Artigo Imposto de Importação
Publicado em 05 de dezembro de 2013 por Alvaro J. Muncinelli
Resumo
O presente artigo tem como objetivo abordar sobre Imposto de Importação, desde sua criação com a chegada da Corte Real Portuguesa, sua hipótese de incidência e a extrafiscalidade. Tendo como Fato Gerador do imposto a entrada de mercadoria estrangeira em território Nacional, toda pessoa física ou jurídica pode sofrer a tributação deste imposto, salvo as mercadorias em transito no país ou as mercadorias que irão compor um produto nacional para uma futura exportação.
Palavras-chave: Criação, Fato Gerador, Mercadoria.
Abstract
The following article aims to examine the Importation Tax, since it was created when the Portuguese Royal family came to Brazil, as well as its possible occurences and extra-fiscalization. As this tax is generated when a product from a foreign country enters the Brazilian territory, a person or a company may be responsible for paying for it. Exceptions are for goods with are only in transit by our territory, or goods that will be used on the manufacture of a national product which will be exported.
Key-words: Criation, Generating Factor, Goods.
