A PSEUDO INCONSTITUCIONALIDADE DA UNIFICAÇÃO DE CARGOS EM CARREIRA ÚNICA NO FISCO TOCANTINENSE ADI 4214
Publicado em 07 de maio de 2015 por JOSÉ CORDEIRO DE MELO FILHO
A PSEUDO INCONSTITUCIONALIDADE DA UNIFICAÇÃO DE CARGOS EM CARREIRA ÚNICA NO FISCO TOCANTINENSE – ADI 4214
RESUMO
Esse trabalho consiste em uma análise comparativa da legislação pertinente aos cargos que tiveram origem com a criação do quadro do fisco do Estado do Tocantins, identificando de que forma foram sendo enriquecidos até chegar ao estágio de unificação em uma única carreira a qual tem sua constitucionalidade questionada pela ADI 4214, atualmente carente de julgamento no STF.
Palavras-chave: Fisco, Unificação, Carreira, ADI 4214.
ABSTRACT
This work consists of a comparative analysis of relevant legislation to positions which originated with the creation of the tax authorities career in the State of Tocantins, identifying how were being enriched to reach the unification stage in a unique career which has questioned its constitutionality by ADI 4214, currently lacking in judgment by the STF..
Keywords: tax authorities. unification. Career, ADI 4214.
