Acesso a Justiça Gratuita e seus Benefícios

Acesso a Justiça Gratuita e seus Benefícios
Free Access to Justice and its Benefits

Andre Luiz Pereira de Oliveira*
Lucas Batista Lúcio

RESUMO:
O artigo tem por finalidade analisar os princípios do acesso à justiça gratuita e a
extensão dos benefícios. Será focado e direcionado a quem é de direito, de acordo
com a garantia estabelecida nos fundamentos da Constituição Federal. Os objetivos
é buscar transmitir de forma clara a legislação e seus princípios.
Palavra-Chaves: Acesso a Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Benefícios e
Constituição Federal.


ABSTRACT:
The article aims to examine the principles of free access to justice and the extension
of benefits. Will be focused and directed to whom it is entitled in accordance with the
warranty set forth in the fundamentals of the Constitution. The objective is to seek
transmit clearly the law and its principles.
Keyword: Access to Justice, Free Legal Aid, Benefit and the Federal Constitution.


Sumário: Introdução; 1) Garantia e Benefícios do Acesso a justiça prevista na
Constituição; 1.1) Lei 1060/50 - Lei de Assistência Judiciária; 1.2) Solicitação de
Assistência Jurídica ou Acesso a Justiça Gratuita; 2) Acordos internacionais de
Assistência Judiciária Gratuita; 3) Jurisprudência favorável do TST; 3.1) Ação -
Justiça gratuita; 3.1.1 - TST - Salário de R$ 25 mil não impede acesso à Justiça
gratuita; 3.2) Preclusão; 3.3) Acórdão; 4) A assistência judiciária gratuita ou justiça
gratuita no Brasil; 5) Justiça gratuita à Pessoa Jurídica; 6) Defensoria Publica; 7)
Acesso a Justiça, O Livro de Cappelletti e Garth; 8) Considerações conclusivas; 9)
Referências Bibliográficas.


Introdução

O Acesso a Justiça Gratuita e os benefícios visam garantias às pessoas de
acordo com a Constituição Federal no artigo 5º, inciso LXXIV - "O Estado prestará
assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de
recursos”.