Artigo: Precatórios a ver navio. Até quando?

Roberto Ramalho é advogado, jornalista, articulista de diversos sites e blogueiro

O interessante sobre esse assunto é que as dívidas dos estados com a União são pagas religiosamente e dentro do previsto. Quando a cobradora é a União, ela é ferrenha. E tem mais: ela tem todo o controle. Sobre as dívidas dos estados para com ela. Inclusive, cobra avidamente. E sequer, perdoa. O escritor Aluísio de Azevedo em sua obra literária “Casa de pensão já dizia: "Ser credor é ser algoz".

Para se ter a idéia das dívidas, cito três Estados, inclusive o de Alagoas. No estado de Santa Catarina, em 1997, a dívida era de R$ 4, 312 bilhões. Depois de pagar R$ 7, 319 bilhões a União, ainda deve cerca de R$ 9, 986 bilhões. Em 2003, mensalmente, a dívida era paga no valor de R$ 200 milhões. Mesmo assim, ano passado já estava em R$ 1,2 bilhão.

Praticamente ninguém consegue pagar o que deve à União. O Estado do Mato Grosso, por exemplo, devia R$ 5 bilhões. Pagou R$ 5 bilhões e acabou devendo mais de R$ 5 bilhões.

Em 2005, Alagoas devia R$ 2,5 bilhões, hoje deve R$ 7 bilhões. Um absurdo!

Todavia, em compensação, quando o Estado ou a União devem ao cidadão, como no caso dos precatórios, a história é outra. Não há nenhum compromisso, não há a mesma disciplina, e sequer há respeito com o contribuinte. O calote é institucionalizado, e é oficial.

Milhões de brasileiros já morreram no Século passado e no início desse Século sem receber o que lhes era devido pelas autoridades públicas.

Ano passado, o ministro Carlos Ayres Britto, do STF, não poupou críticas à Fazenda Pública por não honrar suas dívidas, afirmou categoricamente: “trata-se de um caricato surrealismo jurídico".

A ministra-corregedora do CNJ, Eliana Calmon, foi acionada pelo TJ de São Paulo. Ela quer montar uma estrutura onde todos os envolvidos no trabalho sejam isentos no tratamento da questão, assim como quer cortar o favorecimento de quem tem influência nos tribunais.

Isso quer dizer que tem gente que recebe os precatórios passando por cima da Constituição federal, por cima da lei, e do respeito aos doentes e dos idosos. Nesse caso, o Estado está acima da Constituição.

Em Alagoas, os processos para receber precatórios remontam a 1989, existindo mais de 25 mil credores, a grande maioria funcionários públicos. Naquela época o estado não honrou os gatilhos salariais, as URP’s e a trimestralidade. Planos econômicos de caráter nacional e regional e que não foram honrados pelo Estado de Alagoas e seus governantes ao longo do tempo.

E ai concluo esse artigo perguntando: Precatórios a ver navio. Até quando?