O Direito é o pilar supremo de uma sociedade organizada. É necessário estabelecer regras de convívio para o bem-estar público. Essas regras, além de pautar as relações interpessoais, devem versar sobre as diversas atividades profissionais, entre as quais a de engenheiro, de extrema importância hodiernamente. Os produtos dessa área de conhecimento são quase que onipresentes. Nas cidades, estamos cercados de edificações e dificilmente encontraremos algum espaço que não tenha sido tocado pela engenharia civil. A engenharia mecânica é responsável pelo incessante trânsito de automóveis ao nosso redor. As máquinas com as quais lidamos a todo momento – algumas trazemos no bolso! – carregam crédito da engenharia elétrica. Nesse contexto, faz-se imprescindível a normatização dos serviços de engenharia.