AS CONDICIONALIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS-SP

Introdução

A pobreza tem se apresentado em suas variadas formas sendo fruto da desigualdade social existente a partir das expressões do capitalismo, tendo como conseqüência a criação de uma política pública que atendesse as pessoas que se encontram em situação pobreza decorrente da desigualdade social, então a partir da década de 1970 fala-se (também nos países europeus) numa Política de Transferência de renda, que têm como objetivo transferir às famílias que se encontram em situação de pobreza uma renda.

No Brasil, o debate sobre Programas de Transferência de Renda ganha força em 1995 com alguns programas municipais de Transferência de Renda em Campinas (SP), Ribeirão Preto ( SP) e em Brasília (DF),  e em 2003, no segundo mandato do atual Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva, surge o Programa Bolsa Família, resultado da unificação dos programas remanescentes: bolsa-escola, bolsa-alimentação, auxílio-gás e cartão-alimentação, com o objetivo de atender às famílias que se encontram em situação de pobreza e extrema pobreza. Apresentando-se como principal iniciativa da estratégia Fome-Zero que este caracteriza-se como um conjunto de ações e programas com objetivo de acabar com a fome e reduzir os índices de pobreza do país.

O trabalho apresentado tem como característica principal as condicionalidades do Programa Bolsa Família considerado o maior Programa de Transferência de Renda do Brasil com condicionalidades, que são estas contrapartidas exigidas pelo programa para que a família continue participando do mesmo. As condicionalidades apresentam-se na área da saúde, como o acompanhamento do peso da criança, da vacinação e acompanhamento das gestantes e nutrizes, e na área da educação na exigência de no mínimo 85% de presença para crianças de6 a15 anos de idade e 75% de presença para adolescentes de 16 e 17 anos.

Diante da problemática apresentada o objetivo principal do trabalho é apresentar a evolução dos índices de cumprimento das condicionalidades no município de Mirandópolis – SP, que este apresentava grande número de descumprimento das condicionalidades, sendo que após a realização dos trabalhos intersetoriais realizados e as atividades realizadas com as famílias, apresentam uma queda significativa no descumprimento das condicionalidades.

O trabalho tem seu embasamento teórico em alguns autores como Silva, Estella e Ribeiro, que discutem a problemática do cumprimento das condicionalidades, e também Behring e Boschetti que discutem o surgimento dos Programas der Transferência de Renda no âmbito de Políticas Sociais, além das visitas nos sites do Governo Federal, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na área do Bolsa Família, SISVAN para condicionalidades da Saúde e do MEC para as condicionalidades da Educação.

A metodologia utilizada para a realização desta pesquisa compreendeu a pesquisa documental, na busca de informações aos órgãos responsáveis, bibliográfica e exploratória através da aplicação de questionário.

As atividades foram desenvolvidas com uma equipe multidisciplinar, sendo que para as reuniões faz-se presente enfermeira, que relatava a importância da melhoria da qualidade de vida através da saúde, pedagoga que relata a importância da educação e assistente social na abordagem de assuntos referentes ao programa.

No trabalho intersetorial houve reunião com a equipe de agente comunitário de saúde da cidade e reunião com os professores de escolas municipais e estaduais.

No primeiro capítulo relata-se sobre o surgimento dos programas de transferência de renda como estratégia de combate à pobreza e sua trajetória em alguns países da Europa e também a sua trajetória no Brasil sendo discutido por SILVA (2007) os programas nacionais de transferência de renda e a caracterização dos mesmos. Neste mesmo capítulo enfatiza-se a garantia de direitos e o programa fome zero como estratégia de garantia de direito a alimentação.

O segundo capítulo mostra a criação do programa bolsa família e o seu funcionamento, como também o cadastramento único e o desenho do programa de acordo com as atividades atuais realizadas por ele.

O terceiro capítulo começa a discussão sobre as condicionalidades, explicando o que são e quais os seus objetivos, o apoio à gestão descentralizada e a Instancia de Controle Social.

E no quarto capítulo as atividades realizadas no município de Mirandópolis SP tendo como parâmetros os resultados positivos das atividades que resultaram na melhoria do cumprimento das condicionalidades através das atividades intersetorias desenvolvidas no município e o acompanhamento da equipe multidisciplinar.

CAPITULO l

1 PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA

 

Considera-se Programa de Transferência de Renda quando ocorre à transferência monetária da renda com o objetivo de diminuir o índice de pobreza e possibilitar o acesso a outros serviços e políticas públicas, Silva (2007) entende esses programas como.

[...] aqueles que atribuem uma transferência monetária a indivíduos ou a famílias, mas que também associam a essa transferência monetária, componente compensatório, outras medidas situadas principalmente no campo das políticas de educação, saúde e trabalho, representando, portanto, elementos estruturantes, fundamentais, para permitir o rompimento do ciclo vicioso que aprisiona grande parte da população brasileira nas marras da reprodução da pobreza. (SILVA ,2007, p.19)

A referida autora associa a Transferência de Renda a componentes compensatórios que não apenas transferem o dinheiro à família, mas também abre caminhos para inclusão nas outras políticas de atendimento às mesmas através do cumprimento das condicionalidades, rompendo assim o ciclo da pobreza através das oportunidades de inclusão social passadas de geração a geração.

[...] a idéia central dos Programas de Transferência de Renda é proceder a uma articulação entre transferência monetária e políticas educacionais, de saúde e de trabalho, direcionadas a criança, jovens e adultos de famílias pobres. Dois pressupostos são orientadores desses programas: um de que a transferência monetária para famílias pobres possibilita, a essas famílias, tirarem seus filhos da rua e de trabalhos precoces e penosos, enviando-lhes à escola, o que permitirá interromper o ciclo vicioso de reprodução da pobreza; o outro é de que a articulação de uma transferência monetária com políticas e programas estruturantes, no campo da educação, da saúde e do trabalho, direcionados a famílias pobres, poderá representar uma política de enfrentamento à pobreza e as desigualdades sociais e econômicas do país. (SILVA, 2008, p. 24)

Os Programas de Transferência de Renda têm sua trajetória no Brasil desde a década de 1970 com as primeiras discussões sobre renda mínima, porém não se expandiram muito, apesar de terem uma grande contribuição para o futuro. Neste mesmo período com a hegemonia neoliberal houve muitas mudanças nas Políticas Sociais em decorrência das alterações na organização do trabalho, surgiram maior número de desempregados, flexibilização do trabalho, aumentaram-se os empregos temporários, tendo como conseqüência o surgimento dos Programas de Transferência de Renda em quase todos os países da Europa.

Segundo Stein (2005 apud BEHRING e BOSCHETTI, 2007) em seu estudo sobre as Políticas de Transferência de Renda na Europa e na América Latina mostra que em todos os países da Europa Ocidental institui-se os Programas de Transferência de Renda na modalidade de Política Pública, sendo os países do Norte os pioneiros e em alguns países só realmente implementaram esse sistema a partir da crise de 1969-1973.

Países da Europa Ocidental que instituíram as políticas sobre Programas de Transferência de Renda:

•  Dinamarca (1933)
• Reino Unido (1948)
•  Finlândia (1956)
•  Alemanha (1961)
•  Holanda (1963)
•  Áustria (1974)
•  Bélgica (1974)
•  Irlanda (1977)
•  Suécia (1982)
•  Luxemburgo (1986)
•  França (1988)
•  Espanha (1988-1992)
•  Portugal (1997)
•  Itália (1998)

Globalmente falando, segundo Behring e Boschetti (2007) esses programas são condicionados a situação de ausência ou baixa-renda, são completivos e/ou substitutivos aos salários, possuindo abrangência nacional. Assim os beneficiários devem mostrar interesses para progredirem social e economicamente através de atividades inseridas no programa como a de qualificação profissional.

Os Programas de Transferência de Renda estão presentes também em outros países como no México e Bangladesh, programas estes similares ao Bolsa Família. Em âmbito internacional os de Programas de Transferência de Renda ganham destaque a partir de 1980 com as grandes transformações econômicas, sociais e no mundo do trabalho decorrentes da Revolução Tecnológica da era da informação, sendo que os mesmos foram criados para o enfrentamento da questão social decorrente desta mudança para que as famílias tivessem um meio de subsistência.

Voltando para realidade brasileira Silva, Giovanni e Yasbek (2007) consideram que somente a partir da aprovação de projeto de lei de Eduardo Suplicy na década de 90 é que se desenvolve de verdade a discussão da Transferência de Renda.

1.1 Surgimento dos programas de transferência de renda no Brasil como estratégia de combate à pobreza

Primeiramente, reafirmo que os Programas de Transferência de Renda constituem a principal política de enfrentamento à pobreza na atualidade no Brasil, pela dimensão quantitativa do público atendido e pelo volume de recursos aplicados. Ademais, o processo de unificação em desenvolvimento pode ser considerado aspecto positivo no desenvolvimento das Políticas Sociais brasileiras, historicamente fragmentadas, descontinuas e insuficientes para o atendimento do quadro social de extrema pobreza. (SILVA, 2008, p. 53)

Na década de 1930 o Brasil passou por grandes transformações devido a grande crise que expandiu a miséria e o desemprego, resultando no surgimento do debate da intervenção do Estado junto à pobreza, e como resultado dessa crise a miséria e o desemprego ressurgem como questão política, visto que o mercado não consegue reabsorver os trabalhadores.

No Brasil, a primeira discussão sobre Programas de Transferência de Renda como proposta de erradicação da pobreza aconteceu em 1975, quando foi publicado por Antônio Maria Silveira na Revista Brasileira de Economia um artigo sob o titulo “Redistribuição de Renda”. Ele parte da idéia de que na economia capitalista e a distribuição de renda não garantem a todos, a sobrevivência, necessitando da intervenção do estado por meio de um programa governamental complementando que se o problema é pobreza, a forma de redistribuição deve atacá-la diretamente.

Outro texto publicado sobre Transferência de Renda foi de autoria de Mangabeira Unger e Edmar Bacha (1978), cujo objetivo era apontar a democratização do Brasil e a desigualdade brasileira, defendiam o imposto de renda negativo defendido pelo liberal Milton Friedman.

Amplia-se a discussão sobre os Programas de Transferência de Renda a partir de 1980, com as grandes transformações econômicas oriundas da revolução tecnológica e da era da informação, que tiveram como resultado as expressões do capitalismo como: o desemprego, a desigualdade, exclusão social, a precariedade do trabalho, entre outras, surgindo assim, famílias em condições insalubres de sobrevivência e em situação de risco e vulnerabilidade social, exigindo conseqüentemente, a intervenção do estado nessa situação.

Composta, de um lado, por pessoas muito bem empregadas e, de outro lado, por um contingente mais amplo de pessoas desempregadas ou precária e instavelmente empregadas, fazendo com que o desenho tradicional do Welfare State – Seguro Social, constituído pela contribuição dos empregadores e empregados (e eles são cada vez menos) e assistência social, representada por auxílios sociais destinados a categorias especificas em dificuldade, ( inválidos, desempregados, velhos, pais solteiros etc.) (e elas são cada vez mais) – não consiga dar resposta às novas questões sociais se que vêm desenvolvendo”. (SILVA, 2007, p.14).

Observa-se que a partir de 1990 é que se da ênfase a questão social pensando numa política de redução da miséria como o programa comunidade solidária criado no governo de Fernando Henrique Cardoso que. Outro momento da renda mínima no Brasil apresenta-se quando foi aprovado por unanimidade o projeto de Lei nº 80/91 do Senador Eduardo Suplicy.

Silva (2007) classifica os Programas de Transferência de Renda no Brasil em cinco momentos: o primeiro foi no ano de 1991 quando o senador Eduardo Suplicy apresenta e tem aprovado o projeto de Lei n. 80/1991, que propõe a instituição do Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM) destinados a todos brasileiros maiores de 25 anos de idade, colocado então na agenda publica a partir desse momento o processo de desenvolvimento histórico dos Programas de Transferência de Renda no Brasil.

Em 1992 o movimento Ética na política que levou ao impeachment do presidente Fernando Collor de Mello, ganha destaque retomando a temática sobre a fome e a pobreza.

O segundo momento foi de 1991 à 1993, quando Camargo (1991;1993;1995) apud Silva (2007) propõe uma transferência monetária a família com crianças de 5 à 16 anos em escolas públicas funcionando como uma política compensatória com objetivo de enfrentamento à pobreza através da articulação da transferência monetária e da freqüência na escola.

O terceiro momento se inicia em 1995, com a implantação das experiências pioneiras de Transferência de Renda em Campinas (SP), Ribeirão Preto (SP) e em Brasília (DF).

Então, aprovado em 1997, o Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM) que começou a operar no ano seguinte, sob responsabilidade do Ministério da Educação e tendo seus custos compartilhados entre o Governo Federal e os municípios, e este contribuindo na concentração das ações sócio-educativas, complementares ao período escolar, que deveriam ser oferecidas às crianças das famílias beneficiárias. O Programa pagava, mensalmente, às famílias com renda per capita inferior a meio salário mínimo um benefício no valor de até R$ 15 por filho entre sete e quatorze anos, tendo como exigência uma contrapartida que é a freqüência escolar dessas crianças. Não se estabelecia um prazo máximo para a permanência das famílias no Programa. (DRAIBE, 2006).

Partimos então para o quarto momento iniciado em 2001, ainda no mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (1999-2003) com a expansão dos programas Federais criados em 1996 que é o Beneficio de Prestação Continuada (BPC) e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), além de outros como Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Bolsa Renda, Vale Gás, entre outros.

No segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, a proposta é o desenvolvimento da denominada, “Rede de Proteção Social”, definida como conjunto de programas de proteção social do Governo Federal, prevalecendo os Programas de Transferência de Renda, seguindo a linha a Política de Assistência Social, baseada no programa Comunidade Solidária que foi criado em 1995 com objetivo de envolver diversos setores da sociedade na mobilização dos recursos para o enfrentamento à pobreza e a desigualdade social, tendo como Presidente do Conselho da Comunidade Solidária Ruth Cardoso.

O quinto momento em 2003, agora sob o governo do atual Presidente Luis Inácio Lula da Silva se estabelece o Fome Zero, cuja principal estratégia é a de combate à pobreza no Brasil. Os Programas de Transferência de Renda criados no governo anterior são o Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Cartão Alimentação e Vale Gás, unificados em um só programa denominado Bolsa Família.

1.1.1 Caracterização dos Programas Nacionais de Transferência de Renda

 

Os programas articulados a “Rede de Proteção Social” criada a partir de 2001 destinada a população pobre do país como o Benefício de Prestação Continuada – BPC, criado a partir da Constituição Federal de 1988 em seu artigo 203 e regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social de 1993 é um beneficio mensal destinado a pessoa com deficiência e a idoso maiores de 65 anos que não possuam meios de sobrevivência e com renda per capita mensal de até 1/4 do salário mínimo.

O Programa de Erradicação do trabalho infantil – PETI,criado em 1996 atendendo primeiramente crianças que trabalhavam na área rural se expandindo logo após também para as áreas urbanas com o objetivo de trocar o trabalho pela escola, destinado a famílias com renda per capta de até ½ salário mínimo e com crianças de 07 à 15 anos de idade com repasse direto às famílias no valor de R$25,00 a R$ 40,00 com a condição de freqüentarem regularmente a escola e participar das atividades sócio-educativas.

O Programa Agente Jovem, que prioriza jovens com idade entre 15 e 17 anos e que prioritariamente, estejam fora da escola tendo com um dos objetivos principais desenvolver ações que facilite a interação do jovem e a inserção no mercado de trabalho.

Bolsa-Escola, instituído em 2001e vinculado ao Ministério da Educação com objetivo de universalizar o ensino fundamental e reduzir a evasão escolar.

Bolsa-alimentação, vinculado ao Ministério da Saúde para complementar a renda com o objetivo de garantir o direito à alimentação.

Auxílio-Gás criado em 2002 com o objetivo de compensar os efeitos da liberação do preço dos derivados do petróleo.

O Cartão Alimentação, criado em 2003 sendo um conjunto de ações complementares implantadas com objetivo de promover a segurança alimentar.

A Previdência Rural, instituída a partir de 1988 atendeu até setembro de 2002 aproximadamente sete milhões de pessoas.

O Bolsa Renda criado em 2001, destinado às famílias em situações de calamidade pública como secas, inundações, entre outros.

O programa de Erradicação do Trabalho Infantil, hoje está integrado ao Bolsa Família e é operacionalizado pela Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS e regulamentado pela portaria nº 666 de 2005. Assim as famílias beneficiarias do Bolsa Família que encontram-se em situação de trabalho infantil passam a cumprir as atividades sócio-educativas do PETI.

O programa ProJovem adolescente esta integrado a proteção social básica configurando-se como uma reformulação do Agente Jovem, destinado a jovens de 15 à 17 anos, é um serviço sócio-educativo de convívio de assistência social destinados aos jovens que pertençam a famílias beneficiarias do Programa Bolsa Família, tenham participado do PETI, entre outros. Porém, para participar do ProJovem o município deverá possuir CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e apresentar uma demanda de 40 jovens que sejam beneficiários do Bolsa Família.

1.2 GARANTIA DE DIREITOS NO ENFRENTAMENTO À POBREZA

A LOAS, em seu art° 1º mostra que:

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Sposati (1997) discute sobre mínimos sociais no contexto de que se tenha dignidade e cidadania apresentando duas interpretações, uma para a pobreza, sendo minimalista e restrita e a outra no padrão básico de inclusão, que segundo a autora, propor mínimos sociais é estabelecer o patamar de cobertura de riscos e de garantias que uma sociedade quer garantir a todos os seus cidadãos. (Sposati,1997:10)

É visível o quadro da desigualdade social existente no Brasil cabendo ao Estado a providência dos mínimos àqueles que não têm condições de garantir suas necessidades básicas. Sendo assim é fácil identificar o quadro da pobreza ao nos depararmos com a atuação do Estado referente às Políticas Públicas na busca de garantias sociais, e o aumento da procura por essa garantia.

No período das grandes transformações políticas e econômicas na segunda metade do século XX nota-se o papel do Estado, como provedor de direto do progresso social e econômico.

A PNAD (2004) Pesquisa Nacional por Amostra de Domicilio aponta que o índice de pobreza no Brasil está diminuindo, relaciona-se isso não só a Transferência de Renda mas aos benefícios (além da renda) que ela proporciona. Os Programas de Transferência de Renda, em sua maioria facilitam o acesso a outras políticas publicas na garantia de direitos como se vê no Programa Bolsa Família através das condicionalidades que lhe são impostas. seguindo assim o que determina o artigo 25 da LOAS.

Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhe garantam meios, capacidade produtivas e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação d padrão de qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social. (LOAS 1993, artº 25).

Aos Programas de Transferência de Renda estão ligados também alguns projetos de enfrentamento à pobreza, como projetos de geração de renda, inclusão produtiva e outros. Além de apresentarem benefícios a própria economia, pois se a família que possui uma renda, irá investir em algum bem de consumo, contribuindo assim para a economia do país.

Pobreza não significa apenas a insuficiência da renda, mas também ao analisar a situação de vida da família onde tenham analfabetos, pessoas com deficiência e sem inserção e acesso a outras Políticas Públicas e uma vida em sociedade encontra-se um largo espaço para a pobreza.

Segundo Santos (2004) a pobreza é a expressão de vulnerabilidade social, onde pensar a pobreza significa vê-la não apenas como ausência de renda, dizendo que pobre não é simplesmente alguém que não possui renda para sobreviver. A autora também destaca que pobreza, portanto, refere-se não apenas a uma ausência de renda, mas a um modo de vida que está intrinsecamente relacionado com a forma como se estabelecem as relações sociais em uma dada sociedade.

Segundo Buarque, et al (2001) existem 5 princípios de incentivos sociais na luta contra a pobreza, são eles:

• A pobreza não é o contrario da riqueza, ela não decorre da baixa renda, mas diretamente da falta de acesso aos bens e serviço essenciais, como: alimentação, educação, saúde, transporte publico e moradia com água potável, esgoto e coleta de lixo.
• A erradicação da pobreza não se dá pelo aumento da renda, mas da garantia de acesso aos bens e serviços essenciais para todos.
• A oferta dos bens e serviços essenciais é possível por meio da mobilização da energia ociosa da população pobre para produzi-los
• Esta mobilização da população pobre é possível por intermédio de incentivos sociais: o pagamento de remuneração em troca de emprego da população pobre na produção de bens e serviços essenciais, cuja escassez caracteriza o estado de pobreza
• Ao mesmo tempo em que induz a produção e a oferta dos bens e serviços essenciais, o incentivo social, ao garantir uma renda a população pobre, induz também a demanda para comprar a parte destes bens e serviços que se distribui pelo mercado, especialmente a alimentação.

Como resposta para a questão da pobreza destaca-se o capitalismo brasileiro marcado por uma extrema concentração de renda produzindo e reproduzindo de forma selvagem a desigualdade social e o pauperismo.

A Constituição Federal, promulgada em 1988, conhecida como Constituição Cidadã, trouxe importantes avanços para a formação de uma rede de proteção social para as pessoas menos favorecidas. No seu artigo 3º encontram-se os seguintes dizeres: os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil são:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III -.erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e  regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A Carta Magna em seu artigo 6° determina que são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000).

Salientamos o que a constituição de 88 acaba por não ser cumprida seu papel, pois apresenta um Estado de Direito, em busca do desenvolvimento econômico e da erradicação da pobreza, redução das desigualdades sociais e promoção de bem-estar.

Segundo Tavares (2005) ao Estado Democrático cabe:

[...] um estado democrático de direito que assegure o exercício dos direitos sociais e individuais e que é a expectativa do povo brasileiro. Nesse tipo de estado a lei não deve se limitar a esfera normativa, uma vez que precisa influir na realidade social, realizar os princípios desigualdade e justiça, buscando a igualização dos socialmente desiguais. Nesse sentido, é uma fundamental expressão do direito positivo, sendo desdobramento necessários da constituição e exerce função transformadora da sociedade, imprimindo mudanças sociais democráticas. (TAVARES, 2005, p.33)

Com base na Constituição Federal o governo desenvolveu vários programas que visem garantir esses direitos a família brasileira e que têm por objetivo erradicar a pobreza, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem-estar como os principais Programas de Transferência de Renda; Bolsa-Escola, Bolsa Alimentação, Auxilio Gás, Cartão Alimentação e outros. A Secretária Nacional de Renda e Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e combate à fome,Maria Lúcia Modesto, em seu artigo: “Bolsa Família: Quem paga, quem recebe e pra que, relata que o Bolsa Família permite o acesso a direitos que, no Brasil, estão em construção, apontando que os recursos destinados ao programa, são na verdade investimentos, pois gera retornos a toda sociedade, visto que muitas famílias sempre estiveram fora do mercado de consumo, e hoje, através da Transferência de Renda podem comprar não apenas alimentos e remédios, mas também bens duráveis, como móveis e eletrodomésticos e o que necessitar.

Um estudo realizado pela Fundação Getulio Vargas neste ano 2009 aponta que a pobreza caiu nos últimos 5 anos analisados em 43,04%, o que corresponde a menos 19,4 milhões de brasileiros, destacando que o crescimento econômico, os programas de Transferência de Renda e o aumento real do salário mínimo são as principais explicações para a ascensão social no país nos últimos 5 anos.

O estudo também identificou que o Bolsa Família foi responsável por 17% da queda da desigualdade no período de 2001 à 2008 considerando como pobre a família com renda per capta inferior a R$ 145.00 mensais tendo como base para o trabalho os dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Ao analisar a desigualdade social, o desemprego aparece como fator principal para este tema, pois a sua falta promove o cidadão a beneficiário de um Programa de Transferência de Renda, não que este venha substituir o emprego mas se analisarmos do ponto de vista econômico do país veremos que seria mais fácil garantir uma renda a família do que garantir emprego a ela, se trocasse a Transferência de Renda por oportunidades de emprego nota-se que o Brasil não conseguiria atender a todos assim como atende com a Transferência de Renda.

A ONG Action Aid criada na Inglaterra nos anos 1970 reconhece as Políticas Sociais brasileiras e coloca o Brasil em 1° lugar dos países em desenvolvimento no combate à pobreza destacando o Bolsa Família como prioridade da questão do Governo brasileiro.

Sendo assim a pobreza, vista não só como uma questão social, mas também com uma questão política deve ser de responsabilidade da esfera pública, oportunizando os “pobres” nas questões políticas buscando a igualdade de direitos e não só o provimento das necessidades materiais.

 

1.3 Fome Zero

Como prioridade de seu governo, Lula diz que em seu primeiro ano de mandato terá o selo do combate à fome, se no final do mandato cada brasileiro puder alimentar - se três vezes por dia, terá realizado a missão de sua vida. (LULA, 2003).

A pobreza não é um assunto novo no Brasil, ela está presente em todas as regiões brasileiras e quem mais a acompanha são os políticos que ao longo de seus discursos sempre prometem uma forma de erradicação da mesma. Mas as últimas eleições apresenta uma proposta de enfretamento a pobreza e ganha destaque para a vitória política, o programa “Fome Zero”, considerado o maior programa do Governo Federal, criado pelo atual Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva em 2003, como estratégia para assegurar o direito a alimentação adequada que se insere na promoção da segurança alimentar e nutricional. É composto por ações estruturais como reforma agrária, fortalecimento da agricultura famílias, projeto emergencial de convivência com o semi-árido, ampliação do acesso a qualidade da educação, programa de geração de emprego e programa de atenção básica a saúde e também por ações específicas como cartão-alimentação, ampliação do Bolsa-Alimentação, entre outros. Segundo o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) o programa atua a partir de quatro eixos articuladores: acesso aos alimentos, fortalecimento da agricultura familiar, geração de renda e articulação, mobilização e controle social.

O programa chama a atenção para a responsabilidade do estado no combate à fome buscando articulação com as medidas de atendimento emergenciais com as políticas estruturais.

CAPÍTULO ll

 

2 A criação do Programa Bolsa Família

 

Criado pela medida provisória 132 de 20 de outubro de 2003, transformada na lei 10.836 de 09 de janeiro de 2004 e regulamentada pelo decreto n. 5.209, de 17 de setembro de 2004.

O Programa Bolsa Família foi lançado em outubro de 2003 sendo resultado da unificação dos programas remanescentes: Cartão Alimentação, Auxílio - Gás, Bolsa Escola e Bolsa Alimentação, inserido à estratégia “Fome Zero” criado no governo do atual presidente Luis Inácio Lula da Silva com o objetivo de instituir as condicionalidades a um só programa garantindo assim a articulação a outras Políticas Públicas e a consolidação da rede de proteção social.

Reiteramos que tais programas salvacionistas, propostos paralelamente ao Sistema de Políticas Públicas. A serem implementados emergencialmente e sem estabelecer reformas profundas na estrutura, contribuem somente para o esvaziamento dessas políticas e para o insucesso de seu alcance. (SPOSATI 2002, p. 20)

Uma das características importantes dos programas complementares é a de se constituírem em atividades integradas. Reúne as diferentes esferas de governo e inter-relacionando iniciativas que desenvolvem as capacidades das famílias pobres, com vistas a apoiá-las na busca de alternativas próprias de sustentação.

O Programa Bolsa Família como um meio de erradicação da pobreza vem contrapor a visão de alguns programas interados ao Sistema de Políticas Públicas, muitas vezes ele é visto somente como de caráter emergencial, mas ao se trabalhar com as famílias em projetos intersetoriais interligados ao programa, trabalha-se uma forma de erradicação da pobreza na inclusão de outras Políticas Públicas que visem o crescimento na área social do ser humano, para isso a equipe que trabalha na intersetorialidade deve responder aos anseios da família de forma que proporcione melhores condições para que as famílias possam cumprir as condicionalidades.

As informações sobre o Programa Bolsa Família estão disponíveis no site do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome:

http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/

 

Figura 1: Pagina do Programa Bolsa  Família na Internet

Fonte: MDS, 2009

2.1 CADASTRAMENTO ÚNICO

[...] o processo de cadastramento único, realizado com um olhar aguçado e os ouvidos atentos às vozes da população em situação de pobreza, é uma importante ferramenta de apoio à ação dos gestores municipais que atuam na área social. (MDS, 2008, p.89)

Criado em 2001 e regido pelo decreto nº 6.135, de 25 de junho de 2007 o Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, conhecido também como “CadÚnico” é um instrumento de identificação e base de dados utilizada para registrar as informações socioeconômicas das famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou até três salários mínimos no total. Através dele é feita a seleção do Programa Bolsa Família e de outros Programas do Governo Federal como o PETI, Pró-jovem, carteiro do idoso e também devem ser inseridas as famílias que recebem BPC, e os programas que são voltados para as famílias pobres do País além de possibilitar o conhecimento dos riscos e vulnerabilidades sociais da população.

É importante lembrar que o CadÚnico não é um programa e sim um registro administrativo de coleta de dados e informações pois é capaz de gerar uma base de dados que permite o acompanhamento familiar. Surgiu com a necessidade de evitar a multiplicidade das famílias nos programas sociais quando se iniciaram os Programas de Transferência de Renda no Brasil. Hoje, todos os municípios brasileiro habilitados em algum nível de gestão do Sistema Único de Assistência Social têm as famílias cadastradas no CadÚnico.

As informações no cadastro indicam a configuração socioeconômica do grupo doméstico. No começo do formulário, tem um campo que é o “Código Domiciliar”, nele está o número que será a Identificação do grupo doméstico para os governos municipal e federal.

Segundo Rosani Cunha, ex-secretária de renda e cidadania do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o CadÚnico é composto por três núcleos básicos de informação, o primeiro é a Identificação da pessoa (que gera o Número de Identificação Social – NIS, é o número que identifica o responsável legal da família que é o que recebe o cartão do benefício e de seus membros também cadastrados ), é composto por: nome completo do cidadão, nome da mãe, data de nascimento, município de nascimento e algum documento de identificação com controle nacional de emissão, o segundo é a Identificação do endereço, onde comporta todos os dados relacionados ao endereço da família e o terceiro é a Caracterização sócio-econômica, composta por: composição familiar (número de pessoas, existência de gestantes, idosos, portadores de deficiência), características do domicílio (número de cômodos, tipo de construção, água, esgoto e lixo), qualificação escolar dos membros da família, qualificação profissional e situação no mercado de trabalho e rendimentos e despesas familiares (aluguel, transporte, alimentação e outros).

O CadÚnico vem se aperfeiçoando cada vez mais e atualizando suas versões em busca de uma melhoria na sua qualidade, pois, além de manter atualizado os dados socioeconômicos das famílias permite o processo de monitoramento e avaliação dos programas a ele associados e também a articulação de diferentes políticas publicas.

Não só o CadÚnico se apresenta como um importante instrumento de identificação da pobreza, vemos alguns outros instrumentos como as fontes do IBGE, o Banco de Dados do Sistema Único da Saúde (DATASUS) e o Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) além de alguns órgãos estaduais e municipais de planejamento que concentram informações sobre a família.

2.1.1 Responsabilidades das três esferas de governo

Aos municípios o MDS o define como protagonista do processo de gestão definido para o cadastramento único, visto que é o município que mantém o contato direto com as famílias e que conhece de perto a realidade das mesmas além de alimentar os dados no CadÚnico. É de responsabilidade do município a busca ativa para o cadastramento das famílias, o planejamento e a execução do cadastramento, digitação das informações coletadas e transmissão para a base nacional. O município também deve buscar a capacitação dos agentes envolvidos no cadastramento das famílias e manutenção da base, nomeando um gestor local do CadÚnico que se responsabilizará pela veracidade das informações nele contidas.

Ao Governo Estadual cabe a coordenação dos municípios que fazem parte de seu território, prestar apoio técnico aos mesmos, realizando ações de capacitação dos agentes municipais e estaduais responsáveis pela gestão de benefícios em parceria com o MDS, acompanhar a gestão de benefícios desenvolvida pelos municípios em seu estado, tendo a responsabilidade de promover o desenvolvimento das atribuições municipais, cabendo também  atribuições de definir estratégias de cadastramento, contribuir para fornecimento de documentos e oferecer apoio técnico e capacitação para gestores municipais.

O Governo Federal fica com as atribuições de coordenar, acompanhar e supervisionar a implantação e execução do CadÚnico, além, de manter os municípios informados das operações adotadas como padrão de cadastramento. A caixa econômica Federal é o Agente Operador do CadÚnico contratada pelo Ministério do desenvolvimento social e combate á fome para fornecer os formulários utilizados no cadastramento das famílias, gerar o NIS, desenvolver os aplicativos necessários á digitação e á transmissão dos dados cadastrais, processar os dados integrando os a base nacional e capacitar técnicos e gestores para operação do CadÚnico.,

As atribuições do Governo Federal são repassadas através dos informes do Programa Bolsa família encontrados no site e através do atendimento à distância.

O Governo Federal oferece também apoio financeiro aos municípios através do Índice de Gestão Descentralizada (IGD), onde quem faz os cálculos para o repasse é a Secretaria Nacional de Renda e Cidadania (SENARC), que também é responsável pela execução das atividades relacionadas ao CadÚnico.

2.1.2 CADASTRAMENTO DAS FAMÍLIAS

Para cadastrar as famílias no CadÚnico, o município deve identificar essas famílias através da busca ativa e assim solicitar ao MDS os formulários necessários para o preenchimento dos dados das famílias através do Sistema de Atendimento e Solicitação de Formulários (SASF) pelo link http://aplicacoes.mds.gov.br/portal/pages/main.jsp) e assim que a solicitação for aceita pelo MDS a caixa tem prazo máximo de quinze dias para enviar os formulários aos municípios (lembrando que o município de vê solicitar o formulário[1] com pelo menos vinte dias antes da sua utilização. após ter em mãos os formulários deve-se cadastrar as famílias preenchendo corretamente os campos e assim digitar as informações no CadÚnico, extrair os arquivos e transmitir à Caixa Federal por meio do aplicativo Conectividade-social. A caixa processa os dados e é ai que gera o NIS e em seguida a Caixa retorna através do arquivo – retorno informado se o cadastro foi processado com êxito (nesse caso deve apresentar-se como processado/ativo) ou se foram rejeitados. (nesse caso deve proceder a correção do erro apontado pelo arquivo –retorno e realizar os procedimentos novamente). E mensalmente a caixa envia uma cópia da base de dados e envia a SENARC/MDS.

O município importa o arquivo retorno no CadÚnico e este incorpora-se à base de dados. Os cadernos deverão ser arquivados e durante cinco anos.

A unificação dos Programas de Transferência de Renda no programa Bolsa Família impôs a necessidade de unificação dessas informações em uma base de dados nacional, mudando a concepção do CadÚnico. Ele se tornou instrumento essencial para identificar e localizar as famílias pobres e, assim, viabilizar o planejamento de políticas públicas dos governos federal, estaduais e municipais de forma coordenada. Refletindo essa nova concepção, em junho de 2007 foi publicado o decreto n° 6.135, que, dentre outros conteúdos, define os conceitos considerados fundamentais para a garantia da qualidade dos processos de cadastramento, torna obrigatório o uso do cadastro por todas as  políticas do Governo Federal voltadas para famílias pobres e, ainda, regula política de acesso à informação, de forma a preservar aspectos de ética, privacidade e sigilo no uso das mesmas”. (CUNHA 2008)

 

2.1.3 Atividades de gestão de benefícios

 

Quadro 1: atividades realizadas nos benefícios e os motivos das atividades:

Fonte: Organização própria

Quadro 2 - fluxograma das atividades realizadas entre municípios, MDS e caixa para cadastramento das famílias.

 

 

 

Fonte: MDS organização própria

2.2 O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

 

Para identificação do programa o MDS lança em 2008 à identidade visual do Bolsa Família, para que consigam identificar com facilidade onde há atendimento e acompanhamento do programa.

 

Figura:2 Identidade visual do programa bolsa família

Fonte: (MDS)

O Programa Bolsa Família – PBF é um Programa de Transferência de Renda com condicionalidades .Constitui o principal Programa de Transferência de Renda do país criado pelo governo do presidente Luis Inácio Lula da Silva, voltado para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza que no sei inicio considerava famílias elegíveis para o programa aquelas com renda per capita de até R$ 100,00 e a partir de setembro de 2009 essa renda foi ajustada para R$ 140,00 e considerando famílias extremamente pobres àquela com renda per capita até R$ 60,00 e hoje reajustado para R$70,00.

Constitui um programa estratégico no Programa Fome Zero, tendo como principais objetivos: o alívio imediato da pobreza, por meio da transferência direta de renda às famílias, a contribuição para a redução da pobreza entre gerações, por meio do acesso às políticas de saúde e de educação e articulação com outras políticas públicas, de forma a desenvolver capacidades das famílias beneficiarias além da emancipação das mesmas, construindo meios e condições para que elas possam sair da situação de vulnerabilidade em que se encontram (MDS, 2006).

As condicionalidades relacionadas ao programa são da área da saúde e educação, onde todas as crianças até 17 anos de idade devem freqüentar a escola, e na área da saúde, as crianças ate 6 anos de idade devem manter atualizados no SISVAN (Sistema de Vigilância alimentar) o peso e altura e as gestantes devem fazer o acompanhamento pré-natal.

O programa foi integrado ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI criado em 1996 e ampliado.

O programa vem como forma de oportunizar muitas famílias no acesso aos serviços públicos, pois além da transferência da renda, trabalha no incentivo a saúde e a educação, com a regularidade do pagamento do benefício, além de alimentos, vestuário infantil e material escolar que, segundo pesquisas realizadas pelo MDS, (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome) são as prioridades das famílias para a alocação dos recursos do Programa, as famílias também conseguem adquirir bens duráveis e isso é um fato inédito para a maioria delas.

Sabe-se que a questão da pobreza é um fenômeno multidimensional e não significa somente a ausência da renda, mas também a falta de garantia dos direitos do cidadão. O programa define pobreza segundo a renda familiar per capita mensal sendo que para participar do programa as famílias devem estar na situação de pobreza e/ou extrema pobreza com renda per capita mensal para situação de extrema pobreza até R$70,00 e pobreza até R$ 140,00 já citados anteriormente. Os benefícios do Bolsa Família são de três tipos: Básico, Variável e Variável Vinculado ao Adolescente, pagos de acordo com a renda familiar per capita e a composição familiar. Cada família recebe entre R$ 22,00 e R$ 200,00 por mês, dependendo da situação sócio-econômica e do número de crianças e adolescentes até 17 anos.

As tabelas a seguir demonstram os benefícios relacionados à faixa etária, renda mensal e composição da família:

        Quadro 3. Famílias sem adolescentes de 16 e 17 anos:

        Fonte: MDS organização própria

        Quadro 4: Famílias com um adolescente de 16 e 17 anos

        Fonte: MDS organização própria

        Quadro 5 Famílias com dois ou mais adolescentes de 16 e 17 anos:

        Fonte: MDS organização própria

O Art. 2º § 1º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 descreve o conceito de família utilizada pelo Programa como sendo família uma unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que possuam laços de parentesco ou afinidade, formando um grupo domestico que vivem sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros.

O conceito de família do qual se fala a Política de Assistência Social compreende relações estabelecidas por laços consangüíneos, afetivos e/ou de solidariedade, o reconhecimento da importância da família como unidade/referência, no âmbito da Política Pública de Assistência Social, fundamenta-se na idéia de que esse é o espaço primeiro de proteção e socialização do indivíduo, e que para que cumpra tais funções, precisa ser protegida, podemos ver que nos últimos anos, com as mudanças ocorridas na sociedade contemporânea decorrentes do processo econômico, políticos e culturais, alterou-se também a organização de família.

Quando a crianças completava 15 anos, ela era desligada do programas, porém, no final do ano de 2007:

[...] a partir dos resultados positivos do Programa, em especial com o aumento da freqüência à escola e a redução da evasão escolar, o PBF ampliou a concessão de benefício variável de 15 para 17 anos, com um desenho diferenciado para o atendimento dos adolescentes. (CUNHA, 2008, p. 32)

O programa Bolsa Família não se constitui apenas uma transferência de renda mas uma garantia de acesso a educação e saúde, como veremos no próximo capítulo.

O programa tem passado por algumas averiguações e dinâmicas para seu melhor aprimoramento que deverão ser realizadas junto as famílias beneficiarias e as atividades a serem realizadas encontram-se disponíveis no site do bolsa família na central de sistemas de acesso do gestor  como por exemplo o cruzamento da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais do Ministério do Trabalho e Emprego)  que aconteceu também este ano de 2009, à averiguação é feita através de indicadores do Ministério do trabalho que identifica famílias que se encontram com irregularidades em relação a situação de trabalho atual. Acontecendo também este ano a revisão cadastral que identificou famílias que estão a mais de 2 anos sem atualização cadastral.

No mês de julho de 2009 surge uma novidade na fiscalização que permite dificultar a omissão de dados pela família, houve o cruzamento de dados com o Tribunal de Contas da União (TCU).

O MDS mostra que a auditoria do TCU identificou várias famílias com indícios de irregularidades nas informações do Cadastro Único, elas devem ser localizadas e os seus cadastros devem ser atualizados até o dia 31 de outubro de 2009 para que não tenham seus cadastros bloqueados.

Segundo a instrução operacional nº31 fornecida pelo site do MDS/ Bolsa Família foi identificadas na auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União famílias com irregularidades nas informações do CadÚnico, como por exemplo pessoas com registro de falecimento no Sistema Informatizado de Controle de Óbito (SISOBI); proprietários de veículos com data de fabricação superior ao ano 2000; políticos eleitos e pessoas que recebem benefícios ou contribuem para a Previdência Social. Além dessas informações foram identificadas também as famílias com crianças que encontram sem informação escolar para que estas procurem o atendimento e atualizem a situação escolar dos filhos.

Em agosto deste ano, o MDS criou o Sistema de Monitoramento de Auditorias do Cadastro Único (SIMAC), na busca de reforçar o controle do Bolsa Família e aperfeiçoar sua base de dados. Essa é uma ferramenta online, que permite confronto das informações extraídas de registros administrativos e base de dados diretamente com a realidade das famílias, possibilitando uma confirmação mais precisa dos processos de auditoria, facilitando o trabalho dos Municípios, que têm a responsabilidade e atribuição legal de cadastrar e identificar as famílias.

As famílias que estão há mais de 2 anos sem atualizarem seu cadastro estão identificadas na revisão cadastral, o quadro a seguir mostra a evolução da revisão cadastral.

Gráfico 1: evolução da revisão cadastral 2009

 

          Fonte: MDS 2009

Já a partir do mês de setembro de 2009 foi transferido mais de R$ 1 bilhão a 12 milhões de famílias, pois a renda per capita passará de R$137.00 para R$140,00, sendo esta já a terceira etapa de expansão do programa incluindo mais de 500 mil famílias, passando de um publico de 11,1 milhão de famílias beneficiárias para 12,9 milhões. O objetivo é fazer com que a população pobre tenha mais acesso aos serviços de saúde e educação.

No mês de outubro de 2009 mais 500 mil famílias passarão a receber o Bolsa Família, a extensão busca atingir os dados estatísticos do IBGE com base no mapa da pobreza.

As transferências representam um incremento médio superior a 30% na renda das famílias atendidas e contribuíram com a redução de 20% da desigualdade entre 2004 e 2006, segundo estudos do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (IPEA) (MDS, 2009, sp)

O economista Marcelo Neri (2009) chefe do Centro de Políticas Sociais da FGV (Fundação Getúlio Vargas), sugere que o governo deveria estender o benefício do Bolsa Família aos alunos pobres do ensino médio para evitar que esses jovens abandonem a escola e entrem precocemente no mercado de trabalho. “É preferível subsidiar o estudo a empurrar esses garotos de 16, 17, 18 anos ao primeiro emprego. Isso contribuiria para melhorar os baixos níveis educacionais do país”, defende.

Neri também acrescenta que o Bolsa Família é um programa moderno, que usa tecnologia social de última geração e acha interessante a exigência imposta aos beneficiários, de que eles mantenham os filhos na escola. Tenho um pouco de receio de que o programa esteja “chovendo no molhado”. Quer dizer: 98% das crianças de 7 à 14 anos já estão na escola. Então, eu acho que ele adiciona pouco em termos de freqüência escolar. O que seria interessante? Por exemplo, na idade pré-escolar, exigir que, além de ser vacinada, a criança já esteja freqüentando a escola. A pré-escola é muito importante para a formação cognitiva. Na faixa de 7 à 14 anos, eu faria um upgrade no programa em termos de ter condicionalidade quanto à qualidade de educação. Acima dos 16 anos, pensar num outro Bolsa Família, mais interessante, substituindo iniciativas como a do Primeiro Emprego.

É nessa fase que o jovem acaba terminando precocemente sua formação educacional. O jovem deve ser mantido na escola, e não atraído ao mercado de trabalho. assim poderíamos melhorar os baixos níveis educacionais observados em todas as partes do Brasil.

CAPÍTULO lll

 

3 GESTÃO DE CONDICIONALIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

 

As condicionalidades, instituídas  por Programas de Transferência de Renda municipais, estaduais e por programas federais e reafirmadas pelo Bolsa Família, na visão dos idealizadores, voltam-se para a garantia de direitos sociais básicos, tendo em vista a potencialização no sentido de impactos positivos para a automização das famílias beneficiarias. (SILVA, 2008, p.47)

As condicionalidades são conhecidas por vários autores como contrapartidas na busca de que estas alcancem os resultados esperados, é preciso ter garantido pelo Estado a oferta dos serviços públicos com vista a universalização dos direitos, pois seria visivelmente contraditório o Estado “exigir” uma contrapartida e não oferecer meios de cumprimento da mesma.

3 1 O QUE SÃO CONDICIONALIDADES?

 

Condicionalidades do Bolsa Família são compromissos que as famílias assumem em relação a educação dos filhos, a saúde da família e a manutenção da atualização do cadastro. Nos art. 2º e 3º da portaria MDS nº 551/2005 estão estabelecidos quais são as condicionalidades da saúde, educação, e também de assistência social para aquelas famílias que também estão no PETI, além das atividades que deverão ser realizadas para o cumprimento das mesmas, em relação as condicionalidades de assistência social ainda não há nenhuma exigência comparada a saúde e educação, porém a portaria acima define as condicionalidades de assistência social para as famílias inseridas no PETI e que são beneficiarias também do Bolsa Família.

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome disponibiliza em seu site uma pasta de acesso aos municípios com a notificação de descumprimento de condicionalidades por família, para informar aos municípios quais as famílias que se encontram em situação de descumprimento e para que os mesmos possam desenvolver trabalhos com essas famílias para evitar o descumprimento.

A família que não cumpre as condicionalidades sofrem algumas “penalidades” que são aplicadas por períodos, exemplo:

• Ø A primeira vez que a família descumpre as condicionalidades ela receberá uma advertência, a qual não produz efeito no recebimento do benefício;
• Ø Na segunda vez que a família descumpre as condicionalidades o benefício é apenas bloqueado por 30 dias, mas a família recebe acumulado no próximo mês;
• Ø Na terceira vez que a família descumpre as condicionalidades terá o seu beneficio suspenso por 60 dias, onde não serão geradas as parcelas de pagamento.
• Ø Na quarta vez que a família descumpre as condicionalidades receberá outra suspensão também por 60 dias e as parcelas do pagamento também não serão geradas;
• Ø E somente no quinto registro de descumprimento é que a família tem seu benefício cancelado;

As condicionalidades do Programa Bolsa Família estão definidas pela Portaria nº 321, de 29 de Setembro de 2008, que revoga a Portaria GM/MDS nº. 551, de 09 de Novembro de 2005. O art° 20 desta portaria define o que o município pode e não pode em relação as condicionalidades.

Estella e Ribeiro (2008) consideram o programa um dos mais ambiciosos da América Latina, enquanto transferência monetária é centralizado no governo Federal, porém as condicionalidades são descentralizadas, sendo responsabilidade dos municípios o acompanhamento e oferecimento dos serviços de saúde e educação alegando que

Em suma, argumentamos que enquanto o Programa Bolsa Família possui alguns aspectos populistas, o acesso às condicionalidades de educação e saúde, em nível municipal, o distingue de programas tradicionalmente populistas e permite uma estrutura sustentável para que as famílias pobres beneficiadas possam vir a romper o ciclo de pobreza intergeracional. (ESTELLA e RIBEIRO, 2008, p.15).

Observa-se o objetivo do programa em atender a demanda a curto prazo, já as condicionalidades atendem a longo prazo na busca de romper com o ciclo da pobreza.

A respeito das condicionalidades verifica-se inúmeras críticas, alguns autores a vêem como regras a serem cumpridas, outros como se fosse um contrato entre as partes, o governo e a família, onde esta recebe o benefício e em contrapartida devem cumprir as regras deste contrato que são as condicionalidades.

O município deve trabalhar estratégias de combate ao não cumprimento das condicionalidades e o órgão responsável por este trabalho é o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) este é um importante trabalho, pois muitas famílias são criticadas por não cumprirem as condicionalidades, porém vários fatores são responsáveis pela “negligencia” de direitos da família, uma vez que segurança alimentar e educação já é são um direito da família. Trabalhar as condicionalidades de forma efetiva, não significa “obrigar’ a família a cumprí-las, mas para que isso não ocorra, o trabalho deverá ser de conscientização o que não ocorre em muitos municípios, pois não há total incentivo para isso.

Este trabalho vem elucidar a importância de se trabalhar as condicionalidades, pois veremos que os índices do município de Mirandópolis lócus desta pesquisa ostra quais foram as atividades desenvolvidas no município com o objetivo de diminuir o não cumprimento das condicionalidades, visto que o município ainda não possui CRAS realizando as atividades através do órgão gestor.

Lembrando que se as condicionalidades não existissem a saúde e educação iriam continuar sendo direito de todo cidadão, porém a contribuição do estado para efetivar essa garantia seria mínima.

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a fome disponibiliza um formulário de recursos de condicionalidades (anexo1), este, foi criado para corrigir os possíveis erros que possa acontecer, este Possibilita a inativação do último registro de descumprimento de condicionalidades do histórico da família e a mesma pode até voltar a receber o seu beneficio normalmente.

O diretor do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (IBASE) Francisco Menezes também membro do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), do qual já foi presidente, e fundador e coordenador do Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional (FBSAN) num debate que participou na Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP) tratando da questão das condicionalidades do Bolsa Família e da forma polêmica que o programa é tratado pela grande imprensa. Na pesquisa, 64% das pessoas entrevistadas concordaram que as famílias sejam obrigadas a cumprir essas condicionalidades, alegando, muitas vezes, principalmente no que diz respeito à educação, que muitas crianças, geralmente os filhos dos outros, acabariam não indo à escola. Mas o diretor aponta o outro lado da questão, ele diz que “é que um direito não pode impor condições, ou é direito ou não é”, também aponta a cobrança em relação as condicionalidades, dizendo que pode ser resultado de uma cultura na qual para se receber alguma coisa deve se dar algo em troca, colocando que o tema não deveria ser condicionalidade, mas sim, compromisso.

3.1.1 Condicionalidades da Educação no município de Mirandópolis

 

As condicionalidades relacionadas a área da educação diz respeito a freqüência escolar das crianças de 6 à 15 anos e também para adolescentes de 16 e 17 anos de idades. A exigência a ser cumprida é que as crianças de 6 à15 anos de idade garantam freqüência escolar de no mínimo 85% e os adolescentes de 16 e 17 que recebem o Benefício Variável Jovem (BVJ) garantam freqüência de no mínimo 75%. A escola deve ser informada quando o aluno não puder comparecer, apresentando, sempre que houver, uma justificativa e informar quando houver mudança de escola ou mudança de endereço da família para que o aluno seja encontrado e garanta o acompanhamento da freqüência escolar. A freqüência escolar é lançada pelo operador máster que este é indicado pela secretaria de educação municipal como autoridade responsável pela freqüência, onde o mesmo acessa o sistema e lança os dados de freqüência no site frequenciaescolarpbf.mec.gov.br a cada 2 meses.

A definição das condicionalidades da educação encontram-se na portaria nº 551/2005 em seu inciso l do artigo 2º define quais são as condicionalidades, e o artigo 3º define quais as atividades devem ser realizadas pela família para o cumprimento da mesma.

No município de Mirandópolis existem 3 escolas estaduais de nível fundamental e médio e 5 municipais de ensino fundamental, além do ensino de educação infantil e outras escolas particulares que são locais onde encontramos beneficiários do Programa Bolsa Família.

No mês de setembro, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) bloqueou o benefício de 401.321 famílias beneficiarias do Bolsa Família por não apresentarem informação de freqüência dos filhos nos dois primeiros bimestres de 2009 (fevereiro/março e abril/maio de 2009), sendo que no município de Mirandópolis foram bloqueados 30 benefícios. Para que as famílias tenham seus benefícios desbloqueados é necessário que elas atualizem as informações de série e escola dos alunos

Observa-se o método de acesso ao registro das condicionalidades da educação pelo site do MEC (Ministério da Educação)

Para acessar o site da freqüência escolar para obter informações, basta digitar frequenciaescolarpbf.mec.gov.br, o acesso ao site é restrito ao operador máster e através dele é capaz de identificar crianças que se encontram fora da escola e também crianças que não foram localizadas nas escolas.

Figura 3 site de acesso ao registro das condicionalidades

Fonte Projeto Presença 2009

Gráfico 2 Evolução do índice de Freqüência Escolar

Fonte: MDS 2009

 

3.1.2 Condicionalidades de Saúde no Município de Mirandópolis

 

As condicionalidades relacionadas a área da saúde diz respeito ao acompanhamento do calendário de vacinação das crianças menores de 7 anos e o controle do peso e altura das mesmas, além do acompanhamento pré-natal das gestantes e o acompanhamento das nutrizes. É necessário também participar das atividades educativas oferecidas pela equipe de saúde do município.

A definição das condicionalidades da saúde encontram-se na portaria nº 551/2005 em seu inciso ll do artigo 2º define quais são as condicionalidades, e o artigo 3º define quais as atividades devem ser realizadas pela família para o cumprimento da mesma.

O acompanhamento da saúde é feito por um digitador da área de saúde, indicado pelo coordenador do SISVAN - sistema de vigilância alimentar e nutricional que lança no sistema de acompanhamento das famílias no (SISVAN) que é a ferramenta online para acompanhamento das condiconalidades de saúde, e devem ser registradas a cada seis meses pelo site nutrição.saude.gov.br/sisvan.php

Para o bom cumprimento das condicionalidades no município há uma parceria com a secretaria da saúde, as crianças devem ser pesadas uma vez por mês para que tenha um melhor controle, além da articulação que é realizada com os agentes comunitários de saúde para instruirem as famílias quanto ao acompanhamento de saúde e até acompanham a assiduidade da família no cumprimento das condicionalidades da saúde. O município possui 6 unidades Básicas de Saúde em bairros cobertos por PSF (Programa de saúde da Família) e 2 postos de saúde cobertos por PACS ( Programa de Agente Comunitários de Saúde).

Observa-se o método de acesso ao registro das condicionalidades da saúde pelo site do SISVAN.

Figura:4: Página do SISVAN na Internet

Fonte: nutrição.saude.gov.br/sisvan

Gráfico 3

Fonte:MDS 2009

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO IV

 

4 O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS

 

4.1 ADESÃO AO PROGRAMA

 

O Programa Bolsa Família no município de Mirandópolis tem seu funcionamento no Centro Integrado de departamento (CIMDEP), a cidade de Mirandópolis atualmente encontra-se com 26.705 mil habitantes, considerado um município de pequeno porte II.

Para aderir ao programa é preciso que o município assine o termo de adesão, que este foi assinado dia 12 de dezembro de 2005 com o prefeito José Antônio Rodrigues que nomeou como gestora Waléria Cristina Leite de Almeida Batalha, tendo como membros da instância de controle social (conselho municipal de controle social do PBF) 7 pessoas, sendo 3 representantes do governo e 4 representantes da sociedade civil não apresentando um conselho paritário.

   Quadro 6: Dados do município fornecidos pelo IBGE até agosto de 2009:

   Fonte: organização própria

4.2 APOIO A GESTÃO DESCENTRALIZADA

 

 

Para apoiar os municípios nas ações de gestão do programa Bolsa Família e do Cadastro Único, o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) criou o Índice de Gestão Descentralizada (IGD) um indicador que mede a gestão do Programa e garante o repasse mensal dos recursos financeiros, de forma regular e automática, aos municípios que apresentam bom desempenho.( Guia de Políticas e Programas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS. 2008).

O repasse dos recursos do IGD aos municípios é feito mensalmente, é calculado com base em variáveis como:

• Qualidade e integridade nas informações constantes no Cadastramento Único.
• Atualização da Base de Dados do Cadastro Único.
• Informações sobre o cumprimento das condicionalidades da área da saúde e educação.

O município pode utilizar este recurso para apoio à Gestão do programa como compra de materiais e equipamentos para manutenção do programa e qualidade de trabalho, e também para o desenvolvimento de atividades com às família beneficiárias (cursos de capacitação profissional de trabalho e renda, implementação de programas complementares e apoio à algumas necessidades da família).

Para receber o recurso do IGD o município deve ter um IGD igual ou superior a 0.55 e ao mesmo tempo ter pelo menos 20% de cadastros válidos e atualizados e 20% de informação de saúde educação. Para definição dos valores para repasse o IGD é calculado com base em quatro variáveis que apresentam 25% do seu valor total, o quadro abaixo mostra a situação do IGD do município de Mirandópolis.

O índice esperado pelo MDS é 2.00, segue a baixo os índices apresentados pelo município.

Índices de validade de cadastro 0.77, este índice aponta o andamento de cadastramento das famílias no município.

Índice de atualização de cadastro 0.66, este índice aponta o nível de atualização dos cadastros.

Índice de condicionalidades da educação 0.89, este índice aponta o andamento do acompanhamento e freqüência escolar registrados pelo operador máster da educação.

Índice de condicionalidades da saúde 0,99, este índice aponta o andamento do acompanhamento das condicionalidades da saúde.

Somando todos esses índices obtém-se como resultado o IGD do município de Mirandópolis, calculado em 0,83.

Esse resultado é feito mensalmente multiplicando o IGD pelo valor de referência de R$ 2.50 e da multiplicação desse primeiro produto pelo número de beneficiários do programa, quanto maior for o IGD, maior o valor do recurso transferido para o município.

Os gráficos a baixo revelam a realidade do IGD do Município.

     Gráfico 4:

     Fonte MDS 2009

     Gráfico 5

      Fonte MDS 2009

4.3 INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL

 

A instância de controle social (ICS) é o conselho municipal do Bolsa Família, onde a sociedade tem espaço de participação no planejamento, execução, acompanhamento, avaliação e fiscalização do programa. Muitos municípios não têm esse conselho atuante, tendo como responsável pelas ações o conselho municipal de assistência social, sendo este também o caso de Mirandópolis – SP, tendo seu conselho formado por 3 membros do poder público e 4 membros da sociedade civil, não sendo paritário sendo um total de 7 integrantes do conselho, porém o conselho não é atuante, sendo o conselho municipal de assistência social o órgão que acompanha e define a utilização dos recursos

4.3.1 Projetos do Município vinculados ao Bolsa Família

 

O município conta com o Projeto “Bolsa Família e CEMPIS (Centro Integrado de Promoção e Interação Social). O CEMPIS é um Programa de atendimento às crianças de 6 à 14 anos de idade com o objetivo de oferecer ações complementares à escola e de apoio psicossocial e sócio familiar as crianças e adolescentes na faixa etária de 6 à 14 anos prioritariamente que se encontram em situação de risco pessoal e social, provenientes de famílias com até dois salários mínimos, incluindo os pessoas com deficiência. Inserido ao CEMPIS está o Projeto “Bolsa Família e CEMPIS” que este atende em média 40 crianças e adolescentes beneficiários do Bolsa Família

O projeto tem como objetivo ensinar as crianças a desenvolverem trabalhos manuais como: bordado em chinelo, aplicações, confecções de caixas decoradas, pintura entre outros. Como fonte de recurso para este projeto utiliza-se o repasse do IGD, que é destinado para compra dos materiais necessários para o projeto.

O Município conta também com o projeto “Adolescente Cidadão” que tem como objetivo fornecer documentação como RG (Registro Geral) e CPF (cadastro de pessoa física) aos adolescentes beneficiários do Bolsa Família de 14 à 17 que ainda não têm tais documentação, tendo como fonte de recursos o repasse do IGD, que é destinado ao pagamento de fotos 3x4 para o RG, à ficha de identificação civil e para o pagamento do CPF.

4.4 atividades desenvolvidas no município, visando o cumprimento das condicionalidades

Para garantir a freqüência escolar foi realizado um projeto intersetorial na busca de uma interação com as escolas estaduais do município que são as que apresentam maior índice de evasão escolar, foi realizado reunião com os professores em busca de transmitir informações sobre o programa e suas condicionalidades para buscar parcerias na conscientização da importância presença escolar, visto que esta não tem sua importância somente para garantia de permanência no bolsa família mas também como garantia de aquisição do conhecimento e aprendizagem.

Para garantir que as famílias façam controle do peso e da vacinação foi realizado campanha através das rádios e também de cartazes através dos postos de saúde e UBSs, onde tinham como objetivo a divulgação e incentivo para o acompanhamento de saúde das famílias beneficiárias além da articulação com a equipe de saúde que foi citado acima.

Através deste projeto de intervenção realizado no município pode-se observar através do gráfico a baixo a elevação de cumprimento das condicionalidades da saúde e da educação.

Foto das atividades

 

Figura 5

                                      Fonte: reunião com as famílias do Bolsa Família

4.4.1        Índice dos resultados das atividades realizadas no município de Mirandópolis

Observa-se o gráfico onde se vê os resultados das atividades desenvolvidas no município de Mirandópolis onde mostra que a partir do momento em que o município passou a trabalhar a intersetorialidade e a conscientização das famílias através das reuniões sócio-educativas observou-se uma queda no índice de descumprimento das condicionalidades.

                                  Gráfico 6: Descumprimento de condicionalidades por família

Julho

Março

Fonte: Prefeitura Municipal de Mirandópolis

O gráfico mostra o número de famílias que sofreram alguma sansão no mês de janeiro e como esse índice apesar de oscilar apresenta uma queda a partir do momento em que se começa trabalhar a intersetorialidade através das reuniões realizadas com os beneficiários discutindo assuntos sobre as condicionalidades, tenho como participantes assistente social, um profissional da saúde e um profissional da educação falando sobre respectivos assuntos, sua importância e o comprometimento em relação ao programa de cada área. Das famílias entrevistas --% tiveram seus benefícios bloqueados por freqüência escolar e alegaram não saber dessa evasão escolar dos filhos justificando ausência por causa do trabalho.

Observa-se que nos mês de janeiro 230 famílias apresentaram alguma sansão em relação ao benefício por descumprimento na área da educação, não apresentando nenhum registro de descumprimento na área da saúde. No mês de março apenas duas famílias sofreram sansão na área da saúde, em maio o numero de 230 famílias caiu para apenas 12 famílias no mês de julho foram 60 famílias na área da educação e no mês de setembro 119 na área da educação e 1 na área da saúde.

Apesar da oscilação, nota-se que o número de famílias em descumprimento diminuiu, e este resultado se firma após as reuniões realizadas com as famílias e as atividades intersetoriais com as equipes técnicas com o objetivo de informar e conscientizar as famílias, as escolas e os profissionais da saúde quanto ao cumprimento das condicionalidades.

Os gráficos apresentados acima, quanto às condicioonalidades revelam a queda que houve no cumprimento das mesmas, mostrando que as atividades para o seu cumprimento devem ter abordagem contínua, e não estacionar na execução das mesmas, para que não apresente deficiência na meta a ser atingida.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Os programas de transferência de renda constituem formas alternativas de erradicação da pobreza e também em sua maioria têm o objetivo de interromper o ciclo vicioso da mesma, como o exemplo do Programa Bolsa Família, que através das contrapartidas exigidas faz com que as famílias tenham seus direitos garantidos no acesso às Políticas Públicas de saúde e educação no cumprimento das condicionalidades além de terem garantido pelo estado acesso às mesmas Políticas Públicas.

Um importante instrumento de inserção nas Políticas Públicas é o cadastramento único que através dele identifica-se os fatores socioeconômicos, sendo capazes de alcançar famílias em situação de vulnerabilidade social, como importante instrumento de coleta de dados é o instrumento de inserção das famílias no Programa Bolsa Família, que este, transfere renda às famílias com renda per capita de até R$140.00 e tendo como contrapartida para o recebimento do benefício o cumprimento das condicionalidades na área da saúde e da educação.

Como parte da estratégia Fome Zero, o Bolsa Família contribui para a redução da pobreza no país incentivando às famílias a utilizarem os serviços como de saúde, educação e assistência social através das condicionalidades, sendo descentralizado aos municípios o papel de acompanhamento para o cumprimento das mesmas, fazendo-se necessário observar como estão sendo desenvolvidas as ações de gestão intersetorial e como essas estão acompanhando as condicionalidades do programa, além de buscar efetividade na participação da Instância de Controle Social.

O programa bolsa família, implantado no município de Mirandópolis no ano de 2005 tem como principal objetivo garantir as famílias uma renda, sendo que para não significar apenas a Transferência de Renda como mero programa assistencialista ou populista é preciso que o município garanta à família beneficiária condições de inserção em projetos de geração de emprego e renda, qualificação profissional e outros além da busca do dialogo com as famílias sobre a importância do cumprimento das condicionalidades não só como contrapartida para o programa, mas como garantia de direitos e busca da melhoria de vida através da Política de Saúde e Educação. Como assim foram realizado no município a busca da intersetorialidade através das visitas às escolas e aos postos de saúde além das atividades realizadas com as famílias.

Tem se então que os objetivos do trabalho foram atingidos, pois através das reuniões e do trabalho intersetorial houve uma queda no descumprimento das condicionalidades, visto que esta, para sua avaliação significativa e positiva depende do desempenho do município que recebe apoio do Governo Federal através do Índice de Gestão Descentralizada para desenvolvimento trabalhos com as famílias na área das condicionalidades, de geração de renda, qualificação profissional e outros. Houve então um aumento do cumprimento das condicionalidades de saúde e educação, mostrando que apesar da oscilação presente e a diminuição no último dado levantado para o trabalho, ainda mostra um aumento, pois muitas famílias passaram a acompanhar melhor a freqüência escolar dos filhos e a freqüentarem os postos de saúde para manter em dia as carteiras de vacina, e o controle de peso das crianças, mas esse processo de acompanhamento das famílias na garantia do cumprimento das condicionalidades deve ser contínuo para que não ocorra a queda apresentada através dos gráficos.

A avaliação em seus aspectos negativos aponta a falta de recursos humanos para o trabalho com famílias, visto que o trabalho do assistente social apresenta-se de suma importância na inserção das famílias no programa e nos trabalhos com as mesmas, como reuniões socioeducativas, projetos de geração de renda, de capacitação profissional e outros, mostrando a dificuldade do município no que diz respeito a esse trabalho por apresentar em seu quadro funcional apenas um profissional assistente social para atender à todas as demandas do município, não sendo totalmente eficaz o trabalho.

Para que a participação não se limite apenas ao cumprimento das condicionalidades como exigência é preciso conscientizar as famílias para que haja não apenas dados quantitativos no cumprimento das condicionalidades, mas também para que se obtenham resultados qualitativos.

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