APLICAÇÃO DA LEI 11.645/08 E AS MATRIZES CURRICULARES DE LITERATURA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA N...
 
APLICAÇÃO DA LEI 11.645/08 E AS MATRIZES CURRICULARES DE LITERATURA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA NA EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA
 


1 INTRODUÇÃO
A escola é o lugar de construção, não só do conhecimento, mas também da identidade, de valores, de afetos, enfim, é onde o ser humano, sem deixar de ser o que é, se molda de acordo com sua sociedade. O Brasil, formado a partir das heranças culturais européias, indígenas e africanas, não contempla, de maneira equilibrada, essas três contribuições no sistema educacional. A pedagogia e os livros didáticos apresentam uma visão eurocêntrica, perpetuando estereótipos e preconceitos. Esse quadro começou a mudar a partir de 2003, com a aprovação da Lei 10.639/03, que tornava obrigatório o ensino de História e Cultura Africana e Afro-Brasileira nas escolas de Ensino Fundamental e Médio, substituída, em 2008, pela Lei 11.645/08, que inclui também o ensino de História e Cultura Indígena. Essas leis alteram a LDB (Lei de Diretrizes e Bases) e têm o objetivo de promover uma educação que reconhece e valoriza a diversidade, comprometida com as origens do povo brasileiro.
Dessa forma, o projeto de pesquisa em questão, trata de promover ações sócio-educacionais que priorizem a implementação dos conteúdos da Lei 11.645/08 nos currículos acadêmicos de instituições de ensino médio básico e tecnológico, visando uma maior aproximação de docentes e discentes, em especial, em relação ao (re) conhecimento dos povos que foram, e ainda o são, os "verdadeiros" alicerces da existência brasileira, enquanto nação. Se renegarmos a africaneidade que pulsa viva e negra em nossas veias, se olvidamos os massacres aos indígenas, quando estes tentavam apenas defender o que era seu, será que somos realmente brasileiros e patriotas assíduos?

2 CONTEÚDO

"Todas as guerras do mundo são iguais.
Todas as fomes são iguais.
Todos os amores, iguais iguais iguais.
Iguais todos os rompimentos
A morte é igualíssima
...
Todas as ações, cruéis, piedosas ou indiferentes, são iguais
Contudo, o homem não é igual a nenhum outro homem, bicho ou coisa.
...
Ninguém é igual a ninguém. Não é igual a nada.
Todo ser humano é um estranho ímpar."
Carlos Drummond de Andrade

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA E/OU TRABALAHOS RELACIONADOS
É imprescindível compreender o fato da implementação da Lei 11.645/08 tratar da história e da cultura afro-brasileira e indígena em sala de aula, sem significar a obrigatoriedade de colocá-la em primeiro plano, mas oportunizar os estudantes a conhecerem outras referencias indispensáveis a sua formação intelectual, o entendimento da história da humanidade, e possibilitar romper com a hierarquização da cultura. Ou seja, o desafio que a Lei 11.645/08 impõe é trabalhar com as diferenças culturais sem hierarquizá-las.
Partindo destes preceitos, este projeto teve sua fundamentação teórica centrada na pesquisa e no estudo da produção científica e literária concernente à Lei 11.645/08 e ao estudo da cultura e história afro-brasileira, primeiro plano da pesquisa, e indígena.

1. História e Cultura Afro-Brasileira
Ainda estamos na fase de comemorar a sansão da lei 11.645/08 ? que "melhora" a Lei 10.639 (2000), tornando obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, além da indígena no Ensino Fundamental e Médio ? pelo Presidente da República e de pensarmos e agirmos entusiástica e colaborativamente para sua implementação. Afinal, está transcorrendo o ano em que o sistema educacional sofreu esse impacto. Temos, porém, o direito e o dever de estarmos atentos. Nosso país é pródigo em leis que não pegam. Ainda mais, com "temática tão problemática" ? pelo menos para os que não viam problemas (muitos não viam mesmo!!!) com os nossos currículos, livros e procedimentos didáticos "racializados" e "euronorteamericanocentrados".
É hora de produzirmos algo que poderíamos designar de "Parâmetros da História e Cultura Afro-Brasileira" ? uma composição de conteúdos à volta de 33% de História da África-33% sobre o Pensamento dos mais influentes intelectuais brasileiros (veríamos aí a gênese do nosso racismo contemporâneo)-34% Questão Racial e Educação; isso como proposta inicial para a organização de Cursos.
Existe massa crítica suficiente: são essenciais as experiências geradas pela intervenção qualificada de organizações do Movimento Negro; há o esforço de pesquisa acadêmica dos NEABs (Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros) em diversas universidades; há a Associação Brasileira de Pesquisadores Negros, que tem apresentado projetos consistentes para formação de pesquisadores na temática; há conselheiros engajados e mais do que capacitados no Conselho Nacional de Educação. Bastaria a articulação desses setores e outros interessados, orquestrada pelo MEC e pelo CNE.
É necessário ter clareza que essa lei tem uma história que se confunde com a história da emergência do Movimento Negro nos últimos 30 anos. Os desafios para sua implementação são da mesma ordem dos que se antepõem ao avanço da luta contra o racismo. Segundo a pesquisa realizada e com base em uma visa crítica de desafios à aplicação da Lei 11.645/08 no tocante ao elemento negro, podemos "gerar" três grandes necessidades que desafiam o real reconhecimento, a aplicação e a implementação das diretrizes estabelecidas. Vejamos sua disposição:

Ø Desafio Político ? "É a revolução, com sua legítima razão!"
Interesse e Vontade política das autoridades dos Sistemas Educacionais

É fundamental saber o que está sendo encaminhado nesse momento pelo MEC e pelo Conselho Nacional de Educação. Se a Lei 11.645/08 alcançasse sua plenitude, poderia ser a porta aberta do MEC para esta questão. Haveria outras iniciativas internas, no MEC, nas Secretarias de Ensino Fundamental e do Ensino Médio? As agências federais e estaduais de fomento a pesquisas, por sua vez, parecem que ainda não tomaram conhecimento de que a lei institui novas demandas para produção de conhecimentos sobre africanidades, "lutas do negro no Brasil" (como consta na lei), Consciência Negra. Não interessa mais "chorar o leite derramado" ? o descaso a que foram relegados esses temas ? contanto que se passe, com urgência, a trilhar os caminhos políticos e institucionais adequados. É crucial a composição de uma política emergencial educacional nas instituições públicas de ensino médio básico e tecnológico, além de Cursos de Extensão Educadores, seguindo o que determina a Lei, e investimento consistente, qualificando pessoal para atender às necessidades ? são muitos milhares de educadores ansiosos para aprenderem a trabalhar com aquelas temáticas e angustiados pela ignorância e pelas distorções racistas e preconceituosas, que (muitas vezes involuntariamente) continuam reproduzindo. De quanto tempo e pressão precisarão as autonomias educacionais para interagirem e se adequarem a essas demandas? Felizmente não precisamos partir do zero. É um imperativo ético interagir com experiências e iniciativas que já existem, da parte de alguns e algumas educadoras, em Escolas, em setores de Secretarias de Educação, em organizações do Movimento Negro.

Ø Desafio Acadêmico ? "Já raiou a liberdade, essa brisa que a juventude afaga, essa chama, que o ódio não apaga pelo universo"
O salto além do etno/euro/norteamericanocentrismo

Quanta dificuldade têm demonstrado as hostes acadêmicas em assumir uma ética na produção de conhecimentos que reflita um novo compromisso com a teoria, como um espaço muito mais amplo de trocas, de encontro, de entendimento, não apenas através da racionalidade, embora balizados por ela. Realmente é difícil por na berlinda o próprio prestígio e poder. Assumir que nenhum discurso pode abranger a totalidade; que todo enunciado é sempre um lócus de significação, que o universalismo precisa ser eternamente buscado e a diversidade é (mesmo!) qualidade intrínseca do enriquecimento humano. À produção acadêmica cabe cumprir/exercitar sua vocação de estar em sintonia com a construção da universalidade. Não fosse tão arraigada aquela dificuldade, não precisaríamos de lei para transversalizar a formação escolar de nossas crianças e adolescentes com referenciais históricos, simbólicos, estéticos mais diversificados e coerentes com sua vivência. A História e Cultura Afro-Brasileira quando não invisibilizada tem sido folclorizada e estereotipada nos conteúdos didáticos. As cumplicidades são enrustidas, porém fáceis de adivinhar No país com a segunda maior população negra do mundo (apenas a Nigéria possui maior população negra) o descaso acadêmico com as tradições históricas e culturais dos africanos é descarado, mas com máscaras. Não é uma forma muito sensata de agradecer ao povo que fundamentou a cultura, a população e a história brasileira, é? Quem duvidar da sentença de Mariza Correa para quem "antes de ser pensada em termos de cultura, ou em termos econômicos, a nação foi pensada em termos de raça" (Corrêa, 1998: 53), basta ir aos clássicos da nossa intelectualidade para se constatar que o pensamento social, no Brasil, é racial. Ou seja, parafraseando Eliane Cavalleiro: "do silêncio da academia ao silêncio escolar". De quanto tempo e dedicação precisaremos para fazer chegar a História e Cultura Afro-Brasileira ? incorporando novas discussões teóricas e metodológicas, através de disciplinas obrigatórias ? às instituições de ensino médio básico e tecnológico?

Ø Desafio da Práxis - "Ao longe, soldados e cantores, alunos e professores acompanhados de clarim".
Interesse, Vontade e Sensibilidade dos educadores

Em geral, nem em nossos processos de socialização, nem em nossas formações acadêmicas e profissionais, tivemos oportunidade de construir uma compreensão da questão racial que fosse além do senso comum embalado no mito da democracia racial.
Trata-se, então, de nos capacitarmos para enfrentá-la em nossas próprias mentes e no cotidiano escolar:
? É preciso demandar os Cursos de História e Cultura Afro-Brasileira junto às instâncias responsáveis do sistema educacional em que nos encontramos;
? É preciso estar abertos às discussões que, muitas vezes, violentarão "verdades" que insistem em enganar os nossos desejos de um mundo de igualdade, sem raça, sem discriminações, que ainda não existe: é preciso construir. É como o tratamento de certas feridas: é preciso limpá-la, mesmo com toda dor, para que de fato venha a cura;
? É preciso traduzir aquelas "revelações" em novos conteúdos, rearticular propostas curriculares e envolver as comunidades escolares (professores, funcionários de apoio, responsáveis pelos alunos, alunos), comprometendo a todos com a construção de novos saberes e procedimentos pedagógicos questionadores do preconceito e da discriminação racial.
Para efetivação dessas propostas é necessário compreender o que ocorre na escola em que há presença de alunos e alunas negras, e investigar de que forma os conteúdos pertinentes à história e cultura afro-brasileira se articulam no ambiente escolar. Para isso, trabalharemos como conceito de representação social, visto que toda realidade social é construída, pensada, articulada (CHARTIER, 1990). Faremos uso desse conceito porque compreendemos a sala de aula como espaço de construção do saber, portanto de representações. Logo, há uma representação acerca da história e cultura afro-brasileira, que perpassa pelo cotidiano de sala de aula, que pode ou não colaborar com a construção de identidade étnica do corpo discente.
A teoria da representação social tem sido objeto de fundamentação para muitas pesquisas em diversas áreas, dentre elas de destacam as pesquisas no campo da educação. A referida teoria foi elaborada por Serge Moscovici (1961), que fomentou o debate de que as representações descreveriam uma modalidade específica de conhecimento elaborada na experiência da comunicação cotidiana entre os indivíduos. Para este autor, é através do contato entre as pessoas nas situações de comunicação, que se desenvolve a representação social.
Como consequência da utilização destes conceitos e preceitos acerca da representação social estaremos produzindo a descolonização de nossas mentalidades e alcançaremos um nível muito mais elevado de consciência social e histórica. Sobretudo, conteúdos como os que teremos oportunidade de estudar e discutir, relativos à História da África e à participação do negro na formação da nacionalidade brasileira permitirão a desnaturalização da concepção de que raça é uma coisa importante e das desigualdades raciais ? elementos marcantes em nossa formação social e histórica.
É necessário então fazer justiça aos membros e partidários do Movimento Negro, que assume uma Consciência Negra e vem há tempos segurando essa bandeira. Como em geral acontece com os Movimentos Sociais (apesar de erros e debilidades), ele tem cumprido um papel pedagógico por excelência, aprendendo e ensinando novas lições, para quem participa, para quem observa, para quem se abre para os mais criativos significados da Democracia e da vida social.

Ø O negro e a linguagem
Segundo Frantz Fanon, damos uma importância fundamental ao fenômeno da linguagem. É por esta razão que julgamos necessário este estudo que deve nos dar um dos elementos de compreensão da dimensão para outrem do homem de cor, haja visto que "falar é existir de modo absoluto para o outro."
Tenhamos como exemplo, o fato de que um branco, dirigindo-se a um negro, comporta-se exatamente como um adulto em relação a uma criança, gesticula com afetação para seduzi-lo, fala sussurrando, cheio de gentilezas, de dengos. Isto quer dizer que, ao lado de pessoas normais que se comportam normalmente conforme uma psicologia humana, existem outros que se comportam patologicamente conforme uma psicologia desumana. Para Fanon, estamos de acordo com isso, mas é justamente esta ausência de intenção, esta desenvoltura, esta despreocupação, esta facilidade em lixá-lo, aprisioná-lo, primitivá-lo, anticivilizá-lo que é humilhante.
Assim, a questão do negro e da língua é um ponto forte e relevante no estudo da história e cultura afro-brasileira, tendo em vista o seguinte conceito:

"Falar é poder usar uma certa sintaxe,
possuir a morfologia de uma ou outra língua,
mas é sobretudo assumir uma cultura,
suportar o peso de uma civilização."
(FANON, 1983)

A língua é o ápice da cultura de um povo, e foi exatamente por aí que começou o processo de "civilização" com os negros. Por séculos, os portugueses mantiveram colônias no continente africano e americano, onde impuseram condições de sobrevivência humilhantes aos povos que lá habitavam. Uma delas: a "nova" língua. A simples ideia de obrigar alguém a esquecer ou apagar o idioma com o qual se cresceu, se viveu é algo extremamente enojador! (Os que não partilham da ideia, favor reler a teoria da representação social, de Moscovici.) Falar é viver. Sua língua é sua vida, sua cultura, sua essência. Toda a graciosidade das centenas de dialetos africanos foi abalada pela colonização portuguesa, mas jamais extinta! O negro africano é tão forte quanto o colonizador ( se bem que é fácil ser forte com carga bélica e financeira) e é esta força de querer lutar pelo que é seu, pela sua cultura, que impossibilitou outras nações de transformar a Mãe África, única e hegemônica, em só mais uma. Sim.

2. A literatura negra no Brasil

Você já ouviu falar em literatura negra? E em literatura afro-brasileira? Sendo a resposta positiva ou negativa, seja benvindo ao universo daqueles que revelam, por meio de seus livros, o mundo de negros, negras, pretos e pretas afro ? por mais redundante que isso possa parecer ? existente no Brasil.
Brincadeiras à parte, quando se conversa com escritores negros de ontem e de hoje fica difícil nomear a arte que eles produzem. Como nomear essa vertente da literatura brasileira? O debate dá pano pra manga. Alguns defendem a idéia da nomenclatura "literatura afrobrasileira", outros, a de "literatura negra". Márcio Barbosa, coordenador do Quilombhoje, grupo de escritores paulistanos fundado em 1980, dá a sua versão sobre o assunto: "para mim, literatura afrobrasileira e negra são equivalentes, mas o termo ?afrobrasileira? é mais cultural, demonstra ter a preocupação de retratar a cultura brasileira como um todo". Ser escritor no Brasil nunca foi fácil. De acordo com Oubi Inaiê Kibuko, que começou a escrever nos anos 80 e, atualmente, é editor do site Cabeças Falantes Online, "escrever sobre a negritude incomoda. O tema é contrário a uma ditadura cujo porão não deve ser aberto". Mas, segundo ele, o movimento negro está crescendo cada vez mais e tendo continuidade com a juventude que permanece lutando pela identidade do povo negro. "Ver artistas como Akins Kinte e Elizandra Souza produzindo livros é como uma passagem de bastão".
Uma prova deste crescimento da literatura em prol do Movimento Negro é a atual produção literária que enfoca as classes oprimidas pelas sociedade e que aborda o preconceito, em suas mil e uma faces, do ponto de vista do oprimido e não mais do opressor. São bons exemplos desta produção as obras "Cidade de Deus" (1997), de Paulo Lins, "Capão Pecado" (2005), de Ferréz, "Ninguém é inocente em São Paulo" (2006), de Ferréz, além de um vasto e rico acervo africano, que fica por conta de ícones da prosa fantástica africana como Mia Couto, Nelson Saúte, Abdulai Sila, Pepetela e Ondjaki.
Para Márcio Barbosa, o papel do escritor negro é dar testemunho da sua história e da sua cultura. "Tem que incomodar e provocar a reflexão. Tem que contribuir para um mundo melhor", incita. Nesse sentido, o Quilombhoje, do qual Márcio faz parte, lançou, em 2008, a trigésima edição da antologia Cadernos Negros, criados em 1978 para dar visibilidade à produção de autores que não conseguiam espaço no mercado editorial. Inicialmente, a idéia da organização era resgatar a história de escritores do passado, porém, o projeto tomou forma e, ao longo de todos esses anos, conquistou espaço em lugares inusitados, como salões de baile e escolas de samba. A importância dos Cadernos para a cultura brasileira e, principalmente, para a cultura negra, é tão grande que o próprio poeta Akins Kinte começou a escrever depois que teve o primeiro contato com a publicação. "Os cadernos negros têm uma importância muito grande na minha vida", relata ele.

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ao assumir que à população negra brasileira historicamente tem sido negada, de forma velada ou não, direitos humanos fundamentais e que sofre as conseqüências nefastas de séculos de discriminação e racismo, urge pensar e tomar medidas contundentes nas diversas esferas governamentais no sentido de proporcionar o equilíbrio, a igualdade de condições de existência e garantir o respeito e a dignidade a todos os afrodescendentes em nosso país. Nesse sentido, no campo educacional, a Lei nº 11.645/2008 traz no seu contexto os anseios dos afro-brasileiros ? principalmente aqueles ligados aos movimentos sociais e de articulação dos direitos civis, políticos, sociais e econômicos ?, de valorização de sua historicidade, riqueza cultural e da ancestralidade africana. As ações formativas e políticas afirmativas de algumas instituições de ensino médio básico e tecnológico no que diz respeito à implementação da legislação específica nos últimos tempos caminharam no sentido de proporcionar espaços de diálogo, vivências e conhecimento entre diversos sujeitos que compõem a sociedade brasileira. Nesta trajetória, entende-se que os esforços para se efetivar o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana e Indígena perpassa pela formação continuada dos/as professores/as e pelo comprometimento do Estado em efetivar ações que imprimam novos olhares acerca das relações étnico-raciais. O caminho estende-se desde a percepção da sua importância no contexto histórico brasileiro ao estudo aprofundado da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana e Indígena, até as possibilidades de se trabalhar esses conteúdos no currículo escolar.
 
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Revisado por Editor do Webartigos.com


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Sobre este autor(a)
Estudante do 3º período do Curso Técnico de Nível Médio Integrado em Agroecologia - IFRN Campus Ipanguaçu, participante do Grupo de Pesquisa "Literatura Contemporânea: Territorialidades e Subjetividades" e bolsista de Iniciação Científica na linha de pesquisa "Aplicação da Lei 11.645/08 e das matriz...
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