A Segurança Marítima no seio da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Contributos para uma Estratégia dos Mares da Lusofonia
Publicado em 04 de janeiro de 2011 por Luis Bernardino
Introdução
O final da guerra-fria provocou o debelar de uma "velha" ordem internacional que assentava a relação de forças estratégicas na bipolaridade e na confrontação ideológica entre dois blocos - o Leste e o Oeste. Este acontecimento marcante na história mundial recente levou à adopção de um conceito mais alargado, abrangente e globalizado de segurança e defesa, em que a segurança de cada Estado passou a constituir preocupação de todos. O factor segurança passou assim a dominar as agendas internacionais, especialmente em complexos contextos de crise, e particularmente em quadrantes que até então tinham um reduzido valor estratégico, estamos a referir concretamente dos mares, pois que o seu valor geoestratégico e geopolítico parecia estar secundarizado em face da imensidão do poder terrestre em que assentava a política da "detente". Neste sentido, as organizações passaram a incluir nas suas agendas da cooperação para a paz o vector da segurança e da defesa da maritimidade, pois num contexto mais global, não se pode falar em desenvolvimento sustentado sem uma segurança partilhada e não existe segurança partilhada sem uma assumpção de uniformidade nos princípios que cada organização tece como valores fundamentais. Assim é em terra ou no mar, assim é nas organizações em que o objectivo fulcral é a cooperação na vertente da defesa, e assim é nas organizações que centram a cooperação na vertente diplomática-línguística-cultural-económica, como é o caso da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Honrando este paradigma, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa constitui-se actualmente num património geocultural único no globo, unindo (para já) oito países portadores da mesma língua e representa um mecanismo de capital importância na cooperação estratégica multidimensional para a segurança e para o desenvolvimento dos seus Estados-membros. Nesse sentido, representa para cada nação um vector estratégico da sua Política Externa e um instrumento de poder e influência do Estado quer seja na sua afirmação regional, quer no seio das Organizações Regionais e Internacionais onde representam a dimensão CPLP. Para os oito Estados ribeirinhos que vivem ligados ao Mar, caracteriza-se por se projectar estrategicamente em quatro continentes, unidos por três oceanos, ligando cerca de 250 milhões de pessoas, num espaço de 10,7 milhões de km2 de terra e de 7,6 milhões de km2 de superfície marítima. Neste contexto, parece-nos essencial que a CPLP tenha uma necessidade institucional e paradigmática de acautelar os valores dos interesses nacionais e de contribuir para a salvaguarda das soberanias marítimas dos Estados-membros, contribuindo conjuntamente para atenuar um dos mais negligenciados sectores que tem sido apontado com maior frequência na cooperação na área da segurança e defesa. Estamo-nos a referir à contradição teórica entre o valor e a importância geoestratégica actual dos mares e a exiguidade da componente naval nas dinâmicas da cooperação bi-multilateral inter-Estados. Por outro lado, constatando-se que os Estados-membros da Comunidade têm plataformas marítimas vastas e muito ricas, a importância estratégica que é dada ao desenvolvimento naval nesses países é (com excepção do Brasil e Portugal) relativamente reduzida e incipiente. Contudo, em África, países como Angola, Moçambique e Cabo Verde, começam agora a interessar-se pela área da cooperação naval, que embora com alguma (pouca) expressão ao nível bilateral (assente essencialmente na Cooperação Técnico-Militar Portuguesa), pouco tem avançado ao nível multilateral, mormente no quadro da CPLP.
Reconhecemos que a cooperação na área da defesa deve servir o propósito de contribuir para o desenvolvimento sustentado das capacidades das Forças Armadas dos Estados-membros, constatando-se que a cooperação da componente naval é relativamente reduzida , o que reflecte uma necessidade de se evoluir estrategicamente neste sentido. Neste contexto, pensamos que este vector estratégico da cooperação poderá merecer melhor e maior atenção no futuro, pois o desenvolvimento dos meios e das capacidades navais nestes espaços prende-se, não só com uma questão de segurança e defesa, mas com um firme propósito de afirmação da soberania dos Estados, pois a jurisdição sobre as áreas costeiras nas suas plataformas marítimas exerce-se pelos meios navais e o controlo das rotas, dos portos e da circulação marítima passaram a estar-lhes atribuído. Será eventualmente necessário falar-se em indústrias navais de defesa, em legislação marítima, em vigilância costeira e marítima, no patrulhamento dos mares, no combate à poluição marítima e na formação em áreas específicas, linhas de acção estratégica que servem o supracitado propósito do desenvolvimento e da capacitação das Forças Armadas, nomeadamente da componente naval, quer seja assente numa Guarda Costeira ou numa Marinha de Guerra .
Apesar das Forças Armadas dos países da Comunidade se encontram mais vocacionadas para o desenvolvimento do elemento terrestre, não deixa de ser importante que venham a existir propostas de complementaridade e de desenvolvimento para esta nova realidade, nomeadamente o emprego conjunto e de outras componentes (aérea e terrestre). Até porque se assiste a um aumento dos conflitos no mar e estes tendem a constitui-se num novo factores de risco para o desenvolvimento sustentado e seguro nessas regiões marítimas e neste Estados ribeirinhos. A CPLP apresenta-se como uma organização com países ribeirinhos e arquipelágicos, onde tudo aponta para que tenha alguma primazia o lançamento das bases necessárias para que se possa desenvolver, num futuro próximo, uma cooperação estruturada da vertente marítima em apoio do desenvolvimento sustentado e da segurança marítima dos países, das regiões onde exerce influência e do mundo.
O futuro faz-se no seio das organizações de entendimentos políticos e de cooperação institucional, factor que para o desenvolvimento das componentes navais dos Estados-membros, se revela essencial e estrategicamente indispensável para a Comunidade e para o futuro de cada um dos seus países. Segundo este prisma, a reflexão que apresentamos procura fazer uma abordagem contextual sobre a importância dos Mares da Lusofonia como elemento estratégico de afirmação regional, continental e mundial, ligando países, continentes e organizações, procurando dar modestos contributos para uma visão estratégica que possibilite a afirmação da CPLP no Mundo e de cada um dos seus Estados-membros nos espaços regionais de inserção conjuntural.
A segurança marítima em África como factor estratégico de desenvolvimento
No período pós "guerra-fria" a dinâmica evolutiva dos conflitos acompanhou a dinâmica da evolução dos Estados, tendo-se assistido a uma mudança radical da intensidade e principalmente da tipologia da conflitualidade, em que os conflitos transitaram para o interior dos Estados e mais recentemente para os mares internacionais. Por via da "globalização" da conflitualidade marítima regional, assistiu-se em África a uma fragilização da capacidade dos Estados e das suas estruturas sociais, políticas e militares, com reflexos directos numa incapacidade em garantir a salvaguarda da sua soberania e em combater a marginalidade e o crime no mar. Cumulativamente, a permeabilidade das fronteiras marítimas e alguma fragilidade governativa, resultou em certas dificuldades para os Estados Africanos exercerem o controlo das suas costas, da Zona Económica Exclusiva (ZEE) e das águas internacionais (incluindo as rotas marítimas) de sua directa jurisdição. Este aspecto causa uma perturbação crescente no Sistema Político Internacional, revelando-se uma permanente ameaça transnacional à segurança global, e demonstrando que o factor "segurança no mar" é primordial na consolidação do desenvolvimento em terra e que ambos são elementos estratégicos no desenvolvimento sustentável no continente Africano.
Neste contexto, a nova geopolítica dos conflitos em África, associada à fragilidade do Estado Africano, tem levado a Comunidade Internacional a intervir crescentemente neste continente, com vista a contribuir para a consolidação da paz e criando condições para apoiar o desenvolvimento, sendo nas costas oceânicas da África Subsariana que a sociedade internacional, por via maioritariamente da Organização das Nações Unidas (ONU), da União Europeia (UE) e da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), tem vindo a intervir recentemente com maior frequência e intensidade .
A transição entre o pré e o pós-colonial, não só no aspecto territorial e geopolítico, mas em outros domínios, tais como o económico, político, sociedade e na gestão dos recursos naturais, têm contribuído para a perfusão de conflitos nesta região tendo o Estado Africano assumido, quase sempre, o ónus destes fenómenos conjunturais. Em complemento, constata-se que é possível destacar a existência de uma complexidade de causas intrínsecas que caracterizam transversalmente os conflitos na região, principalmente aqueles que se materializam em acções de rapto, roubo ou simples banditismo no mar, que apresentam uma tipologia própria, normalmente associados a uma amálgama difusa de "rootcauses", de carácter interno e externo de matriz indiferenciada, assentando directa ou indirectamente (quase sempre) nas lacunas governativas do Estado Africano, embora se constate que cada conflito é um conflito e que a conflitualidade em terra tem, quase sempre, repercussões no crescimento da instabilidade no mar (e vice-versa).
A estes acontecimentos conjunturais confere-se especial relevo aos atribulados processos de descolonização , pois na grande maioria dos países africanos, conduziram à inépcia temporária da entidade "Estado", tendo levado reciprocamente à fragmentação regional do continente Africano e à proliferação da criminalidade de ordem mais diversa, bem como ao crescente desregular do controlo das fronteiras, dos portos, das costas oceânicas e das rotas comerciais marítimas. Este singular aspecto conduziu a uma luta pela identidade regional (cultural, religiosa ou de poder) constatando-se que, pelas pressões políticas, económicas, raciais ou religiosas, levou ao surgimento de conflitos no interior destes Estados, constituindo-se nos aspectos geopolíticos primordiais de uma "nova" conflitualidade (Fisas, 2004, pp. 52-62).
A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Uma Comunidade Marítima
Os oito Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa possuem em comum uma língua e uma extensa base histórico-cultural que os identificam e diferenciam mutuamente. Mas dispõem também de vastas áreas marítimas sob as respectivas jurisdições nacionais, que perfazem no seu conjunto cerca de 7,6 milhões de km2 de mar, significando cerca de 2,5% da superfície marítima do globo e materializando uma imensidão de rotas comerciais, recursos estratégicos e de potencialidades geoestratégicas e geopolíticas que importa conhecer e potenciar. Conforme vem chegando ao nosso conhecimento, e conforme os progressos tecnológicos e científicos são mais evidentes, toma-se consciência de que os Oceanos constituem uma fonte de recursos fundamental para o desenvolvimento e para a economia dos países ribeirinhos, particularmente para as comunidades costeiras que deles dependem directa ou indirectamente, quer seja na actividade económica diária de subsistência ou na indústria extractiva, envolvendo elevados interesses económicos.
Neste propósito, cremos que a gestão adequada e equilibrada (sustentada) dos recursos contribui, em larga medida, para a estabilidade das nações e para o fortalecimento das relações de soberania entre os países que constituem a Comunidade, contribuindo ainda para a consolidação da própria CPLP, como garante dos valores do desenvolvimento e da paz nos espaços da Lusofonia. Uma organização mais forte é uma organização que defende conscientemente os interesses dos seus Estados-membros, procurando convergências estratégicas que consolidem os valores político-diplomáticos em que assenta a cooperação para o desenvolvimento sustentado e para a segurança partilhada, adoptadas desde a sua criação em Julho de 1996, uma verdadeira Comunidade ao serviço dos estados-membros.
Neste contexto, a elaboração de uma estratégia conjunta para os Mares da Lusofonia constitui um instrumento indispensável na definição das políticas e das estratégias para os oceanos, surgindo como um processo natural e necessário de assumpção e consolidação de objectivos comuns e considerados da maior importância para o desenvolvimento de cada Estado-membro e da organização. Alias em linha com as orientações políticas, o Conselho de Ministros da CPLP determinou em Novembro de 2007 que a "...concertação de esforços entre os países da CPLP no sentido da elaboração de uma visão integrada, com vista a promover o desenvolvimento sustentável dos espaços oceânicos sob as suas respectivas jurisdições nacionais, inclusive por meio da cooperação internacional...". Ficavam assim definidas as principais (primeiras) orientações para a Comunidade no sentido de alargarem, num futuro próximo, os domínios da cooperação para a problemática do mar, representando o primeiro acto formal desta "nova" orientação estratégica.
A aproximação política no âmbito dos assuntos do mar entre países da Comunidade tem tido lugar em várias áreas e por diversas ocasiões, de que são exemplo as Conferências dos Ministros das Pescas da CPLP , o Iº Simpósio das Marinhas dos Países de Língua Portuguesa , o Iº Encontro de Portos da CPLP (Leixões, Portugal - 2008) e o IIº Encontro de Portos da CPLP (Fortaleza, Brasil ? Dezembro de 2009) . Contudo, faltava uma visão político-estratégica para os Mares da Lusofonia e talvez uma maior discussão pública no seio dos Estados-membros, sobre a importância dos Mares e a necessidade de se definir uma estratégia marítima comum.
Reunidos no Secretariado Executivo da CPLP, em Lisboa, em 8 de Julho de 2009, os Pontos Focais para a Estratégia da CPLP para os Oceanos debateram o projecto desta Estratégia, cuja redacção se assemelha mais a uma declaração de intenções, do que a uma estratégia de âmbito institucional, pois ainda não dispunha de projectos delineados, com objectivos concretos e possíveis de avaliar num dado espaço temporal. Contudo, a elaboração de uma estratégia da Comunidade para os Oceanos que estabeleça as orientações e defina as principais linhas de convergência politico-diplomática para uma estratégia para os Oceanos da Lusofonia, foi ensaiada (mas pouco discutida), encontrando-se depois de aprovada (início de 2010) numa fase de relativa estagnação.
A Estratégia da CPLP para os Oceanos rege-se por princípios e objectivos transversais aos demais vectores da cooperação no seio da Comunidade, nomeadamente pelos princípios de igualdade soberana dos Estados membros; do respeito pela integridade territorial; da promoção do desenvolvimento; e da promoção da cooperação mutuamente vantajosa. Entre os objectivos da Comunidade, contam-se propósitos que podem igualmente ser relacionados com a presente Estratégia, como a concertação politico-diplomática entre Estados-membros, nomeadamente para o reforço da sua presença na cena internacional e a cooperação em vários domínios, como por exemplo os da educação, ciência e tecnologia, defesa, administração pública, comunicações, justiça, segurança pública, cultura e desporto.
A 10 de Dezembro de 1982, em Montego Bay (Jamaica) foi assinada a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) com o objectivo de criar um regime jurídico relativo ao mar, no qual se incluem os regimes das zonas marítimas dos diversos Estados. A entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e principalmente do Acordo relativo à aplicação da Parte XI da mesma Convenção (transposto para a legislação portuguesa através da Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97 de Outubro de 1997) constituem os instrumentos jurídicos internacionais que regem as actividades nos oceanos e mares, o reconhecimento da necessidade de preservação ambiental e o papel que os oceanos desempenham neste âmbito. Estes mecanismos legislativos vieram dar novo relevo e visibilidade às questões relacionadas com os assuntos do mar, não só nos países cujas costas são extensas e detentoras de vastos recursos, mas em todas as nações. Pois o Mar e os Oceanos são importantes vias de comunicação e meios de ligação entre países, regiões e continente, contribuindo enormemente para a globalização dos mercados e da economia, da informação e da segurança mundial, sendo por esses motivos um assunto que interessa transversalmente a todos os Estados-membros.
A Estratégia da CPLP para os Oceanos baseia-se nas políticas nacionais dos Estados-membros e assenta numa visão comum de união e de partilha, tendo em conta a diversidade de realidades existentes entre os diferentes Estados-membros, não só ao nível económico e social, mas também ao nível geográfico. Esta visão comum poderá constituir uma ampla oportunidade para uma cooperação internacional em domínios essenciais para o desenvolvimento sustentável das actividades ligadas ao mar, já que os países da Comunidade se distribuem por vários oceanos em diferentes quadrantes do globo. Na elaboração de uma estratégia dos oceanos é fundamental o tratamento transversal e integrado dos diversos assuntos e actividades, e de acordo com o imperativo da interdependência entre sectores. A Estratégia da CPLP para os Oceanos baseia-se nos pilares do princípio do desenvolvimento sustentável: ambiental, social e económico e procura dar orientações para uma correcta gestão dos recursos marinhos.
Vectores de cooperação para uma estratégia dos Mares da Lusofonia
Os assuntos relacionados com o mar, nas suas mais diversas formas e expressões (económica, comercial, cultural, diplomática, segurança, etc.) constituem um domínio estratégico para garantia de um desenvolvimento sustentado de cada um dos Estados-membros, bem como da própria CPLP. Pelas suas características geoestratégicas, especialmente pela latitude dos seus espaços de soberania marítima, os países da organização formam uma rede privilegiada de desenvolvimento sustentável assente nos seus Mares e Oceanos.
No quadro da Comunidade pensamos que podem ser considerados objectivos gerais para uma Estratégia dos Mares da Lusofonia, os seguintes: Promover no seio dos estados-membros os princípios estabelecidos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; Contribuir para uma boa gestão dos recursos e do desenvolvimento sustentável dos oceanos (defesa, ambiente, investigação científica e tecnológica, social e económica); Patrocinar a criação de áreas marinhas protegidas e jurisdição nos Estados-membros da Comunidade; Promover medidas de compreensão e de adaptação à mudança do clima nas regiões costeiras; Contribuir para o reforço de uma rede de recursos humanos capacitada para desenvolver uma política de oceanos integrada e Promover medidas de aproveitamento económico dos recursos marinhos, incluindo parcerias multi-sectoriais. Os objectivos desta Estratégia dos Mares da Lusofonia abrangem e interligam os vários aspectos dos assuntos do mar. No entanto, pela sua relevância, merecem ser destacados alguns (oito) vectores principais de cooperação que julgamos poderem ser implementados no seio da Comunidade.
? Cooperação na Segurança Marítima
Na vertente da cooperação da segurança marítima, o objectivo essencial consiste na efectiva capacitação das componentes navais dos Estados-membros e na operacionalização de sistemas de controlo, vigilância marítima, gestão da informação estratégica relacionada com o mar e na criação de um mecanismo de resposta que permita operacionalizar as funções supracitadas. As actividades de segurança e vigilância marítima dizem respeito a aspectos relevantes para todos os Estados-membros da CPLP, onde se inclui, entre outros, a busca e o salvamento no mar, a monitorização meteorológica das áreas oceânicas, a luta contra a pesca ilegal, o combate ao tráfico de seres humanos, ao contrabando, ao tráfico de estupefacientes e o combate contra o crime organizado, bem como a capacidade de intercepção e de fiscalização das actividades supracitadas. Estas capacidades podem ser criadas numa primeira fase com base em parcerias regionais e na inclusão de mecanismos complementares entre a vertente da defesa e da segurança pública (área que se encontra numa fase embrionário de desenvolvimento no seio Comunidade e que importa reflectir) com vista a optimizar recursos e obter sinergias.
A partilha de informações estratégicas relacionadas com a utilização dos espaços marítimos e a criação, no âmbito da CPLP, de uma base de dados dedicada (que poderia ser também em Português) revela-se de crucial importância e constituiriam um instrumento fundamental no controlo dos mares e na salvaguarda do interesse nacional de cada Estado-membro. Mecanismos que em ligação com sistemas regionais e supranacionais, podem, em determinados espaços geográficos conjunturais, possibilitarem e contribuir para a segurança marítima e para a protecção de pessoas e dos recursos naturais. Neste contexto, parece-nos ser possível que a ideia da criação de um Observatório de Informações Estratégicas Marítimas (OIEM), já preconizado na Estratégia para o Oceanos da CPLP, possa estar mais vocacionado para a criação de capacidades em cada Estado-membro, em que partilhando uma base de dado (supostamente comum, intercomunicável e integrada em outras redes regionais e internacionais) capacite cada nação a integrar-se em redes e sistemas regionais complementares, gerando conhecimento e contribuindo para o desenvolvimento dos sistemas de informação e alerta navais.
? Cooperação na concertação politico-diplomática marítima
A concertação politico-diplomática no plano internacional, sendo um dos principais objectivos da Comunidade desde a sua origem, implica, nesta vertente marítima, a criação de mecanismos e órgãos específicos, tal como as Reuniões de Ministros dos Assuntos do Mar da CPLP, a criação de um Secretariado Técnico Permanente para os Assuntos do Mar (STPAM) , a ocupação concertada de lugares/cargos considerados estratégicos em fóruns regionais/internacionais que individualmente representa para cada Estado-membro um custo insuportável e eventualmente uma oportunidade perdida.
As Reuniões de Ministros do Mar (ou equivalentes), mesmo que implique numa fase inicial uma abordagem multidisciplinar (o que até deve ser visto numa perspectiva positiva), pois em cada Estado-membro da Comunidade, a temática do mar está atribuída a Ministérios e organismos diferentes (implicando também aqui uma concertação politico-diplomática de ordem interna, sem a qual se torna difícil concertar posições nos fora internacionais) e que terão por objectivo principal a concertação entre estratégias dos oceanos dos Estados-membros com vista a que a CPLP assuma uma voz concertada e dinâmica nas instâncias internacionais que abordam questões relacionadas com os oceanos. Nas reuniões que se seguem deverão ser constituídos grupos de trabalho em áreas consideradas de maior relevo para a Estratégia da CPLP para os Oceanos, bem como uma rede de Pontos Focais que facilite a partilha de informações e torne mais consequente a decisão e o aprofundamento das estratégias genética e estruturais sectoriais. Para além de posições sobre os assuntos em debate na Comunidade Internacional, a concertação entre países da CPLP na área dos oceanos permite integrar e participar em iniciativas de âmbito internacional, contribuindo para a afirmação da Comunidade no contexto da agenda global dos Oceanos.
Torna-se assim necessário que a Estratégia para os Oceanos constitua um passo para uma Política inter-estados para os Oceanos, afirmativa e assertiva no contexto internacional, promovendo os interesses dos Estados-membros de forma sustentável e que transporte para a legislação nacional aquilo que de melhor se possa conseguir multilateralmente, pois só assim existe mutuo benefício para a Comunidade e para cada nação de língua portuguesa. Neste contexto e como exemplo, outro assunto que tem vindo a merecer algum destaque nos fóruns relacionados com o mar e o acesso a recursos marinhos, tem a ver com a extensão da plataforma continental dos países da CPLP (onde Portugal apresentou recentemente nas Nações Unidas um processo de ampliação da sua plataforma continental) e que constitui actualmente um objectivo comum e de estratégias, pelas potencialidades que encerra.
A preparação do processo de submissão das propostas de extensão da plataforma continental a apresentar à Comissão de Limites da Plataforma Continental da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CLPC) , é muito complexa e dispendiosa, principalmente pelo envolvimento de meios tecnológicos na identificação dos espaços marítimos e na elaboração jurídica do próprio processo de candidatura, devendo por esse motivo ser estimuladas sinergias de cooperação entre os Estados-membros da CPLP, mormente dinamizando e conferindo uma prioridade estratégica na operacionalização do Centro de Estudos Marítimos da CPLP (CEM/CPLP) e dedicando à Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (EMAM) uma missão clara e urgente de contribuir para o propósito supracitado. A localização conjunta com a Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (Lisboa) constitui não só uma questão de bom senso, mas uma optimização de sinergias e o aproveitamento de conhecimento (e eventualmente de recursos) que servindo Portugal podem projectar a Comunidade no contexto internacional dos fóruns ligados aos assuntos do Mar e constituir-se num dos elementos centrais da Estratégia para ao Mares da Lusofonia.
? Cooperação no desenvolvimento do conhecimento científico do Mar
No que respeita à cooperação para o desenvolvimento do conhecimento científico sobre o Mar, destaca-se a importância da investigação e do conhecimento técnico e científico, da partilha de dados e de informação científica e da formação dos recursos humanos ligados ao mar, mormente com a operacionalização do Centro de Estudos Marítimos da CPLP (CEM/CPLP) que deve poder integrar redes de conhecimento (quer sejam governamentais, universitárias, industriais e outras) numa partilha, desejavelmente também em Português, do conhecimento e das reflexões multissectoriais sobre o Mar.
A realização de cursos/estágios e a atribuição de bolsas de estudo (possibilitando a interacção entre alunos/investigadores dos vários países da CPLP) contribuirão para a formação de recursos humanos qualificados e para o aprofundamento do conhecimento científico no seio de cada Estado-membro e (mais tarde) a produção de conhecimento e de doutrina estratégica da CPLP sobre o Mar. O conhecimento dos recursos naturais existentes nas regiões marítimas abrangidas pelas nações constitui um objectivo comum pelas potencialidades que encerra para a cooperação da CPLP neste domínio. As biotecnologias marinhas constituem um forte exemplo de um ramo em forte expansão onde se adivinha um potencial elevado. Neste campo, é essencial a difusão do conhecimento e partilha de informação entre os vários Estados-membros, bem como o desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias e o reforço de redes de ciência e de investigação, aspectos que deverão ser prioritários e que merecem da parte dos governos uma definição clara do contributo que cada um pode dar em proveito do conhecimento mútuo.
Noutro contexto, mas directamente relacionado como conhecimento do mar e das áreas costeiras, constata-se que o ordenamento do espaço marítimo revela-se uma ferramenta de governação essencial para permitir a optimização do desenvolvimento de uma economia marítima sustentável e simultaneamente a preservação e melhor gestão do meio marinho, evitando conflitos entre os variados usos dos oceanos. A necessidade de se produzir documentação cartográfica será facilitada através da partilha de experiências e de meios científicos dos países cientificamente mais desenvolvidos no seio da Comunidade. O ordenamento costeiro permite e optimiza a cooperação entre Estados-membros na gestão dos oceanos e das zonas costeiras, bem como no desenvolvimento de actividades marítimas através da partilha de conhecimentos e do aproveitamento de experiências nacionais, na elaboração de planos de ordenamento. Planos estes que são essências para se criar um desenvolvimento sustentado das áreas ribeirinhas e dos recursos associados.
? Cooperação no desenvolvimento de "clusters marítimos" na criação de uma Industria Naval dos países da CPLP
A criação de clusters marítimos permite por definição a criação de vantagens competitivas que geram valor acrescentado nas suas relações, contribuindo ainda para o desenvolvimento sustentável das actividades marítimas. Os clusters do sector marítimo têm obtido resultados de sucesso com a coordenação estratégica de políticas, sociedade civil, académica e política, agregando áreas como Economia, Gestão, Direito, Oceanografia, Biologia, Engenharia Naval, entre outras. Constitui, neste propósito, um relevante impulso para a dinamização do sector marítimo e das principais actividades relacionadas com o mar no seio dos Estados-membros da CPLP e numa visão mais lata, no âmbito dos mares da Comunidade. O sucesso do desenvolvimento de clusters depende da acção inovadora do sector privado e de outras partes interessadas, mas também da coordenação entre entidades públicas dos vários Estados-membros, sendo fundamental definir prioridades, sectores e áreas privilegiadas de desenvolvimento e simultaneamente dinamizar a comunicação institucional dentro da Comunidade, para que sejam produzidas dinâmicas inter-Estados e intersectoriais que possibilitem a adopção de estratégias particulares geradores de dinâmicas positivas.
Neste contexto, a constituição de um "cluster lusófono" representa um objectivo ambicioso e uma oportunidade que poderá revelar-se vantajosa, sendo especialmente interessante a possibilidade de se desenvolver um cluster relacionado com a geração das bases para se conseguir desenvolver uma indústria naval dos países da CPLP. Esta iniciativa, tendo como propósito o desenvolvimento sectorial de determinadas capacidades no seio de uma indústria naval, poderá permitir a aquisição ou a formalização de boas possibilidades de negócio numa base empresarial e iniciadora de um maior vínculo entre as Marinhas (e sector naval, na suas múltiplas vertentes) no seio da organização.
Neste sentido, o Brasil e Portugal poderiam partilhar conhecimentos, tecnologias e meios, liderando um processo de desenvolvimento, a médio e longo prazo, de uma indústria naval lusófona, pois as necessidades de alguns dos países da CPLP (Angola, Moçambique, Cabo Verde, Timor-Leste e Guiné-Bissau) poderiam ser conseguidas neste fórum, assim haja vontade política e base económica, sendo contudo de admitir que não existe o desenvolvimento de uma cooperação estratégica no sector do mar, sem meios e tecnologias que permitam conhecer e "ocupar" o mar. A teoria da ocupação dos "espaços vazios" e a defesa da soberania exigem às nações responsabilidades ao nível da aquisição de meios e de tecnologias que podem ser pensadas numa base industrial e não meramente de aquisição ou contratação de serviços. A criação das bases primárias para uma indústria naval nos países lusófonos representa um enorme desafio no futuro e certamente uma oportunidade, assente numa interoperabilidade de meios e na possibilidade de se adoptarem estratégias navais convergentes.
? Cooperação na Gestão Portuária
A actuação da maioria dos Estados-membros nas áreas tradicionais da actividade portuária, dos transportes marítimos e da construção, desmantelamento e reparação naval apresenta um potencial apreciável, especialmente tendo em conta a significativa percentagem de bens e serviços que circulam por via marítima e o contributo que estas actividades dão ao Produto Interno Bruto (PIB) de cada país. Representam ainda um conjunto de actividades relacionadas com a exportação e importação de todo o tipo de produtos, contribuindo directamente para o desenvolvimento do país. Neste contexto, estas áreas de actividade representam uma oportunidade para o conjunto dos países da CPLP, dadas as condições geográficas excepcionais dos Estados-membros, motivada por geoestrategicamente dominarem um conjunto de rotas comerciais marítimas relevantes, sendo porto de entrada de mercadorias na Europa, América e em África. O objectivo principal na cooperação na área da gestão portuária traduz-se, de forma simplista, na troca de experiências e práticas entre os diversos países, bem como na partilha de meios e tecnologias navais que permitam fazer uma gestão dos portos de forma a poderem contribuir para o desenvolvimento do país.
Para além do funcionamento dos portos e de todas as actividades associadas, fundamentais para a dinâmica exportadora e importadora de um país, é também relevante assegurar a formação de profissionais do mar, através das escolas técnico-profissionais, procurando-se uma solução global e proficiente que passe por cativar e especializar recursos humanos para estas áreas de actividade. Esta especialização pode ser partilhada, com recurso às recentes tecnologias da informação e ao e-lerning, mas deve basear-se numa aprendizagem pelo exemplo e na interoperabilidade de procedimentos e equipamentos que possam contribuir e ser facilitadores das aprendizagem, bem como da gestão das operações portuárias.
? Cooperação na protecção do meio ambiente marinho
A protecção do meio ambiente está intimamente ligado com o desenvolvimento sustentável, quando se pretende melhorar a qualidade de vida das pessoas dentro das capacidades potenciais do sistema de sobrevivência da Terra, o que significa satisfazer as necessidades das gerações actuais, sem prejudicar os recursos naturais de tal forma que as gerações futuras fiquem impedidas de as satisfazer. Este paradigma recente assume na protecção do ambiente marinho um importante vector de cooperação, associando uma preocupação de Estados, Organizações e da Comunidade Internacional, em geral, pois o desenvolvimento sustentável é pois um objectivo transversal aos assuntos do mar. Neste sentido, aponta a Declaração do Milénio , que estabelece no Objectivo sete "...Garantir a sustentabilidade ambiental..." e na correspondente Meta nove "...Integrar os princípios do desenvolvimento sustentável nas políticas e programas nacionais e inverter a actual tendência para a perda de recursos ambientais...", desígnios assumidos actualmente pela maioria das Organizações Internacionais e que também viria ser adoptada na Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da CPLP em Bissau (1996), através da adopção da Declaração do Milénio, designada por "Declaração sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio: Desafios e Contribuição da CPLP" .
Neste contexto, os principais actores do xadrez mundial foram levados a adoptar um conjunto de medidas estruturantes que possibilite, nos seus espaços marítimos, um desenvolvimento sustentado, com uma especial prevalência nos recursos marinho, pois estes estavam a degradar-se muito rapidamente e em alguns casos mais graves, de uma forma irreversível. Pretendia-se adoptar estratégias que contribuíssem positivamente para "...pôr fim à exploração insustentável dos recursos hídricos, formulando estratégias de gestão nos planos regional, nacional e local, capazes de promover um acesso equitativo e um abastecimento adequado..." (Declaração do Milénio, p.8).
Na área ambiental, destaca-se a necessidade de desenvolver medidas de compreensão e de adaptação à mudança do clima nas regiões costeiras, bem como facilitar a implementação da Gestão Integrada de Áreas Marinhas e Costeiras (IMCAM) no âmbito da Convenção da Diversidade Biológica, e em acções de prevenção da poluição marinha, nomeadamente no âmbito da Convenção Internacional de Prevenção e Combate à Poluição Marinha (MARPOL) (Martins, 2005, p.2). Actualmente a exploração das energias renováveis encontra-se em crescimento, como alternativa de futuro aos hidrocarbonetos , pela inovação e complexidade, a partilha de informação administrativa, técnica e científica constitui um objectivo para os países da CPLP. Os oceanos são, pela sua natureza, espaços de cooperação multidimensionais, partilha e utilização comum. No entanto, pela diversidade de intervenientes, pelas especificidades regionais e locais existentes em cada país, bem como pela multiplicidade de actividades relacionadas com o mar, torna-se necessário desenvolver ferramentas de governação adequadas que sejam claras e consensuais, de forma a contribuir para uma estratégia para os oceanos competitiva e sustentável. Para tal, o enquadramento institucional poderá ser ajustado à necessidade de desenvolver políticas marítimas integradas, que tenham em conta a diversidade de modelos de gestão dos assuntos do mar, a necessidade do planeamento e ordenamento espacial das actividades marítimas nos vários países da CPLP e o diverso enquadramento dos regimes legais. É desejável, apostar numa partilha de boas práticas, desenvolvendo abordagens participativas que envolvam os diversos interessados.
Os mecanismos específicos de cooperação no contexto da organização poderão funcionar como forma de concertar não só as políticas dos oceanos entre os países da Comunidade, como também as posições dos diversos Estados membros nos assuntos do mar nos vários fora internacionais. A concertação de políticas deverá assentar numa dinâmica de comunicação entre os Estados-membros através da recentemente instituída, Reuniões de Ministros da CPLP responsáveis pelos Assuntos do Mar, que constituem um projecto da Estratégia para os Mares da Lusofonia. Estas Reuniões, assistidas por um Secretariado, são suportadas por uma rede de Pontos Focais que asseguram o apoio técnico e a operacionalização das propostas, facilitando a articulação entre os vários membros da CPLP reservas em exploração ou com potencial exploratório. A partilha de conhecimentos neste campo é um reconhecido objectivo desta Estratégia, respeitados os acordos de confidencialidade e a legislação vigente em cada país.
? Cooperação na divulgação e Informação Pública sobre a importância dos Oceanos
A divulgação e Informação Pública sobre a importância estratégica actual dos Oceanos e da relevância de se adoptarem políticas defensoras dos mares e que possam contribuir para o desenvolvimento sustentado dos países da CPLP constituem uma prioridade no plano de comunicação a ser implementado. Paralelamente, constitui um elemento relevante do conhecimento e de sensibilização da sociedade civil lusófona para a importância do mar. A criação de um Plano de Comunicação da CPLP para os Oceanos, parece ser uma necessidade, pois simultaneamente com os esforços internacionais, deve-se fazer um esforço nacional de cativação da opinião pública e dos órgãos de comunicação social para o desenvolvimento de multi-acções com o objectivo de promover a importância dos Oceanos no seio da Comunidade.
Se existe uma Estratégia dos Mares da Lusofonia única então deve também existir um Plano de Comunicação dessa estratégia o mais integrado possível. Este documento será fundamental para arregimentar vontades e quereres em prol de um melhor conhecimento dos oceanos e quais as potencialidades que encerram, até porque alguns dos vectores da estratégia só serão concretizáveis se existir uma opinião pública, informada, esclarecida e potencialmente aderente. A colocação dos meios (imprensa sob todas as formas) nacionais a "passar" programas e reportagens sobre esta estratégia seria o primeiro (melhor) contributo para a sua futura operacionalização.
? Cooperação na vertente do desenvolvimento das economias associadas aos Oceanos
Os mares sempre constituíram para as sociedades ribeirinhas uma forma de vida e representaram, ao longo da história, um vector importante de desenvolvimento e de subsistência. As áreas tradicionais de actividade marítima que podem ser promovidas e desenvolvidas no seio dos Estados-membros da CPLP, são a pesca comercial, de grande importância social e económica para a maior parte dos países da Comunidade, representando a pesca artesanal em paralelo com a pesca industrial, uma grande percentagem do total da actividade e a pesca desportiva, uma área em franco crescimento, associada a um turismo de qualidade, num ambiente sustentável. No âmbito da pesca comercial, ao pretender-se introduzir factores de desenvolvimento, devem ser tidas em conta as realidades sociais das comunidades ribeirinhas e o desenvolvimento de capacidades e competências que lhe permitam pescar, conservar e exportar o pescado (concebendo uma rede de pesca comercial), devendo ser criados programas de capacitação direccionados ao aperfeiçoamento técnico dos membros dessas comunidades e ao estabelecimento de parcerias estratégicas para a aérea da pesca. A cooperação entre os diferentes Estados membros permite aumentar a organização da actividade e a maior eficiência na fiscalização da pesca ilegal através da partilha de experiências e de meios humanos e materiais. A experiência das Conferências de Ministros responsáveis pelas Pescas da CPLP (integrada nos Assuntos do Mar), realizada em 2009 e 2010, constitui um ponto de partida para a realização de encontros de cooperação sobre a temática de criar sustentabilidade e desenvolvimento na actividade piscatória.
Também a aquicultura representa uma oportunidade que se desenha de forma cada vez mais dinâmica, à medida que aumenta o consumo de pescado e que a recuperação de determinadas unidades populacionais e a gestão de outras ao nível da sustentabilidade impõem significativas limitações das capturas. Esta necessita contudo de um desenvolvimento tecnológico e científico muito exigente. Esta temática será porventura uma das prioridades das áreas de cooperação, a ser estudado no Centro de Estudos Marítimos da CPLP. Na pesca e na aquicultura o objectivo central consiste também na cooperação entre Estados-membros nos domínios da formação de recursos humanos e na investigação científica, através da troca de experiências e de boas práticas com vista à gestão sustentável dos ecossistemas marinhos e disseminação de conhecimentos. Aspectos que já são evidenciados na Estratégia da Comunidade para os Oceanos, assinada em Março de 2010 em Portugal. Por outro lado, no campo do turismo marítimo (associado a actividades como a pesca desportiva, a observação de peixes e o turismo de mar) todos os países da CPLP possuem vastos recursos naturais, pois estão geralmente situados em locais com excelentes capacidades para o desenvolvimento destas actividades. O sector do ecoturismo está em expansão global e o ecoturismo marítimo representa uma oportunidade, pois desenvolve-se sem grande investimento, sem grande desgaste das regiões (mares) onde é praticado e quando desenvolvido profissionalmente tem actualmente grande procura. Condições que parecem estar ao alcance da maioria dos países da Comunidade (destaque particular para Timor-Leste e S. Tomé e Príncipe, onde já existe uma aposta forte neste segmento de turismo).
A concertação de esforços é determinante nestes campos, pois poderão ser objecto da organização de eventos desportivos no espaço CPLP e gerar a possibilidade de criação de rotas marítimas temáticas de índole turística, ancoradas no património cultural marítimo dos povos da CPLP, constituindo um grande potencial no domínio do turismo e com reflexos positivos no desenvolvimento económico dessas regiões. Neste contexto, a edificação de reservas e de locais qualificados e identificados internacionalmente como zonas de ecoturismo pode projectar estes locais e estas actividades à escala global.
Conclusões
A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa representa para cada Estado-membro um vector estratégico da sua Política Externa e um instrumento de poder e influência no Mundo, projectando-se em quatro continentes, unidos por três oceanos e ligando milhões de pessoas num espaço de 10,7 milhões de km2 de terra e de cerca de 7,6 milhões de km2 de mar. Neste contexto, parece-nos essencial que a CPLP tenha uma necessidade institucional e paradigmática de acautelar os valores dos seus interesses nacionais e de contribuir para a salvaguarda das soberanias marítimas dos Estados-membros, contribuindo conjuntamente para atenuar um dos mais negligenciados sectores que tem sido apontado com maior frequência na cooperação na área da segurança e defesa, a cooperação no sector naval e na segurança marítima.
Os Oceanos constituem actualmente uma fonte de recursos fundamental para o desenvolvimento e para a economia global e em especial para os países ribeirinhos, nomeadamente para as comunidades costeiras que deles dependem directa ou indirectamente, quer seja na actividade económica diária de subsistência ou na indústria extractiva. Este factor geoestratégico do Mar, pois grande parte do comércio e da economia mundial passa nos Oceanos, veio transmitir um novo relevo há problemáticas da maritimidade e conferiu uma crescente importância geoestratégica e geopolítica dos Mares. Assim, países e organizações passaram a articular políticas, sinergias e a definirem estratégias consentâneas com os seus interesses de Estado. Neste contexto, temos vindo a constatar que a Comunidade (em seu proveito e de cada um dos estados-membros) tem adoptado uma postura teoricamente proactiva, mas contudo pensamos que pouco efectiva, na projecção da importância do Mar e dos factores económicos associados.
Constatamos contudo que se desdobram as iniciativas (reuniões ministeriais, fóruns de discussão e estabelecimento de Acordos sectoriais) desde 1998 neste contexto da cooperação, e adopta-se no inicio de 2010, a Estratégia para os Oceanos da CPLP. Contudo, pensamos que existem outras formas de encontrar o caminho do desenvolvimento e aspectos doutrinários que importa reflectir (o mais abrangentemente possível) e trazer para o diálogo, pois quando se pensa uma estratégia (nacional ou neste caso de uma organização transnacional) o processo de reflexão é fundamental. Assim, articulamos nesta reflexão académica, no intuito de proporcionar a reflexão académica e despertar consciências para a importância dos Mares no actual contexto das Relações Internacionais, a Estratégia dos Mares da Lusofonia em oito vectores de cooperação, definindo para cada um deles, um conjunto de procedimentos, acções concretas e organismos a integrar/implementar que pensamos poderem trazer valor acrescentado para o Desenvolvimento e para a Segurança Marítima no seio da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
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O final da guerra-fria provocou o debelar de uma "velha" ordem internacional que assentava a relação de forças estratégicas na bipolaridade e na confrontação ideológica entre dois blocos - o Leste e o Oeste. Este acontecimento marcante na história mundial recente levou à adopção de um conceito mais alargado, abrangente e globalizado de segurança e defesa, em que a segurança de cada Estado passou a constituir preocupação de todos. O factor segurança passou assim a dominar as agendas internacionais, especialmente em complexos contextos de crise, e particularmente em quadrantes que até então tinham um reduzido valor estratégico, estamos a referir concretamente dos mares, pois que o seu valor geoestratégico e geopolítico parecia estar secundarizado em face da imensidão do poder terrestre em que assentava a política da "detente". Neste sentido, as organizações passaram a incluir nas suas agendas da cooperação para a paz o vector da segurança e da defesa da maritimidade, pois num contexto mais global, não se pode falar em desenvolvimento sustentado sem uma segurança partilhada e não existe segurança partilhada sem uma assumpção de uniformidade nos princípios que cada organização tece como valores fundamentais. Assim é em terra ou no mar, assim é nas organizações em que o objectivo fulcral é a cooperação na vertente da defesa, e assim é nas organizações que centram a cooperação na vertente diplomática-línguística-cultural-económica, como é o caso da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Honrando este paradigma, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa constitui-se actualmente num património geocultural único no globo, unindo (para já) oito países portadores da mesma língua e representa um mecanismo de capital importância na cooperação estratégica multidimensional para a segurança e para o desenvolvimento dos seus Estados-membros. Nesse sentido, representa para cada nação um vector estratégico da sua Política Externa e um instrumento de poder e influência do Estado quer seja na sua afirmação regional, quer no seio das Organizações Regionais e Internacionais onde representam a dimensão CPLP. Para os oito Estados ribeirinhos que vivem ligados ao Mar, caracteriza-se por se projectar estrategicamente em quatro continentes, unidos por três oceanos, ligando cerca de 250 milhões de pessoas, num espaço de 10,7 milhões de km2 de terra e de 7,6 milhões de km2 de superfície marítima. Neste contexto, parece-nos essencial que a CPLP tenha uma necessidade institucional e paradigmática de acautelar os valores dos interesses nacionais e de contribuir para a salvaguarda das soberanias marítimas dos Estados-membros, contribuindo conjuntamente para atenuar um dos mais negligenciados sectores que tem sido apontado com maior frequência na cooperação na área da segurança e defesa. Estamo-nos a referir à contradição teórica entre o valor e a importância geoestratégica actual dos mares e a exiguidade da componente naval nas dinâmicas da cooperação bi-multilateral inter-Estados. Por outro lado, constatando-se que os Estados-membros da Comunidade têm plataformas marítimas vastas e muito ricas, a importância estratégica que é dada ao desenvolvimento naval nesses países é (com excepção do Brasil e Portugal) relativamente reduzida e incipiente. Contudo, em África, países como Angola, Moçambique e Cabo Verde, começam agora a interessar-se pela área da cooperação naval, que embora com alguma (pouca) expressão ao nível bilateral (assente essencialmente na Cooperação Técnico-Militar Portuguesa), pouco tem avançado ao nível multilateral, mormente no quadro da CPLP.
Reconhecemos que a cooperação na área da defesa deve servir o propósito de contribuir para o desenvolvimento sustentado das capacidades das Forças Armadas dos Estados-membros, constatando-se que a cooperação da componente naval é relativamente reduzida , o que reflecte uma necessidade de se evoluir estrategicamente neste sentido. Neste contexto, pensamos que este vector estratégico da cooperação poderá merecer melhor e maior atenção no futuro, pois o desenvolvimento dos meios e das capacidades navais nestes espaços prende-se, não só com uma questão de segurança e defesa, mas com um firme propósito de afirmação da soberania dos Estados, pois a jurisdição sobre as áreas costeiras nas suas plataformas marítimas exerce-se pelos meios navais e o controlo das rotas, dos portos e da circulação marítima passaram a estar-lhes atribuído. Será eventualmente necessário falar-se em indústrias navais de defesa, em legislação marítima, em vigilância costeira e marítima, no patrulhamento dos mares, no combate à poluição marítima e na formação em áreas específicas, linhas de acção estratégica que servem o supracitado propósito do desenvolvimento e da capacitação das Forças Armadas, nomeadamente da componente naval, quer seja assente numa Guarda Costeira ou numa Marinha de Guerra .
Apesar das Forças Armadas dos países da Comunidade se encontram mais vocacionadas para o desenvolvimento do elemento terrestre, não deixa de ser importante que venham a existir propostas de complementaridade e de desenvolvimento para esta nova realidade, nomeadamente o emprego conjunto e de outras componentes (aérea e terrestre). Até porque se assiste a um aumento dos conflitos no mar e estes tendem a constitui-se num novo factores de risco para o desenvolvimento sustentado e seguro nessas regiões marítimas e neste Estados ribeirinhos. A CPLP apresenta-se como uma organização com países ribeirinhos e arquipelágicos, onde tudo aponta para que tenha alguma primazia o lançamento das bases necessárias para que se possa desenvolver, num futuro próximo, uma cooperação estruturada da vertente marítima em apoio do desenvolvimento sustentado e da segurança marítima dos países, das regiões onde exerce influência e do mundo.
O futuro faz-se no seio das organizações de entendimentos políticos e de cooperação institucional, factor que para o desenvolvimento das componentes navais dos Estados-membros, se revela essencial e estrategicamente indispensável para a Comunidade e para o futuro de cada um dos seus países. Segundo este prisma, a reflexão que apresentamos procura fazer uma abordagem contextual sobre a importância dos Mares da Lusofonia como elemento estratégico de afirmação regional, continental e mundial, ligando países, continentes e organizações, procurando dar modestos contributos para uma visão estratégica que possibilite a afirmação da CPLP no Mundo e de cada um dos seus Estados-membros nos espaços regionais de inserção conjuntural.
A segurança marítima em África como factor estratégico de desenvolvimento
No período pós "guerra-fria" a dinâmica evolutiva dos conflitos acompanhou a dinâmica da evolução dos Estados, tendo-se assistido a uma mudança radical da intensidade e principalmente da tipologia da conflitualidade, em que os conflitos transitaram para o interior dos Estados e mais recentemente para os mares internacionais. Por via da "globalização" da conflitualidade marítima regional, assistiu-se em África a uma fragilização da capacidade dos Estados e das suas estruturas sociais, políticas e militares, com reflexos directos numa incapacidade em garantir a salvaguarda da sua soberania e em combater a marginalidade e o crime no mar. Cumulativamente, a permeabilidade das fronteiras marítimas e alguma fragilidade governativa, resultou em certas dificuldades para os Estados Africanos exercerem o controlo das suas costas, da Zona Económica Exclusiva (ZEE) e das águas internacionais (incluindo as rotas marítimas) de sua directa jurisdição. Este aspecto causa uma perturbação crescente no Sistema Político Internacional, revelando-se uma permanente ameaça transnacional à segurança global, e demonstrando que o factor "segurança no mar" é primordial na consolidação do desenvolvimento em terra e que ambos são elementos estratégicos no desenvolvimento sustentável no continente Africano.
Neste contexto, a nova geopolítica dos conflitos em África, associada à fragilidade do Estado Africano, tem levado a Comunidade Internacional a intervir crescentemente neste continente, com vista a contribuir para a consolidação da paz e criando condições para apoiar o desenvolvimento, sendo nas costas oceânicas da África Subsariana que a sociedade internacional, por via maioritariamente da Organização das Nações Unidas (ONU), da União Europeia (UE) e da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), tem vindo a intervir recentemente com maior frequência e intensidade .
A transição entre o pré e o pós-colonial, não só no aspecto territorial e geopolítico, mas em outros domínios, tais como o económico, político, sociedade e na gestão dos recursos naturais, têm contribuído para a perfusão de conflitos nesta região tendo o Estado Africano assumido, quase sempre, o ónus destes fenómenos conjunturais. Em complemento, constata-se que é possível destacar a existência de uma complexidade de causas intrínsecas que caracterizam transversalmente os conflitos na região, principalmente aqueles que se materializam em acções de rapto, roubo ou simples banditismo no mar, que apresentam uma tipologia própria, normalmente associados a uma amálgama difusa de "rootcauses", de carácter interno e externo de matriz indiferenciada, assentando directa ou indirectamente (quase sempre) nas lacunas governativas do Estado Africano, embora se constate que cada conflito é um conflito e que a conflitualidade em terra tem, quase sempre, repercussões no crescimento da instabilidade no mar (e vice-versa).
A estes acontecimentos conjunturais confere-se especial relevo aos atribulados processos de descolonização , pois na grande maioria dos países africanos, conduziram à inépcia temporária da entidade "Estado", tendo levado reciprocamente à fragmentação regional do continente Africano e à proliferação da criminalidade de ordem mais diversa, bem como ao crescente desregular do controlo das fronteiras, dos portos, das costas oceânicas e das rotas comerciais marítimas. Este singular aspecto conduziu a uma luta pela identidade regional (cultural, religiosa ou de poder) constatando-se que, pelas pressões políticas, económicas, raciais ou religiosas, levou ao surgimento de conflitos no interior destes Estados, constituindo-se nos aspectos geopolíticos primordiais de uma "nova" conflitualidade (Fisas, 2004, pp. 52-62).
A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Uma Comunidade Marítima
Os oito Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa possuem em comum uma língua e uma extensa base histórico-cultural que os identificam e diferenciam mutuamente. Mas dispõem também de vastas áreas marítimas sob as respectivas jurisdições nacionais, que perfazem no seu conjunto cerca de 7,6 milhões de km2 de mar, significando cerca de 2,5% da superfície marítima do globo e materializando uma imensidão de rotas comerciais, recursos estratégicos e de potencialidades geoestratégicas e geopolíticas que importa conhecer e potenciar. Conforme vem chegando ao nosso conhecimento, e conforme os progressos tecnológicos e científicos são mais evidentes, toma-se consciência de que os Oceanos constituem uma fonte de recursos fundamental para o desenvolvimento e para a economia dos países ribeirinhos, particularmente para as comunidades costeiras que deles dependem directa ou indirectamente, quer seja na actividade económica diária de subsistência ou na indústria extractiva, envolvendo elevados interesses económicos.
Neste propósito, cremos que a gestão adequada e equilibrada (sustentada) dos recursos contribui, em larga medida, para a estabilidade das nações e para o fortalecimento das relações de soberania entre os países que constituem a Comunidade, contribuindo ainda para a consolidação da própria CPLP, como garante dos valores do desenvolvimento e da paz nos espaços da Lusofonia. Uma organização mais forte é uma organização que defende conscientemente os interesses dos seus Estados-membros, procurando convergências estratégicas que consolidem os valores político-diplomáticos em que assenta a cooperação para o desenvolvimento sustentado e para a segurança partilhada, adoptadas desde a sua criação em Julho de 1996, uma verdadeira Comunidade ao serviço dos estados-membros.
Neste contexto, a elaboração de uma estratégia conjunta para os Mares da Lusofonia constitui um instrumento indispensável na definição das políticas e das estratégias para os oceanos, surgindo como um processo natural e necessário de assumpção e consolidação de objectivos comuns e considerados da maior importância para o desenvolvimento de cada Estado-membro e da organização. Alias em linha com as orientações políticas, o Conselho de Ministros da CPLP determinou em Novembro de 2007 que a "...concertação de esforços entre os países da CPLP no sentido da elaboração de uma visão integrada, com vista a promover o desenvolvimento sustentável dos espaços oceânicos sob as suas respectivas jurisdições nacionais, inclusive por meio da cooperação internacional...". Ficavam assim definidas as principais (primeiras) orientações para a Comunidade no sentido de alargarem, num futuro próximo, os domínios da cooperação para a problemática do mar, representando o primeiro acto formal desta "nova" orientação estratégica.
A aproximação política no âmbito dos assuntos do mar entre países da Comunidade tem tido lugar em várias áreas e por diversas ocasiões, de que são exemplo as Conferências dos Ministros das Pescas da CPLP , o Iº Simpósio das Marinhas dos Países de Língua Portuguesa , o Iº Encontro de Portos da CPLP (Leixões, Portugal - 2008) e o IIº Encontro de Portos da CPLP (Fortaleza, Brasil ? Dezembro de 2009) . Contudo, faltava uma visão político-estratégica para os Mares da Lusofonia e talvez uma maior discussão pública no seio dos Estados-membros, sobre a importância dos Mares e a necessidade de se definir uma estratégia marítima comum.
Reunidos no Secretariado Executivo da CPLP, em Lisboa, em 8 de Julho de 2009, os Pontos Focais para a Estratégia da CPLP para os Oceanos debateram o projecto desta Estratégia, cuja redacção se assemelha mais a uma declaração de intenções, do que a uma estratégia de âmbito institucional, pois ainda não dispunha de projectos delineados, com objectivos concretos e possíveis de avaliar num dado espaço temporal. Contudo, a elaboração de uma estratégia da Comunidade para os Oceanos que estabeleça as orientações e defina as principais linhas de convergência politico-diplomática para uma estratégia para os Oceanos da Lusofonia, foi ensaiada (mas pouco discutida), encontrando-se depois de aprovada (início de 2010) numa fase de relativa estagnação.
A Estratégia da CPLP para os Oceanos rege-se por princípios e objectivos transversais aos demais vectores da cooperação no seio da Comunidade, nomeadamente pelos princípios de igualdade soberana dos Estados membros; do respeito pela integridade territorial; da promoção do desenvolvimento; e da promoção da cooperação mutuamente vantajosa. Entre os objectivos da Comunidade, contam-se propósitos que podem igualmente ser relacionados com a presente Estratégia, como a concertação politico-diplomática entre Estados-membros, nomeadamente para o reforço da sua presença na cena internacional e a cooperação em vários domínios, como por exemplo os da educação, ciência e tecnologia, defesa, administração pública, comunicações, justiça, segurança pública, cultura e desporto.
A 10 de Dezembro de 1982, em Montego Bay (Jamaica) foi assinada a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) com o objectivo de criar um regime jurídico relativo ao mar, no qual se incluem os regimes das zonas marítimas dos diversos Estados. A entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e principalmente do Acordo relativo à aplicação da Parte XI da mesma Convenção (transposto para a legislação portuguesa através da Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97 de Outubro de 1997) constituem os instrumentos jurídicos internacionais que regem as actividades nos oceanos e mares, o reconhecimento da necessidade de preservação ambiental e o papel que os oceanos desempenham neste âmbito. Estes mecanismos legislativos vieram dar novo relevo e visibilidade às questões relacionadas com os assuntos do mar, não só nos países cujas costas são extensas e detentoras de vastos recursos, mas em todas as nações. Pois o Mar e os Oceanos são importantes vias de comunicação e meios de ligação entre países, regiões e continente, contribuindo enormemente para a globalização dos mercados e da economia, da informação e da segurança mundial, sendo por esses motivos um assunto que interessa transversalmente a todos os Estados-membros.
A Estratégia da CPLP para os Oceanos baseia-se nas políticas nacionais dos Estados-membros e assenta numa visão comum de união e de partilha, tendo em conta a diversidade de realidades existentes entre os diferentes Estados-membros, não só ao nível económico e social, mas também ao nível geográfico. Esta visão comum poderá constituir uma ampla oportunidade para uma cooperação internacional em domínios essenciais para o desenvolvimento sustentável das actividades ligadas ao mar, já que os países da Comunidade se distribuem por vários oceanos em diferentes quadrantes do globo. Na elaboração de uma estratégia dos oceanos é fundamental o tratamento transversal e integrado dos diversos assuntos e actividades, e de acordo com o imperativo da interdependência entre sectores. A Estratégia da CPLP para os Oceanos baseia-se nos pilares do princípio do desenvolvimento sustentável: ambiental, social e económico e procura dar orientações para uma correcta gestão dos recursos marinhos.
Vectores de cooperação para uma estratégia dos Mares da Lusofonia
Os assuntos relacionados com o mar, nas suas mais diversas formas e expressões (económica, comercial, cultural, diplomática, segurança, etc.) constituem um domínio estratégico para garantia de um desenvolvimento sustentado de cada um dos Estados-membros, bem como da própria CPLP. Pelas suas características geoestratégicas, especialmente pela latitude dos seus espaços de soberania marítima, os países da organização formam uma rede privilegiada de desenvolvimento sustentável assente nos seus Mares e Oceanos.
No quadro da Comunidade pensamos que podem ser considerados objectivos gerais para uma Estratégia dos Mares da Lusofonia, os seguintes: Promover no seio dos estados-membros os princípios estabelecidos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; Contribuir para uma boa gestão dos recursos e do desenvolvimento sustentável dos oceanos (defesa, ambiente, investigação científica e tecnológica, social e económica); Patrocinar a criação de áreas marinhas protegidas e jurisdição nos Estados-membros da Comunidade; Promover medidas de compreensão e de adaptação à mudança do clima nas regiões costeiras; Contribuir para o reforço de uma rede de recursos humanos capacitada para desenvolver uma política de oceanos integrada e Promover medidas de aproveitamento económico dos recursos marinhos, incluindo parcerias multi-sectoriais. Os objectivos desta Estratégia dos Mares da Lusofonia abrangem e interligam os vários aspectos dos assuntos do mar. No entanto, pela sua relevância, merecem ser destacados alguns (oito) vectores principais de cooperação que julgamos poderem ser implementados no seio da Comunidade.
? Cooperação na Segurança Marítima
Na vertente da cooperação da segurança marítima, o objectivo essencial consiste na efectiva capacitação das componentes navais dos Estados-membros e na operacionalização de sistemas de controlo, vigilância marítima, gestão da informação estratégica relacionada com o mar e na criação de um mecanismo de resposta que permita operacionalizar as funções supracitadas. As actividades de segurança e vigilância marítima dizem respeito a aspectos relevantes para todos os Estados-membros da CPLP, onde se inclui, entre outros, a busca e o salvamento no mar, a monitorização meteorológica das áreas oceânicas, a luta contra a pesca ilegal, o combate ao tráfico de seres humanos, ao contrabando, ao tráfico de estupefacientes e o combate contra o crime organizado, bem como a capacidade de intercepção e de fiscalização das actividades supracitadas. Estas capacidades podem ser criadas numa primeira fase com base em parcerias regionais e na inclusão de mecanismos complementares entre a vertente da defesa e da segurança pública (área que se encontra numa fase embrionário de desenvolvimento no seio Comunidade e que importa reflectir) com vista a optimizar recursos e obter sinergias.
A partilha de informações estratégicas relacionadas com a utilização dos espaços marítimos e a criação, no âmbito da CPLP, de uma base de dados dedicada (que poderia ser também em Português) revela-se de crucial importância e constituiriam um instrumento fundamental no controlo dos mares e na salvaguarda do interesse nacional de cada Estado-membro. Mecanismos que em ligação com sistemas regionais e supranacionais, podem, em determinados espaços geográficos conjunturais, possibilitarem e contribuir para a segurança marítima e para a protecção de pessoas e dos recursos naturais. Neste contexto, parece-nos ser possível que a ideia da criação de um Observatório de Informações Estratégicas Marítimas (OIEM), já preconizado na Estratégia para o Oceanos da CPLP, possa estar mais vocacionado para a criação de capacidades em cada Estado-membro, em que partilhando uma base de dado (supostamente comum, intercomunicável e integrada em outras redes regionais e internacionais) capacite cada nação a integrar-se em redes e sistemas regionais complementares, gerando conhecimento e contribuindo para o desenvolvimento dos sistemas de informação e alerta navais.
? Cooperação na concertação politico-diplomática marítima
A concertação politico-diplomática no plano internacional, sendo um dos principais objectivos da Comunidade desde a sua origem, implica, nesta vertente marítima, a criação de mecanismos e órgãos específicos, tal como as Reuniões de Ministros dos Assuntos do Mar da CPLP, a criação de um Secretariado Técnico Permanente para os Assuntos do Mar (STPAM) , a ocupação concertada de lugares/cargos considerados estratégicos em fóruns regionais/internacionais que individualmente representa para cada Estado-membro um custo insuportável e eventualmente uma oportunidade perdida.
As Reuniões de Ministros do Mar (ou equivalentes), mesmo que implique numa fase inicial uma abordagem multidisciplinar (o que até deve ser visto numa perspectiva positiva), pois em cada Estado-membro da Comunidade, a temática do mar está atribuída a Ministérios e organismos diferentes (implicando também aqui uma concertação politico-diplomática de ordem interna, sem a qual se torna difícil concertar posições nos fora internacionais) e que terão por objectivo principal a concertação entre estratégias dos oceanos dos Estados-membros com vista a que a CPLP assuma uma voz concertada e dinâmica nas instâncias internacionais que abordam questões relacionadas com os oceanos. Nas reuniões que se seguem deverão ser constituídos grupos de trabalho em áreas consideradas de maior relevo para a Estratégia da CPLP para os Oceanos, bem como uma rede de Pontos Focais que facilite a partilha de informações e torne mais consequente a decisão e o aprofundamento das estratégias genética e estruturais sectoriais. Para além de posições sobre os assuntos em debate na Comunidade Internacional, a concertação entre países da CPLP na área dos oceanos permite integrar e participar em iniciativas de âmbito internacional, contribuindo para a afirmação da Comunidade no contexto da agenda global dos Oceanos.
Torna-se assim necessário que a Estratégia para os Oceanos constitua um passo para uma Política inter-estados para os Oceanos, afirmativa e assertiva no contexto internacional, promovendo os interesses dos Estados-membros de forma sustentável e que transporte para a legislação nacional aquilo que de melhor se possa conseguir multilateralmente, pois só assim existe mutuo benefício para a Comunidade e para cada nação de língua portuguesa. Neste contexto e como exemplo, outro assunto que tem vindo a merecer algum destaque nos fóruns relacionados com o mar e o acesso a recursos marinhos, tem a ver com a extensão da plataforma continental dos países da CPLP (onde Portugal apresentou recentemente nas Nações Unidas um processo de ampliação da sua plataforma continental) e que constitui actualmente um objectivo comum e de estratégias, pelas potencialidades que encerra.
A preparação do processo de submissão das propostas de extensão da plataforma continental a apresentar à Comissão de Limites da Plataforma Continental da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CLPC) , é muito complexa e dispendiosa, principalmente pelo envolvimento de meios tecnológicos na identificação dos espaços marítimos e na elaboração jurídica do próprio processo de candidatura, devendo por esse motivo ser estimuladas sinergias de cooperação entre os Estados-membros da CPLP, mormente dinamizando e conferindo uma prioridade estratégica na operacionalização do Centro de Estudos Marítimos da CPLP (CEM/CPLP) e dedicando à Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (EMAM) uma missão clara e urgente de contribuir para o propósito supracitado. A localização conjunta com a Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (Lisboa) constitui não só uma questão de bom senso, mas uma optimização de sinergias e o aproveitamento de conhecimento (e eventualmente de recursos) que servindo Portugal podem projectar a Comunidade no contexto internacional dos fóruns ligados aos assuntos do Mar e constituir-se num dos elementos centrais da Estratégia para ao Mares da Lusofonia.
? Cooperação no desenvolvimento do conhecimento científico do Mar
No que respeita à cooperação para o desenvolvimento do conhecimento científico sobre o Mar, destaca-se a importância da investigação e do conhecimento técnico e científico, da partilha de dados e de informação científica e da formação dos recursos humanos ligados ao mar, mormente com a operacionalização do Centro de Estudos Marítimos da CPLP (CEM/CPLP) que deve poder integrar redes de conhecimento (quer sejam governamentais, universitárias, industriais e outras) numa partilha, desejavelmente também em Português, do conhecimento e das reflexões multissectoriais sobre o Mar.
A realização de cursos/estágios e a atribuição de bolsas de estudo (possibilitando a interacção entre alunos/investigadores dos vários países da CPLP) contribuirão para a formação de recursos humanos qualificados e para o aprofundamento do conhecimento científico no seio de cada Estado-membro e (mais tarde) a produção de conhecimento e de doutrina estratégica da CPLP sobre o Mar. O conhecimento dos recursos naturais existentes nas regiões marítimas abrangidas pelas nações constitui um objectivo comum pelas potencialidades que encerra para a cooperação da CPLP neste domínio. As biotecnologias marinhas constituem um forte exemplo de um ramo em forte expansão onde se adivinha um potencial elevado. Neste campo, é essencial a difusão do conhecimento e partilha de informação entre os vários Estados-membros, bem como o desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias e o reforço de redes de ciência e de investigação, aspectos que deverão ser prioritários e que merecem da parte dos governos uma definição clara do contributo que cada um pode dar em proveito do conhecimento mútuo.
Noutro contexto, mas directamente relacionado como conhecimento do mar e das áreas costeiras, constata-se que o ordenamento do espaço marítimo revela-se uma ferramenta de governação essencial para permitir a optimização do desenvolvimento de uma economia marítima sustentável e simultaneamente a preservação e melhor gestão do meio marinho, evitando conflitos entre os variados usos dos oceanos. A necessidade de se produzir documentação cartográfica será facilitada através da partilha de experiências e de meios científicos dos países cientificamente mais desenvolvidos no seio da Comunidade. O ordenamento costeiro permite e optimiza a cooperação entre Estados-membros na gestão dos oceanos e das zonas costeiras, bem como no desenvolvimento de actividades marítimas através da partilha de conhecimentos e do aproveitamento de experiências nacionais, na elaboração de planos de ordenamento. Planos estes que são essências para se criar um desenvolvimento sustentado das áreas ribeirinhas e dos recursos associados.
? Cooperação no desenvolvimento de "clusters marítimos" na criação de uma Industria Naval dos países da CPLP
A criação de clusters marítimos permite por definição a criação de vantagens competitivas que geram valor acrescentado nas suas relações, contribuindo ainda para o desenvolvimento sustentável das actividades marítimas. Os clusters do sector marítimo têm obtido resultados de sucesso com a coordenação estratégica de políticas, sociedade civil, académica e política, agregando áreas como Economia, Gestão, Direito, Oceanografia, Biologia, Engenharia Naval, entre outras. Constitui, neste propósito, um relevante impulso para a dinamização do sector marítimo e das principais actividades relacionadas com o mar no seio dos Estados-membros da CPLP e numa visão mais lata, no âmbito dos mares da Comunidade. O sucesso do desenvolvimento de clusters depende da acção inovadora do sector privado e de outras partes interessadas, mas também da coordenação entre entidades públicas dos vários Estados-membros, sendo fundamental definir prioridades, sectores e áreas privilegiadas de desenvolvimento e simultaneamente dinamizar a comunicação institucional dentro da Comunidade, para que sejam produzidas dinâmicas inter-Estados e intersectoriais que possibilitem a adopção de estratégias particulares geradores de dinâmicas positivas.
Neste contexto, a constituição de um "cluster lusófono" representa um objectivo ambicioso e uma oportunidade que poderá revelar-se vantajosa, sendo especialmente interessante a possibilidade de se desenvolver um cluster relacionado com a geração das bases para se conseguir desenvolver uma indústria naval dos países da CPLP. Esta iniciativa, tendo como propósito o desenvolvimento sectorial de determinadas capacidades no seio de uma indústria naval, poderá permitir a aquisição ou a formalização de boas possibilidades de negócio numa base empresarial e iniciadora de um maior vínculo entre as Marinhas (e sector naval, na suas múltiplas vertentes) no seio da organização.
Neste sentido, o Brasil e Portugal poderiam partilhar conhecimentos, tecnologias e meios, liderando um processo de desenvolvimento, a médio e longo prazo, de uma indústria naval lusófona, pois as necessidades de alguns dos países da CPLP (Angola, Moçambique, Cabo Verde, Timor-Leste e Guiné-Bissau) poderiam ser conseguidas neste fórum, assim haja vontade política e base económica, sendo contudo de admitir que não existe o desenvolvimento de uma cooperação estratégica no sector do mar, sem meios e tecnologias que permitam conhecer e "ocupar" o mar. A teoria da ocupação dos "espaços vazios" e a defesa da soberania exigem às nações responsabilidades ao nível da aquisição de meios e de tecnologias que podem ser pensadas numa base industrial e não meramente de aquisição ou contratação de serviços. A criação das bases primárias para uma indústria naval nos países lusófonos representa um enorme desafio no futuro e certamente uma oportunidade, assente numa interoperabilidade de meios e na possibilidade de se adoptarem estratégias navais convergentes.
? Cooperação na Gestão Portuária
A actuação da maioria dos Estados-membros nas áreas tradicionais da actividade portuária, dos transportes marítimos e da construção, desmantelamento e reparação naval apresenta um potencial apreciável, especialmente tendo em conta a significativa percentagem de bens e serviços que circulam por via marítima e o contributo que estas actividades dão ao Produto Interno Bruto (PIB) de cada país. Representam ainda um conjunto de actividades relacionadas com a exportação e importação de todo o tipo de produtos, contribuindo directamente para o desenvolvimento do país. Neste contexto, estas áreas de actividade representam uma oportunidade para o conjunto dos países da CPLP, dadas as condições geográficas excepcionais dos Estados-membros, motivada por geoestrategicamente dominarem um conjunto de rotas comerciais marítimas relevantes, sendo porto de entrada de mercadorias na Europa, América e em África. O objectivo principal na cooperação na área da gestão portuária traduz-se, de forma simplista, na troca de experiências e práticas entre os diversos países, bem como na partilha de meios e tecnologias navais que permitam fazer uma gestão dos portos de forma a poderem contribuir para o desenvolvimento do país.
Para além do funcionamento dos portos e de todas as actividades associadas, fundamentais para a dinâmica exportadora e importadora de um país, é também relevante assegurar a formação de profissionais do mar, através das escolas técnico-profissionais, procurando-se uma solução global e proficiente que passe por cativar e especializar recursos humanos para estas áreas de actividade. Esta especialização pode ser partilhada, com recurso às recentes tecnologias da informação e ao e-lerning, mas deve basear-se numa aprendizagem pelo exemplo e na interoperabilidade de procedimentos e equipamentos que possam contribuir e ser facilitadores das aprendizagem, bem como da gestão das operações portuárias.
? Cooperação na protecção do meio ambiente marinho
A protecção do meio ambiente está intimamente ligado com o desenvolvimento sustentável, quando se pretende melhorar a qualidade de vida das pessoas dentro das capacidades potenciais do sistema de sobrevivência da Terra, o que significa satisfazer as necessidades das gerações actuais, sem prejudicar os recursos naturais de tal forma que as gerações futuras fiquem impedidas de as satisfazer. Este paradigma recente assume na protecção do ambiente marinho um importante vector de cooperação, associando uma preocupação de Estados, Organizações e da Comunidade Internacional, em geral, pois o desenvolvimento sustentável é pois um objectivo transversal aos assuntos do mar. Neste sentido, aponta a Declaração do Milénio , que estabelece no Objectivo sete "...Garantir a sustentabilidade ambiental..." e na correspondente Meta nove "...Integrar os princípios do desenvolvimento sustentável nas políticas e programas nacionais e inverter a actual tendência para a perda de recursos ambientais...", desígnios assumidos actualmente pela maioria das Organizações Internacionais e que também viria ser adoptada na Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da CPLP em Bissau (1996), através da adopção da Declaração do Milénio, designada por "Declaração sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio: Desafios e Contribuição da CPLP" .
Neste contexto, os principais actores do xadrez mundial foram levados a adoptar um conjunto de medidas estruturantes que possibilite, nos seus espaços marítimos, um desenvolvimento sustentado, com uma especial prevalência nos recursos marinho, pois estes estavam a degradar-se muito rapidamente e em alguns casos mais graves, de uma forma irreversível. Pretendia-se adoptar estratégias que contribuíssem positivamente para "...pôr fim à exploração insustentável dos recursos hídricos, formulando estratégias de gestão nos planos regional, nacional e local, capazes de promover um acesso equitativo e um abastecimento adequado..." (Declaração do Milénio, p.8).
Na área ambiental, destaca-se a necessidade de desenvolver medidas de compreensão e de adaptação à mudança do clima nas regiões costeiras, bem como facilitar a implementação da Gestão Integrada de Áreas Marinhas e Costeiras (IMCAM) no âmbito da Convenção da Diversidade Biológica, e em acções de prevenção da poluição marinha, nomeadamente no âmbito da Convenção Internacional de Prevenção e Combate à Poluição Marinha (MARPOL) (Martins, 2005, p.2). Actualmente a exploração das energias renováveis encontra-se em crescimento, como alternativa de futuro aos hidrocarbonetos , pela inovação e complexidade, a partilha de informação administrativa, técnica e científica constitui um objectivo para os países da CPLP. Os oceanos são, pela sua natureza, espaços de cooperação multidimensionais, partilha e utilização comum. No entanto, pela diversidade de intervenientes, pelas especificidades regionais e locais existentes em cada país, bem como pela multiplicidade de actividades relacionadas com o mar, torna-se necessário desenvolver ferramentas de governação adequadas que sejam claras e consensuais, de forma a contribuir para uma estratégia para os oceanos competitiva e sustentável. Para tal, o enquadramento institucional poderá ser ajustado à necessidade de desenvolver políticas marítimas integradas, que tenham em conta a diversidade de modelos de gestão dos assuntos do mar, a necessidade do planeamento e ordenamento espacial das actividades marítimas nos vários países da CPLP e o diverso enquadramento dos regimes legais. É desejável, apostar numa partilha de boas práticas, desenvolvendo abordagens participativas que envolvam os diversos interessados.
Os mecanismos específicos de cooperação no contexto da organização poderão funcionar como forma de concertar não só as políticas dos oceanos entre os países da Comunidade, como também as posições dos diversos Estados membros nos assuntos do mar nos vários fora internacionais. A concertação de políticas deverá assentar numa dinâmica de comunicação entre os Estados-membros através da recentemente instituída, Reuniões de Ministros da CPLP responsáveis pelos Assuntos do Mar, que constituem um projecto da Estratégia para os Mares da Lusofonia. Estas Reuniões, assistidas por um Secretariado, são suportadas por uma rede de Pontos Focais que asseguram o apoio técnico e a operacionalização das propostas, facilitando a articulação entre os vários membros da CPLP reservas em exploração ou com potencial exploratório. A partilha de conhecimentos neste campo é um reconhecido objectivo desta Estratégia, respeitados os acordos de confidencialidade e a legislação vigente em cada país.
? Cooperação na divulgação e Informação Pública sobre a importância dos Oceanos
A divulgação e Informação Pública sobre a importância estratégica actual dos Oceanos e da relevância de se adoptarem políticas defensoras dos mares e que possam contribuir para o desenvolvimento sustentado dos países da CPLP constituem uma prioridade no plano de comunicação a ser implementado. Paralelamente, constitui um elemento relevante do conhecimento e de sensibilização da sociedade civil lusófona para a importância do mar. A criação de um Plano de Comunicação da CPLP para os Oceanos, parece ser uma necessidade, pois simultaneamente com os esforços internacionais, deve-se fazer um esforço nacional de cativação da opinião pública e dos órgãos de comunicação social para o desenvolvimento de multi-acções com o objectivo de promover a importância dos Oceanos no seio da Comunidade.
Se existe uma Estratégia dos Mares da Lusofonia única então deve também existir um Plano de Comunicação dessa estratégia o mais integrado possível. Este documento será fundamental para arregimentar vontades e quereres em prol de um melhor conhecimento dos oceanos e quais as potencialidades que encerram, até porque alguns dos vectores da estratégia só serão concretizáveis se existir uma opinião pública, informada, esclarecida e potencialmente aderente. A colocação dos meios (imprensa sob todas as formas) nacionais a "passar" programas e reportagens sobre esta estratégia seria o primeiro (melhor) contributo para a sua futura operacionalização.
? Cooperação na vertente do desenvolvimento das economias associadas aos Oceanos
Os mares sempre constituíram para as sociedades ribeirinhas uma forma de vida e representaram, ao longo da história, um vector importante de desenvolvimento e de subsistência. As áreas tradicionais de actividade marítima que podem ser promovidas e desenvolvidas no seio dos Estados-membros da CPLP, são a pesca comercial, de grande importância social e económica para a maior parte dos países da Comunidade, representando a pesca artesanal em paralelo com a pesca industrial, uma grande percentagem do total da actividade e a pesca desportiva, uma área em franco crescimento, associada a um turismo de qualidade, num ambiente sustentável. No âmbito da pesca comercial, ao pretender-se introduzir factores de desenvolvimento, devem ser tidas em conta as realidades sociais das comunidades ribeirinhas e o desenvolvimento de capacidades e competências que lhe permitam pescar, conservar e exportar o pescado (concebendo uma rede de pesca comercial), devendo ser criados programas de capacitação direccionados ao aperfeiçoamento técnico dos membros dessas comunidades e ao estabelecimento de parcerias estratégicas para a aérea da pesca. A cooperação entre os diferentes Estados membros permite aumentar a organização da actividade e a maior eficiência na fiscalização da pesca ilegal através da partilha de experiências e de meios humanos e materiais. A experiência das Conferências de Ministros responsáveis pelas Pescas da CPLP (integrada nos Assuntos do Mar), realizada em 2009 e 2010, constitui um ponto de partida para a realização de encontros de cooperação sobre a temática de criar sustentabilidade e desenvolvimento na actividade piscatória.
Também a aquicultura representa uma oportunidade que se desenha de forma cada vez mais dinâmica, à medida que aumenta o consumo de pescado e que a recuperação de determinadas unidades populacionais e a gestão de outras ao nível da sustentabilidade impõem significativas limitações das capturas. Esta necessita contudo de um desenvolvimento tecnológico e científico muito exigente. Esta temática será porventura uma das prioridades das áreas de cooperação, a ser estudado no Centro de Estudos Marítimos da CPLP. Na pesca e na aquicultura o objectivo central consiste também na cooperação entre Estados-membros nos domínios da formação de recursos humanos e na investigação científica, através da troca de experiências e de boas práticas com vista à gestão sustentável dos ecossistemas marinhos e disseminação de conhecimentos. Aspectos que já são evidenciados na Estratégia da Comunidade para os Oceanos, assinada em Março de 2010 em Portugal. Por outro lado, no campo do turismo marítimo (associado a actividades como a pesca desportiva, a observação de peixes e o turismo de mar) todos os países da CPLP possuem vastos recursos naturais, pois estão geralmente situados em locais com excelentes capacidades para o desenvolvimento destas actividades. O sector do ecoturismo está em expansão global e o ecoturismo marítimo representa uma oportunidade, pois desenvolve-se sem grande investimento, sem grande desgaste das regiões (mares) onde é praticado e quando desenvolvido profissionalmente tem actualmente grande procura. Condições que parecem estar ao alcance da maioria dos países da Comunidade (destaque particular para Timor-Leste e S. Tomé e Príncipe, onde já existe uma aposta forte neste segmento de turismo).
A concertação de esforços é determinante nestes campos, pois poderão ser objecto da organização de eventos desportivos no espaço CPLP e gerar a possibilidade de criação de rotas marítimas temáticas de índole turística, ancoradas no património cultural marítimo dos povos da CPLP, constituindo um grande potencial no domínio do turismo e com reflexos positivos no desenvolvimento económico dessas regiões. Neste contexto, a edificação de reservas e de locais qualificados e identificados internacionalmente como zonas de ecoturismo pode projectar estes locais e estas actividades à escala global.
Conclusões
A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa representa para cada Estado-membro um vector estratégico da sua Política Externa e um instrumento de poder e influência no Mundo, projectando-se em quatro continentes, unidos por três oceanos e ligando milhões de pessoas num espaço de 10,7 milhões de km2 de terra e de cerca de 7,6 milhões de km2 de mar. Neste contexto, parece-nos essencial que a CPLP tenha uma necessidade institucional e paradigmática de acautelar os valores dos seus interesses nacionais e de contribuir para a salvaguarda das soberanias marítimas dos Estados-membros, contribuindo conjuntamente para atenuar um dos mais negligenciados sectores que tem sido apontado com maior frequência na cooperação na área da segurança e defesa, a cooperação no sector naval e na segurança marítima.
Os Oceanos constituem actualmente uma fonte de recursos fundamental para o desenvolvimento e para a economia global e em especial para os países ribeirinhos, nomeadamente para as comunidades costeiras que deles dependem directa ou indirectamente, quer seja na actividade económica diária de subsistência ou na indústria extractiva. Este factor geoestratégico do Mar, pois grande parte do comércio e da economia mundial passa nos Oceanos, veio transmitir um novo relevo há problemáticas da maritimidade e conferiu uma crescente importância geoestratégica e geopolítica dos Mares. Assim, países e organizações passaram a articular políticas, sinergias e a definirem estratégias consentâneas com os seus interesses de Estado. Neste contexto, temos vindo a constatar que a Comunidade (em seu proveito e de cada um dos estados-membros) tem adoptado uma postura teoricamente proactiva, mas contudo pensamos que pouco efectiva, na projecção da importância do Mar e dos factores económicos associados.
Constatamos contudo que se desdobram as iniciativas (reuniões ministeriais, fóruns de discussão e estabelecimento de Acordos sectoriais) desde 1998 neste contexto da cooperação, e adopta-se no inicio de 2010, a Estratégia para os Oceanos da CPLP. Contudo, pensamos que existem outras formas de encontrar o caminho do desenvolvimento e aspectos doutrinários que importa reflectir (o mais abrangentemente possível) e trazer para o diálogo, pois quando se pensa uma estratégia (nacional ou neste caso de uma organização transnacional) o processo de reflexão é fundamental. Assim, articulamos nesta reflexão académica, no intuito de proporcionar a reflexão académica e despertar consciências para a importância dos Mares no actual contexto das Relações Internacionais, a Estratégia dos Mares da Lusofonia em oito vectores de cooperação, definindo para cada um deles, um conjunto de procedimentos, acções concretas e organismos a integrar/implementar que pensamos poderem trazer valor acrescentado para o Desenvolvimento e para a Segurança Marítima no seio da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
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