Adoção Homoafetiva e o Papel da Psicologia Junto ao Direito

1- Resumo

O presente artigo trata da influência e interdicisplinaridade entre o Direito e a Psicologia, notadamente nos quesitos relacionados à adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos. É preciso ter a psicologia como base para responder questões que a letra fria da lei não consegue responder. Quais as consequências psicológicas e sociais para criança ou adolescentes que é adotada por casal homoafetivo? Como a sociedade enxerga tal fato? Qual a necessidade de um acompanhamento psicológico especial para o adotado e para os adotantes? A Psicologia vem suprir o Direito com todas essas respostas ou mostrando os caminhos que devem ser percorridos para obtê-las. Principalmente por meio dos estudos e laudos os psicólogos darão a base teórica que deverá ser utilizada pelos tribunais para decidir sobre as questões da adoção homoafetiva e suas consequências.

2- Palavras Chave

Família, adoção, homoafetiva, crianças e psicologia.

3- Introdução

A família vem sofrendo alterações em sua estrutura com o passar do tempo e com a evolução da sociedade. Até pouco tempo, a família era compreendida somente através do casamento. Consistia numa união de homem e mulher que tinha por objetivo a perpetuação da família, concentração e transmissão do patrimônio. O casamento é uma das instituições mais antigas do mundo, e com o tempo sofreu larga influência social e religiosa.

É importante salientar que o próprio Estado se estruturou de modo a proteger a existência da família. No caso brasileiro cabe destacar o artigo 226 da Constituição Federal: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.” É preciso dizer que conceituar família hoje é algo complexo devido a própria evolução do instituto. Podemos citar como conceito de família o texto do artigo 226, § 4º da Constituição Federal: “Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.”

Fica claro no texto da Constituição a expressão descendentes, os quais nada mais são do que os filhos. Na vigência do Código Civil de 1916 a legislação constava a existência a de filhos legítimos, os quais tinham origem no casamento legalmente constituído, e os filhos ilegítimos, provenientes das relações extra conjugais. Com o advento do Código Civil de 2002 todos os filhos foram “equiparados”. Hoje filho é filho.

Os filhos são uma parte fundamental da família e para aqueles que não conseguem ou podem ter um filho por meios naturais existe o processo de adoção. Adoção nada mais é do que a colocação de uma criança ou adolescente em família substituta, criando uma filiação civil, sempre se levando em consideração o melhor interesse e bem-estar do menor. O fato a ser discutido aqui é: como a evolução das famílias deveria alterar a adoção. Antes um casal homoafetivo não era considerado família e hoje já é. Essa nova realidade trás mudanças no instituto da adoção e quanto aos reflexos dessa nova realidade na vida daquela criança ou adolescentes. Nesse ponto é fundamental a presença do psicólogo para trazer para a letra fria da lei as consequências psíquicas e sócias da adoção por casais homoafetivos.

4- Desenvolvimento

É fato que a sociedade de modo geral não é a favor da adoção por casais homoafetivos. Um dos pontos dessa ideia pode ser atribuída ao desenvolvimento histórico da sociedade brasileira. A grande influência do cristianismo, principalmente o catolicismo romano, prega um conceito de família tradicional, que seja homem (pai), mulher (mãe) e crianças e adolescentes (filhos).

Mesmo com a evolução da legislação, da cultura e dos estudos, principalmente, psicológicos, a cerca dos aspectos positivos e negativos da adoção por casal homoafetivo a opinião geral é de que ela não deva ocorrer. Ou mesmo na possibilidade de acontecer já se discutiu e ainda se discute a necessidade um procedimento especial de adoção para os casais homoafetivos. Tal pensamento fere o principio do melhor interesse do menor, pois a muito é claro para a psicologia que a figuras de pai e mãe não estão ligadas ao sexo e sim a outros fatores. A hipótese levantada de que uma criança com dois pais ou duas mães seria prejudicada socialmente não procede.

Como veremos a frente os conceitos de pai e mãe não estão ligados ao sexo. E se a adoção tem por objetivo “dar” um pai e uma mãe a quem não possui um é errado negar a criança ou ao adolescente uma família. Diante da incapacidade do Direito determinar os efeitos, defeitos e vantagens da adoção homoafetiva é preciso buscar na Psicologia auxilio para ajudar o operador do direito a entender essa questão além na previsão legal.

5- Discussão

Pode-se dizer que a adoção na espécie humana ocorre de forma generalizada e independe de sua orientação sexual. Afinal, ninguém "nasce" pai ou mãe e, embora "nascer-se filho" seja uma verdade, a paternidade, a maternidade e a filiação não são tidos como procedimentos necessariamente biológicos, naturais ou instintivos para o ser humano. Conforme alguns estudos de cunho sociológico, antropológico, psicanalítico, entre outros, nos revelam. A condição paterna ou materna é algo adquirida, formada, logo, pode-se dizer que toda família se forma a partir de um processo de adoção (de identidade; papel).

Dessa forma assim considerada, a adoção por casais de quaisquer orientação sexual não enseja diferença em relação à feita por casais heteroafetivos. Se assim o é, não há necessidade também de uma diferenciação do procedimento de adoção para esses casais e muito menos de proibição, pois o importante é garantir a estabilidade da vida da criança a ser adotada, num lar preparado e acomodado ao seu melhor interesse e proteção. A não-necessidade de um procedimento diferenciado se evidencia através dos ensinamentos do psicanalista francês Jacques Lacan, especialmente em sua obra "Nota sobre a criança". Segundo os ensinamentos deste, a família conjugal se mantém ao longo do desenrolar da história humana porque traduz a ideia irredutível da "transmissão de uma constituição subjetiva", implicando a relação com um desejo que não seja anônimo".

O desejo não-anônimo seria a força motriz que impele uma pessoa a dizer "quero que essa criança seja meu filho" ou "quero que essa criança seja minha filha", uma vez que quando alguém decide tornar-se pai ou mãe, um verdadeiro sentimento de adoção ali nasce e ele é específico. O que se deve analisar, portanto, não é a orientação sexual dos membros daquele casal, e sim até onde vai o nível de consciência daquela pessoa e a profundidade de sua responsabilidade, se há ali um desejo não-anônimo capaz de dizer seu nome e de sustentar as funções paterna e materna para com a criança.

Ainda perfilhando a obra de Lacan, este diz que a função de mãe é aquela de "que seus cuidados tragam a marca de um interesse particularizado, mesmo que pela via de suas próprias faltas"; e, do pai, "que seu nome seja o vetor de uma encarnação da Lei no desejo". Ao descrever esses papéis, entretanto, percebe-se que Lacan não os direciona a um homem ou a uma mulher. Para ele, o campo da anatomia quanto da distribuição desses papéis é irrelevante e a sexualidade é irrelevante nesse cenário.

A função materna está associada, em Lacan, aos cuidados com o infante e almeja que esses cuidados comportem uma particularidade, mesmo que baseada nas faltas de quem cuida. A mãe, por experimentar uma falta, pode vir a querer uma criança para corresponder a esse sentimento de vazio e daí viria a responsabilidade que a tornaria interessada nos cuidados dispensados à "sua" criança.

Nesse mesmo sentido, a função paterna não é fria, não é meramente a transmissão de um nome. Tal nome seria um vetor, o desejo de responder pela nomeação de um filho não é sem Lei. A personificação desta Lei no espaço faz a efetiva consideração de uma criança como filho(a) não ser anônima, pois aquele infante não será mais uma "criança qualquer", pois traduz o nome, a linhagem do pai, a marca de sua família.

Se, a partir da Psicanálise, poderemos afirmar que “função materna” e “função paterna” não correspondem, necessária e biunivocamente, a uma mulher e a um homem, é porque a correspondência dessas funções com a sexualidade de quem responde por cada uma delas processa-se por contingência: para Lacan, elas não seriam dissociáveis do desejo e da particularidade de quem as encarna, não estariam separadas do encontro – sempre marcado por algum tipo de casualidade, de contingência – entre os sexos.

6- Conclusão

Na pluralidade das soluções da constituição subjetiva de uma criança, temos relatos cotidianos de que não há uma norma universal para a “criação correta” de crianças: erros e acertos podem acontecer tanto numa família constituída tradicionalmente por seus pais biológicos quanto em “famílias recompostas”, “famílias monoparentais”, “famílias de criação” etc. No entanto, por que tenderíamos a atribuir a função do pai a um homem; a função da mãe a uma mulher; e o par familiar a um casal heteroafetivo? Há, sem dúvida, razões históricas, sociais, culturais e psíquicas em jogo nesse tipo de atribuição, mas a tendência de fazermos destas razões uma necessidade tem a ver também com uma espécie de temor que temos da dimensão do imprevisto e do que nos parece incalculável ou sem avaliação prévia possível.

A questão, portanto, não é impedir a adoção de crianças por parte de casais homoafetivos por “temermos moralmente” ou “não conseguirmos avaliar científica e precisamente” o que poderá acontecer com elas, e, assim, por preferirmos o conforto do que supomos necessário, porque já é conhecido. Ora, é uma desumanidade atroz e anônima criar filhos sem disposição para enfrentar o que é da ordem do imprevisto.

Sem dúvida, haverá particularidades e especificidades na adoção de crianças por casais homoafetivos, inclusive porque não se trata de uma experiência ainda comum. Entretanto, dar um amparo jurídico e legal a esse tipo de adoção poderá ser um fator importante para que ela não seja recusada por ser pouco comum. Além disso, particularidades e especificidades não são uma exclusividade da adoção de crianças por casais homoafetivos: a Psicanálise ensina-nos que o particular e o específico são elementos decisivos para a “transmissão de uma constituição subjetiva” promovida por uma família (formada a partir de um casal homoafetivo ou de um casal heteroafetivo), para a formação de “um lar” e para a criação de “uma vida” dignos desses nomes.

7- Referências

ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 4. ed. São Paulo: Método, 2009.

Autor não especificado. Adoção: um Direito de Todos e Todas. Conselho Federal de Psicologia (CFP). Acessado às 13:30 do dia 15/10/2013 e disponível em: http://www.pol.org.br/pol/export/sites/default/pol/legislacao/legislacaoDocumentos/cartilha_adocao.pdf.

BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 6 Ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

BRASIL, Código Civil, Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

BRASIL, Código Civl, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. (Legislação revogada)

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil, 1988.

BRASIL, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Vol. 6 – Direito de Família. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

NADER, Paulo. Curso de Direito Civil – Direito de Família – Vol. 5. 4. Ed. São Paulo: Forense, 2010.