A Reforma do Código Penal a caminho

Roberto Ramalho é advogado, jornalista, articulista e blogueiro – www.ditoconceito.blogspot.com

A Comissão Especial criada no Senado da República já definiu as principais propostas para a maior reforma a ser realizada no Código Penal de nosso país.

Segundo informa o jornal carioca O Globo dessa segunda-feira (09), entre elas, está criminalizar o jogo do bicho, que hoje é considerado contravenção, tipificar o crime de terrorismo e aumentar a pena a ser cumprida em casos de crimes hediondos. Outra recomendação é aumentar as alternativas para o aborto legal.

De acordo com O Globo, no caso do jogo do bicho, a comissão pretende pôr fim também à Lei da Contravenção e, com isso, acabar com a ambiguidade do jogo do bicho e atividades afins, como a exploração de máquinas caça-níqueis. Hoje essa prática é considerada ilegal, mas não é considerado crime. Pelo anteprojeto, a exploração do jogo do bicho e de caça-níqueis passaria a ser tipificada como crime. A responsabilidade criminal seria estendida aos donos dos jogos e aos funcionários das casas.

Falando ao O Globo, o relator da subcomissão do anteprojeto do Código Penal Brasileiro da Câmara dos Deputados, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), faz criticas as distorções existentes e também defende novas formas de pena alternativa. Uma subcomissão especial da Câmara dos Deputados também pretende fazer modificações no Código Penal. Segundo o relator deputado Alessandro Molon (PT-RJ) as mudanças feitas no Código Penal ao longo das últimas décadas, resultaram em distorções no sistema de punição. De acordo com ele crimes mais graves não são punidos com penas mais pesadas.

Segundo a Comissão, a ideia principal é a de propor alterações para aprovar punições mais graves para crimes contra a vida, acabar com a distinção entre corrupto e corruptor e criar novas possibilidades de penas alternativas, que vão além de simples pagamento e doação de cestas básicas.

O relator cita ao O Globo, como exemplo de distorção o fato de as penas mínimas de corrupção e furto qualificado serem de dois anos, enquanto a do roubo ser de quatro anos. Outro caso citado pelo relator: a pena mínima de homicídio doloso é de seis anos, e a pena por falsificação de remédio ou cosmético, de dez anos:

Diz ele: “Imagina uma pessoa que falsifica um xampu ou batom ser condenada a pena maior do que uma que matou porque quis. Não é razoável punir mais duramente quem cometeu crime desse tipo do que a corrupção, com potencial lesivo muito maior”.

Esse grupo que é comandado deputado Alessandro Molon (PT-RJ) é formado por parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos deputados e não tem nenhuma relação com a Comissão Especial do Senado, composta por juristas. O texto de Molon deverá ser apresentado em fevereiro, e uma comissão especial vai ser criada para discutir seu relatório.

As mudanças que compõem o texto de Molon foram amplamente discutidas com vários setores, como a OAB, Ministério Público Federal, magistrados e juízes, além das defensorias públicas e também o Ministério da Justiça.

De acordo como O Globo, segundo o deputado petista, são mudanças consensuais entre os que atuam na aplicação da lei. O deputado Alessandro Molon disse que o sistema penal deve ser alterado para eliminar distorções como a adoção de punições mais brandas para crimes mais graves. O petista pretende mudar a aplicação de penas alternativas, que teriam relação direta com o dano causado:

Segundo ele, “se alguém destrói o patrimônio público, por exemplo, terá de ser condenado a restaurar esse patrimônio. O que pichou tem que ser condenado a limpar os prédios públicos”, conclui. Para o relator do projeto, o índice de ressocialização dos presos é muito baixo, e praticamente não funciona, e está claro, que muitas vezes a penitenciária funciona como uma pós-graduação do crime:

Afirma ele: “De lá as pessoas saem piores do que entraram. O Estado gasta muito para piorar as pessoas. Custa caro um preso por mês. Entre R$1 mil e R$2 mil. Não faz sentido. Quem não precisa ser preso pode ser punido de outra forma. Assim, protege-se a sociedade duas vezes: hoje, pagamos para manter o cidadão preso, e depois, solto, ele continuará praticando crime” esclarece.

Levantamento realizado pelo Ministério Público Federal mostra que no Brasil é mais difícil punir corruptores que corruptos. O relator do anteprojeto de Código Penal quer acabar com conceitos de corrupção ativa e passiva e enquadrar todos num tipo só. Ele crê que assim seria mais fácil punir os corruptores: “Punem-se poucos corruptores. Uma das razões é a divisão entre quem corrompe e o corrompido. São dois lados de uma mesma moeda”, afirma.