AÇÃO PENAL
AÇÃO PENAL




SUMÁRIO
1.1- conceito de ação penal
1.2 - características da ação penal
1.3 ? espécies de ação penal
2.1 ? princípios da ação penal
3.1- titularidade da ação penal pelo MP







1.1 CONCEITO DE AÇÃO PENAL


Segundo Frederico Marques " a ação penal é o direito de invocar-se o poder judiciário para aplicar o poder penal objetivo; e como dela se serve o Estado para tornar efetivo seu ministério penal, a ação penal é um momento de persecução penal.

A ação penal é a base para todo processo penal, pois através dela adquire existência no mundo jurídico , nascendo de atos com aparência delitiva e sendo estes comprovados no decorrer do processo.


1.2 CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO PENAL


a) direito autônomo ? não se mistura com o direito material que se busca
b) direito abstrato ? não se limita ao resultado final do processo
c) direito subjetivo- o titular tem o direito de exigir do Estado a prestação jurisidicional
d) direito público- a atividade jurisdicional que se pretende provocar é de natureza pública.



1.3 ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL

A ação penal se caracteriza pela sua titularidade, ou seja quem a promove; se promovida pelo MP será pública, se pela vítima ou representante será privada.
a) ação penal pública incondicionada- quando há violação de uma norma penal nasce para o Estado a pretensão acusatória, sendo o MP seu representante legal, que assiste o princípio da obrigatoriedade, vez que o MP é obrigado a denunciar quando diante de fato ilícito, típico e culpável.

b) ação penal pública condicionada- esta sujeita a vontade de representação do ofendido ou seu representante legal.

c) ação penal pública condicionada a requisição do ministro da justiça- há subordinação a requisição do ministro da justiça, sem o qual não se pode instaurar a ação penal.

d) ação penal privada exclusiva- o exercício compete exclusivamente à vítima, o prazo para oferecimento da queixa é decadencial de 6 meses à partir do conhecimento pela vítima.

e) ação penal privada subsidiaria da pública- pode a vítima ou representante legal oferecer queixa , se o MP deveria ter feito e não o fez, neste caso o prazo do MP é de 5 dias se o réu estive preso e 15 dias se solto.



2.1 PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL

a) princípio da titularidade- a Constituição Federal atribuiu nitidamente ao MP a titularidade da ação penal, condicionada e incondicionada, mas com a execeção no caso da ação penal privada subsidiária da pública.

b) princípio da obrigatoriedade- o MP é obrigado a denunciar se diante de fato culpável, típico e ilícito.

C) princípio do livre convencimento ou da persuasão racional ? o juiz analisara as provas de acordo com o seu convencimento, mas estando vinculado as provas produzidas nos autos, baseando-se na verdade real.

d) princípio da disponibilidade- não está presente na ação pública incondicionada, pois este confere ao ofendido ou representante legal na cão penal privada a opção de prosseguir ou não com a queixa


e) princípio da indivisibilidade ? o processo contra um ofensor obriga os demais; o perdão dado a um ofensor alcança os demais; o ofendido não pode optar por qual ofensor processar.


f) princípio da intranscendência- a ação penal atinge os sucessores.

g) princípio da instrumentalidade das formas- não será declarado nulo o ato se este alcançar seu fim.

h) princípio da verdade real- juiz pode requisitar diligências para apuração da verdade.



3. A TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PELO MP

O MP é uma instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais coletivos ( CF, art. 127), segundo a CF em seu art. 129 o MP é o titular da ação da penal, só não sendo na exceção da ação penal privada subsidiaria da pública.





 
Revisado por Editor do Webartigos.com
Leia outros artigos de Fatima Pereira Moreira De Abreu
Talvez você goste destes artigos também
Sobre este autor(a)
*Advogada, formada pela Faculdade de Direito Nova Iguaçu em 2005, Conciliadora do Juizado Especial Criminal de Porciúncula RJ de 2004 a 2005, Pós-graduanda pela Faculdade de Direito de Campos/RJ em processo civil e direito civil, Pos-graduada em Inovações dos Processos pela UNAMA, coordenadora juríd...
Membro desde novembro de 2009