Aplicabilidade da repersonalização do Direito Civil Brasileiro

Por Larissa de Souza Gregolin, acadêmica de Direito da Faculdades da Indústria.

            Traça-se, no atual cenário do Direito Civil brasileiro,  a ideia de “repersonalização do Direito Civil”[1], ideia esta que, objetiva um aprofundamento interdisciplinar voltado para a preocupação com a pessoa humana e a sua dignidade, e não mais de modo abstrato como outrora.          
            O valor desta tutela está amparado em nossa Constituição Federal de 1988, com o expresso princípio da República Federativa do Brasil em seu artigo primeiro : “dignidade da pessoa humana”.          
            Com esta base, o direito das obrigações, tende a assegurar um equilíbrio entre a patrimonialização e o ser humano. Nas palavras de Paulo Lôbo[2], tem-se o “sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, ficando o patrimônio a seu serviço”.            
            São os princípios fundamentais de direito contratual: a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. Neste parâmetro, o que se espera é a correta aplicação da lei, mantendo a dignidade da pessoa humana e o contrato vinculado a sua função social, para que não seja abusivo e desleal.
            Para a viabilização destes conceitos e, para propiciar o entendimento e reflexão sobre direito das obrigações atualmente, expõe-se à analise de um julgado.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em novembro do ano 2013, julgou[3] ação que compreende um contrato de compromisso de compra e venda de uma motocicleta Honda, mediante o preço de R$ 6.049,50.
No aludido contrato, ficou estipulado que o descumprimento do pagamento do financiamento implicaria em imediata rescisão do contrato, sendo possível a vendedora requerer a imediata reintegração de posse sobre o bem.
Houve atraso do pagamento da parcela de n.º 35 do contrato de financiamento. Ante o inadimplemento contratual, a vendedora propôs ação de reintegração de posse, objetivando seu restabelecimento na posse da motocicleta.
No entanto, o réu negou o inadimplemento contratual, sob a alegação do pagamento retardado da parcela n.º 35, pago à credora 3 dias (22/11/2010) antes do ajuizamento da ação (25/11/2010). Foi julgado improcedente o pedido de reintegração de posse, e tido o recurso como desprovido.
            Em tal caso, há-se a caracterização de mora por parte do devedor, respaldado pelo disposto no Art. 397, do Código Civil:  “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”, caracterizando-se o inadimplemento relativo culposo (mora).                      Inadimplemento relativo culposo nas palavras de Pablo Stoze[4] figura  “prestação, ainda possível de ser realizada”, ou seja, mesmo que não tenha sido cumprido o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados, ainda é possível a purgação da mora e, uma vez que for efetuado o pagamento ao credor da prestação devida, o devedor não é mais caracterizado como inadimplente.