APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO. VISÃO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA. CASOS PRÁTICOS 

Resumo: O presente artigo aborda o tema da aplicabilidade do uso da arbitragem no campo dos dissídios individuais trabalhistas no Brasil. Trata-se de assunto de grande relevância, pois, embora a maioria dos doutrinadores trabalhistas e o majoritário entendimento do Tribunal Superior do Trabalho entendam que os direitos trabalhistas não se enquadram naquilo que a lei de arbitragem considera como direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, inviabiliza a adoção da via arbitral, a aplicação da arbitragem seria um desafogo ao assoberbado número de processos de tramite no judiciário laboral, o que ocasiona na morosidade na solução dos conflitos. No entanto, é necessário uma enorme mudança nos costumes, tanto dos operadores do direito, quanto em relação as partes envolvidas na relação trabalhistas, empregados e empresários, a fim de que se conscientizem da importância econômica e social de uma solução mais rápida, menos custosa e justa. Palavras-chave: Arbitragem. Dissídio Individual. Direitos Trabalhistas