Aprovação da nova maioridade penal. Um ato tardio do Compromisso do Estado com a Sociedade brasileira

Aprovação da nova maioridade penal. Um ato tardio do Compromisso do Estado com a Sociedade brasileira.

A volta deste assunto aos noticiários, suscitou variadas reações nas redes sociais. Encontramos algumas inflamadas sobre a aprovação da “nova maioridade penal” pela Câmara Federal.

Inclusive atribuindo a frase desqualificativa “lamentável aquela decisão”.  

Oportunamente, reconheço que tal assunto desperta realmente uma gama de sentimentos – sendo uns de uma maneira; outros, de outra. Mas, quanto ao “lamentável” atribuído ao ato de validação da nova Lei, achei um tanto patético! [Até me arvorei a algumas linhas, tratando de alguns sentimentos – e por que não dizer “ressentimentos” - que entendo serem válidos ou plausíveis em relação à redução da maioridade penal no Brasil.

Mas, de que lado; ou em que aspectos se deve nutrir tais emoções em relação àquela votação - que já pode se dizer - "tardia", no Brasil?

Tomando como base a referida “lamentação”, em que sentido seria coerente, cabível? Defendo que o sentimento de lamentação nesse caso deve ser “Reeducado ou Redirecionado”.

Por exemplo, não podemos desprezar nosso “sentimento” de profundo pesar – no momento em que esse delicado assunto vem à pauta dos noticiários. Mas em sentido de nos irmanar à dor daqueles que - pelo descuido dos que deveriam ter sido prontos, urgentes na elaboração de Leis efetivas para a proteção das famílias – sofreram os crimes hediondos cometidos por seres “ultra capacitados” para atentarem contra as famílias brasileiras.

Ou, se é mesmo oportuno sentimentos de cunho socialmente humanos, este não deve prescindir da solidariedade às famílias que sofrem os atos "premeditados" de pessoas capazes - de votar inclusive! - eleitores do “Brasil que - até então, roguemos! -, se coadunou à prática de "inocentes crimes"! Porque aqueles que têm família, de fato, ou aqueles que já sofreram abuso contra seus familiares, por exemplo, acredito que têm o Direito de serem, oportunamente, bem representados, agora pelo Congresso nacional que tem o Dever de atender o Justo Clamor por Justiça, de parte daqueles que foram feridos, em grande parte por culpa da omissão do Estado! Que agora - ainda que tardiamente – amenize essa imensa Dívida – já histórica! – de vários governos para com a Sociedade. E o primeiro passo para tanto será quando, então, finalmente, a Lei estiver sancionada! Pois seria ininteligível que um ser humano se mostrasse capaz de “jogar no lixo” tão nobre oportunidade de demonstrar que é humano (solidarizar-se com as vítimas, aprovando essa Lei)! Esperemos que no Senado existam – a maioria, ainda, de humanos! –; e aprovem!

Referindo a possíveis sentimentos que tal evento desperta, pergunto-me, sentindo indignação: quem “Reparará” ou quem devolverá a dignidade humana às vítimas desses "eleitores (inocentes, aos 16 anos - no séc. XXI)”  que feriram mortalmente, tanto em sentido físico quanto moral, irreparavelmente a tantas famílias? [Se for “inocente além da conta”, acredite em inocente de 16 anos, hoje! Excluindo certos “especiais”, presumo]. Para mim, foi espantosa – um sentimento estranho, a meu ver! - essa “lamentação por ter sido aprovada a Lei na Câmara”! No mínimo, é um "grau de inocência" estagnado na década de 40! Porque, em verdade, "lamentações", de verdade ou sentimento de "sociedade humana", de fato, somente são cabíveis nesses casos se for pelas vítimas da inocência da Lei (ultrapassada de até então, esperemos!). Também, pelo atraso da atualização do Código Penal! Pois este deveria ter sido ajustado a par da Lei do “voto do inocente – que, é oportuno lembrar, ainda que isso cause muita tristeza quando olho meu cadastro ‘brasileiro”! - elegeu ‘Presidente que até hoje, pasmem, permanece abaixo dos 16 anos”! E se vier a Lei, sua idade ainda vai reduzir ainda mais! Agora, terá somente 14 anos [de “santa inocência]”! Há décadas, portanto, deveria ter sido feito [nada de novidade nisto. Apenas, digo que foi de fato Lamentável também ter faltado em Parlamentares brasileiros um senso de coerência consistente, porque - não sei se houve à época – Projeto de Lei para ajuste da Constituição federal de 1988! ]. Esperemos que o Congresso Nacional agora ouça o clamor da sociedade! E, que ainda tenha tempo para uma [cabível] "Emenda, ref. a uma forma de adoção* de menor de idade que acho interessante (de minha autoria, se lá estivesse, é claro)". Ora, quantos desses criminosos - pasmem! - até então, "inocentes", segundo o “Código penal ultra (passado) ”! - já legitimaram governantes, nas diversas eleições diretas passadas? [Sempre digo que – tal um novelo que se perde a ponta – é difícil achar responsabilidade (ou um senso válido sobre “o que é; ou não aceitavelmente útil”) no brasileiro médio ou comum (a grande maioria, diga-se) que, quase diariamente, é "bombardeado" veiculações de absurdos, políticos e de todo gênero, tão “fortes”, a ponto de “prejudicar as conexões neuronais”! Porque, só mesmo em um meio sociopolítico tenebroso ou de densa escuridão (mentes turvas ou “apagadas”) cabe o fato - lamentável, de verdade - a ponto de suportar, “deitado em berço e placidamente”, que um ser seja capaz de legitimar um governante civilizado, através do voto; sem ser responsável por seus atos]! Então, o que muda agora, aprovada a Lei, é o fator “responsabilização (pelo ato criminoso inclusive que pessoas de 16 anos praticarem – além do voto, é claro")! Não que isso altere a capacidade, de fato criminosa; só "insere" positivamente esses criminosos [já contumazes no crime aos 16 anos! ].

Ainda, se há outro motivo de “lamentação pela aprovação na Câmara”, só mesmo se for pelo atraso, (de “só agora” esse pequeno fio de luz de coerência na Organização Social Brasileira)! Neste caso, é justificadamente lamentável porque governos, por décadas, foram “criminosamente permissivos” – devido, em grande parte, à “temeridade de querer agradar gregos e troianos”, discussões infindáveis e vazias que retardaram a votação da Lei! Por isso, serão eternamente culpados por tal crime de omissão contra a sociedade! [Até sinto um perturbador palpite que quando vier o ‘real governo’ ao Brasil, esses parlamentares que viveram da especulação de agradar “A” ou “B”; ao invés de cumprir seu mister de criar leis eficazes quanto à organização sociopolítica de verdade, serão conduzidos ao Tribunal na qualidade de réus, é óbvio, certamente]! Porque são responsáveis pela geração de uma dívida do Sistema para com a Sociedade, que, me pergunto perplexo, "quem irá pagar"?! Já não chega os crimes bárbaros, as atrocidades da pseudo-colonização brasileira, por exemplo, os crimes de guerra contra holandeses que afogados na Baia de Guanabara; e outras barbáries que “pesam tanto” e impedem que o Brasil se sustente em longo prazo?! Agora, ainda mais esse "imenso pêsame" por crimes hediondos praticados por seres que a lei - até então - os "inocentou" durante todo esse tempo (que a TV inclusive destruiu a civilização ocidental)! Mas, agora, pelo menos, as autoridades legitimadas pelo voto têm mais uma oportunidade de "representar", de fato; e não apenas só de direito, a sociedade brasileira, que clama por Justiça; e que já não pode mais "adotar" tão vergonhosa inocência - que só caberia dentro de um retardamento inexplicável ou irracional em relação aos tempos (últimas décadas)! E, falando em adoção* há uma solução simples e eficaz: “aprovar um instrumento responsabilizando também os avôs”! Aquelas pessoas (“vovôs à moda antiga”), que mesmo o "netinho" sendo pego com "mão na massa", insistem: "não! Ele é inocente. É só uma criança"! Então, vovôs, façam bom proveito deles! *adotem-nos! Porque a sociedade não tem mais o que fazer com esses [inocentes, ironia], tão emancipados - pelas ações de ultra premeditação criminosa. Trágico! É claro que a "nossa alegria (da Sociedade) recebe uma "ducha de água fria" porque a nova Lei, além do já referido atraso, é "fragilíssima" - aliás, como o é toda Lei brasileira, que servem mais de "trago" à festa das Instâncias da Justiça, por aqui, diga-se! Pois, no caso “o correto é vincular o grau (qualificação) do crime à capacidade de premeditação”. Ora, querer “forçar uma suposta vinculação" a uma idade mínima, seja de 8... 16 anos, à capacidade da trama criminosa, chega a ser risível, nestes dias que crianças "alimentam-se" de todo tipo de programa da TV, gratuita; e paga! Por isso, falando para crianças, inclusive entenderem: é a capacidade de engendrar [a engenharia de um crime] que é a verdadeira medida da capacidade; não a idade do criminoso!

Referente a isto, que considero uma aberração do Juízo – ou, mais um deles, aqui! – o fator idade como determinante da capacidade criminosa demonstra um nível inferior de maturidade de Juízo. Experimenta-se fatos bem sui generis! Só para um exemplo, lembro-me de um que presenciei participando de um grupo de jurados em um tribunal do júri: o réu era sexagenário, e não compareceu ao júri. O juiz se dirigiu à mesa dos jurados e disse que a Promotoria; e a defesa “estavam orientando” o júri à absolvição do réu! Ora, ... fiquei atônito! Porque, segundo um senso [elementar] de Juízo, isso é impraticável!  Ora, “orientar o júri”! Achei aquilo “muito estranho”! Então – já que deram oportunidade de escrever pergunta ao magistrado – perguntei se constava certidão de óbito do réu entre as peças! Mas aquela autoridade achou a pergunta inócua, sem sentido! Porém eu, claro, fui o único que não acompanhei os demais jurados no voto para a absolvição! E, também claro, nunca mais me chamaram àquele tribunal para jurado. Agradeci, cá entre meus botões, por isso. Mas, é desses incidentes que vem minhas teses de que há uma flagrante lacuna na concepção de juízo por aqui! Por exemplo, aquilo – que para mim foi muito incômodo! Pois evidenciou que na concepção do juízo por aqui existe realmente uma “zona cinza” ou ponto cego – bem diferente do sentido da vetusta expressão de que a “A Justiça é cega” – no Juízo brasileiro. Ou seja, evidencia-se que a “vinculação” da idade à capacidade de praticar crimes é uma realidade nesse Juízo! Ora, uma pessoa com sessenta (60) anos de idade ou mais, é capaz, sim, de praticar crimes! Logo, nunca se deve absolver um réu ausente, só por que é sexagenário! Até hoje me pergunto o que se poderia fazer para lançar um fio de luz nessa escuridão. É mesmo como fosse um “apagão” – uma fase anulada de energia ou um “fusível queimado”. Daí me achei no dever de criar uma tese sobre “os absurdos chocantes que agem nos cérebros daqui “queimando neurônios”! Mas, gozado até, muitos aos quais contei aquele episódio no tribunal do júri ficaram escandalizados; e diziam “é doido” ser contra o juiz! Mas, é que entendo que as Instituições se fundamentam através de uma perspectiva de “Princípio”! Ou seja, se alguém é juiz, tem o dever de zelar pelos trâmites cabíveis! Que estória teria sido aquela. De onde aquele magistrado teria tirado aquela ideia de “orientar jurados”?! Vislumbro, portanto, a Personalidade do Instituto do Direito; não vejo juízes como coronéis! Porque se uma Instituição se submeter a uma “orientação particular”, isso invalida o caráter do Direito que ela deveria primar! Tanto que isso serve como um mote, por exemplo: enquanto governos "de fachada" perdem décadas discutindo a redução de 2 míseros anos no "limite mínimo para a idade criminal", a TV e outras drogas sociais sutis só precisam de um mínimo de tempo para "preparar" criminosos hediondos inclusive com idade cada vez menor (de até 16 – 10)! Isto é tão elementar que até “acanha” comentar! Pois infere dizer que “falta entendimento primaríssimo em quem tende a minimizar tal fato”! Por isso referi à tese das “conexões neuronais obstruídas” pelos absurdos no Brasil! Por exemplo, agora - se aprovada! – com a redução da maioridade penal para 16 anos, o Crime, o “organizado” inclusive, passará a se utilizar de “elementos” de 14 anos para “por em prática” seus crimes hediondos – sendo que, está provado, que já nessa idade (14), são aptos ao crime, também, tal aos de 16 anos que - até então, espera-se – foram inocentados pela Lei morta há meio século, diga-se!

Lamentável é considerarmos, com tristeza, que Legisladores no Brasil foram inocentes demais! Só isto explicaria a exacerbada procrastinação ao ajuste do Código penal à capacidade eletiva dos jovens de 16 anos! Fato que me leva à cogitação se a “esperança” de que os "milênios democráticos" futuros amadureçam seres humanos seria só mais uma daquelas falsas utopias, que “deslumbram” mentes simplicíssimas! Vejo a Grécia [na mídia]; e cogito se aquele país está (ria) agora, dois (2) milênios e meio depois, evidenciando seu "karma" por ter, no passado contaminado o hemisfério ocidental com a "maior das superstições segregada na ‘melhor das intenções – que, para mim é um mero deslumbre político. [Ao invés de ser um “vislumbre” político na organização sociopolítica ocidental]! Mas, isso teria alguma coisa a ver com aquela realidade grega, hoje?  Bem, para não escandalizar os “da ciência” – sendo que esta minha teoria não se vê a “olho nu” nos Livros! - afirmo apenas o que já é cientificamente: há eventos no nosso mundo geopolítico que exige o fator longo prazo (milênios) na análise. Pode ser comparado a um relógio que ficou “parado”; e, tempos depois recomeça a cronometragem! Sei que isso é muito difícil para muitos entenderem aqui. Até – que maldade! – dizem que a memória política do brasileiro é no máximo 5 (cinco) anos! Bem, eu não entro nesse mérito. Acho uma memória curtíssima demais! Mas, olhando a Grécia hoje, falida, vem-me a expressão “te cuida, Brasil! – e considero que, justo naquele "berço" em que surgiu isso – que eu chamo de “a utopia da falência’ através de 'falso modelo democrático”, em longo prazo. E ainda - devo considerar isto também – naquele modelo grego de democracia havia “bastante reservas ou restrições”! Mesmo assim teria “conduzido” aquele país a uma “massa falida” num futuro que é hoje! Bem, o que sabemos, de fato, é que naquele modelo (forma de governo) grego de democracia serviu de arcabouço, isto é, “coube” uma das farsas mais desavergonhadas da História Ocidental, que foi o [falso] julgamento [condenação à morte] do ícone do Pensamento Antigo; e Atual, o Pensador Sócrates. E, ante a tal “consideração dessa estranha coincidência”, me espanto quando vejo que essa “superstição – conforme epitetou o próprio Sócrates sobre a democracia ateniense no passado – hoje é praticada em grande escala” e sem nenhuma restrição, por exemplo, “tudo quanto é ser, seja humano; ou, nem tanto, vota para eleger governos”! Ou seja, em verdade a “Forma de governo aqui praticada, sem restrição, é a Anarquia, com o falso aparato ideológico de democracia"! Céus!

Sei que podem dizer: não tem nada da ver. A Grécia antiga foi naquele tempo remoto; hoje os tempos são outros! Mas, eu reitero que essa “linkagem” na minha analogia depende muito da amplitude ou do espectro por que cada qual vê os desdobramentos dos eventos da geopolítica na História. Para mim, por exemplo, os “blocos econômicos” atuais não passam de formas disfarçadas das velhas dominações (babilônica, helênica). Então, “não vejo nenhum futuro promissor nessa ‘forma’ de organização sociopolítica praticada no Brasil” que, simplesmente espera – como quem crê supersticiosamente - que os “processos da democracia”, entre outras coisas - que considero "hilárias"! -, acredita no “milagre”! Isto é, demonstra um "apego" à crendice de que “se um político foi eleito democraticamente, pode fazer o que fizer, mesmo que seja imoral"! E por isso não deve (ria) ser afastado do poder, porque foi “investido” – como numa crença de "deificação" através de um poder místico! E, no caso do Brasil atualmente, um governante que perde a legitimidade – popularidade de 10%, por exemplo! – teria que permanecer no poder só pelo excessivo "capricho de não estilhaçar a taça trincada da democracia"! Ora, tenhamos senso crítico útil. Desculpem a franqueza! Mas, para mim isso é a mais "sutil carga explosiva" que detona nações - segundo esse prenúncio intrigante inferido na coincidência grega na atualidade! Parece uma “fatalidade” que essas nações [democráticas] não amadureçam com o passar dos tempos! É como se fosse uma maldição! Isso me faz lembrar de um slogan "Senhor, sara a nossa terra", pois seus males - que vislumbro neste torrão! - são tão profundos - tais como o foi a AIDS, o Câncer... quando ainda não conhecíamos seus mecanismos! Hoje já "dissecamos" a AIDS o Câncer; e Outras Doenças físicas; mas ainda, só alguns poucos "visionários” ousam no conhecimento das Doenças Políticas, Econômicas e Sociais do Ocidente! O tempo não perdoa. Por isso brasileiros não devem perder - neste tempo presente! - mais 4 (quatro) anos só porque "deificaram" um personagem – pela superstição da democracia. Já temos uma carga de miséria demasiadamente grande aqui! Então, para que acumular mais?

Julgo que as Instituições brasileiras têm dívida de grande monta acumulada por anuir a essa banalização das “discussões democráticas”! Pois enquanto essas intermináveis questões - que mais parecem "discussões sobre se a roda é redonda, mesmo! - se desenrolam morosamente, a estrutura social se dilui em velocidade acelerada; e os pesados pesares pelos crimes bárbaros praticados nesse ínterim, se somam às demais misérias já acumuladas no passado. No caso da redução da maioridade penal cabe uma apoteótica lamentação porque é um exemplo desse caráter de banalidade do processo democrático. Por isso, neste aspecto pode-se dizer que foi “lamentável” [a flagrante tardança que caracterizou crime inclusive no exercício do compromisso do Estado para com a Sociedade brasileira]. Mas, ainda pode amortizar uma parte, mínima, dessa imensa dívida se aprovar a nova maioridade penal no Senado; e sancionada pelo Chefe de Estado, urgentemente.