Análise Do Artigo 170 Da Constituição Federal
1 Economia Política

Segundo Paul A. Samuelson e William D. Nordhaus, economia pode ser definida como a ciência que estuda a forma como as sociedades utilizam os recursos escassos para produzir bens com valor e de como os distribuem entre os vários indivíduos.

Segundo Sandroni, "Economia política é a ciência que estuda as relações sociais de produção, circulação e distribuição de bens materiais, definindo leis que regem tais relações”. Termo introduzido por Antonie de Montchrétien em 1615 e utilizado para o estudo das relações de produção entre as três principais divisões da sociedade burguesa: os capitalistas, os proletários e os latifundiários.

A partir do exposto acima, dar-se-á destaque ao pensamento da Escola Clássica em especial Adam Smith.

2 Escola Clássica – Fisiocratas

O Liberalismo clássico é uma ideologia que defende a maximização da liberdade individual mediante o exercício dos direitos e da lei. Advoga uma sociedade caracterizada pela livre iniciativa, onde o Estado não deve exercer nem funções industriais, nem funções comerciais e que não deve intervir nas relações econômicas que existem ou venham a existir entre os indivíduos, classes ou nações, o Estado deve limitar suas ações à esfera policial, judiciária e militar.

As idéias econômicas do final do século XVIII deram origem à Escola fisiocrata, que pressupunha a existência de uma ordem natural regulando e organizando os fatos econômicos. As desigualdades do trabalho pelo capital eram, portanto, admitidas como leis naturais. Seu principal representante Adam Smith (1723 – 1790), autor de o “Ensaio sobre a riqueza das nações”, onde critica a política mercantilista baseada na intervenção do Estado na economia, para ele deveria ser dirigida pelo jogo da livre oferta e da livre procura do mercado, pois este sim representa a verdadeira fonte de riqueza para as nações.

O liberalismo econômico tem como postulados principais a livre iniciativa e a livre concorrência, em princípio sem qualquer interferência do Estado (“laissez-faire, laissez-passer, laisser-vivre”). Os fisiocratas propunham um sistema de economia livre, menos protecionista e intervencionista, mais, natural e espontânea. Para eles a expressão laissez-faire significava eliminar o intervencionismo, cada indivíduo produzisse e fizesse o que lhe parecia melhor; e por laissez-passer entendiam romper as barreiras alfandegárias, estimular o comércio e a circulação de riquezas entre os demais Estados.

Adam Smith (1723-1799), o fundador da Escola Clássica e considerado o patriarca da economia moderna ofereceu uma estrutura doutrinal ao capitalismo, prega a liberdade natural, ou seja, a liberdade individual de cada um de competir com outro, desde que não viole as leis. Uma economia livre com a eliminação de todas as restrições, exceto os impostos sobre os rendimentos privados, com o objetivo de fazer despesas que se substituam às despesas dos particulares. E a principal razão para a qual o governo necessita intervir no crescimento econômico é de garantir um sistema de justiça. Não defendia um laissez-faire total, pois ele via, um papel importante a ser desempenhado pelos governos. Mercado e Estado são complementares no desenvolvimento das nações.

O Professor Perry Anderson, no texto “Balanço do Neoliberalismo”, considera que o neoliberalismo é uma radicalização do liberalismo econômico. É um conjunto de práticas e idéias voltadas para a construção de uma sociedade absolutamente livre de interferências estatais, especialmente no campo econômico, inclusive reguladora.

Após termos visto o pensamento liberal, mais especificamente do fisiocrata Adam Smith, analisaremos o Artigo 170 da Constituição Federal.

3 Análise do artigo 170 da Constituição Federal

O liberalismo brasileiro encontra-se contemplado na Constituição Federal, apesar dos fundamentos do Estado serem do Bem Estar Social (artigos 1º, 3º e 5º), contudo o artigo 173 da Carta Magna estabelece limites, tanto no que diz respeito à ampla liberdade, impondo-lhes controles, como no caso da participação do Estado no domínio econômico. In verbis:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou o relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

§ 5º - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Disso decorre:

Em princípio, a iniciativa econômica é conferida aos particulares, e ao Estado apenas por exceção, e é a viga mestra do chamado liberalismo econômico;

O Estado pode intervir no domínio econômico para reprimir abusos do poder que visem à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros;

Prevê ainda o artigo 173 a punição dos responsáveis pela prática de atos atentatórios à ordem econômica , financeira e à economia popular; e

O artigo 174, por sua vez, prevê que ao Estado incumbe regular, como agente normativo, a atividade econômica. In verbis:

Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Criar condições para que o mercado possa funcionar e fornecer bens que não pode produzir. Tal dissonância decorre da figura do Estado ideal pretendido pelo legislador constituinte de 1988 e o de fato, nossa sociedade é de consumo onde todo o sistema econômico-social é direcionado e baseado na aquisição e consumo de bens e serviços.

A Constituição brasileira adotou um modelo impeditivo de Neoliberalismo, ao menos em tese, o Estado brasileiro é impedido de alimentar esta autofagia do mercado e do próprio Estado. Não impede, é verdade, a adoção do chamado “receituário neoliberal”. Pelo teor do artigo 179 de nossa Constituição torna-se impossível que o Brasil venha a ser um país Neoliberal. In verbis:

Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Embora seja um país capitalista, onde princípios liberais encontram-se contemplados no Estado estabelecido pelo legislador constituinte de 1988, faz-se necessário que se busque regular as relações econômicas e apresente mecanismos eficientes para que os princípios do Bem Estar Social não fiquem sufocados pelo poderio econômico.

Analisaremos o Artigo 170 da Constituição Federal à luz das concepções liberais de Adam Smith.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional - O Estado devia se limitar às atividades de defesa nacional, segurança interna, entenda-se preservação da propriedade privada. Utilizando o seu poder para evitar e reprimir os desvios e abusos verificados no livre exercício da iniciativa econômica. Resguardando e protegendo a economia nacional

II - propriedade privada - Visa assegurar a propriedade privada simultaneamente propiciadora de gozo e fruição pelo seu titular e geradora de uma utilidade coletivamente desfrutável.

III - função social da propriedade - Não se confunde com a função socialista, na concepção do Estado do Bem Estar Social, não se inviabiliza ou afasta o lucro, procura-se antes que o mesmo venha acompanhado do atendimento social, partilha do seu próprio produto.

IV - livre concorrência - Um dos princípios reguladores da ordem econômica e financeira. Ao assegurar a livre concorrência, o Estado empreende seus esforços para garantir a igualdade de todos. Incentivando esta disputa sadia e conferindo regras a este jogo para que, toda a coletividade seja beneficiada. Deve harmonizar-se com o princípio da livre iniciativa.

V - defesa do consumidor - Conceito liberal por excelência, presume-se o consumidor como vulnerável nas relações de consumo, procura-se efetivar o princípio da isonomia material nessa relação jurídica, de modo a se evitar abusos de toda ordem.

VI - defesa do meio ambiente - Fruto da idéia de que o desenvolvimento econômico não é um fim em si mesmo, mas instrumento do desenvolvimento humano; a atividade econômica não pode ser exercida em desarmonia com os princípios destinados a tornar efetiva a proteção ao meio ambiente.

VII - redução das desigualdades regionais e sociais - Conceito de esquerda, mas que também beneficia o mercado por garantir mais território e mais poder de compra por parte dos cidadãos, mecanismos que impulsionam o desenvolvimento econômico e social.

VIII - busca do pleno emprego - Quanto maior a taxa de ocupação da população economicamente ativa maior será o Produto Interno Bruto (PIB) e o crescimento relativo de uma nação.

IX - tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País - Visa a preservar a necessária concorrência dos agentes de mercado, impedindo concentrações descabidas e contrárias à noção de competitividade.

Parágrafo único: É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei - A intervenção estatal na economia, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. O princípio da livre iniciativa é fundamento da República e da Ordem econômica.

Para se atingir o objetivo do estudo, primeiro conceituou-se Economia Política e os postulados da Escola Clássica, em especial Adam Smith e os fisiocratas.

Após a conceituação, analisou-se o Artigo 170 da Constituição Federal de 1988, com o fito de expor como os dogmas liberais foram inseridos pelo legislador constituinte.

Sendo assim, por mais revisões que sejam feitas, haverá sempre a possibilidade de tornar esse trabalho melhor, não existindo, por parte do aluno, a intenção de esgotar o assunto, nem mesmo apresentar uma expressão final da verdade, tendo somente o propósito de participar da construção do conhecimento.

REFERÊNCIAS

1)ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 6023: Informação e documentação – Referências – Elaboração. Rio de Janeiro, 2002.

2)______. NBR 10.520: Informação e documentação – Citações em documentos – Apresentação. Rio de Janeiro, 2002.

3)______. NBR 14.724: Informação e documentação – Trabalhos Acadêmicos – Apresentação. Rio de Janeiro, 2002.

4)BRAGANÇA, Wilson. Análise da teoria do estado de Adam Smith. Disponível em: Acesso em 8 set. 2008.

5)BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988 / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto e Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt. 20ª ed. atual. e ampl. São Paulo:Saraiva, 1998.

6)CHAGAS, Henrique. O liberalismo, o neoliberalismo econômico e a Constituição Federal. Disponível em: Acesso em 10 set. 2008.

7)MEDEIROS, Rodrigo L. Adam Smith e as questões morais do capitalismo. Disponível em: Acesso em 8 set. 2008.

8)SILVA, Alexandre R.Neoliberalismo e a Constituição Federal. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, nº 58, ago. 2002. Disponível em: . Acesso em: 10 set. 2008.

 
Revisado por Editor do Webartigos.com
Leia outros artigos de Renato Gomes
Talvez você goste destes artigos também
Sobre este autor(a)
Oficial Intendente da Reserva do Comando da Aeronáutica, posssuo as seguintes graduações - curso de Política e Estratégia Aeroespacial e Comando e Estado-Maior da Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica, Aperfeiçoamento de Oficiais da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais da Aeronáutica, Cur...
Membro desde junho de 2008