "Sistema de Indicadores de Percepção Social (SIPS) sobre Segurança Pública", divulgado em 30.03.2011, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA, 20011b), constatou que os brasileiros do Nordeste são os que mais temem assassinatos. De acordo com a pesquisa, 85,8% dos entrevistados na região afirmaram ter muito medo de serem assassinados. Vale ressaltar que a pesquisa do IPEA ouviu 2.770 pessoas, entre os dias 17 e 31 de maio de 2010. Foram consideradas a distribuição dos domicílios em cotas para Brasil, regiões, e variáveis como sexo, faixa etária, faixas de renda e escolaridade. O Brasil almeja avançar nas políticas públicas de segurança e, ao mesmo tempo, busca a participação no Conselho de segurança da ONU, visando equacionar ou mediar conflitos que envolvam Direitos Humanos. Conforme divulgado pelo Centro de Informação das Nações Unidas- UNICs (UNIC RIO, 2011), em 19.01.2011, através da Rádio ONU, as negociações para a reforma do Conselho de Segurança devem avançar este ano, vez que a última ampliação foi em 1965, quando o número de assentos passou de 11 para 15. Nessa época, a ONU tinha somente 118 países-membros passando para 192. 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS Por todas as motivações expostas, compreende-se que embora o Brasil tenha empreendido ações direcionadas à melhoria dos índices de saúde, educação e segurança Pública, para a efetiva garantia dos Direitos Humanos, verifica-se que o clamor da sociedade é veemente. As ações promovidas pelos governos são insuficientes e ineficientes a ponto de causar descontentamento tal que suprime a expectativa da sociedade, levando as políticas públicas de segurança ao descrédito. O resultado é uma busca incessante da sociedade por novas ações voltadas à promoção, proteção, recuperação e desenvolvimento da Segurança pública, moldando um círculo incapaz de se romper pela vontade política dos governantes brasileiros. Em novo artigo, a ser publicado brevemente, serão expostas novas vertentes sobre o assunto, o qual não se tem a pretensão de suprimir ou esgotar. 4 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA BRASIL. Ministério da Justiça. Plano Nacional de Segurança Pública/2000. Disponível em< http://www.mpdft.gov.br/portal/pdf/unidades/ procuradoria_geral /nicceap/legis_armas/Legislacao_completa/Plano_Nacional_de_Seguranca_Publica_2000_2002.pdf> acesso em 27.05.2011 (2011a). ______. Ministério da Justiça. Plano Nacional de Segurança Pública /2003. Disponível em< http://2ccr.pgr.mpf.gov.br/documentos-e-publicacoes/docs_textos_interesses/Senasp.pdf> acesso em 27.05.2011 (2011b). ______. Ministério da Justiça. SENASP. Síntese do Relatório de Atividades/2003, 2004 e 2005. Disponível em< http://www.observatoriodeseguranca.org/files/ Sistema%20%C3%9Anico%20de%20Seguran%C3%A7a%20P%C3%BAblica%20-%202003-2004-2005.pdf> Pág.9. acesso em 27.05.2011(2011c). ______. Ministério da Justiça. Sistema Único de Segurança Pública /2003. Disponível em< http://2ccr.pgr.mpf.gov.br/documentos-e-publicacoes/docs_textos_interesses/Senasp.pdf> acesso em 27.05.2011 (2011d). CASTEL, Robert. A insegurança social; o que é ser protegido? Tradução de Lúcia M. Endlich Orth. ? Petrópolis, RJ: Vozes, 2005 IPEA. Análise dos custos e conseqüências da Violência no Brasil. 2004. Disponível em< http://desafios2.ipea.gov.br/sites/000/17/edicoes/35/pdfs/rd35not04.pdf>acesso em 28.04.2011.(2011a). IPEA. PRIMEIRA EDIÇÃO: Nordestinos são os que mais temem assassinato. Disponível em acesso em 13 de maio de 2011.(2011b). UNIC RIO ? Grayley, Mônica Villela. Da Rádio ONU em Nova York. Reforma do conselho de segurança deve avançar em 2011. Reportagem exibida em 19 de janeiro de 2011. Disponível emacesso em 13 de Maio de 2011. VELHO, Gilberto. Mudança, Crise e Violência. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002.