AS MUDANÇAS NO ATIVO PERMANENTE DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS DECORRENTES DAS ALTERAÇÕES DA LEI 11.638, MEDIDA PROVISÓRIA 449, INCLUSIVE AS NOVAS ORIENTAÇÕES DO CPC

RESUMO

O presente artigo trata dos procedimentos para a escrituração e controle do ativo permanente nas empresas de grande porte a partir das mudanças introduzidas pela lei 11.638/2007 relacionados com a MP449 e CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis), onde será desenvolvido um trabalho que possibilite a visualização do inter-relacionamento das disciplinas do Terceiro Período do Curso de Ciências Contábeis da PUC Minas – BH. Com o intuito de pesquisar quais estão sendo as alterações feitas por empresas de acordo com a nova lei, e como as empresas estão recepcionando essas alterações, se houve algum impacto para elas e como está sendo feito o processo de escrituração e controle do ativo permanente. Será resultado de pesquisa bibliográfica onde será visualizado qual o procedimento que as empresas deverão abordar, para que servem essas alterações, como serão apresentadas essas alterações através de balanços, os conhecimentos legais de tributos, econômico e gerencial que auxiliam o contador na produção de informações para aderir e formalizar essa nova alteração. A metodologia usada é dividida em pesquisas bibliográficas baseadas em leitura analítica e técnica de apontamento, e na pesquisa de campo foi baseadoem entrevista. Conclui-seque esse procedimento para a escrituração e controle do ativo permanente nas empresas de início terá um impacto relevante para as empresas até elas conseguirem se formalizar de acordo com a lei.

PALAVRAS-CHAVES

Processo de escrituração; ativo imobilizado; diferido; investimentos, alterações da lei, logística e Fiat.

1 INTRODUÇÃO

O presente artigo tem como objetivo demonstrar tudo aquilo que foi alterado de acordo com a lei 11.638/2007, no que diz a respeito aos procedimentos para a escrituração e controle do ativo permanente nas empresas de grande porte, assuntos relacionados a tributos influenciando nas diferenças entre registros contábeis e fiscais, a forma de seguro adotada pela empresa a fim de proteger seu ativo permanente e as influências da nova lei relacionadas à logística organizacional, enfim, todas as alterações que aproxima cada vez mais a legislação brasileira ao padrão internacional da IFRS (International Financial Reporting Standard) que de acordo com o CVM será obrigatório a partir de 2010 para as empresas abertas do Brasil.

2 Das alterações da lei 11.638

Depois de um longo tempo em projeto por dificuldades de conciliação de interesses, foi publicado a Lei 11.638/07 que altera a Lei 6.404/76 (Lei das S.A.), ela está se aproximando do padrão internacional do IFRS (International Financial Reporting Standard), que será obrigatório para as companhias abertas a partir de 2010, de acordo com a CVM.

Seus principais objetivos são: corrigir impropriedades e erros da lei anterior; fortalecer o mercado de capitais brasileiro; eliminar as influências da legislação tributária; aumentar a transparência das empresas brasileiras; convergir para as normas internacionais (IFRS).

2.1 Ativo permanente

São aplicações de recursos financeiros em participações societárias permanentes (fixa) e em direitos e bens destinados à manutenção das atividades da empresa, não classificáveis no ativo circulante e no realizável a longo prazo. Bens adquiridos para uso da empresa, aplicações de recursos na compra de ações ou quotas de outras empresas de caráter permanente; aplicação de recursos em despesas que devam onerar o resultado de vários exercícios.

De acordo com Machado (08 de ago 2008) o Ativo Permanente está dividido em quatro grupos conforme a Lei 11.638/2007:

Ativo de Investimento;
Ativo Imobilizado;
Ativo Intangível e
Ativo Diferido.

2.2 Ativo de Investimento:

São classificadas as participações societárias permanentes, assim entendidas as importâncias aplicadas na aquisição de ações e outros títulos de participação societária, com a intenção de mantê-las em caráter temporário ou permanente, seja para se obter o controle societário ou mesmo por interesses econômicos.

De acordo com a modificação da Lei 11638/2007 desaparece a possibilidade de aplicação de equivalência patrimonial para os investimentos em ações ou quotas que não tenham direito a voto, a não ser o investimento com influência significativa.

Contabilização:

Custo de avaliação do investimento;
Rendimentos auferidos;
Provisão para perdas;
Incentivos fiscais e
Baixa de investimento.

O valor de custo de aquisição será debitado à conta que registrar o investimento e creditado à conta de origem dos recursos (caixa, bancos conta Movimento, contas a pagar, etc.).

Contabilização:

D – Fiat Automóveis S.A. (Ativo Permanente – Investimentos)

C – Bancos Conta Movimento Fiat Automóveis S.A. (Ativo Circulante)

2.3 Ativo Imobilizado

É constituído pelo conjunto de direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia, da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens.

Um contador afirma que o ativo imobilizado é demonstrado pelo custo de aquisição, deduzidas das respectivas depreciações acumuladas, as quais são calculadas pelo método linear, levando em consideração as estimativas de vida provável dos bens e amortização sobre imóveis de terceiros, é utilizado o tempo do contrato de locação.

Custo de aquisição, imobilizar custo de aquisição do bem (todos os gastos para adquirir o bem e todos os gastos até operação).

Contabilização:

D – Compra de maquinas (Ativo Permanente-Imobilizado)

C – Banco conta Movimento (Ativo Circulante)

2.4 Ativo Intangível

Ativo intangível são bens não – físicos. O termo define os ativos de uma empresa que não tem representação física imediata. Exemplo de ativo intangíveis são marcas, patentes, nomes, franquias e etc. A partir de 2008, por força da Lei 11.638/2007, os ativos intangíveis não serão mais registrados no Ativo Imobilizado, e sim, no Ativo Intangível. Os ativos intangíveis abrangem os bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio ou goodwill adquirido.

Contabilização:

Aquisição do direito de utilizar uma patente.

D – Direito de utilizar uma patente (Ativo Permanente - Intangível).

C – Banco conta Movimento (Ativo Circulante).

2.5 Ativo Diferido

A lei nº 11.638/07 (BRASIL, 2007) “as despesas pré-operacionais e os gastos de reestruturação que contribuirão, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que não configurem tão-somente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional”.

Contabilização:

Gastos ou despesas de implantação e pré-operacionais.

(-) Amortização acumulada

Gastos ou despesas de reestruturação

(-) Amortização acumulada

O Ativo diferido é avaliado pelo custo, deduzindo em conta “redutora” o valor ou parcela correspondente à amortização acumulada. Descrito no item II do artigo 325 do RIR/99, no artigo 183 da Lei no. 6.404/76, que também diz “a avaliação do ativo diferido será feita pelo valor do capital aplicado (gastos realizados) deduzido do saldo da conta da sua amortização”. A Lei 6404/76 veda a amortização superior a 10 anos e o RIR/99 estabelece prazo mínimo de 5 anos. A contrapartida da amortização é em despesas operacionais ou custos.

3 Depreciação, amortização e exaustão

Com exceção de terrenos e de alguns outros itens, os demais itens que integram o ativo imobilizado têm um período de vida útil econômica limitado, os custos destes ativos devem ser alocados aos exercícios beneficiados por seu uso no decorrer de sua vida útil econômica.

Depreciação é perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos os desgastes ou perda da utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência;

Amortização, quando corresponde à perda de valor do capital aplicado na aquisição de direitos de propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratual limitado;

Exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente de sua exploração, de direitos cujo objeto seja recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.

Contabilização:

D – Despesas de Depreciação, de Amortização, de Exaustão, (se os bens forem usados na produção devem ser alocados em CUSTOS)

C – Depreciação, Amortização ou Exaustão Acumulada (AP - redutora).

Depreciação acelerada em função de uso Intensivo dos equipamentos

4 Dos tributos

Segundo Láudio Camargo Fabretti³ “...o objetivo da contabilidade tributária é apurar com exatidão o resultado econômico do exercício social, demonstrando de forma clara e sintética, para, em seguida, atender de forma extracontábil as exigências, como por exemplo, das legislações do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o lucro (CSSL) determinando a base de cálculo fiscal para formação das provisões destinadas ao pagamento desses tributos, as quais serão abatidas do resultado econômico (Contábil), para determinação do lucro liquido à disposição dos acionistas, sócios ou titular de empresa individual”.

A aprovação da Lei 11.638/07 foi com o intuito de eliminar as influências da legislação tributária deixando um ponto polêmico sendo discutido que é os impactos fiscais que se deram também através da MP 449/08 que fala sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) que passará a ser obrigatório a partir de 2010 para todas as empreses de acordo com os padrões da IFRS.

Há conflito entre os princípios contábeis e a contabilidade fiscal no que concerne à contabilização das variações monetárias e correção monetária do patrimônio das empresas implantando o empreendimento inicial (empresa em organização), ou com projeto de ampliaçãoem andamento. Desseconflito resultam diferenças nos valores do ativo e do patrimônio líquido das empresas naquelas situações, que, em certos casos, podem ser significativas de acordo com o IBRACON.

Para exemplificar vamos supor que uma determinada máquina da Fiat será feita na contabilidade fiscal em 10 anos, mas, como o bem durará 15 anos, nos lançamentos para efeito contábil, esta mesma depreciação será feita neste prazo. Assim, um veículo adquirido por R$60.000 terá uma depreciação de R$6.000 para fins fiscais e de R$4.000 para fins contábeis. Essa diferença de R$2.000 deverá ser reconhecida na contabilidade líquida, considerando que as alíquotas de Imposto de Renda – IR e Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL juntas seja de 34% a Fiat reconhecerá uma despesa a menor de R$2.000 na contabilidade contábil e um IR e CSLL de 680 exigível a curto ou longo prazo. Portanto, o efeito no resultado será de R$1.320.

Diante do exposto, conclui-se que o profissional de contabilidade necessita estar sempre preparado em relação à legislação tributária vigente, para que possa, oportunamente, desenvolver um planejamento tributário para seus clientes, bem como conhecer os fatos tributários passíveis de registro contábil, que produzem efeitos significativos no patrimônio das entidades.

Entre diversos tributos incidentes sobre receitas e transações, temos:

CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro;
IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;
PIS – Programa de Integração Social;
COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social;
ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados.

5 Do sistema de Logística

A Fiat Automóveis está situada na Rodovia Fernão Dias no Km 429 em Betim desde 1976, sendo esta a maior instalação da empresa fora de seu país natal, a Itália. Sua estrutura conta com um grande ativo imobilizado composto por diversos galpões ocupados por empresas do grupo, peças e maquinários necessários para utilização interna da empresa.

O processo de desenvolvimento e gerado por seis áreas de engenharia que tem por objetivo desenvolver seus projetos automobilísticos e para isso eles contam com uma excelente estrutura tecnológica. A partir do pedido de compra ou de venda até mesmo após sua efetivação, é realizado o trabalho da equipe de pós-venda, com o propósito de superar a expectativa de satisfação do seu cliente.

Sua logística um maior controle e identificação de oportunidades de redução de custos, redução nos prazos de entrega e aumento da qualidade no cumprimento do prazo, disponibilidade constante dos produtos, programação das entregas, facilidade na gestão dos pedidos e flexibilização da fabricação, análises de longo prazo com incrementos em inovação tecnológica.

Sua missão é desenvolver, produzir e comercializar carros e serviços que as pessoas prefiram comprar e tenham orgulho de possuir, garantindo a criação de valor e a sustentabilidade do negócio contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico nas regiões onde atua com a visão de estar entre os melhores montares de automóveis do mercado garantido uma melhor excelência em seus produtos, atendendo as necessidades dos seus clientes.

O processo de logística da Fiat é gerenciado pelo sistema de gestão integrado, SAP que é dividido em 5 etapas: SD, PP, QM, MM, PM. Como podemos observar no organograma abaixo.

Fonte: Dados de Pesquisa

Ela conta com um sistema logístico bastante avançado, onde se encontra bem detalhada sua cadeia de abastecimento através de um fluxo de processo. Nele observamos de forma coerente a divisão de 5 etapas de todo o processo. A começar pelo SD onde é feito uma aquisição, como pedido, expedição, nota fiscal e saída de material, já na etapa seguinte podemos ver uma espécie de programação da produção, tipo um plano de demanda e controle, logo após vem à inspeção de qualidade. Na etapa do MM ocorre o processamento de pedidos onde é feito a verificação de notas fiscais, requisição e pedido de compras. E por fim na ultima etapa temos o gerenciamento de estoque, onde é observada a estrutura de ativo através de analises e manutenções.

6 Política de seguros

A Fiat possui vários tipos de benefícios para os seus funcionários inclusive família, oferece seguro de vida a todos os seus empregados como forma de prevenção por causa de riscos acidentais existentes, além de assistência médica, odontológica e parceria com escolas profissionalizantes. Os Seguros oferecidos aos funcionários Fiat os mantém assegurados em casos de acidentes, onde os mesmos são indenizados pela seguradora, livrando a Fiat de ônus futuros.

Os planos de previdência privada são reservas de dinheiro para usar no futuro, geralmente, para obter uma renda extra e complementar a aposentadoria. O investidor escolhe quanto pagará por mês ou quanto quer receber de benefício após um determinado período de tempo. As contribuições são mensais e podem ser feitos depósitos extras. O dinheiro é administrado pela instituição financeira como se fosse um fundo.

Existem duas modalidades de plano de benefícios: O PGBL (Plano Gerador de Beneficio livre) que é um plano de previdência complementar oferecido por bancos ou seguradora. Os recursos são aplicados em fundos de investimentos exclusivamente criados para o fim de conceder aposentadoria complementar privada. Neles, a rentabilidade líquida é totalmente repassada ao participante do plano, mas não há garantia mínima de rentabilidade. As contribuições pagas para o PGBL podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, limitando a 12% da renda bruta anual. A outra modalidade de plano de previdência é o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). A diferença em relação ao PGBL é que as contribuições pagas para o VGBL não possuem incentivo fiscal. O VGBL é mais indicado para quem faz declaração simplificada do IR ou não é tributado na fonte. Também é vantajoso para quem quer aplicar mais de 12% de sua renda bruta.

7 Do ativo permanente no balanço patrimonial

“O balanço tem por finalidade apresentar a posição financeira a patrimonial da empresa em determinada data, representando, portanto, uma posição estática” (FIPECAFI, 2007, p.6).

Não foi disponibilizado o faturamento anual da Fiat de acordo com o seu rendimento anual.

Como foi citado acima Ativo Permanente será dividido em quatro grupos conforme a Lei 11.638/2007:

Ativo de Investimento;
Ativo Imobilizado;
Ativo Intangível e
Ativo Diferido.

Os recursos aplicados no Ativo Permanente, como o próprio nome sugere, estão todas as aplicações de recursos feitas pela empresa de forma permanente (fixa), que são representadas pelos: bens adquiridos para uso da empresa, aplicações de recursos na compra de ações ou quotas de outras empresas de caráter permanente e Aplicação de recursos em despesas que devam onerar o resultado de vários exercícios. Sendo assim, o Ativo Permanente é dividido em três grupos: investimento é representado pelos bens e direitos em participações, permanentes em outras empresas ou sociedades e os direitos de qualquer natureza; imobilizado é representado pelos direitos que tenham por objeto os bens destinados à manutenção das atividades da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial; diferido é composto pelas aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de exercícios futuros.

CONCLUSÃO

Constata-se que com o desenvolvimento do presente artigo sobre os procedimentos para a escrituração e controle do ativo permanente nas empresas de grande porte a partir das mudanças introduzidas pela lei 11.638/2007, foi observado que a nova lei trouxe novidades na definição de quando avaliar investimento societários permanentes ao custo e quando fazê-lo pelo método da equivalência patrimonial. Pode se concluir também que profissional de contabilidade necessita estar sempre preparado em relação à legislação tributária vigente, para que possa, oportunamente, desenvolver um planejamento tributário para seus clientes, bem como conhecer os fatos tributários passíveis de registro contábil, que produzem efeitos significativos no patrimônio das entidades. Sobre o processo de logística ficou destacado que a Fiat, conta com o maior controle e identificação de oportunidades de redução de custos, redução nos prazos de entrega e aumento da qualidade no cumprimento do prazo, disponibilidade constante dos produtos, programação das entregas, facilidade na gestão dos pedidos e flexibilização da fabricação e análises de longo prazo com incrementos em inovação tecnológica.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei n. 11.638, de 28 de dezembro de 2007. Altera e revoga dispositivos da Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei n^o6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. Disponível em:<http:// planalto.gov.br />. Acesso em: 12 março 2009.

BRASIL. Medida Provisória n. 449, de 03 de dezembro de 2008. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. Disponível em:<http:// planalto.gov.br />. Acesso em: 12 março 2009.

FABRETTI, Laudio Camago. Direito Tributário para Cursos de Administração e Ciências Contábeis.Editora São Paulo. 4° Edição. Ano 2005. pg 10 – 45.

FERREIRA, Graziella Figueiredo. Entrevista concedida à Jéssica Alessandra de Castro . Belo Horizonte, 27 abr. 2009.

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS CONTÁBEIS, ATUARIAIS E FINANCEIRAS - FIPECAFI. Ativo imobilizado In: ___. Suplemento Manual de Contabilidade. São Paulo: Atlas, 2008. Cap. 12, p. 15-18.

____. Texto atualizado lei n.º 6.404/79. Ibid., p.45-50.

MACHADO, Rafael Ornelas. Contabilidade Intermediária. Belo Horizonte: PUC-Minas-BH, abr. 2009. Notas de aula.

MARTINS, Ives Ganda da Silva. Curso de Direito Tributário. Editora Cejup. 4 ° Edição. Pg 143 – 185.

PINTO, Anna Florência de Carvalho Martins. Citações em documentos – apresentação. In: ___. Metodologia do trabalho científico: planejamento, estrutura e apresentação de trabalhos científicos, segundo as normas da ABNT. Belo Horizonte: 2007. Cap. 17, p. 102-112.

____. Referências – NBR 6023 AGO. 2002 ABNT. Ibid., Cap. 19, p. 91-99.