A verdade sobre a PEC 37

A velha disputa entre instituições relevantes do Brasil sempre teve impacto midiático. Vemos agora o desespero do Ministério Público e de defensores públicos de mostrar musculação capaz de interferir na governança. É apenas uma evidente busca de prestígio paravalorizar as reivindicações da classe. E acabou. O MP quer ter o poder de enfraquecer sobremodo a capacidade de ação da administração pública na execução de políticas do desenvolvimento. Cabe-me indagar: seria o MP uma instituição populista? Não que o MP não deva exercer seu controle de fiscalização sobre as ações da administração; afinal é seu dever, e deve fazê-lo, porém, sem perder a disposição à parceria, sem querer reivindicar justiceiramente um monopólio do espírito dominador que não lhe pertence. Não deve, com seu controle, inviabilizar escolhas políticas e bloquear sua execução, mas garantir qualidade e eficiência no processo e no resultado, dentro da legalidade existente. O que é esse assunto PEC 37, que me enche a pestana? Polícia e sabichões da cultura jurídica brasileira se digladiando por poder. Acabou.

 Os MP estaduais realizam hoje, em todas as capitais, atos públicos simultâneos contra a proposta que, se aprovada no Congresso, põe fim ao poder de investigação de promotores e procuradores. A campanha "Brasil contra a impunidade - Não à PEC 37" tem uma massiva propaganda na mídia tentando cooptar a opinião pública, especialmente da grande massa de brasileiros que não tem o necessário discernimento ou mínimo de conhecimento da estrutura jurídica, atraindo essa massa com um discurso apelativo sobre o combate a corrupção. Porém, ao agir de forma “justiceira”, descoordenada e politizada, o MP arrisca a posição que hoje ocupa no quadro constitucional. Arrisca sua aceitabilidade pública, pois vai perdendo espaço de diálogo, talvez, até mesmo, em benefício de outras instituições que com ele rivalizam, como a Defensoria Pública, que ainda não se desgastou no confronto com os poderes constituídos.

 Quando a polícia, principalmente os delegados, se posiciona favorável a aprovação da “PEC da Legalidade”, não o faz somente com intenção de preservar interesses corporativos, mas sobretudo, com objetivo de garantir que a ordem legal vigente não seja distorcida e que se crie no país uma instituição de poderes ilimitados e sem controle. Êh, minha gente! Estamos rumo a um estado fascista. E acabou. O fascismo está às portas! O Estado almeja o gozo supremo (e se esporra todo só de imaginar) de ver a multidão de desgraçados profundamente impregnada da cartilha PT, não apenas sendo obediente às determinações e regras do sistema, mas o apoiando ativa e sinceramente. O paraíso do PT é aquele em que cada vagabundo ou puxador de fumo da esquina, que seja, se empenhe por livre, espontânea e tesuda vontade, em idolatrar as suas teorias na mídia. Tudo é controlado. Ninguém pode mijar fora do pinico! Isso pode acarretar a desgraça coletiva da classe e da nação!

 O caráter totalitário do fascismo (tanto o jurídico quanto o militar, no caso PEC 37) é sub-produto da própria sociedade de classes (para cuja existência se faz necessária a existência da “autoridade” e a supressão, mais ou menos majoritária, da liberdade) e representa o ânimo profundo de milênios de repressão ao prazer e de sadismo sofisticado dos dominadores. E não por acaso surge num Brasil 2013, nas mãos dos burgueses, os feitores ou formatadores da mentalidade de uma população escravizada, provida das migalhas do resultado do trabalho humano. Viva a guerra burguesa-marxista chamada PEC 37!

 Cabe-me indagar: se a saúde vai mal, acaso os membros do MP ocupam os consultórios médicos e postos de saúde para medicar a população? Se a educação vai mal, ocupam as salas de aula ou a direção das escolas para melhorar a educação? Claro que não. Nesses casos o MP luta, adota medidas ou ações para melhorar esses serviços, especialmente com posturas proativas, conciliatórias e dediálogo, salvo raras exceções, como se espera da instituição.

 Com relação às polícias, porque adotam postura diferente? Quero dizer, porque almejam subtrair competências das polícias ao contrário de lutar para que adquiram a necessária instrumentalização, seja legal ou material, para a consecução de suas atribuições constitucionais de forma plena e efetiva.

 Eu poderia ainda indagar: porque o MP não intercede no orçamento anual para direcionamento de mais recursos à segurança pública e assim possibilitar que as polícias combatam mais eficazmente o crime? Ao invés disso, prefere a retórica de “quem investiga a própria polícia”, a polícia não possui estrutura e instrumentos legais para combater a corrupção nas altas esferas do poder.

 Este é o sistema fascista adotado no Brasil. Somos uma nação sem cultura, sem sistema jurídico, desorganizado, sem identidade e vontade próprias, à espera de um governo centralizador. É preciso aperfeiçoar nossos sistemas, seja jurídico, policial, político, administrativo, melhorar nossas instituições, porém, sem essa paranóia de delegar superpoderes a organizações A ou B... se não quisermos ter um novo governo Getulista nos próximos anos.