A REDUÇÃO DO ESTADO E O MINORAMENTO DO ESTADO DE DIREITO

A REDUÇÃO DO ESTADO E DO ESTADO DE DIREITO

É notório que desde o Consenso de Washington o Estado vem se tornando cada vez mais mínimo e, que nos países organizados, esse mesmo Estado se fez regulador (defensor), aos moldes liberais, daquilo que “desistiu”.

É também verdade que algumas áreas de importância permaneceram sob a tutela do governo e que por consequência dos maus serviços, sofreram uma debandada para a iniciativa privada num efeito de privatização às avessas, ou seja, por iniciativa do próprio consumidor e usuário.

O fato é que por mais que o Estado, em todas as suas esferas, tente se desvincular dos custos sociais, para diminuir o custo do próprio Estado, tem se frustrado, pois as dividas internas somente aumentam a cada dia. No caso brasileiro há um agravante – a corrupção, que onera com significância os cofres dos governos de uma forma tão institucionalizada que só falta mesmo constar das planilhas de custos. Se bem que o último relatório de balanço da PETROBRÁS o fez. Se entendermos que o escândalo da estatal de energia vem de uma investigação federal (operação lava jato) que possuía   objetivos bem específicos, podemos não nos surpreender de que outras pastas e orçamentos possam acompanhar as práticas impróprias.

Não conseguindo o superávit necessário para minorar suas dívidas, o governo é obrigado a fazer “ajustes” que diminuem o poder de realização de investimentos para o almejado crescimento econômico.

A situação provoca a interrogação – onde cortar?

E a resposta não demora muito – nos pontos mais vulneráveis, que possam provocar menos prejuízos ao sistema. E, nesse sentido, nada há mais vulnerável que a educação. Uma pasta de significante orçamento, mas que não parece ter importância para a maioria dos brasileiros.

Retoricamente outra pergunta é feita – e dentro da educação, onde cortar? Essa é muito mais fácil de responder – nos rendimentos do professor.

E as leis? E os direitos? Com mais cuidado é possível manter a “ordem” com a amizade e conivência dos poderes instituídos. Um legislando a favor e outro, ou se abstendo ou escancaradamente aceitando o dolo.

É isso que estamos vendo de norte a sul do país, na União, nos estados e municípios. O Estado usando o Estado para deixar de ser Estado.

Nossa democracia tenra permite isso.

Mas o fato é que estamos presenciando (não entendendo) um momento em que o livre acesso ao estado democrático de direito se encontra em risco de extinção dentro do próprio Estado chamado como de democrata.

Talvez nossa juventude não saiba (somente os que estudaram História) mas nosso país, nos seus quinhentos e poucos anos, viveu poucos momentos de democracia. Fomos colônia, império e na República vivemos oligarquias militares e econômicas, uma ditadura de Vargas e por último, vinte anos da cruel ditadura militar. Muitas pessoas tiveram que lutar, derramar sangue e mesmo doar a vida para que pudéssemos gozar de nossos direitos hoje. Não podemos os perder de maneira alguma.

Não podemos nos conformar e irmos sim às ruas, mas não como nos anos passados, sem sabermos e conhecermos do que estamos fazendo. Devemos lutar contra o cerceamento de nossos direitos, pois que se não o fizermos estaremos a mercê de quem não tem  mínimo interesse em nos proteger